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Alisson De Almeida Lara Dos Santos e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 333976154

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201820-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DE ALMEIDA LARA DOS SANTOS EMERSON LUIS DA ROSA FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA FIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLANTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201820-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLANTES LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5201820-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FIXO INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLANTES LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVANTE : EMERSON LUIS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVANTE : ALISSON DE ALMEIDA LARA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVANTE : FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA ADVOGADO(A) : DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB SP278321) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. embargos à execução. pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. PRELIMINARMENTE: 1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A DECISÃO RECORRIDA limitou-se a receber a inicial DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA MORA, DE PROVA DO INADIMPLEMENTO, DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, MATÉRIAS QUE DEVERÃO SER ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. mérito: 1. o código de processo civil estabelece em seu art. 919, §1º, os requisitos cumulativos para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo, dentre eles, o perigo de dano irreparável e a garantia do juízo. OS REQUISITOS Do perigo de dano E DA GARANTIA DO JUÍZO NÃO FORAM atendidos, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. 2. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NO PONTO, OS AGRAVANTES SEQUER ATACAM A DECISÃO QUE DECLAROU NÃO ESTAR PREENCHIDO ESTE REQUISITO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO NO PONTO. 3. garantia do juízo. A ausência DE GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO inviabiliza A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. BENS OFERECIDOS EM CAUÇÃO QUE NÃO SE Revelam IDÔNEOS PARA FINS DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FIXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLANTES LTDA, EMERSON LUIS DA ROSA , FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA e ALISSON DE ALMEIDA LARA DOS SANTOS contra decisão ( evento 15, DESPADEC1 ) proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. A decisão recorrida recebeu os embargos à execução sem a concessão do efeito suspensivo postulado pelos embargantes, porque não presente risco de lesão grave no prosseguimento da execução e porque não garantido o juízo, não estando preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos no art. 919, §1º, do CPC. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os embargantes-agravantes sustentam que os executados devem ser constituídos em mora, que deve haver prova cabal do inadimplemento e que diante da ausência destes requisitos, deve ser extinta a execução. Adiante, defendem a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Ponderam que realizaram proposta de acordo e ofereceram caução de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), que possuem liquidez e comprovação de valor, que supera o valor da execução. Discorrem sobre a liquidez das ações oferecidas, que podem ser equiparadas a títulos da dívida pública e a dinheiro. Para mais disto, sustentam que o título executivo não possui liquidez e que há excesso de execução. Requerem a concessão da tutela recursal antecipada e o provimento do agravo de instrumento para extinguir a execução e para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. É o relatório. 1. Recebo o recurso, ao menos em parte, porque atendidos os requisitos formais de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Tendo em vista a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. Ante o pedido da parte autora, considerando os documentos acostados, determino a tramitação preferencial deste feito , com base na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, artigos 1º, 3º, parágrafo único, inciso I, e 71; bem como do artigo 1.048, inciso I e §4º, do CPC. Anote-se em destaque no sistema Eproc. Recebo os presentes embargos à execução porque tempestiva sua oposição, na forma do disposto no artigo 915 do CPC. Deixo de atribuir aos embargos efeito suspensivo , porquanto diante dos fundamentos apresentados, não vislumbro que o prosseguimento da execução possa manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, além do que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução (art. 919, § 1°, do CPC). Embora a parte embargante tenha oferecido, como forma de caução, ações preferenciais junto ao Banco do Brasil, tais títulos não apresentam liquidez e certeza acerca de seu valor de mercado, não se prestando como garantia à execução. Esse é o entendimento do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO. NOS TERMOS DO ART. 919, §1º, DO CPC, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. ASSIM, DA LEITURA DO REFERIDO ARTIGO SE EXTRAI QUE SOMENTE É POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS: (A) REQUERIMENTO DO EMBARGANTE; (B) RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO; (C) RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO; E (D) GARANTIA DO JUÍZO . NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO, UMA DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS . ISSO PORQUE EMBORA HAJA BEM OFERTADO NOS AUTOS ( AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC), INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL S/A - EVENTO 1, OUT7), NÃO SE VISLUMBRA CAUÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO , VISTO A AUSÊNCIA DE CERTEZA DA LIQUIDEZ DAS AÇÕES NO MERCADO E DO VALOR A ELAS ATRIBUÍDO, IMPONDO-SE O JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE SOBRE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento, Nº 52282182720218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 30-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 21/00469-2, CELEBRADA EM 08/11/2007, NO VALOR TOTAL DE R$ 260.295,37. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 919 DO CPC, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO , EM REGRA, NÃO DETÊM EFEITO SUSPENSIVO. TODAVIA, CONFORME O DISPOSTO NO §1º DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, PODERÁ O JUIZ , EXCEPCIONALMENTE, “... A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.” NO CASO, CONSIDERANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS, EM ESPECIAL, QUE O JUÍZO NAO ESTÁ GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE AS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRE ESCLARECER QUE A CAUÇÃO OFERTADA PELOS EMBARGANTES - AÇÕES PREFERENCIAIS DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EVENTO 1 - DOC. 10 DOS AUTOS DA ORIGEM), SÃO TÍTULOS DE BAIXA LIQUIDEZ E CERTEZA, DE MODO QUE NÃO SE PRESTAM AO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO . NO PONTO, RECURSO PROVIDO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DE ACORDO COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, CONSOLIDADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS LIMINARES DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE VALORES QUE A PARTE ENTENDE COMO DEVIDOS, EXIGE A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS, CUMULATIVAMENTE, QUAIS SEJAM: A) QUE A AÇÃO SEJA FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) QUE A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA SEJA DEMONSTRADA COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ, E C) QUE SEJA PRESTADA CAUÇÃO IDÔNEA OU DEPOSITADO O VALOR SUFICIENTE AO JUÍZO DA PARTE TIDO POR INCONTROVERSO. NO CASO, A PARTE AGRAVADA NÃO ACOSTOU O CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES,. ALÉM DISSO, O FATO É QUE NÃO HOUVE PAGAMENTO, JÁ VENCIDA A OBRIGAÇÃO HÁ MUITO TEMPO, SENDO DIREITO DO CREDOR PROCEDER A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ISSO PORQUE, AS AÇÕES OFERTADAS NÃO POSSUEM LIQUIDEZ, NÃO SE SABENDO AO CERTO QUANDO O EXEQUENTE CONSEGUIRÁ VER QUITADO A DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO . ADEMAIS, SABE-SE QUE A EXECUÇÃO TRAMITA NO REAL INTERESSE DO CREDOR, ORA AGRAVANTE, NÃO BASTANDO AO DEVEDOR SIMPLESMENTE OFERECER BENS PARA QUITAR O DÉBITO EXISTENTE, O QUE SE SABE AO CERTO É QUE O AGRAVADO ENCONTRA-SE INADIMPLENTE HÁ MAIS DE 365 DIAS. ASSIM, UMA VEZ NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO AO AGRAVANTE A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50227068120208217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-08-2020) Intimo o embargado para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 920, inciso I, do CPC. Agendada intimação eletrônica." 3. Para mais disto, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível e a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, III e VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Em preliminar, é caso de não conhecer em parte do recurso, por falta de interesse recursal. A decisão recorrida recebeu a petição inicial dos embargos à execução e indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, por ausência do requisito de risco de dano grave e de garantia do juízo. Nas razões recursais, os embargantes-agravantes trazem questões que não foram abordadas na decisão recorrida e que deverão ser apreciadas no julgamento dos embargos à execução, e não na decisão que recebe a inicial da ação defensiva. Nesta linha, as alegações relativas à constituição em mora, prova do inadimplemento da dívida, ausência de liquidez do título executivo extrajudicial e excesso de execução são matérias que não podem ser conhecidas neste agravo de instrumento. Além de não terem sido apreciadas - e rejeitadas - pelo juízo de origem, sequer se estava no momento adequado para a análise destas alegações. Reitero, o Juízo de origem sequer deliberou a respeito destas matérias, não havendo decisão (positiva ou negativa) a respeito destas alegações. Nesta linha, não há interesse recursal dos agravantes nos pontos. Ademais, apreciar as matérias em questão caracterizaria indevida supressão de instância. A propósito do tema, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM IMÓVEIS DO SÓCIO REQUERIDO. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Caso em que a parte agravante pretende renovar discussão relativa a suposta necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica da sociedade codemandada antes da anotação da existência da ação nas respectivas matrículas de bens imóveis, além da ocorrência de prejuízo em caso de manutenção da medida, matérias que já foram apreciadas em anterior agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, cujo acórdão transitou em julgado. Questões preclusas que não comporta rediscussão. II. No que se refere à indicação de outros bens à penhora, inviável o conhecimento do recurso, na medida em que se trata de matéria ainda não examinada pelo julgador de origem, de modo que a sua apreciação diretamente nesta instância ofenderia ao princípio do duplo grau de jurisdição, incorrendo em supressão de instância . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51741055520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALORES MANTIDOS EM APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ ERESP Nº 1330567/RS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30%. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO TER SIDO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Desnecessária a produção de provas para demonstrar que a conta poupança não está sendo utilizada como conta corrente, ou mesmo que os valores constritos eram objeto de outras aplicações, haja vista que, na esteira do entendimento atual do STJ, não só os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, mas também aqueles constantes de conta corrente ou em fundos de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Inviável conhecer do pedido alternativo (manutenção da constrição limitada ao percentual de 30% dos valores), uma vez que tal insurgência, não analisada na decisão agravada, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Hipótese que, por se tratar de supressão de instância, inviabiliza a sua análise neste grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082907460, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em: 20-11-2019) Assim, não conheço do recurso, nestes pontos, por falta de interesse recursal. 5. No mérito, adianto que o recurso não prospera. Quanto aos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, o Código de Processo Civil assim dispõe em seu art. 919, § 1º: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." A decisão recorrida indeferiu o pedido de efeito suspensivo porque não comprovado risco de lesão grave com o prosseguimento da ação e porque não garantido o juízo, já que a caução oferecida não é idônea. 6. De saída, refiro que os embargantes sequer atacam a decisão recorrida a respeito da conclusão de que não há risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Contra este fundamento decisório, não houve insurgência direta no recurso, com o que não se cogita de qualquer reforma a este respeito. Mesmo que se pudesse considerar eventual garantia do juízo, seria incabível o deferimento do efeito suspensivo pretendido, porque este se trata de um dos requisitos cumulativos do art. 919, §1º, do CPC. 7. Adiante, também não é viável o acolhimento do recurso para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução porque o juízo não está garantido, na ação de execução, requisito essencial ao deferimento da pretensão, nos termos do já citado art. 919, § 1º, do CPC. No ponto, os embargantes sustentam que ofereceram caução idônea, em valor superior ao executado, sendo possível o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. A despeito das alegações recursais, tenho que a caução oferecida não é idônea. Os embargantes ofereceram 97 ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina, atribuindo a elas valor superior a R$120.000,00. De largada, refiro que as ações oferecidas sequer estão em nome de qualquer um dos executados, de modo que resta afastada a idoneidade da caução oferecida, pois os executados sequer ostentam titularidade das ações. As ações em questão estão em nome de "Hilário Paternoli" ( evento 1, OUT4 ), não tendo sido esclarecido minimamente o oferecimento das cauções tituladas por terceiro. Ademais, o laudo ( evento 1, LAUDO5 ) e parecer ( evento 1, PARECER6 ) apresentados como forma de demonstrar a alegada liquidez e valor das ações são documentos desatualizados e produzidos unilateralmente, não podendo corroborar o oferecimento da aludida caução como caução idônea, não antes de angularizada a relação processual e de manifestação do credor a respeito das garantias oferecidas. Nesta linha, não há segurança a respeito do valor das ações oferecidas, tampouco de sua liquidez, e mesmo aceitação por parte do exequente. Aqui, ganha relevo a transcrição do já citado art. 919, §1º, do CPC, que define que a garantia do juízo deve ser suficiente, como se vê: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Neste sentido, cito jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Na forma do § 1º do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inocorre no caso. Ainda que o contrato que embasa a execução esteja garantido por hipoteca, não houve conversão em garantia processual. A tutela provisória de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, somente será concedida se preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Suspensão da execução que somente poderá ocorrer em casos excepcionais, devendo, para que isso ocorra, estar implementados todos os requisitos exigidos na legislação pertinente, o que aqui não acontece. Não verificado, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e constatado o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, requisitos estes cumulativos. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50695115320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 14-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTENTE. EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABE REGISTRAR QUE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA SER DEFERIDO O EFEITO AOS EMBARGOS, SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO, É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO ESTEJA PREVIAMENTE GARANTIDO, CONFORME EXIGE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. NO CASO, O AGRAVANTE CONFUNDE A GARANTIA DO JUÍZO COM A RESTRIÇÃO PREMONITÓRIA. ENQUANTO A GARANTIA DO JUÍZO SE DÁ ATRAVÉS DE BENS DO EXECUTADO, CAPAZES DE GARANTIR A DÍVIDA; A RESTRIÇÃO PREMONITÓRIA É ATO DO EXEQUENTE, DE CARÁTER PREVENTIVO, A FIM DE DAR PUBLICIDADE DA EXECUÇÃO. ASSIM, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ GARANTIDO O JUÍZO, DESCABE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, BEM COMO A RETIRADA DE PARTE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50739536220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Newton Fabrício, Julgado em: 19-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. Os Embargos à Execução, em regra, não têm efeito suspensivo; contudo, esse efeito poderá ser-lhes concedido, a requerimento do embargante, a) quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e b) desde que garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim o artigo 919, § 1º, do CPC. No caso dos autos, a certidão de cumprimento de mandado informa não ter havido a penhora de bens do devedor; ao passo que a Certidão de Registro do revela apenas a averbação premonitória no prontuário do veículo, o que não se confunde com sua constrição. Não preenchidos, por ora, os requisitos legais, descabe receber os embargos à execução com efeito suspensivo. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 50738851520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 17-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO RATIFICADA. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Caso em que, diante do não preenchimento cumulativo dos requisitos acima previstos, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo. Hipótese em que, ademais, o embargante/recorrente tampouco logrou comprovar o perigo de dano oriundo da existência de mera averbação premonitória nos registros dos bens de sua propriedade, de modo que se deve ratificar a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50844913920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-08-2023) Assim, deve ser mantida a decisão recorrida quanto ao indeferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, III e VIII, do CPC, conheço em parte do agravo de instrumento interposto por FIXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLANTES LTDA, EMERSON LUIS DA ROSA , FABIANA FERREIRA MARINS DA ROSA e ALISSON DE ALMEIDA LARA DOS SANTOS e, na parte em que conhecido, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 277434535

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 5117527-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala…

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Sigilo4 x Sigilo2

ID: 256872805

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5070094-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DANIEL KESSLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 258147656

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5064662-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

GUSTAVO FIGUEIRO DA SILVA

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2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 24 de abril de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sal…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298501534

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074362-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

FELIPE SOUZA DA SILVA

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BIBIANA SOUZA DA SILVA

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JOSÉ PEDRO TURELA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA TURELA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298507966

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016550-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

80

Advogados:

RICARDO EINSFELD VILLAR

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PRISCILLA SILVEIRA SARDO

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ROBERTA KOPITTKE VALDEZ

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CYNARA CATTANI DE FREITAS

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MATHEUS SOUZA DAMASCENO

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HENRIQUE GAMA SILVA

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VINICIUS LUDWIG VALDEZ

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992936

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069124-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

BRUNO GABRIEL RITTER

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FELIPE DAL RI

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LUCIANA FIGUEIRO

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo10 x Sigilo11 e outros

ID: 310992969

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082025-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10

Polo Passivo:

SIGILO11 SIGILO2 SIGILO6 SIGILO7

80

Advogados:

PERLA ROCHA NAZARIO ROSSATO

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SANDRA MARCHIONATTI TERRA

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VIVIANE ZANON NUNES

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SALVADOR CEZAR NASCIMENTO SOARES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310993226

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114326-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ELIZANDRA DA CUNHA AMARAL

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LUCIANA LEAL DE MATOS DE MIRANDA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo8 x Sigilo18 e outros

ID: 310993653

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088233-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO8

Polo Passivo:

SIGILO18 SIGILO3

80

Advogados:

SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA

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GINO RAFAEL VOLKART

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LIZANDRO VASEN

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PAULO PORTO GONÇALVES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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