Resultados para "5200514-97.2025.8.21.7000" – Página 1 de 74

Processo nº 5200514-32.2024.8.13.0024

ID: 277550122

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200514-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATS CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLLYANNA SILVIA AMARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEBERT ANTONIO DE ARAUJO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS ISRAEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200514-32.2024.8.13.0024

ID: 334204119

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5200514-32.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATS CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAS ISRAEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIANE SOARES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA SILVIA AMARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WEBERT ANTONIO DE ARAUJO ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000918-32.2025.8.21.0017

ID: 292575414

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000918-32.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE DARDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA AYRES ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000918-32.2025.8.21.0017/RS AUTOR : CLARICE DARDE ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL MOSCARELLI PEREIRA (OAB RS130199) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA AYRES ROSA (OAB RS084222) DESPA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200514-97.2025.8.21.7000

ID: 333918071

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200514-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARION LANSINI BOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200514-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARION LANSINI BOFF (OAB RS055366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… Agravo de Instrumento Nº 5200514-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MARION LANSINI BOFF (OAB RS055366) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que deferiu a tutela de urgência postulada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que contende com CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA , in verbis ( evento 52, DESPADEC1 ): Vistos. CARLOS VINICIUS GUNTZEL DA SILVA ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face do IPÊ-SAÚDE . Alegou ter diagnóstico de Doença de Parkinson (CID10-G20) há 5 anos e que, em razão de sua enfermidade, necessita de cirurgia para Implante de Eletrodo Cerebral Profundo Bilateral (Deep Brain Stimulation; DBS) , nos moldes dos laudos médicos juntados. Afirmou que lhe foi negado administrativamente. Requereu, em tutela de urgência, o fornecimento pelo réu da cirurgia acima referida ( evento 1, INIC1 ). Determinada a complementação dos documentos ( evento 21, DESPADEC1 ), a parte autora anexou-os nos Eventos 25, 47 e 48. Requisitada a última nota técnica ( evento 49, OUT1 ), sobreveio com conclusão favorável ( evento 50, NOTATEC1 ). É o breve relato. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput , ao tratar dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegurou o direito à vida e em seu artigo 6º, que cuida dos direitos sociais, assegurou o direito à saúde, dentre outros. Não bastasse isso, o artigo 196, que trata da ordem social, prescreveu o direito à saúde sem qualquer limitação ou restrição. A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, no mesmo sentido, em seu artigo 241, preceitua que a saúde é um direito de todos. Para a concessão da tutela de urgência, por sua vez, faz-se imperioso que haja a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). No caso em apreço, resta suficientemente evidenciado o preenchimento dos requisitos acima. Explico. Segundo o laudo médico acostado aos autos (fl. 2 do evento 1, LAUDO5 ), a parte autora possui diagnóstico de Doença de Parkinson (CID10-G20) há 5 anos, com quadro severo , episódios de perda da funcionalidade da mão direita e ausência de opção medicamentosa eficaz : A última nota técnica , por sua vez, sobreveio com conclusão favorável ( evento 50, NOTATEC1 ), informando que, apesar de não se tratar de procedimento urgente conforme definição do CFM, o atraso na sua realização resulta na piora da qualidade de vida do paciente : Todavia, não obstante a indicação pelo médico assistente, a parte foi impossibilitada de realizar o pedido administrativo pelo sistema, visto que o procedimento de Implante de Eletrodo Cerebral Profundo não consta no rol de cobertura do IPÊ-Saúde ( evento 48, COMP2 ). Vale dizer, restando comprovado que a parte autora necessita submeter-se ao tratamento postulado, não há razão para a negativa do IPÊ-Saúde, a quem incumbe assegurar o tratamento e a intervenção mais adequados para o trato da sua enfermidade. Importante aduzir, ainda, que a parte autora mantém contrato firmado com o Instituto, contribuindo para o referido plano de saúde, o qual deve lhe garantir acesso amplo e seguro à assistência à saúde. Ressalto que, embora este juízo não desconheça que a Lei Complementar n.º 15.145/18 excluiu o fornecimento dos tratamentos não previstos nas tabelas do Instituto (artigo 4º, §1º), é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe ao plano de saúde prever as enfermidades às quais será fornecida a cobertura de tratamento, entretanto não é facultado ao plano escolher quais tratamentos serão dispensados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO A DOENÇA COBERTA. ÍNDOLE ABUSIVA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE IMPLÍCITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. In casu, a questão atinente ao valor atribuído na origem às astreintes não foi debatida nem decidida no acórdão de origem, não tendo sido prequestionado o art. 461, § 6º, do CPC/73. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico" (AgInt no AREsp 949.765/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. Agravo interno não provido. Em caso análogo, cito posicionamento do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IPE -SAÚDE . CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL PROFUNDO BILATERAL E IMPLANTE GERADOR TORÁCICO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON . NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. 1 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "é abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato". 2 Na espécie, o requerido opõe-se à realização do procedimento objeto desta ação não estar incluso nas tabelas institucionais, todavia, foi amplamente demonstrado nos autos a inexistência de disponibilização, por parte da operadora do plano de saúde, de alternativa terapêutica com a mesma eficácia no combate à doença que acomete o autor, o que inclusive ensejou o deferimento do pleito inicial, ainda que em caráter provisório, merecendo destaque, ainda, a conclusão da Nota Técnica 30848. 3 Em decorrência, devidamente comprovada a necessidade e eficácia do procedimento e a inexistência de oferta de tratamento alternativo de mesma eficiência, impõe-se a condenação do IPE -SAÚDE ao seu fornecimento, ainda que ausente previsão expressa nas tabelas da autarquia, em atenção ao entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50214008820218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-07-2023) (grifos nossos) Dessa forma, comprovada a probabilidade do direito e a urgência consistente no perigo de dano, tenho, em cognição sumária, que é caso de deferimento da tutela de urgência. Fica ciente a parte autora, todavia, de que a presente decisão NÃO engloba gastos hospitalares e de internação , de forma que deverá buscar um hospital credenciado ao plano de saúde para a realização do procedimento. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar ao IPÊ-SAÚDE que, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize a realização da cirurgia para Implante de Eletrodo Cerebral Profundo Bilateral (Deep Brain Stimulation; DBS) em hospital credenciado , com os honorários médicos particulares e os materiais especiais necessários , conforme menor orçamento acostado aos autos. 1. Intime-se o IPÊ-Saúde, inclusive via Unidade Externa, para cumprir a ordem com urgência. 2. Intime-se a parte autora para que: a) acoste comprovantes de rendimentos nos termos do item 3d do evento 21, DESPADEC1 , sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Cientifique-se, desde já, de que, em caso de eventual descumprimento da decisão pelo demandado, poderá formular pedido de bloqueio de valores , sendo necessário que o requerimento esteja instruído com três orçamentos (válidos e contendo a assinatura e identificação completa de seu emitente) e cálculo detalhado. Saliento que os orçamentos poderão ser obtidos pela via eletrônica (e-mail). Por fim, eventuais valores bloqueados são transferidos por alvará, por meio de ordem de pagamento ou TED. 3. Versando a demanda sobre direito indisponível (saúde) e tendo sido concedida a tutela provisória, por entender que, no caso concreto, se mostra contraproducente, deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite-se. 5. Com a contestação, à réplica. 6. Então, intimem-se as partes para que digam acerca do interesse na produção de outras provas. 7. Por fim, ao MP para parecer de mérito. Em razões, a parte agravante sustenta que a decisão autorizou o procedimento com a cobrança de honorários profissionais em patamares que ofendem o regramento da autarquia, não havendo urgência na situação clínica (vide conclusão da última Nota Técnica no Evento 50) a justificar a pronta realização da intervenção sem o enfrentamento de tal questão. Alega que o pagamento dos honorários da equipe médica cirúrgica é feito pelo IPE Saúde sempre conforme os valores de tabela própria; que, excepcionalmente, no caso de deferimento administrativo ou judicial de procedimento não previsto na cobertura (caso em concreto), ou seja, para os quais não há previsão de valor de tabela, estabelece a Instrução Normativa nº 04, de 1º de junho de 2021, que o pagamento se dará à razão de 54% do valor atribuído ao procedimento pela Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos-CBHPM. Pretende, também, que seja observada a Portaria nº 143/2013 e a tabela da Portaria nº 136/2011, para fins de limitação do ressarcimento dos honorários médicos do anestesista. Colaciona jurisprudência e pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. O recurso veio a mim distribuído por sorteio. Vieram conclusos. Decido. Recebo o recurso, porque tempestivo e dispensada a parte agravante do recolhimento das custas recursais. Consoante dicção do art. 995 do CPC, "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" . Ressalva o parágrafo único desse mesmo dispositivo, porém, que "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Conforme comentários de Nelson Nery Júnior 1 ao art. 995, parágrafo único, do CPC: No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão de efeito suspensivo junto ao Tribunal - em petição autônoma (CPC 1012 §3º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora). No caso dos autos o instituto réu não se insurge sobre a urgência e necessidade da realização do procedimento pleiteado pela parte autora, ora agravada, mas sobre a necessidade de observância das normativas do IPE-Saúde no que se refere ao pagamento/ressarcimento dos honorários médicos cirúrgicos e de anestesia. E, ainda que em análise sumária, tenho que assiste razão ao réu/agravante. O Sistema IPE Saúde faz parte da denominada saúde suplementar, já que seu fundamento não repousa no art. 241 da Constituição Estadual, mas sim no art. 41-A, abaixo reproduzido: Art. 41-A. O Estado manterá órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) Parágrafo único. O órgão ou a entidade de que trata o “caput” poderá, mediante a devida contrapartida, baseada em cálculo atuarial que assegure o equilíbrio financeiro, verificado anualmente mediante revisão dos termos contratuais, firmar contrato para a prestação de cobertura assistencial à saúde, na forma da lei, aos servidores, empregados ou filiados, e seus dependentes, das: (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) I - entidades ou dos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e dos municípios; e (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) II - entidades de registro e fiscalização profissional, inclusive as de natureza autárquica “sui generis”. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 78, de 03/02/20 ) Portanto, ao caso dos autos, não são aplicáveis as regras destinadas ao Sistema Único de Saúde, consubstanciadas nos artigos 196 da Constituição Federal e 241 da Constituição Estadual. Aplica-se, pois, a legislação de regência do Sistema IPE Saúde. Com efeito, o IPE Saúde possui como fundamento o princípio da coparticipação financeira dos usuários (art. 2º, § 1º, da LC 15.145/18), razão pela qual devem ser garantidas as formas de remuneração e manutenção financeira do Sistema estabelecidas nas leis que regem o Instituto, sob pena de desequilíbrio atuarial, com possível comprometimento da cobertura da totalidade dos segurados. Ainda, conforme se depreende do art. 4º da Lei Complementar Estadual n. 15.145/2018, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde, estariam excluídos da cobertura fornecida os tratamentos e insumos não previstos nas tabelas próprias do instituto. Nos termos do dispositivo legal: Art. 4.º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1.º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2.º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3.º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Ocorre que, mesmo nas modalidades de autogestão, é indevida a limitação de tratamento pelo plano de saúde, sendo considerada injustificada a recusa em fornecimento de tratamento ou cirurgia prescrita ao tratamento clínico da moléstia do segurado. Acrescento que, segundo entendimento do STJ, " compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica " (AgInt no REsp 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019). Por tal razão, foi determinado, pelo juízo a quo , o fornecimento do procedimento requerido, o qual contou com parecer favorável (ressalte-se) do NATJUS. Tal fato, todavia, não afasta a necessidade de submissão do autor às demais restrições aplicadas inclusive no âmbito de procedimentos cobertos pelo plano. Não por outro motivo consignou a decisão recorrida que " Fica ciente a parte autora, todavia, de que a presente decisão NÃO engloba gastos hospitalares e de internação , de forma que deverá buscar um hospital credenciado ao plano de saúde para a realização do procedimento ". Nessa mesma linha, o plano de saúde demandado não pode ser condenado a pagar honorários médicos superiores àqueles previstos para seus próprios profissionais (credenciados), ou honorários para procedimentos particulares completamente desproporcionais e distantes dos adotados no Sistema de Saúde Suplementar a nível nacional, a exemplo daqueles previstos na " Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos" (CBHPM). Não por outra razão houve a edição, no âmbito do Ipe Saúde, da Instrução Normativa nº 04, de 2021, que regulamenta os critérios e índices de pagamento dos honorários médicos oriundos de determinações judiciais, segundo a qual: Art. 2º O pagamento de todo e qualquer tratamento ou procedimento cirúrgico realizado por força de determinação judicial ou que dependa de autorização prévia ocorrerá de acordo com o disposto na Tabela de Honorários Profissionais THP-IPE SAÚDE. § 1º O tratamento ou procedimento cirúrgico previstos no "caput" deste artigo que não constem na Tabela de Honorários Profissionais THP-IPE SAÚDE, serão pagos com base na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM - 2016 , em vigor em 1º/01/2016, até o limite de 54 % (cinquenta e quatro por cento) do valor referente ao procedimento realizado. Na hipótese dos autos, o procedimento de implante de eletrodo cerebral postulado não está previsto na Tabela de Honorários do Ipe Saúde, razão pela qual os honorários do médico escolhido da parte autora deverão ser pagos, pelo IPE Saúde, na proporção de 54% da CBHPM de 2016, que traz o procedimento em seu rol 2 : Também para fins de reembolso de valores de anestesia estabelece o ANEXO I da Ordem de Serviço nº 04/2013: 1) Anestesia em geral: para procedimentos e exames autorizados pelo IPE-Saúde. O valor do reembolso é determinado de acordo com o porte anestésico do procedimento realizado, conforme art. 43, letra b, § 2º da Resolução 21/79. O referido art. 43, "b", § 2º, estabelece a exigência de observância aos portes anestésicos estabelecidos pelo Ipe-Saúde. Quanto ao ponto, a Portaria 136/2011, ainda em vigor, prevê reembolso de diversos portes, no valor máximo de R$ 569,96 concernente a cirurgias mais complexas, dentre os quais se inclui, obviamente, o procedimento objeto deste feito. Assim, verifica-se probabilidade do provimento recursal. Acrescente-se o já referido risco de comprometimento da cobertura da totalidade dos segurados quando desconsideradas as normas de remuneração e manutenção financeira do Sistema, o que caracteriza o perigo de dano apto a justificar a concessão do efeito suspensivo. Com essas considerações, defiro o efeito suspensivo almejado pela parte agravante para limitar a responsabilidade do Ipe Saúde quanto ao custeio dos honorários da equipe médica a 54% da CBHPM de 2016 e dos honorários de anestesista a R$ 569,96, nos moldes da fundamentação supra; Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. D.L. 1. JÚNIOR, Nelson Nery. Código de processo civil comentado.16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. P. 2158. 2. https://www.cbo.net.br/novo/publicacoes/CBHPM_2016.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo11 x Sigilo12

ID: 256872770

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048806-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO11

Polo Passivo:

SIGILO12

80

Advogados:

DEISI CRISTINI FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ZANUZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ALFREDO MEJIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325419256

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5078682-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JULIANO MILANO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508483

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108558-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ELISA PEDERIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODELAR CIMADON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS CASARIL VIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298507994

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038815-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

INGRET FAUSTINO ANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298501904

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100119-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ELIANDRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MORAES KEPPLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo4 x Sigilo3

ID: 310993232

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5115251-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

REJANE GRIESANG SCHENKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE RAQUEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 731 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes