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Processo nº 5201271-73.2024.8.21.0001

ID: 334784884

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5201271-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5201271-73.2024.8.21.0001/RS RELATOR : DEISE FABIANA LANGE VICENTE RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMO…

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Diogo Silva De Almeida x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319750093

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5201271-73.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DANIEL GOMES ROBAINA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5201271-73.2024.8.21.0001/RS AUTOR : DIOGO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI…

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Processo nº 5126387-91.2025.8.21.7000

ID: 280462049

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5126387-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CANOAS / RS

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5126387-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: E…

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Processo nº 5019820-40.2024.8.21.0026

ID: 332616911

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019820-40.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENIRA DA COSTA KERN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON SAUZEM MACHADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019820-40.2024.8.21.0026/RS AUTOR : GENIRA DA COSTA KERN ADVOGADO(A) : ANDERSON SAUZEM MACHADO (OAB RS078181) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do trânsito em julgado da d…

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Processo nº 5201271-91.2025.8.21.7000

ID: 331346058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201271-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENI MARIA CAMPONOGARA TASCHETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIO ALESSIO

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MATHEUS DORNELES CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5201271-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : ELENI MARIA CAMPONOGARA TASCHETTO ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5201271-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : ELENI MARIA CAMPONOGARA TASCHETTO ADVOGADO(A) : MATHEUS DORNELES CORREA (OAB RS116498) ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IDOSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça postulada pela parte recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à parte recorrente. III. Razões de decidir 3. O benefício da gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, de garantir o acesso à Justiça, independente do requerente estar ou não representado por advogado particular. 4. Por outro lado, poderá o julgador, não vislumbrando os elementos necessários para a concessão integral da gratuidade, concedê-la a alguns atos processuais, reduzir percentual, autorizar pagamento ao final ou conceder parcelamento, até mesmo de ofício. No entanto, concedendo-a sem limitação não poderá modificar ou limitar, de ofício, o benefício. 5. Caso concreto em que o postulante demonstra a insuficiência de recursos a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. 6. Assim como à criança ou ao adolescente, que para a concessão da gratuidade se deve levar em conta exclusivamente a sua renda, para o idoso se deve levar em consideração o aumento natural de suas despesas com a idade, em especial com a sua saúde. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 98 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência em Teses, edições 148, 149 e 150. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. ELENI MARIA CAMPONOGARA TASCHETTO interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que move em desfavor de UNIMED SANTA MARIA/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA , assim decidiu ( evento 9, DESPADEC1 ): Vistos. Indefiro a gratuidade judiciária à parte autora , pois embora possua rendimentos mensais inferiores a cinco salários-mínimos nacionais, na última declaração de bens e rendimentos constam informação de diversas aplicações financeira, totalizando o valor de R$ 632.927,13 em 31/12/2024 ( evento 1, ANEXO5 ), possibilitando o adimplemento das quantias. As custas iniciais correspondem ao valor de R$ 1.050,00. Conforme exposto, a situação financeira da autora, com rendimentos mensais, aplicações financeiras, veículo e imóvel próprio, permite o pagamento das custas iniciais, entretanto, diante do atual quadro de saúde apresentado, autorizo o pagamento parcelado. Assim, defiro o parcelamento do pagamento das custas iniciais, nos termos do § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. e § 1º do artigo 11 da Lei n.º 14.634/2014, em CINCO parcelas mensais. A primeira parcela deverá ser quitada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da emissão da guia de custas, e as demais até o dia 10 de cada mês. O não pagamento injustificado de qualquer parcela, acarretará a automática extinção do processo por ausência dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Remeto os autos à CCALC (Central de Cálculo) para emissão das guias de pagamento. Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para análise do recebimento da inicial/reconvenção/tutela de urgência, conforme o caso. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, emendar a inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, para: - Informar sobre o interesse pela realização de audiência de tentativa de conciliação/ mediação (artigo 319, VII, do CPC); - Informar os endereços eletrônicos das partes (e-mail e celular), necessários para tramitação no Juízo 100% Digital. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta se enquadrar na situação de pessoa necessitada fazendo jus à concessão do beneplácito. Afirma que não possui condições de suportar as despesas decorrentes da presente demanda. Argumenta tratar-se de pessoa idosa, que realiza diversas despesas com medicamentos e tratamentos. Pede a concessão da gratuidade da justiça. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro que observado o disposto no CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. Recebo o recurso, porque preenchidos os requisitos legais. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Da Gratuidade da Justiça. A gratuidade da justiça é um dos mecanismos utilizados pelo legislador à viabilizar o cumprimento do dever atribuído ao Estado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal 1 , para garantir e promovendo o acesso à Justiça. Conforme Alexandre Freitas Câmara , trata-se aqui de direito personalíssimo, que não se estende aos demais litigantes, ainda que figurem no mesmo polo em que o requerente 2 . O benefício está fulcrado ainda no art. 98 do CPC 3 , que prevê como requisito à sua concessão a insuficiência de recursos do postulante, e não, necessariamente, o estado de miserabilidade. Neste sentido, leciona Marcus Vinicius Furtado Coêlho 4 que " não são exigidos miserabilidade, estado de necessidade, renda familiar ou faturamento máximo ao beneficiário da gratuidade judiciária ", destacando que não se pode exigir que a parte comprometa sua renda ou liquide seus bens para ter acesso ao Poder Judiciário. Destaco ainda que a matéria é de ordem pública, e, por sua relevância, já foi objeto das edições 148, 149 e 150 do informativo Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça 5 , dentre as quais transcrevo especialmente a seguinte: 150.1. É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Assim, não se pode adotar exclusivamente critérios objetivos para se deferir ou não a benesse. A análise deverá ser feita de acordo com o caso concreto, observadas as particularidades do requerente. Ressalto ainda que o fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não conduz, necessariamente ao deferimento do benefício 6 . O peticionário deverá demonstrar a insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Do mesmo modo, o fato de o requerente ser assistido por advogado particular não afasta, per se , a possibilidade de concessão da gratuidade 7 . Portanto, deve-se avaliar as condições econômicas do requerente frente às suas despesas obrigatórias - como moradia, saúde, educação, impostos, etc. -, para que se possa, pelo cotejo de todos os elementos, chegar-se à medida de justiça aplicável ao caso posto sob exame. Por outro lado, é evidente que, por ser um direito que o pretendente poderá utilizar ou não, além de ser de ordem pública, o julgador poderá, de ofício, deferir parcialmente a gratuidade, abrangendo parte das despesas, conceder uma redução proporcional ou percentual ou, ainda, conceder parcelamento. Mas, o que não pode o julgador, de ofício, é alterar o benefício concedido e nem sua extensão. Do caso concreto. No caso em análise, deve-se levar em consideração que o benefício da gratuidade da justiça está sendo requerido por pessoa idosa ( evento 1, ANEXO3 ), o que enseja a aplicação do teor do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003. Via de consequência, a questão deverá ser analisada à luz da legislação protetiva, e em especial de seu art. 10, que assim prevê: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Assim, é dever do julgador facilitar o acesso à Justiça à pessoa idosa que busca refúgio junto do Poder Judiciário. E, como asseverado anteriormente, a gratuidade é um dos mecanismos utilizados pelo legislador a promover o acesso à jurisdição Neste viés, destaco que os pedidos de gratuidade da justiça formulados por pessoas que já contem com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 8 devem ser analisados levando-se em consideração as particularidades desta parcela da população, especialmente no que toca à diminuição da renda e ao aumento das despesas com saúde. Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 4.137/2023 (ainda pendente de aprovação no Senado Federal e da Sanção Presidencial), que propõe estender a gratuidade da justiça a todos os maiores de 65 anos, cuja justifica assim expõe 9 : A parcela de brasileiros maior de 65 anos hoje é imensa. Ao mesmo tempo, ela se depara com desafios recorrentes e específicos de sua condição etária. Além do provimento do sustento diário, muitas vezes exigem cuidados especiais. Ouvimos sempre da luta de muitos idosos diante de planos de saúde que negam cuidados e também o não provimento daqueles serviços públicos que, mesmo obrigatórios para a idade, como as passagens gratuitas, insistem em não se cumprir. Assim, para essa parcela da população recorrer ao Judiciário é um processo que desgasta e tira a esperança de uma vida tranquila. Mais severo ainda se torna o peso dos gastos num processo, o que muitas vezes inviabiliza e afasta esses cidadãos de seus direitos. É claro que ainda não estamos falando de Lei vigente, mas de uma justificativa que também passo a adotar como critério balizador para a concessão da gratuidade. Volvendo ao caso concreto, se verifica da documentação acostada aos autos de origem que a autora realiza diversos tratamentos de saúde, bem como dispende parte significativa de seus rendimentos na compra de medicamentos (documentos acostados à petição inicial). Ainda, a declaração de bens e rendas acostada ao evento 1, ANEXO5 indica bens compatíveis com a renda percebida do INSS e demonstra a existência de reserva financeira aplica em investimentos de renda fixa, condizente com economias angariadas ao longo da vida, que servem a dar suporte à subsistência da requerente em sua velhice. Não obstante, há demonstração de que o veículo de propriedade da recorrente é carro popular, longe de demonstrar padrão de vida incompatível com a benesse pretendida. Ou seja, a demandante, pessoa idosa, encontra-se em tratamento e com seus rendimentos comprometidos pelas despesas que obrigatoriamente realiza, no único intento de manter sua saúde. Ainda, todos os bens e rendas declarados não afastam a presunção de hipossuficiência financeira. Assim, a parte requerente enquadra-se na situação de insuficiência de recursos, para fins do previsto no art. 98 do CPC. Portanto, a fim de se garantir o acesso à Justiça, ao mesmo passo em que se atribui efetividade à garantia da dignidade da pessoa humana, deve ser deferida a gratuidade da justiça à parte agravante . Fica ressalvado o direito de a parte contrária impugnar e comprovar a ausência dessa necessidade, nos termos do art. 100 do CPC 10 , pois ora é reconhecida em juízo de verossimilhança e até prova em sentido contrário, podendo, se tanto ocorrer, ser reapreciada a concessão pelo juízo de origem. Saliento que a cópia dessa decisão serve como mandado. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. "O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiário, salvo se estes tiverem formulado requerimento e vejam o benefício lhes ser pessoalmente concedido (art. 99, § 6o)." In CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. P. 90. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 fev. 2024. 3. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4. Disponível em <https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-marcado/401535/art-98-do-cpc-caput-e-inciso-1--gratuidade-da-justica>. Acesso em 09/02/2024. 5. https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/jt.jsp 6. Jurisprudência em Teses n.º 148.2: "2) Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei." Julgados: AgInt no AREsp 1517705/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; AgInt no REsp 1472239/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1382967/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019; AgInt no AREsp 1442995/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1492587/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019; AREsp 1534599/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019. 7. "2. Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família." (AgRg no AREsp n. 257.029/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 15/2/2013.) 8. Estatuto do Idoso, art. 1º "Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos." 9. <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2382695>, acesso em 19/02/2024. 10. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

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Processo nº 5201271-60.2023.8.13.0024

ID: 300389251

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5201271-60.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL DE SOUZA MARCAL

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MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 304028040

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5155584-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANANIAS MARQUES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JARDIM FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 325424986

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026962-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JULIANE DA CRUZ CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501697

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095250-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO6

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA

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JÚLIA RAMOS CHAGAS

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ANDRÉ VANONI DE GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO CORREA DE BARROS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE NEULIA FRANKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS BRANDALISE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISA DANNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Processo nº 5154420-91.2025.8.21.7000

ID: 310994148

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154420-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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