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Processo nº 5199093-72.2025.8.21.7000

ID: 338692565

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5199093-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR FLORISBAL JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5199093-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) IMPETRANTE : ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR ADVOGADO(A) : Valdir Floris…

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Processo nº 5199093-07.2024.8.13.0024

ID: 283430211

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5199093-07.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAISSA ROCHA NERY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5199093-12.2021.8.13.0024

ID: 330576766

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5199093-12.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

43 SA GRAFICA E EDITORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES ANDREI ZUCCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5199093-07.2024.8.13.0024

ID: 283427987

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5199093-07.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAISSA ROCHA NERY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5096207-40.2025.8.21.0001

ID: 327097021

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096207-40.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA BUENO SEGANFREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096207-40.2025.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO CARDOZO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA BUENO SEGANFREDO (OAB RS113282) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente da decisão proferida em …

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Processo nº 5199093-72.2025.8.21.7000

ID: 330371304

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5199093-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR FLORISBAL JUNG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5199093-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) IMPETRANTE : ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR ADVOGADO(A) : Valdir Floris… Mandado de Segurança Criminal (Câmara) Nº 5199093-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) IMPETRANTE : ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR ADVOGADO(A) : Valdir Florisbal Jung (OAB RS059979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança , com pedido liminar, impetrado por ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR , por meio de defesa constituída, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Esteio, que indeferiu a restituição do veículo I/VW JETTA , placas IZG-8F02, e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX, apreendidos, em decorrência do IP Nº 5002548-35.2025.8.21.0014. Em sua fundamentação ( 1.1 ), o impetrante sustenta ser o legítimo proprietário do veículo I/VW JETTA , placas IZG-8F02 e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX, apreendidos. Alega o impetrante a violação de direito líquido e certo, sendo que os bens foram adquiridos de forma lícita. Pleiteou, assim, a concessão da liminar para determinar a restituição do veículo e do aparelho celular (Evento 1 - INIC1). Relatei. Decido. Em cognição sumária, não verifico ilegalidade flagrante na manutenção da apreensão I/VW JETTA, placas IZG-8F02, e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX, apreendidos, em decorrência do IP Nº 5002548-35.2025.8.21.0014, permanecendo-se hígidos os fundamentos da decisão ora atacada. Analisando os autos, observo, a partir das informações colhidas do inquérito policial n.º 440/2025/100522-A, que o impetrante foi denunciado pela prática, em tese, de crime tentativa de homicídio qualificado, praticado no dia 22 de março de 2025, na cidade de Esteio. Conforme a denúncia (5004075-22.2025.8.21.0014), o veículo em tela teria sido utilizado pelo impetrante, quando da prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio qualificado, e apreendido no momento do cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de ALEX SANDRO GOUVEA TAVARES JUNIOR (processo n.º 5003379-83.2025.8.21.0014). Determina o Código de Processo Penal, em seu artigo 118, que “ antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo ”. É dizer: em se tratando de feitos criminais, a regra é a retenção dos bens apreendidos, contanto que vislumbrado interesse processual concreto, o qual pode ser demonstrado tanto pela possibilidade de perdimento do bem (artigo 91 do Código Penal), quando pelo seu interesse probatório, inclusive para esclarecer as circunstâncias da apreensão do automóvel e do aparelho celular supramencionados. Por outro lado, o artigo 120 do CPP dispõe acerca da restituição dos bens, desde que comprovado que inexiste dúvida quanto ao direito do requerente. Neste sentido, em que pese a alegação de que os bens foram adquiridos de forma lícita, há indícios de que o veículo JETTA foi utilizado pelo impetrante para ir até o local onde ocorreu, tem tese, o crime de tentativa de homicídio. Por outro lado, verificando os autos do processo principal, constatou-se que está em tramitação, não se podendo assegurar, neste momento, a absoluta desvinculação dos bens apreendidos ( I/VW JETTA , placas IZG-8F02 e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX), com os fatos noticiados, podendo tanto o veículo quanto o aparelho celular serem objetos de novas diligências tanto pelo Parquet, como pela própria defesa. Por ora, ao menos até a vinda de maiores elementos, imperioso a manutenção da apreensão do veículo I/VW JETTA, placas IZG-8F02, e do aparelho celular IPHONE 14 PRO MAX . Nesse sentido, os julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça Gaúcho: Ementa: D IREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA . PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO . INTERESSE DO BEM AO PROCESSO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGURANÇA DENEGADA . I. CASO EM EXAME. 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO FORMULADO PELO RÉU. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS AO INTERESSE DO BEM AO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO ACUSADO EM ILÍCITOS ENVOLVENDO A PRÁTICA DE AGIOTAGEM, HÁ INDICATIVOS DE QUE O BEM PODE TER SIDO ADQUIRIDO COM O PRODUTO DO CRIME. NÃO SE PODE AFIRMAR, NESTE MOMENTO, QUE A APREENSÃO DO VEÍCULO DESINTERESSA AO PROCESSO, SENDO INVIÁVEL, POR ORA, A RESTITUIÇÃO , NOS TERMOS DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO. SEGURANÇA DENEGADA. ( Mandado de Segurança Criminal, Nº 50904069820258217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 26-06-2025); (grifei); Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA . RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM SUPOSTO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ENQUANTO O BEM INTERESSAR AO PROCESSO. ART. 118 DO CPP. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. ( Mandado de Segurança Criminal, Nº 53623980920238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 28-03-2024). Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Dispensadas informações, em face da vinculação dos autos originários. Ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5199093-54.2024.8.21.0001

ID: 301244490

Tribunal: TJRS Órgão: 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5199093-54.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTA SMART MONITORAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PIRES MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5199093-54.2024.8.21.0001/RS RÉU : ROTA SMART MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO PIRES MORAES (OAB RS040380) DESPACHO/DECISÃO 1. Independentemente de …

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Processo nº 5032577-49.2021.8.21.0001

ID: 331497219

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032577-49.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5032577-49.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEUSA APARECIDA RIBAS BILHAR ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIG…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526224

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5084148-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LORENZO RAFAEL PELLENZ HILLEBRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 x Sigilo3

ID: 298502030

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5105197-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DA SILVA REGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIACOMASSA BRAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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