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Processo nº 5199801-21.2023.8.09.0051

ID: 308947665

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5199801-21.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENIR MARIA DE ANDRADE DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro …

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Processo nº 5199801-21.2023.8.09.0051

ID: 308947668

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5199801-21.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA, COMéRCIO E INDúSTRIA

Decisão

Advogados:

ANA FLÁVIA MARTINS SILVA GUIMARÃES

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Processo nº 5199801-21.2023.8.09.0051

ID: 308947672

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5199801-21.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PAULO DE SOUZA E OUTROS

Decisão

Advogados:

NEIRON CRUVINEL

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MARCELO NASCENTE GOMES

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Processo nº 5199801-21.2023.8.09.0051

ID: 283767944

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5199801-21.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DENIR MARIA DE ANDRADE DA ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES

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Processo nº 5013724-06.2024.8.21.0027

ID: 317388880

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013724-06.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA AIRES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI

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EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013724-06.2024.8.21.0027/RS EXECUTADO : ANA PAULA AIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOW…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Meillene Do Prado

ID: 322987628

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000962-28.2024.8.21.0133

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MEILLENE DO PRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

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MEILLENE DO PRADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000962-28.2024.8.21.0133/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : MEILLENE DO PRADO ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS…

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Processo nº 5199801-25.2025.8.21.7000

ID: 332891351

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199801-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI BORTOLINI

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GREGOR D' AVILA COELHO

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LUCCA LIMBERGER SCHONS

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Agravo de Instrumento Nº 5199801-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGE… Agravo de Instrumento Nº 5199801-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Jornada de Trabalho AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI ADVOGADO(A) : LUCCA LIMBERGER SCHONS (OAB RS123995) ADVOGADO(A) : Gregor d' Avila Coelho (OAB RS074205) ADVOGADO(A) : GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAÍ contra decisão - 4.1 -, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada em face do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. Os termos da decisão hostilizada: (...) Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Gravataí - SPMG contra o Município de Gravataí , ambos já qualificados na petição inicial. Segundo o autor, houve mobilização sindical em 11.06.2025, com ampla adesão da categoria, com a expectativa de que a carga horária daquele dia poderia ser compensada em outro, com base em costume praticado há mais de 30 anos. Porém, como forma de repressão, o município entendeu por considerar a ausência desses servidores como falta não justificada, do que resultaria prejuízo à remuneração. Além disso, a Administração determinou a reposição do dia letivo em 28.07.2025, mas sem a compensação da carga horária referente ao dia 11. O demandante alega que essa conduta caracteriza restrição à liberdade sindical, evidenciada pelo intuito punitivo das medidas administrativas. Pede, então, liminarmente que o município se abstenha de considerar como injustificadas as faltas havidas no dia 11, e deixar de proceder a qualquer desconto na remuneração dos servidores e permita a compensação na carga horária (ev. 01). De início, constata-se que o autor atribuiu equivocadamente à causa o valor de R$ 10.000,00, uma vez que o art. 10, § 1º, da Lei Estadual nº 14.634/14, que dispõe sobre as custas e emolumentos do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, estabelece que, nas causas em que se discute proveito econômico inestimável, o valor deve ser o de alçada, atualmente em R$ 13.840,00. Porém, disso não resulta prejuízo ao recebimento da petição inicial, já que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos também são dispensados do recolhimento das custas iniciais quando do ajuizamento de ação civil pública para a tutela de direitos e interesses coletivos da categoria. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. 1. É cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o art. 18 da lei n. 7.347/85, com a isenção de custas. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.322.166/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 23/3/2015.) Passo, assim, a analisar o pedido de antecipação da tutela. A Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública - prevê genericamente que “poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo” (art. 12). Dessarte, aplica-se o regramento subsidiário do Código de Processo Civil, no que diz com os requisitos a serem atendidos. Para a medida, o art. 300 do CPC exige o risco de a demora processual prejudicar o resultado útil do processo e a probabilidade do direito, assim considerada a existência de razões válidas para tomar uma alegação concreta como correspondente à realidade (MITIDIERO, Daniel. Antecipação de tutela - Da tutela cautelar à técnica antecipatória, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2022). Sob a perspectiva da probabilidade do direito, nota-se que o sindicato-autor afirma a existência de um costume administrativo pelo qual, em princípio, a categoria poderia reunir-se em um dia e, em outro, compensar a carga horária, somente sendo computada a abstenção caso não houvesse a presença do servidor nessa segunda data. Há a ter em conta, aqui, que no Direito Administrativo, que se erige com base no princípio da legalidade, a admissão do costume como fonte de direito é ainda mais restrita, e a doutrina que o aceita expressamente rejeita a possibilidade de sua incidência quando em confronto com a lei ( contra legem ): Os costumes revelam o comportamento reiterado e constante do povo, encontrado em determinado espaço físico e temporal, que possui força coercitiva. Existem dois elementos inerentes aos costumes: a) elemento objetivo: repetição de condutas; e b) elemento subjetivo: convicção de sua obrigatoriedade. Os costumes podem ser divididos em três espécies: a) secundum legem: é o previsto ou admitido pela lei; b) praeter legem: é aquele que preenche lacunas normativas, possuindo caráter subsidiário, conforme previsão contida no art. 4.º da LINDB; e c) contra legem: é o que se opõe à norma legal. A consagração do costume como fonte autônoma do Direito Administrativo não é livre de polêmicas. Parte da doutrina nega a possibilidade de reconhecimento do denominado “Direito Administrativo consuetudinário”, uma vez que a sua observância depende do seu acolhimento pela lei, como ocorre, por exemplo, no Direito Tributário (art. 100 do CTN). Outra parcela da doutrina sustenta que os costumes somente são considerados fontes quando criam direitos para os particulares perante a Administração, sendo vedada a instituição de deveres em razão do princípio da legalidade. Entendemos que, ressalvado o costume contra legem, o costume é fonte autônoma do Direito Administrativo. A releitura do princípio da legalidade, com a superação do positivismo, a textura aberta de algumas normas jurídicas e a necessidade de consideração da realidade social na aplicação do Direito demonstram que os costumes devem ser considerados como fontes do Direito Administrativo. Os costumes podem derivar de comportamentos reiterados da própria Administração (praxe administrativa). Ex.: determinação do Chefe do Executivo para não cumprimento de lei que entender inconstitucional, mesmo ausente decisão definitiva do Poder Judiciário nesse sentido. (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Método, 5ª ed., 2017, pp. 24/25). Nos autos, há mero segmento de prova que, à primeira vista, só permite interpretação no sentido de que deve haver a recuperação do dia letivo em data a ser indicada por cada escola (ev. 01.6). Vale dizer que os documentos que autorizam essa inferência são recentes, de 2019 e 2023, fato pelo qual não se prestam a evidenciar, por si sós, a existência de um costume de supostamente 30 anos, como argumenta o autor. Além disso, nada há a revelar, de plano, que, naqueles outros momentos em que houve paralisação da categoria, não houve prejuízo da remuneração, tampouco que a Administração consentia com essa compensação, mormente porque as folhas-ponto (ev. 01.4/5) são manuscritas pelos próprios servidores, sem sinal de validação pelo setor responsável. A conduta impugnada pelo autor distingue-se desse contexto pelo fato de, agora, a Administração ter apontado a data em que deve haver a recuperação do calendário letivo, sem deixar margem de escolha a cada escola, como fez nos anos anteriores. Contudo, essa forma de agir não ostenta flagrante ilegalidade, senão insere no campo de discricionariedade técnico-administrativa da pasta de educação, de tal modo que se torna infensa ao controle judicial. Sendo assim, porque não demonstrado o costume administrativo que, em tese, afastava a possibilidade de desconto na remuneração em caso de paralisação das atividades da rede pública de ensino, não se afigura presente o pressuposto da probabilidade jurídica do pedido. E também não diviso o pressuposto do periculum in mora , porque se nota que o dano alegado seria ínfimo e não irreversível, já que se limitaria ao desconto de um dia de remuneração. Com efeito, a perda desse valor não representa grave prejuízo, e se demonstrada, por meio da instrução processual, a antijuridicidade da conduta administrativa, não haverá óbice à indenização, seja por meio de recomposição na folha de pagamento ou pela via judicial. Diante disso, indefiro o pedido de medida liminar. Intimem-se. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Notifique-se o Ministério Público, na condição de custos legis . (...) Desacolhidos os embargos de declaração - 14.1 . Nas razões, o Sindicato agravante defende o direito à compensação da carga horária, correspondente à participação dos servidores substituídos nas atividades sindicais, haja vista prática da Administração local há mais de 30 anos. Combate a mudança de postura com relação ao evento sindical havido no dia 11.06.25, em razão do registro administrativo como falta não justificada, desconto na remuneração no dia 11.06, e a recuperação no dia 27.08.25, nas escolas sem aulas em razão do dia do trabalhador em educação, sem a opção para a compensação da carga horária, sob pena do acréscimo de mais uma falta não justificada, conforme comunicados eletrônicos do município demandado. Destaca a perseguição política através da discriminação sindical, em franca violação dos arts. 8º e 37, VI da Constituição Federal, e 27, 'a' e §1º, da Constituição Estadual, haja vista medida restrita aos servidores presentes no encontro sindical. Assevera a inconstitucionalidade da medida administrativa hostilizada, conforme ADI nº 70084155613, do Órgão Especial deste Tribunal, relativa aos afastamentos dos servidores estaduais para fins da participação em assembléias e atividades sindicais. Argumenta a contradição da exigência da reposição do dia letivo em 28.07.2025, e ao mesmo tempo a falta no dia 11.06.2025 como sem justificação, sem a reposição da carga horária. Aduz o perigo de dano grave, de difícil ou ipossível reparação, situado nos prejuízos financeiros referentes ao desconto de um dia de trabalho, especialmente diante do parco valor do vencimento básico do professor graduado, no Município de Gravataí, na ordem de R$ 2.599,01; além do comprometimento do histórico funcional do servidor com o registro de falta não justificada, e de forma coletiva a liberdade sindical. Requer a concessão da tutela recursal, para fins da abstenção do município de Gravataí de registro de falta não justificada - FNJ - em relação ao dia 11.06.2025 aos servidores participantes da atividade sindical, bem como de eventual desconto remuneratório, com a compensação da carga horária no dia 28.07.2025 - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside no direito dos professores do município de Gravataí, substituídos por parte do sindicato agravante na presente ação civil pública, à compensação da carga horária correspondente à participação nas atividades sindicais havidas no dia 11.06.25, haja vista prática da Administração local há mais de 30 anos; na mudança da postura da Administração com relação ao evento sindical, tendo em vista a determinação para o registro como falta não justificada, com desconto na remuneração respectiva ao dia 11.06, e recuperação no dia 27.08.25, nas escolas sem aulas em razão do dia do trabalhador em educação, sob pena do acréscimo de mais uma falta não justificada, conforme comunicados eletrônicos do município demandado, a revelar a falta de opção para a compensação da carga horária; na perseguição política através da discriminação sindical, em violação dos arts. 8º e 37, VI da C. F., e 27, 'a' e §1º, da C. E., haja vista medida restrita aos servidores presentes no encontro sindical; na inconstitucionalidade da medida administrativa hostilizada, conforme julgado na ADI nº 70084155613, do OE deste Tribunal, relativa aos afastamentos dos servidores estaduais para fins da participação em assembléias e atividades sindicais; na contradição administrativa na exigência da reposição do dia letivo em 28.07.2025, e ao mesmo tempo a falta no dia 11.06.2025 como não justificada, sem a reposição da carga horária; bem como no perigo de dano grave, de difícil ou ipossível reparação, situado nos prejuízos financeiros referentes ao desconto de um dia de trabalho, especialmente diante do parco valor do vencimento básico do professor graduado no Município de Gravataí, na ordem de R$ 2.599,01; além do comprometimento do histórico funcional do servidor com o registro de falta não justificada, e de forma coletiva a liberdade sindical. De início, para a atribuição do efeito ativo ora pleiteado, os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – arts. 12 e 19, da Lei Federal nº 7.347/1985; 300 e 1.019, do CPC de 2015 1 . A jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão ao serviço público quando a natureza do cargo o exigir. . A Lei Complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul), no seu artigo 10, estabelece os requisitos para o ingresso na Brigada Militar. 4. O Edital DA/DRESA nº SD-P 01/2017 Soldado de 1ª Classe QPM1/BM prevê (item 3) como requisito para posse/inclusão e exercício na Brigada Militar no cargo de Soldado de 1ª Classe, Possuir a altura mínima de 1,65m para candidatos do sexo masculino, e 1,60m para candidatas do sexo feminino (item 3.3). 5. Trata-se de requisito razoável e compatível com a atividade a ser desenvolvida no exercício da função de segurança pública, que exige determinada condição física para os soldados. 6. Na situação, por não possuir a altura mínima estabelecida, a candidata foi considerada inapta na avaliação médica, tudo em observância ao edital do certame, devendo preponderar a presunção de legitimidade deste ato administrativo. Ademais, o próprio atestado juntado na fl. 184 dos autos revela que a parte possui 1m58cm de altura, de modo que deve ser mantida a decisão de indeferimento da tutela, eis que ausentes os requisitos para a concessão. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077455111, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 24/05/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Para a concessão da tutela urgência são indispensáveis os requisitos listados na legislação de regência. A ausência de qualquer deles conduz à impossibilidade da providência urgente reclamada. 2. O restabelecimento do benefício pretendido mediante antecipação dos efeitos da tutela, viola a legislação vigente (art. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela MP nº 2.180-35/01). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069933042, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A concessão de tutela de urgência pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 300 do CPC: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese concreta. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077884385, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 01/08/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. EXAME DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, calcados na probabilidade do direito invocado e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Ausência de probabilidade do direito, neste momento processual, notadamente porque o agravante supõe eventual medição equivocada pela Brigada Militar, deixando de apresentar elemento indicativo do aludido equívoco. 3. Exigência de altura mínima para o ingresso nas carreiras Policiais Militares que encontra previsão na Lei Estadual n.º 12.307/05, bem como item 3.3 do edital de abertura do certame. 4. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077795185, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/07/2018) (grifei) E a doutrina de Joel Dias Figueira Junior, em referência à Piero Calamandrei 2 : “(...) Nada obstante, PIERO CALAMANDREI, preocupado com a questão da verdade e verossimilhança no processo civil, foi incisivo ao advertir, em estudo assim intitulado: “Todo o sistema probatório civil é preordenação não apenas a consentir, mas também a impor ao juiz de contentar-se, ao julgar os fatos, com o substitutivo da verdade, que é a verossimilhança. Ao juiz não é permitido, como inversamente acontece com o historiador, ficar na incerteza a respeito dos fatos a decidir; ele deve a qualquer custo (esta é a sua função) resolver a controvérsia com base em alguma certeza jurídica. Para obter-se esse resultado, ele é constrito com extrema ratio a contentar-se com aquela que alguns denominam de verdade formal, obtida com o artifício das provas legais ou com o mecanismo automático da repartição do ônus da prova. Mas também quando, no sistema das provas livres, parece que a liberdade de apreciação seja o melhor e adequado instrumento para o conseguimento da chamada verdade substancial, a valoração porquanto livre traduz em cada caso um juízo de probabilidade e de verossimilhança, não de verdade absoluta. (...)”. (grifei) De igual forma, José Joaquim Calmon de Passos 3 : “(...) Prova inequívoca, destarte, é prova capaz de legitimar a conclusão. É prova inequívoca a certeza, como a dúvida, como a probabilidade. O inequívoco vincula-se ao convencimento do magistrado, que deve estar seguro (e nisso a inequivocidade) de que a prova dos autos lhe permite afirmar a certeza, a dúvida ou a probabilidade dos fatos que elege para sua decisão. (...) Assim, entendemos que prova inequívoca é aquela que possibilita uma fundamentação convincente do magistrado. Ela será convincente porque apoiada em prova inequívoca, isto é, prova que não permite equívoco, engano, dúvida razoável, segundo demonstrado na fundamentação do julgado. (...)” (grifei) Sobre o risco ao resultado útil do processo, os comentários de Humberto Theodoro Júnior 4 : “(...) O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano, corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, o surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. (...)” (grifei) Assim, a excepcionalidade da tutela de urgência. No mérito, a adstrição da Administração ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, da Constituição da República 5 . No ponto, novamente, Hely Lopes Meirelles 6 : “(...) A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso . (...) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei significa “deve fazer assim”. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)”. (grifei) E Celso Antônio Bandeira de Mello 7 : "(...) “O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. “Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis.” (...) 47. Sucintamente, mas de modo preciso, pode-se dizer que ocorre desvio de poder quando um agente exerce uma competência que possuía (em abstrato) para alcançar uma finalidade diversa daquela em função da qual lhe foi atribuída a competência exercida. 48. De dois modos pode manifestar-se o desvio de poder: a) quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público. Isso sucede ao pretender usar de seus poderes para prejudicar um inimigo ou para beneficiar a si próprio ou amigo; b) quando o agente busca uma finalidade – ainda que de interesse público – alheia à categoria do ato que utilizou. Deveras, consoante advertiu o preclaro SEABRA Fagundes: “Nada importa que a diferente finalidade com que tenha agido seja moralmente lícita. Mesmo moralizada e justa, o ato, será inválido por divergir da orientação legal”. (...)". (grifei) Acerca da liberdade de associação sindical e participação nas decisões de interesse da categoria, os artigos 5º, XVII; e 37, VI, da Constituição da República: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar ; (...) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. (...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; (...) (grifei) E a Constituição Estadual: Art. 27. É assegurado: I - aos sindicatos e associações dos servidores da administração direta ou indireta: a) participar das decisões de interesse da categoria; (...) (grifei) No âmbito do município de Gravataí, a Lei municipal nº 681/91 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências : (...) Art. 54. O servidor público municipal está sujeito a uma jornada legal de trabalho de até quarenta horas semanais, na forma que dispuser o regulamento, não podendo ser superior a oito horas diárias. Parágrafo único. Por necessidade do serviço ou mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas diárias, com a correspondente diminuição das horas excedentes em outro dia, sempre observada a jornada semanal máxima. Art. 55. A frequência e assiduidade do servidor será controlada: I - pelo ponto; II - por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos aos ponto. § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual é verificada sua entrada e saída diárias. § 2º É vedado abonar faltas ao serviço e dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nas hipóteses legais. Art. 56. Para assegurar o funcionamento de serviços públicos ininterruptos ou essenciais, ou em razão de superior interesse público, o servidor poderá restar a disposição da Administração em regime de sobre-aviso ou sob a forma de plantões. § 1º A jornada laboral realizada em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, não está limitada às oito horas diárias, não tipificando jornada extraordinária aquelas horas excedentes a esse limite, e poderá ser prestada tanto em dependências públicas da municipalidade quanto na residência do servidor, conforme dispuser a autoridade competente. § 2º O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de dezoito horas, e, quando sob a forma de plantões, não excederá de uma jornada de vinte e quatro horas em cada quarenta e oito horas. Art. 57. Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor perceberá o respectivo adicional. Parágrafo único. Ao servidor em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, realizados em dependências públicas municipais, serão fornecidas instalações apropriadas para descanso, higiene e alimentação. (...) Art. 64. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei. (...) Art. 69. O servidor perderá: I - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem o prejuízo das demais penalidades disciplinares cabíveis; II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências no curso da jornada e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares cabíveis. (...) Art. 152. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização escrita do superior hierárquico imediato; II - retirar sem prévia autorização escrita da autoridade competente, qualquer documento ou objeto do local de trabalho; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ou retardar indevidamente ao processamento de documentos e andamento de processos, execução de serviços, cumprimento de prazos legais e regulamentares, atendimento de ordens superiores ou observância de normas regulamentares; V - promover manifestações de desapreço no local de trabalho; VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestações escrita ou oral; VII - cometer à pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei ou regulamento, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado; VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a entidade classista ou a partido político; IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação através de concurso público; X - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos e entidades públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau civil; XII - receber propina, comissão, honorário, presente ou vantagem de qualquer espécie ou natureza, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia da autoridade competente, nos termos da Lei; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções; XVI - cometer a outro servidor, subordinado ou não, atribuições estranhas às do cargo ou função que ocupa, exceto em situações de emergência e eminentemente transitórias; XVII - XVIII - desempenhar qualquer atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, especialmente direção ou gerência de empresas comerciais, industriais, prestadoras de serviços, sociedade civis, ou estabelecimentos individuais ou autônomos; XIX - celebrar com o Município e sua entidades, por si ou interposta pessoa, contratos de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços ou civil; XX - incorrer em quaiquer uma das hipóteses tipificadas pelo artigo 29. (...) (grifei) Neste sentido, em princípio a autorização espressa da chefia para a falta no serviço. Dos elementos dos autos, denota-se o encaminhamento do Ofício nº 57/2025/SPMG ao Prefeito Municipal de Gravataí, para fins da informação da deliberação da assembléia, no sentido da paralisação das atividades por parte do magistério, no dia 11.06.2025 - 1.7 , fls. 01-02: Em que pese a falta do documento nos autos, a menção à notificação do ente público, no ofício 58/25, de 11.06.2025 - 1.7 , fls. 03-04: Depois, as orientação da Secretaria Municipal de Educação para as Direções das escolas, para fins da recuperação do dia letivo não trabalhado - 11.06.2025 - 1.10 : Ainda, os esclarecimento do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação de Gravataí - 1.11 : Assim, a indicação da Administração local, no sentido da substituição do dia letivo de 11.06, pelo dia 28.07; e recuperação da carga horária respectiva para os servidores faltantes. Ainda, o lançamento de nova falta não justificada, na hipótese de não comparecimento. Nesse contexto o aforamento da presente ação civil pública por parte do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública Municipal de Gravataí - SPMG -, em desfavor do Município de Gravataí, com vistas à abstenção liminar do registro de falta não justificada no dia 11.06.25, em desfavor dos servidores participantes das atividades sindicais, mediante atestado da entidade autora; bem como do desconto respectivo na remuneração, e compensação correspondente, no dia 28.07, conforme estabelecido por parte do município - 1.1 . Peço licença para transcrição dos pedidos iniciais: (...) 4. DOS PEDIDOS 4.01. Pelo exposto, considerando os argumentos acima declinados, requer se digne Vossa Excelência de: a) deferir medida liminar, inaudita altera parts, para determinar que o demandado Município se abstenha de exigir das Equipes Diretivas das Escolas Municipais que o dia 11/06/2025 seja registrado como falta não justificada – FNJ no controle de frequência do trabalhador em educação (ponto) que participaram das atividades sindicais, bem como que se abstenha de realizar descontos na remuneração do trabalhador em educação em relação ao dia 11/06/2025, desde que comprovada à participação do trabalhador em educação por meio do comprovante de presença aceito pelo demandado Município há mais de 30 anos, e permita, nos termos da prática histórica institucional, que a carga horária do dia 11/06/2025 seja compensada no dia 28/07/2025, conforme data já prevista pelo próprio Município para recuperação do respectivo dia letivo b) determinar a citação do Município de Gravataí, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob as penas da lei; c) deferir a produção de todas as provas admitidas em Direito, o que desde já requer; d) julgar totalmente procedente a presente Ação Civil Pública para: d.1) declarar o direito dos integrantes da categoria ora substituída pelo demandante SPMG de participar das atividades sindicais realizadas pela Entidade Sindical sem que tenham registros de falta não justificada – FNJ no controle de frequência (ponto) e na efetividade do trabalhador em educação, desde que devidamente comprovada por meio de atestado a participação do trabalhador em educação e sem prejuízo da compensação da carga horária correspondente dia conforme determinação de recuperação do dia letivo pelas Equipes Diretivas das Escolas Municipais integrantes da Rede Pública Municipal, d.2) determinar ao demandado Município de Gravataí que se abstenha e/ou anule eventuais registros de falta não justificada – FNJ no controle de frequência (ponto) e na efetividade do trabalhador em educação relacionados às atividades sindicais do dia 11/06/2025, desde que devidamente comprovada por atestado a participação do trabalhador em educação e sem prejuízo da compensação da carga horária correspondente conforme determinação de recuperação do dia letivo pelas Equipes Diretivas 4.02. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00. Custas dispensadas na forma do artigo 18 da Lei 7.347/85. (...) Contudo, nesta via recursal, a pretensão para fins da abstenção do registro de falta não justificada em desfavor dos servidores que compensaram no dia 28.07.25, conforme estabelecido por parte da Administração. A jurisprudência do e. STF: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. FALTA AO TRABALHO. DIREITO DE REALIZAR ASSEMBLÉIA GERAL SEM QUALQUER RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se é certo que o direito de livre associação sindical está assegurado expressamente na Constituição Federal, conforme previsto em seu artigo 8º, e que não é dado às autoridades públicas intervir de modo a entravar o seu exercício, também o é que não se mostra razoável aceitar a prática irrestrita e descompromissada desse direito. 2. Num País em que a Justiça é tida como morosa, onde todos reclamam da morosidade do Judiciário, num País em que há norma constitucional estabelecendo a razoável duração do processo, não se pode, definitivamente, em respeito aos jurisdicionados e aos contribuintes, liberar funcionário para participar de reunião sindical durante o horário de expediente. 3. Recurso ordinário improvido. (RMS 19.703/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 06/08/2007, p. 470) (grifei) E deste TJRS: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINTERGS. SERVIDOR PÚBLICO. DISPENSA PARA PARTICIPAÇÃO EM ATO POLÍTICO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA ATIVIDADE SINDICAL. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. DESCABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL E VINCULADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO GENÉRICA. I - O direito dos servidores à livre associação encontra previsão nos artigos 5º, XVII e 37, VI da Constituição da República; 27, I, ‘a’, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, 64, XVI, da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94. Além da ausência de autorização legal para a licença pretendida, a vedação expressa de participação do servidor público em atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho. Art. 178, III e VII da Lei 10.098/94. II - A instauração de Processo Administrativo Disciplinar pressupõe a identificação do servidor e a descrição da conduta irregular, incompatível com a índole genérica do pedido extensivo a toda a categoria. Arts. 198 e 199 da Lei 10.98/94. III - O mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, independentemente da natureza coletiva ou individual. Segurança denegada.(Mandado de Segurança, Nº 70059793042 , Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 11-09-2015) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE DISPENSA DE SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARA PARTICIPAÇÃO DE ASSEMBLEIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES DA PGE EM 1ºAGO14 SEM REGISTRO DE FALTA . INDEFERIMENTO DA LIMINAR. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. ARTIGO 64, XVI, DA LC-RS Nº 10.098/94 QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. ASSEMBLEIA DIRIGIDA AO DEBATE ENTRE OS CANDIDATOS A GOVERNADOR DO ESTADO. ELEIÇÕES 2014. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. 1. Preliminar de ausência de interesse processual superveniente afastada. Em que pese tenha fluído a data aprazada para a Assembleia Geral Extraordinária, ainda remanesce interesse processual do Sindicato em relação ao pedido de liberação do ponto dos servidores e registro de efetividade. 2. MÉRITO: Embora o direito dos servidores de livre associação sindical previsto no art. 64 da LC-RS nº 10.098/94, na hipótese dos autos não se verifica que a Assembleia aprazada para 1ºAGO14 sob a ordem do dia "Debate entre Candidatos ao Governo do Estado" esteja incluída como atividade sindical, inclusive porque o acesso não foi restrito aos servidores da PGE, tendo o Procurador-Geral do Estado recebido convite para tanto, não justificando por isso, o registro de efetividade dos servidores que decidissem se ausentar do trabalho para participar do evento. 3. Consoante o próprio Parecer da PGE-RS nº 14.483, "o exercício dos direitos sindicais tem extensão restrita à participação no próprio órgão sindical ou classista, com a finalidade de garantir sua existência e funcionamento, sem abranger a participação em eventos outros: sociais, políticos ou culturais", de modo que eventual liberação para fins sindicais devem estar estritamente ligados a este, sob pena de burla ao objetivo do sindicato e ao estatuto dos servidores. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança, Nº 70060930237, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-03-2015) (grifei) Neste sentido, a garantida da liberdade liberdade sindical e as regras sobre a forma de participação. Portanto, ao menos por ora, e nesta sede de cognição precária, antes do contraditório, haja vista o aparente defeito de comunicação entre as partes, denota-se o direito dos servidores à recuperação da ausência no trabalho no dia letivo de 11.06, no dia 28.07.27, para fins do afastamento da falta não justificada e da remuneração respectiva, conforme estabelecido por parte do município. Ante o exposto, defiro a medida liminar, no sentido do direito dos trabalhadores à compensação da falta do dia 11.06.25 no dia 28.07.25, sem o registro denominado FNJ, ou mesmo desconto do dia trabalhado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Depois, ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 8 . 1. Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.(...)Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.(...)CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.(...)Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) 2. FIGUEIRA JR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 4, Tomo I, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. Coordenação Ovídio A. Batista da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 144. 3. Op. Cit., p. 39. 4. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil Anotado. 20ª edição. Forense. 2016. p. 361. 5. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)” 6. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 37ª edição atualizada até a EC nº 67, de 22.12.2010. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 89. 7. FIGUEIRA JR, Joel Dias. Comentários ao Código de Processo Civil. V . 4, Tomo I, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. Coordenação Ovídio A. Batista da Silva. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 144 8. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Alecsandra Rubim Chiaradia x Banco Volkswagen S.A.

ID: 329846658

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008409-54.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRA RUBIM CHIARADIA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALECSANDRA RUBIM CHIARADIA

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THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SILVA SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008409-54.2023.8.21.6001/RS EXEQUENTE : ALECSANDRA RUBIM CHIARADIA ADVOGADO(A) : ALECSANDRA RUBIM CHIARADIA (OAB RS035547) EXECUTADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) :…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 258147665

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5078163-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

KHAOAN QUEVEDO JACQUES DE CASTRO

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JULIA SLEIFER ALONSO

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Processo nº 5088348-25.2025.8.21.7000

ID: 323301991

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088348-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IECO DESENVOLV E IND DE MAQUINAS E APARELHOS LTDA

80

Agravo de Instrumento Nº 5088348-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material…

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