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Processo nº 5200484-62.2025.8.21.7000

ID: 331098198

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200484-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE RISSARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHANGUELE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200484-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVANTE : ANDRE FELIPE RISSARDO ADVOGADO(A) : CHANGUELE SOARES (OAB RS098697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5200484-62.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVANTE : ANDRE FELIPE RISSARDO ADVOGADO(A) : CHANGUELE SOARES (OAB RS098697) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ FELIPE RISSARDO contra decisão que, em ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada ( processo 5003032-15.2025.8.21.0058/RS, evento 35, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta que os documentos anexados na origem demonstram a urgência e a necessidade na realização do procedimento cirúrgico de correção de deformidade de coluna via posterior, diante do risco de lesão neurológica. Informa que foi diagnosticado com Cifose de Scheuermann (CID10 M40, M41, M42.0). Afirma que apresenta dor na região dorsal inferior de forte intensidade, com piora progressiva e incapacidade funcional devido ao avanço da patologia. Colaciona jurisprudência. Ante o exposto, requer o recebimento, o deferimento de tutela recursal para determinar a realização do sobredito procedimento cirúrgico e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Adianto, de pronto, que é caso de indeferimento da tutela recursal e recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Somado a isso, consigno que a tutela de urgência é medida excepcional a ser concedida mediante o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme o único laudo médico anexado à origem e datado de 06/05/2025 ( 1.4 ), o autor foi diagnosticado com Cifose de Scheuermann (CID10 M40, M41, M42.0) e, em razão disso, foi recomendado como tratamento a realização de cirurgia de correção de deformidade de coluna via posterior. O referido documento médico, ainda, informa que há hipercifose progressiva em coluna torácica com risco de piora e lesão neurológica. Com efeito, além da possibilidade de lesão neurológica, inexiste menção expressa à urgência na realização do procedimento cirúrgico pretendido no aludido parecer médico. Nesse sentido, a nota técnica n° 365411 emitida pelo ENATJUS na origem ( evento 42 ), posteriormente à decisão agravada, em que pese favorável ao tratamento pleiteado, esclareceu que o procedimento pleiteado é considerado eletivo e o autor não apresenta potencial de crescimento, bem como que não se justifica o pedido de urgência. No ponto, saliento que, em casos de procedimentos cirúrgicos a serem fornecidos por entes públicos, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar o fornecimento prioritário (e, diga-se de passagem, fora da ordem administrativa do sistema público de saúde) necessariamente demanda a comprovação mínima, em sede de cognição sumária recursal, da extrema urgência no caso concreto, o que não restou presente na situação posta. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHOS . DIAGNÓSTICO DE GONARTROSE - ARTROSE DE JOELHO (CID10 M17). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. Hipótese em que o autor, diagnosticado com Gonartrose - Artrose de Joelho (CID10 M17), pleiteia o fornecimento de cirurgia de artroplastia total de joelhos , conforme prescrição médica. Não foi comprovada a urgência, visto que não é mencionada nos laudos médicos, tratando-se assim de procedimento eletivo. Logo, não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pois não existem elementos suficientes que comprovem o risco de dano ou perigo para que seja concedida a tutela de urgência. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53342764920248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ( ARTROPLASTIA PRIMÁRIA DE JOELHO ). A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ESTÁ CONDICIONADA À PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO POSTULADO, ALÉM DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. (CPC, ART. 300, CAPUT). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE TAIS REQUISITOS NÃO FORAM ATENDIDOS, EM ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA JUSTIFICAR A INOBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA DO SUS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CURÚRGICO PLEITEADO ( ARTROPLASTIA PRIMÁRIA DE JOELHO ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53191404620238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 27-03-2024) Não bastasse isso, conforme bem observou o juízo de origem ( evento 35 ), o autor já se encontra com consulta solicitada na especialidade de Ortopedia Coluna Adulto, tendo a solicitado em 27/03/2025 pelo Gerenciamento de Consultas e Exames (GERCON) do Sistema Único de Saúde (SUS) ( 1.7 da origem). Ainda, segundo informações prestadas pela Secretaria de Saúde do Estado na origem ( 18.1 ), tal solicitação foi autorizada em prioridade 3, sendo que as prioridades 1 e 2 possuem preferência sobre as demais. Em outras palavras, depreende-se que, aliado à aparente ausência de urgência no tratamento, o agravante não demonstrou efetiva negativa administrativa de prestação do procedimento cirúrgico pretendido pelos entes públicos réus e sequer apresentou informações atualizadas acerca do andamento da referida consulta solicitada administrativamente. Nesse contexto, não se trata , registre-se, de negar o direito à intervenção cirúrgica pretendida , mas tão somente de indeferir seja realizada, por ora, de forma liminar, e isso porque não suficientemente demonstrado o perigo na demora. Ausente um dos requisitos insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a tutela recursal pleiteada. Recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5012249-18.2024.8.21.0026

ID: 325707012

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012249-18.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSELEI SEBALDO CORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012249-18.2024.8.21.0026/RS AUTOR : JOSELEI SEBALDO CORTE ADVOGADO(A) : FLAVIANA BISSOLI (OAB SP273822) DESPACHO/DECISÃO 1 - Ciente da decisão exarada no agravo de instr…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 303776338

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5138792-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

FELIPE GONCALVES GEITENS

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 328866422

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5195634-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTIAN JONES DE FREITAS DE CARVALHO

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BEATRIZ APARECIDA DA SILVA GREGORIO

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ANA PAULA MARTINS PAIVA

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SÉRGIO FEITOSA DIAS JÚNIOR

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ANGEL DA CRUZ FABRES

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GABRIELA DE SOUZA ARIAS

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VITORIA COSTA DA COSTA

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VAGNER FRANCO MOREIRA

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JORGE BRUM SOARES

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7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 329111892

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5168183-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SAMIR DOS SANTOS ELIAS

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292525623

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112020-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325422897

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122787-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 298501442

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024235-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

DANIEL DIEMER HATZEMBERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZA MODRY PRZYBYLSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501502

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060804-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JOSÉ WANDERLEI MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE MOREIRA

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ADENIR LAZZARETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298508013

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5057409-62.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FELIPE BERNARDI POERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO GONÇALVES DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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