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Processo nº 5200907-22.2025.8.21.7000

ID: 336155424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200907-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200907-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas AGRAVANTE : LUIZ MIGUEL DE LIMA DIAS ADVOGADO(A) : GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5200907-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas AGRAVANTE : LUIZ MIGUEL DE LIMA DIAS ADVOGADO(A) : GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ MIGUEL DE LIMA DIAS , menor impúbere, absolutamente incapaz, representado neste ato por sua genitora CAROLAINE GONÇALVES DE LIMA contra a decisão que, nos autos da “ação de nulidade contratual c/c danos materiais e morais, e pedido de antecipação de tutela” ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu a antecipação de tutela requerida, direcionada a determinar “que o requerido se abstenha de descontar o valor das parcelas mensais, até decisão final da lide, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixação de multa de R$ 300,00 por dia de atraso, com base nos artigo 644 e 461, ambos do CPC” ( evento 1, INIC1 ). Em suas razões, o agravante alegou: (1) Menoridade e necessidades especiais: “A decisão ora agravada merece reforma, uma vez que a agravante, MENOR portadora de necessidades especiais (TEA), necessita dos valores debitados automaticamente para custeios básicos do dia a dia.” (2) Crédito depositado em conta da mãe: “O crédito decorrente do empréstimo teria sido disponibilizado em conta de titularidade da mãe da agravante, e não dela, e sem previa autorização judicial.” (3) Ausência de autorização judicial: “Tem-se ainda que além da falta de autorização judicial obrigatória para a contratação de qualquer tipo de empréstimo vinculado no benefício da agravante, o valor referente ao contrato não foi depositado na conta do menor, mas sim em conta de terceiro.” (4) Limitação legal para os pais contratarem em nome dos filhos: “Conforme o artigo 1.691 do Código Civil, 'não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz'.” (5) Exigência de autorização judicial pela Instrução Normativa do INSS: “Na mesma linha, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 100/2018 e pela Instrução Normativa nº 131/2022, possibilita o desconto do benefício para pagamento de empréstimo nos seguintes termos: 'Art. 3º [...] IV - o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, no formado caput, mediante autorização judicial'.” (6) Natureza do benefício BPC/LOAS: “O BPC/LOAS é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), destinado a pessoas com deficiência, como no caso em tela, que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Esse benefício visa garantir um mínimo de subsistência, e sua concessão é vinculada a critérios de renda per capita familiar.” (7) Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência: “No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que houve falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, uma vez que não atendeu aos requisitos formais exigidos, especialmente a autorização judicial.” (8) Falha na prestação de serviços pela instituição financeira: “A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que houve falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, uma vez que não atendeu aos requisitos formais exigidos, especialmente a autorização judicial.” (9) Falta de cautela do agravado: “A despeito da validade da representação do menor, o agravado não agiu com a devida cautela, incumbência do fornecedor de serviços, como corolário do risco da atividade empresarial, para evitar a ocorrência de danos ao consumidor, que no caso dos autos É MENOR COM DEFICIÊNCIA.” (10) Pais como meros gestores do patrimônio dos filhos: “Considerando-se que os pais constituem meros gestores do patrimônio dos filhos, não podendo contrair obrigações em nome deles sem prévia autorização, a parte requerida deveria exigir, de forma precípua, apresentação de permissão judicial para formalizar o contrato.” (11) Valor depositado em conta de terceiro: “Tem-se ainda que além da falta de autorização judicial obrigatória para a contratação de qualquer tipo de empréstimo vinculado no benefício da agravante, o valor referente ao contrato não foi depositado na conta do menor, mas sim em conta de terceiro” (da mãe do autor); (12) Débitos contínuos afetam a subsistência do agravante: “Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelos débitos contínuos na conta da agravante, afetando diretamente sua fonte de subsistência, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.” (13) Pedido não caracteriza conduta irreversível: “Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano a instituição financeira uma vez que havendo improcedência dos pedidos formulados na inicial, o agravado poderá retomar os descontos no benefício do menor.”. Com tais alegações, pediu ( evento 1, INIC1 ): “(...) A concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os descontos realizados no benefício de prestação continuada da agravante, inaudita altera pars, sob pena de prejuízos irreparáveis e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, de natureza alimentar, até o julgamento do recurso, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial; “(...) o provimento para reformar a decisão proferida, CONCEDENDO A TUTELA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA AGRAVANTE MENOR COM DEFICIÊNCIA E A RESPECTIVA COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.” É o relatório. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos do benefício previdenciário, assim fundamentando ( evento 4, DESPADEC1 ): “Vistos. Defiro a AJG à parte autora. Em se tratando de demanda com interesse de absolutamente incapaz, imperiosa a intervenção do MP, forte no artigo 178, inciso II, do CPC. Cadastre-se o MP. Cadastre-se, ademais, a genitora do autor, Sra. Carolaine Gonçalves de Lima, CPF sob o nº 122.489.699-88, como sua representante. Ausentes as exceções legais, não há o que se falar na tramitação do feito em Segredo de Justiça. A regra, do que se sabe do direito pátrio, é a publicidade dos atos processuais. Inviável deferir a tutela, ao menos por ora, uma vez que a declaração de inexistência de dívida depende de dilação probatória. Ausente, assim, a probabilidade do direito alegado, um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015. Ademais, não há urgência que autorize a concessão da tutela sem que seja oportunizado o contraditório, regra no direito pátrio. INDEFIRO , pois, a medida antecipatória. Cite-se. Com a contestação, intime-se a parte autora para replicar. Intime-se.” Ao menos neste momento liminar do recurso, a decisão deve ser mantida. Primeiramente, é preciso considerar que cabe aos pais a administração do patrimônio dos filhos, não havendo, via de regra, a necessidade de autorização judicial para a mãe, na condição de gestora desse patrimônio, contrair obrigação vinculando o benefício assistencial do filho menor, utilizando o valor recebido em benefício do menor. Tal hipótese, em tese, implica a própria administração do destino a ser dado para o valor recebido pelo filho menor e do seu patrimônio (art. 1.691, do CCB). Diz o referido dispositivo legal: “Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração , salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz” . Além disso, o próprio autor, representado por sua mãe, (que também é a sua representante perante o INSS) alegou na inicial que “ O crédito decorrente do empréstimo foi disponibilizado em conta de titularidade da Sra. Carolaine (mãe do requerente ) , e não do requerente, sem prévia autorização judicial”. O valor recebido pela mãe do autor em 01/2025 foi de R$1.154,90, a ser pago em 84 prestações de R$ 31,00 ( evento 1, EXTR15 ). Ou seja, houve aporte financeiro na conta da mãe do autor, que administrou esse recurso em prol do filho, dado que essa era finalidade do ato por ela praticado, sob pena de violação do próprio dever legal da mãe no exercício do poder familiar (art. 1.630 a 1.638, do CCB). Até o momento não há notícia de que a parte pretenda depositar em juízo o valor recebido e, da mesma forma, os pagamentos até agora realizados não perfazem minimamente o valor recebido. Além disso, o histórico de empréstimos consignados ( evento 1, EXTR15 ) e o histórico de crédito do INSS ( evento 1, EXTR16 ), evidencia que o autor agravante, representado por sua mãe, já realizou outros empréstimos e cartões consignados, sendo a maioria com a ré agravada. No contexto delineado, é preciso esclarecimento sobre o prejuízo causado ao menor, dado que o valor foi recebido e administrado por sua mãe e representante legal, que também o representa nesta ação. Não se verifica a urgência do pedido, pois ausente qualquer prova de que a subsistência do agravante esteja sendo comprometida, além de os descontos terem iniciado em 02/2025, ou seja, cerca de seis meses antes da propositura da ação em 06/07/2025. Nesse sentido, mostra-se prudente aguardar o contraditório, com a manifestação da parte agravada ré, para ser possível formar melhor convicção com base em elementos mais robustos, tendo em vista não haver verossimilhança nas alegações e provas acostadas até o momento. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que, caso comprovados os requisitos legais no decorrer da instrução processual, poderá ser concedida a tutela pretendida em momento posterior, garantindo-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, considerando a ausência de elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado pelo agravante e a inexistência de perigo de dano irreparável a justificar a concessão da medida sem o prévio contraditório, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada; À parte agravada; Ao Ministério Público; Após, voltem.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310992994

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090424-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

JORGE ANDRÉ ORTOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSSOLARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMARA MILA DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 310993019

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093722-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Processo nº 5093431-22.2025.8.21.7000

ID: 310993685

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093431-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

80

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo6 x Sigilo11

ID: 324447689

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5162107-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO11

80

Advogados:

FELIPE HENRIQUE LESO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 324444338

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107496-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ANDHIELLI MAGAGNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 e outros x Sigilo5

ID: 324445184

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123210-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO5

80

Advogados:

CANDEROI PINTO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA KARINE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324443894

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099154-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ROGÉRIO JOSÉ ALANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TORRES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 260811896

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043379-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 260812255

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5063749-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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