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Processo nº 5198982-57.2023.8.13.0024

ID: 260466428

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5198982-57.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERICO ALVES DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

ALBERICO ALVES DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto…

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Edson Biazus e outros x Ercy Roveda De Oliveira e outros

ID: 330214032

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198982-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON BIAZUS OSMAR GIACOMIN

Polo Passivo:

ERCY ROVEDA DE OLIVEIRA JOSE ILARIO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NAIARA BIAZOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198982-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : OSMAR GIACOMIN ADVOGADO(A) : CLARISSA BAR… Agravo de Instrumento Nº 5198982-88.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : OSMAR GIACOMIN ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) AGRAVANTE : EDSON BIAZUS ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) AGRAVADO : ERCY ROVEDA DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : JOSE ILARIO DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, determinou a suspensão do processo pelo prazo de seis meses. A suspensão foi fundamentada na pendência de outra ação, ajuizada pelos vendedores/agravados contra uma instituição financeira, visando à baixa de hipotecas que gravam parte dos imóveis objeto do contrato. Os compradores/agravantes sustentam que a suspensão é indevida e viola a duração razoável do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo, com base na tese da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil; e (ii) a existência de prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', do CPC) que justifique a suspensão da ação de rescisão contratual até o julgamento da ação de baixa de hipotecas. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso de agravo de instrumento é cabível. A decisão que determina a suspensão da fase de conhecimento, caso não seja impugnada de imediato, acarreta a inutilidade de sua discussão em preliminar de apelação, uma vez que, proferida a sentença, a suspensão já terá cessado. Tal circunstância configura a urgência que autoriza a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988). Não se configura a hipótese de prejudicialidade externa prevista no artigo 313, V, 'a', do CPC. O objeto da ação principal é a rescisão do contrato por alegado inadimplemento recíproco: os vendedores/agravados apontam a falta de pagamento da última parcela, enquanto os compradores/agravantes invocam a exceção do contrato não cumprido, pela não liberação de gravames sobre os imóveis. O julgamento do mérito da ação de rescisão, que consiste em definir qual das partes descumpriu primeiro suas obrigações contratuais, não depende do desfecho da ação movida pelos vendedores contra a instituição financeira para o cancelamento das hipotecas. A obrigação de entregar os imóveis livres e desembaraçados era dos vendedores e tinha prazo certo, já esgotado. A análise sobre a mora e suas consequências pode ser realizada com base nos elementos já constantes dos autos, independentemente do resultado do outro processo. A suspensão do processo, na ausência de real dependência entre as causas, ofende o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), causando prejuízo injustificado aos agravantes, que aguardam a transferência dos imóveis pelos quais já adimpliram parte substancial do preço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da ação de origem. Tese de julgamento: "1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo na fase de conhecimento quando a análise da questão em sede de apelação se mostrar inútil, configurando a urgência que autoriza a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 2. Não há prejudicialidade externa a justificar a suspensão de ação de rescisão de contrato de compra e venda (art. 313, V, 'a', do CPC) em razão de processo diverso no qual os vendedores buscam a baixa de gravames que incidem sobre o imóvel, quando a controvérsia principal pode ser decidida independentemente do resultado daquela demanda." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 313, V, 'a', e 1.015. Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDSON BIAZUS e OSMAR GIACOMIN contra a decisão que determinou a suspensão do processo nº 5007702-98.2021.8.21.0038, ajuizado contra si por JOSÉ ILARIO DE OLIVEIRA e SUCESSÃO DE ERCY ROVEDA DE OLIVEIRA , pelo prazo de 6 (seis) meses, nos seguintes termos ( evento 131, DESPADEC1 ): Diante da informação juntada aos autos no evento 129, PET1 , aguardem os autos em cartório pelo prazo de 6 meses, conforme requerido. Decorrido, intime-se a parte autora para juntar aos autos a comprovação das baixas das hipotecas da matrícula M-29.441, R-6 e R-7. Com a juntadas, dê-se vista a parte demandada. Nada sendo postulado, cadastre-se o feito para sentença. Intimações agendadas. Em suas razões recursais, os agravantes realizaram uma síntese da demanda originária, qual seja, ação de rescisão parcial de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Contextualizaram o negócio jurídico celebrado em 27 de julho de 2018, referente à aquisição de cinco áreas de terras rurais de propriedade dos agravados, registradas sob as matrículas nº 29.033, 29.034, 29.035, 37.102 e 29.441, do Cartório de Registro de Imóveis de Vacaria/RS. Afirmaram ter adimplido as parcelas com vencimento em 2018, 2019 e 2020, mas sustentam que os agravados descumpriram sua obrigação contratual de providenciar a liberação dos gravames (hipotecas e averbações de execução) que pendiam sobre os imóveis, conforme previsto na cláusula 3.3 do contrato original e no aditivo contratual posteriormente firmado. Em razão disso, amparados contratualmente pela exceção do contrato não cumprido, suspenderam o pagamento da última parcela e depositaram o respectivo valor em juízo nos autos do processo nº 5003245-86.2022.8.21.0038, a fim de demonstrar sua boa-fé. Argumentaram que a decisão de suspender o processo por mais seis meses lhes acarreta severo prejuízo, uma vez que já aguardam há quase três anos pelo cumprimento de uma decisão liminar, proferida nos referidos autos, que determinou aos agravados a imediata liberação dos gravames. Alegaram que a justificativa apresentada pelos agravados para a suspensão do feito – a existência de outra ação, de nº 5010987-94.2024.8.21.0038, para a baixa das hipotecas – não se sustenta, pois apenas evidencia a inércia dos vendedores em resolver a pendência, que persiste desde 2020. Aduziram que a suspensão determinada viola o princípio da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Requereram, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar os efeitos da decisão agravada, a fim de evitar dano grave e de difícil reparação, notadamente a impossibilidade de financiar o plantio em suas terras. Ao final, pugnaram pelo provimento do agravo de instrumento para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do feito na origem ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo (eventos 131, 132, 135 e 141 dos autos de origem) e foi preparado (evento 3 dos presentes autos). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso concreto, a urgência é manifesta. Inexiste outro recurso apto a impugnar a decisão que determina a suspensão do processo na fase de conhecimento. Nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, questões resolvidas na fase de conhecimento, se não sujeitas a agravo de instrumento, não se tornam preclusas. Devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o caso. Contudo, se o processo já foi sentenciado e houve interposição de apelação, pressupõe-se que a suspensão tenha sido levantada. Logo, a decisão que suspende o processo na fase de conhecimento jamais será impugnada em apelação. Isso porque, no momento do referido recurso, o processo já não estará suspenso. Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à legalidade da decisão que determinou a suspensão da Ação de Rescisão Parcial de Contrato nº 5007702-98.2021.8.21.0038, com fundamento na existência de outro processo, de nº 5010987-94.2024.8.21.0038, no qual os ora agravados buscam a baixa de hipotecas que gravam os imóveis objeto do litígio. A suspensão do processo em razão da pendência de outra causa é medida excepcional, prevista no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Para a configuração da prejudicialidade externa, é imprescindível que a resolução da questão posta na outra demanda seja um pressuposto lógico e necessário para o julgamento do mérito da causa a ser suspensa. A relação entre as demandas deve ser de tal ordem que o resultado de uma influencie diretamente o da outra, tornando inviável a prolação de uma decisão de mérito antes que a questão prejudicial seja dirimida. No caso concreto, essa relação de dependência não se verifica. A ação originária (nº 5007702-98.2021.8.21.0038) tem por objeto a rescisão de um contrato de promessa de compra e venda de imóveis rurais. A causa de pedir dos autores, ora agravados, é o inadimplemento da última parcela do preço por parte dos réus, ora agravantes. A tese de defesa dos agravantes, por sua vez, baseia-se na exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), argumentando que a suspensão do pagamento foi legítima, pois os agravados descumpriram previamente sua obrigação de entregar os imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus, conforme prazos estipulados no contrato e em seu respectivo aditivo. O mérito dessa demanda, portanto, consiste em aferir qual das partes incorreu em mora primeiro e quais as consequências jurídicas desse inadimplemento. Para tanto, o juízo de origem deverá analisar as cláusulas contratuais, os comprovantes de pagamento, as notificações trocadas entre as partes e o comportamento processual de cada uma delas. O julgamento da ação de baixa de hipotecas (nº 5010987-94.2024.8.21.0038), movida pelos agravados contra a instituição financeira credora, não constitui um pressuposto lógico para a decisão da ação de rescisão. A obrigação de liberar os gravames, conforme o aditivo contratual do evento 86, CONTR17 , tinha como termo final a data de 30 de dezembro de 2020. O descumprimento, ou não, dessa obrigação pelos vendedores é um fato que já se consolidou no tempo e pode ser analisado independentemente do sucesso ou insucesso que eles venham a ter na demanda contra o banco. Em outras palavras, o juiz da causa principal pode perfeitamente decidir se a mora dos vendedores em liberar os ônus, que se arrasta por anos, justifica ou não a suspensão do pagamento da última parcela pelos compradores, sem que para isso precise aguardar a sentença a ser proferida no outro feito. A existência da ação de baixa de hipotecas pode, no máximo, servir como um elemento de prova para demonstrar que os agravados estão, ainda que tardiamente, buscando cumprir sua parte no acordo, mas o resultado final daquela lide não é determinante para a resolução da controvérsia sobre o inadimplemento contratual. Ademais, a suspensão do processo, na forma como determinada, atenta contra o princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Os agravantes, que já adimpliram parte substancial do preço acordado, veem-se em uma situação de insegurança jurídica prolongada, impedidos de obter a plena propriedade dos bens e de exercer todos os direitos dela decorrentes, como a obtenção de financiamentos agrícolas. Postergar a solução do litígio por mais seis meses, sem que haja uma real e intransponível dependência jurídica entre as causas, apenas agrava os prejuízos e premia a parte que, em tese, encontra-se em mora com suas obrigações contratuais há mais tempo. Dessa forma, a decisão agravada merece reforma, porquanto a suspensão do processo foi determinada sem que estivessem presentes os requisitos do artigo 313, V, 'a', do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o regular prosseguimento do processo nº 5007702-98.2021.8.21.0038 na origem. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Lisiane Da Silva Carpes e outros

ID: 319060185

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000330-50.2020.8.21.0130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LISIANE DA SILVA CARPES TIAGO RODRIGUES ATAIDE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ADÃO AMARAL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO INEU GUEDES

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HELENA INEU

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IVAN CEZAR INEU CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000330-50.2020.8.21.0130/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO : LISIANE DA SILVA CARPES ADVOGADO(A) : IVAN CEZAR INEU CHAVES (OAB RS025055) ADVOGADO(A) :…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325417046

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145244-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MAICO AGOSTINETO

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VANESSA DALFOVO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501528

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072882-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LUIS FERNANDO SABALLA PLÁCIDO

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MARCIA LACY SABALLA PLACIDO

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AMANDA DE PINHO BOAVENTURA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298504028

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011578-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

ISABELLA MACHADO CORREA BRESSA

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JOSE FRANCISCO SAGRILO VIDAL

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310993129

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095095-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 310993777

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122352-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4 SIGILO5

80

Advogados:

WESLEY VARGAS GUISSO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310993812

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129724-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310994127

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137872-88.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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