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Processo nº 5198211-76.2025.8.09.0006

ID: 278771902

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5198211-76.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN VITTOR SOUZA ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIMER AZALIM DO VALLE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 /… Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: gabfazpubestanapolis@tjgo.jus.brAutos n.5198211-76.2025.8.09.0006 SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BENJAMIN VITTOR SOUZA ALENCAR, representado por sua genitora Janaina Luisa Souza Ferreira em face do ESTADO DE GOIÁS, requerendo, em suma, fornecimento de medicamento de alto custo. O autor foi intimado para se manifestar acerca da litispendência entre estes autos e os de n.° 5198206-54, evento 05, no prazo de 5 (cinco) dias.Decorreu o prazo sem manifestação da parte autora.MOTIVO E DECIDO. Compulsando os presentes autos, bem como os de n.º 5198206-54, verifico a identidade das demandas quanto as partes, os pedidos e a causa de pedir. Assim, a litispendência deve ser reconhecida quando se verificar a existência de outra demanda que envolva as mesmas partes, causa de pedir e pedido de uma ação que já está em curso, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC, in verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Ainda, dispõe o art. 485, V e §3º, do CPC, que o processo deve, de ofício, ser extinto, sem resolução do mérito, quando verificada a litispendência, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;[...]§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Destarte, a identidade entre esta demanda e dos autos n.º 5198206-54 implica na extinção do processo mais recente, sem resolução do mérito, que neste caso em concreto, são os presentes autos. Ante o exposto, reconhecendo a litispendência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de DireitoGab. 04

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Processo nº 5198206-70.2024.8.21.0001

ID: 274781196

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5198206-70.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

HILTON ELIAS CARDOZO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5198206-70.2024.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO DA COSTA GAMBOGI AUTOR : HILTON ELIAS CARDOZO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) ATO ORDINAT…

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Patricia Fabiane Kappel Dos Santos

ID: 322515092

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5198206-07.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

Polo Passivo:

PATRICIA FABIANE KAPPEL DOS SANTOS

80

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GR…

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Processo nº 5198206-88.2025.8.21.7000

ID: 328962838

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198206-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUAN CARLOS ALVES CARBOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198206-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : JOÃO CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS ALVES … Agravo de Instrumento Nº 5198206-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : JOÃO CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RUAN CARLOS ALVES CARBOLIN (OAB RS130850) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG pode ser concedido quando demonstrado nos autos que inexistem as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. No caso dos autos, admite-se o indeferimento, pois A PARTE agravante não se enquadra no rol de jurisdicionado a ser agraciado com tal beneplácito, de acordo com o enunciado n. 49 do Centro de Estudos do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO CARLOS DE CARVALHO , em face de decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita interposto, em ação de consignação em pagamento cumulada com pedido indenizatório movida contra BANCO VOLKSWAGEN S.A. e PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A, nos seguintes termos: Vistos. Da gratuidade da justiça. Consoante dispõe o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." . Dessarte, o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal. E atualmente o benefício tem sido pleiteado indiscriminadamente, muitas vezes por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência, o que não pode ser admitido pelo Juízo. Então, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Com efeito, no caso dos autos, a parte titulariza rendimento mensal incompatível com a condição de hipossuficiência financeira, o que constatei por meio da análise do seu contracheque mensal no evento 1, CHEQ6 . Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SUGERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MÍNGUA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES PELO BENEFICIÁRIO EM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL OU FAMILIAR. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL POR AUSENTE PROVA MÍNIMA DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MOMENTÂNEA OU TRANSITÓRIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50443986320258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 21-03-2025) Assim sendo, não é crível, por conseguinte, que a parte não detenha condições de arcar com as custas e despesas durante o curso processual, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de custeio do processo pela coletividade dos contribuintes. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem julgamento de mérito. Alternativamente, faculto à parte o pagamento das custas ao final ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais em 2 (duas) vezes, condições as quais, caso aceitas, deverão ser expressamente manifestadas pela parte nos autos. No silêncio, venham conclusos para extinção. Diligências Legais. Em suas razões, a parte agravante reitera a sustentação de que estão presentes os requisitos autorizadores do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, requerendo a concessão de tal benesse. Cita precedentes jurisprudenciais que entende amparar sua pretensão e, por fim, requer a reforma da decisão com o provimento do presente recurso. É o relatório. Decido. Requer a parte agravante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, informando que não têm condições de arcar com as despesas processuais, sem afetar o seu sustento. A Lei nº 1.060, de 05/02/1950 com a redação dada pela Lei nº 7.510, de 04/07/1986 era a norma que regulava a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados. O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 definia o conceito de “necessitado”: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Já o art. 4º da referida lei, dispunha que para a concessão do benefício, bastaria a simples declaração de pobreza. Assim, em se tratando de assistência judiciária gratuita, vinha adotando a exegese com fulcro na disposição ipsis litteris do mencionado preceito legal. Não há qualquer prejuízo ao requerente da AJG, o comando de prova de sua condição de necessitado. É certo que esta demonstração não exige complexidade probante, bastando ao julgador um mínimo de sustentabilidade à afirmação de que inexistam as condições de suportabilidade de pagamento das custas do processo. Tal entendimento, pois, vem ao encontro do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (grifei). Referido comando constitucional autoriza o julgador a condicionar a apresentação de elementos aptos a atestar a situação de dificuldade financeira da parte, para verificar, com clareza, se a mesma fará jus à assistência pretendida. No caso ora em exame, no entanto, as circunstâncias fáticas não demonstram, de forma clara e inequívoca, a situação econômica de necessidade da parte agravante. Com efeito, conforme se observa nos autos e nas razões do recurso, a cópia do comprovante de renda apresentado pela parte, aponta uma remuneração mensal de R$13.850,21 (evento 1.6 - 1g). Conclui-se, portanto, que consoante comprovante de rendimentos, o agravante não se enquadra no rol de jurisdicionado que atende os requisitos para ser agraciado pelo beneplácito da AJG, conforme preconiza o recente enunciado do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado, in verbis: “49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.” Justificativa: Trata-se de releitura do Enunciado nº 02 da COORDENADORIA CÍVEL DOS JUÍZES DE PORTO ALEGRE, cuja redação original (que remonta o ano de 2002), foi modificada em 14.11.2011, passando a ter a dicção: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos.” A ideia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários mínimos) , mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”. O espectro de incidência do Enunciado original (redação de 14/11/2011) atinge potenciais beneficiários com renda mensal (líquida ou bruta) de até R$ 4.400,00, considerando-se o valor do salário-mínimo nacional hodierno. Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria teto de R$ 3.231,48 líquidos , o que equivale a 3,44 salários-mínimos, o que parece, s.m.j., mais equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC - quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado. Devo acrescentar que o fato de o agravante ser idoso e ter alguns problemas de saúde não o torna hipossuficiente. Veja-se que, consoante o atestado médico acostado no Evento 1.7 - 1g, ele vem tendo acompanhamento médico relativo a sua doença desde outubro de 2022, porém, tal fato não o impediu de, em março de 2024, firmar um contrato de financiamento para aquisição de um veículo Citroen C4, no valor total de R$103.921,92, a ser pago em 48 prestações mensais de R$2.165,04, tendo, ainda, realizado um pagamento a título de entrada de R$23.000,00. Como se sabe, outrossim, o valor das custas processuais em casos como o presente tampouco se apresenta de alta monta. Nesse passo, não é crível, ainda, que o pagamento das mesmas signifique o total comprometimento da renda do autor. Em assim sendo, não merece reparos a decisão recorrida. Pelo exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se.

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Processo nº 5198206-07.2023.8.21.0001

ID: 339331100

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5198206-07.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA FABIANE KAPPEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5198206-07.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO : PATRICIA FA…

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Banco Do Brasil S/A x Lisiane Da Silva Carpes e outros

ID: 319060185

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000330-50.2020.8.21.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LISIANE DA SILVA CARPES TIAGO RODRIGUES ATAIDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ADÃO AMARAL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO INEU GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA INEU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN CEZAR INEU CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000330-50.2020.8.21.0130/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : LISIANE DA SILVA CARPES ADVOGADO(A) : IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A) :…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325417046

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145244-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MAICO AGOSTINETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501528

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072882-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LUIS FERNANDO SABALLA PLÁCIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA LACY SABALLA PLACIDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE PINHO BOAVENTURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298504028

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011578-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ISABELLA MACHADO CORREA BRESSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310993129

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095095-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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