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Processo nº 5199706-29.2024.8.21.7000

ID: 331891743

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199706-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALENCASTRO FEIPPE MARTINS CAREN ROSANA PRINZ BORREGO DE AZEVEDO DAVID OLIVEIRA TAVARES JORGE ALBERTO FERREIRA DIOGO LÊDA MARISA DA SILVA DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

IVO DE OLIVEIRA

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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EDUARDO SILVEIRA CIMIRRO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5199706-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50006762020088210001/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVADO : ALENCASTRO FEIPPE MARTINS ADVOGADO(A) : EDUAR…

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Processo nº 5199706-61.2023.8.13.0024

ID: 310940021

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5199706-61.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE ALMEIDA RAJAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANCLAIR SANTANA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, C…

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Processo nº 1020946-05.2023.4.01.0000

ID: 336389203

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020946-05.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ALIPIO DE BORBA

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HERICA MICHELE TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020946-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5199706-20.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA GOMES DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020946-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5199706-20.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MICHELE TAVARES - GO22729-A e MARCIO ALIPIO DE BORBA - GO40954-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020946-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5199706-20.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MICHELE TAVARES - GO22729-A e MARCIO ALIPIO DE BORBA - GO40954-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, negando-lhe a pensão por morte de seu genitor. Em suas razões, a autora alega, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020946-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5199706-20.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MICHELE TAVARES - GO22729-A e MARCIO ALIPIO DE BORBA - GO40954-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da autora, que alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da pensão por morte de seu falecido genitor, especialmente a condição de dependente em decorrência de invalidez. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. Razão não assiste à apelante. O juízo a quo entendeu que não restou comprovado o terceiro requisito, qual seja a condição de dependente ao tempo do óbito do pretenso instituidor do benefício da pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora sustenta que a incapacidade que lhe acomete é anterior ao falecimento do seu genitor, o que teria sido demonstrado por laudo médico confeccionado em 30/6/2022 pelo mesmo perito judicial nos autos do Processo n° 5225927.40.2022.8.09.0085, no qual foi reconhecido o direito a benefício auxílio-doença, tendo sido fixada a data de início da incapacidade temporária e total para o laboro em 02/2020. Assim dispõe o art. 16 da Lei 8.213/1991, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Para que filho maior de 21 anos seja considerado presumidamente dependente econômico dos genitores é necessário que a invalidez ou doença mental preceda ao óbito do segurado. Neste ponto, importante salientar que a invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho e não apenas temporária. Na hipótese em exame, verifica-se que não restou demonstrado o requisito da incapacidade total e permanente da autora, ora apelante, para o laboro, uma vez que tanto nos presentes autos quanto na ação em que lhe foi concedido auxílio-doença, a perícia judicial concluiu pela incapacidade laborativa total e temporária. Portanto, para que a autora pudesse fazer jus ao benefício de pensão por morte na condição de filha inválida, necessitaria possuir incapacidade permanente, que lhe impedisse de prover sua subsistência, o que não se vislumbra no presente caso, já que se trata de incapacidade provisória, devidamente amparada pela previdência social. Dessa forma, não restou demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao genitor falecido, devendo a sentença recorrida ser mantida. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conheço do recurso inominado como apelação, tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal (art. 1009 do CPC), não sendo considerando erro grosseiro. 2. Conforme interativa jurisprudência, os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte devem estar preenchidos na data do óbito, observada a legislação vigente à época. 3. A condição para a concessão da pensão, tratando-se de filho maior e inválido, é a comprovação de que o pretenso beneficiário seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor do benefício, não sendo necessária a comprovação da dependência econômica. 4. Distingue-se a invalidez, que requer incapacidade total e permanente para o trabalho, da incapacidade temporária, passível de concessão de auxílio doença. 5. No caso em exame, o laudo médico, embora trate de doença grave (anemia falciforme), não é compatível com a invalidez na extensão requerida pela lei, pois internações ocasionais e crises álgicas ensejariam apenas incapacidade temporária e não permanente. 6. Além disso, deve-se ressaltar que o autor vinha trabalhando normalmente, de forma paralela com o tratamento da doença, até 1998, como se vê pelos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além disso, a Defensoria Pública da União informa que o autor relata que continua trabalhando informalmente nos dias atuais. 7. Sentença integralmente mantida, inclusive em relação aos honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição e demais encargos sucumbenciais. 8. Honorários recursais devidos pela parte autora fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. A execução da condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários, entretanto, fica suspensa, por ser beneficiário de assistência judiciária, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelação desprovida. (AC 0006958-87.2016.4.01.3100, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/06/2021 PAG.) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, turmas 1 ª e 2ª, vem entendendo que a lei não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de dependência nesses casos. - Hipótese em que não restou comprovada a condição de filha maior inválida, diante da inexistência de moléstia totalmente incapacitante. (TRF4, AC 5001876-72.2019.4.04.7118, 6ª Turma , Relatora ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 09/10/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Em razão do não provimento recursal, majoro em um ponto percentual os parâmetros fixados na origem a título de honorários de sucumbência, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser a parte apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020946-05.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5199706-20.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MICHELE TAVARES - GO22729-A e MARCIO ALIPIO DE BORBA - GO40954-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, negando-lhe a pensão por morte de seu genitor. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Para que um filho maior de 21 anos seja considerado presumidamente dependente econômico dos genitores é necessário que a invalidez ou doença mental preceda ao óbito do segurado. Neste ponto, importante salientar que a invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho e não apenas temporária. 4. Na hipótese em exame, verifica-se que não restou demonstrada a incapacidade total e permanente da autora para o laboro, que lhe impedisse de prover sua subsistência, uma vez que tanto nos presentes autos quanto na ação em que lhe foi concedido auxílio-doença, a perícia judicial concluiu pela incapacidade laborativa total e temporária. 5. Não tendo sido demonstrada a dependência econômica da autora em relação ao genitor falecido, deve a sentença recorrida ser mantida. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 5000861-04.2013.8.21.0027

ID: 308353770

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000861-04.2013.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO MENA BARRETTO ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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RICARDO XAVIER COELHO

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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USUCAPIÃO Nº 5000861-04.2013.8.21.0027/RS AUTOR : ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Elton Fraga Da Silva

ID: 262934121

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283223-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ELTON FRAGA DA SILVA

80

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de ser… Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO: ELTON FRAGA DA SILVA EDITAL Nº 20008085762 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões ao Agravo de instrumento da parte Agravada ELTON FRAGA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Jardim Porto, Relator do Agravo de Instrumento nº 5283223-29.2024.8.21.7000, na forma da lei, determina dar publicidade a ELTON FRAGA DA SILVA para intimá-lo para contrarrazoar ao Recurso de Agravo de Instrumento identificado acima. DESPACHO (evento 16): "...Expeçam-se cartas A.R. para intimação do recorrido no endereço indicado no evento 15, OUT1.Outrossim, caso a diligência retorne negativa autorizo, desde já, a sua intimação por edital, ao qual fixo o prazo de 20 dias, devendo ser observado, no que couber, o Ofício n. 02/2023 da Dijud..." DESPACHO (evento 06): "...1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 191, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS Bacen. 2. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, motivo pelo qual o recebo. 3. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação advinda do teor da decisão recorrida, sobretudo por ter cunho negativo, bem como ausente risco de prejudicialidade em relação ao exame da medida após a angularização no presente recurso.Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal..."

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Vagner Carvalho Do Prado x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325425516

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5282447-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

LUCIANO FERIGOLLO CAVALIN

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HERMES FORCHESATTO BUENO

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DIOGO BERTOLINI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5266539-29.2024.8.21.7000

ID: 332238346

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5266539-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5266539-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO…

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Processo nº 5356070-29.2024.8.21.7000

ID: 303603909

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356070-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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Agravo de Instrumento Nº 5356070-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LE…

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Processo nº 5351899-29.2024.8.21.7000

ID: 299072445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351899-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

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MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

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DANIELA MENIN OLIVAES

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Agravo de Instrumento Nº 5351899-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : WILLIAM HERMES ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA…

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Processo nº 5227157-29.2024.8.21.7000

ID: 305999859

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5227157-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CARLIN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FINKLER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5227157-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50026988320228210155/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVANTE : TEREZA CARLIN DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GILSO…

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