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Ministério Público - Mpmg e outros x Joao Nobre Leal Neto e outros

ID: 260514119

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 1ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5203805-40.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

JOAO NOBRE LEAL NETO JOÃO NOBRE LEAL NETO

Ação Penal - Procedimento Sumário

COMARCA DE BELO HORIZONTE 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 22/04/2025 1ªVARA CRIMINAL - Comarca de Belo Horizonte - Edital de Citação. Prazo do Edital - 30 dias …

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Rodrigo Girardi Piccolo x Barrasul Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 335634349

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203805-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GIRARDI PICCOLO

Polo Passivo:

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO RODRIGUES

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OSVINO LIMA RODRIGUES

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IGOR FALCAO GASPAR

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ALICE MARTINS COSTA KESSLER DA SILVEIRA

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LUISA SIEBENEICHLER HENZE

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RICARDO LEAL DE MORAES

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GUILHERME QUEIROLO FEIJO

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Agravo de Instrumento Nº 5203805-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : RODRIGO GIRARDI PICCOLO ADVOGADO(A) : OSV… Agravo de Instrumento Nº 5203805-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : RODRIGO GIRARDI PICCOLO ADVOGADO(A) : OSVINO LIMA RODRIGUES (OAB RS079655) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES (OAB RS116131) AGRAVADO : BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME QUEIROLO FEIJO (OAB RS089512) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A) : LUISA SIEBENEICHLER HENZE (OAB RS106950) ADVOGADO(A) : ALICE MARTINS COSTA KESSLER DA SILVEIRA (OAB RS117915) ADVOGADO(A) : IGOR FALCAO GASPAR (OAB RS125776) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE manifestação do juízo a quo acerca das teses defensivas. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que converteu a indisponibilidade de ativos em penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é admissível a interposição de agravo de instrumento para provocar a análise de matérias ainda não apreciadas na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não preenche o requisito legal do art. 1.016, II, do CPC, pois não indica as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte impugne, nas razões recursais, os fundamentos da decisão guerreada, o que não ocorreu no caso em análise, já que as questões suscitadas pelo agravante sequer foram levadas à apreciação do juízo de origem. 5. É inviável que o Tribunal se manifeste sobre questão ainda não analisada pelo juízo a quo , sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 6. Além disso, sem prévia rejeição das teses defensivas, não há interesse em recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, sendo vedada a análise, pelo juízo ad quem, de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.016, II; RITJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53376333720248217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 20-06-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51082072720258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 02-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51006156320248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 11-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proposto por BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA em face de RODRIGO GIRARDI PICCOLO . Em síntese, a pretensão do exequente é de ser reintegrado na posse de bem imóvel, além de receber crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados em sentença judicial com trânsito em julgado. No curso do processo, foram bloqueados valores nas contas do executado via SISBAJUD, sendo a indisponibilidade convertida em penhora, nos seguintes termos ( 69.1 ): "Ante a inércia da parte devedora, converto a indisponibilidade ( evento 55, SISBAJUD1 ) em penhora. Intimem-se e, após o decurso do prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente para fins de levantamento da quantia penhorada. Após, nada mais havendo e satisfeitas eventuais custas pendentes, arquive-se com baixa". Inconformado com a constrição, recorre o devedor. Em sua peça recursal ( 1.1 ), afirma que houve excesso de penhora, pois o valor executado é controvertido e foi tempestivamente impugnado. Diz que já foi penhorado um veículo de sua propriedade, capaz de garantir o juízo e suportar em muito o valor exequendo, sendo exagerada e desnecessária a penhora de ativos. Discorre sobre o princípio da menor onerosidade ao devedor, de modo a justificar a liberação dos valores constritos. Subsidiariamente, pede que, pelo menos, seja impedido o levantamento, pelo credor, da quantia ainda controvertida. Aduz que não foi intimado pessoalmente da decisão que determinou a penhora via SISBAJUD. Assevera não ser possível bloqueio, penhora e liberação de valores sem o esgotamento dos recursos cabíveis. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo integral provimento do agravo. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" . No mesmo sentido, art. 206, XXXV, do RITJRS 1 . No caso em análise, o exequente questiona a decisão que determinou a conversão da penhora em indisponibilidade, alegando que houve excesso de bloqueio; que a penhora do veículo placa JCC5700 é suficiente para garantia a execução; e que há nulidade processual por não ter havido intimação pessoal do devedor acerca da penhora. No entanto, compulsando os autos do processo de origem, verifico que essas questões sequer foram levadas à apreciação do juízo de origem . Nesse caso, o agravo não preenche o requisito legal do art. 1.016, II, do CPC, deixando de indicar "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido" . Como não houve análise da matéria pelo magistrado que instrui o feito em primeiro grau de jurisdição, a parte sequer tem condições de indicar os motivos pelos quais o provimento deve ser reformado. Nesse sentido, precedentes desta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução, que deferiu a penhora de veículo em nome da executada, nomeando o possuidor como depositário e determinando a intimação do executado. A agravante, em grau recursal, pretendeu a extinção da penhora e a liberação de valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se é possível o conhecimento do recurso que traz, pela primeira vez, argumentos e documentos relativos à inexistência de obrigação condominial e à impenhorabilidade de bens, não suscitados perante o juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 141 do Código de Processo Civil, o julgador deve decidir nos limites propostos pelas partes, sendo vedado conhecer matéria não suscitada na instância inferior. Constatou-se que as alegações de ausência de responsabilidade por encargos condominiais e de impenhorabilidade de bens não foram apresentadas no juízo de origem. Assim, sua apreciação nesta instância importaria em indevida supressão de instância . Ademais, não houve manifestação da parte agravante na ação de origem, a despeito de sua regular citação. IV. DISPOSITIVO Não conhecido o agravo de instrumento . [...]. ( Agravo de Instrumento , Nº 53376333720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-06-2025) - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPENHORABILIDADE E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR RISCO DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU JURISDICIONAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu impugnação ao cumprimento de sentença como mera petição e determinou a intimação da parte autora para manifestação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre a inviabilidade de conhecer de agravo de instrumento que debate matéria não analisada pela decisão recorrida, por risco de supressão de grau jurisdicional e violação ao duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada , vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido . 5. Tese de julgamento: O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada , vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição .[...]. ( Agravo de Instrumento , Nº 51082072720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 02-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PENHORA, EXCESSO DE PENHORA E BEM DE FAMÍLIA. RAZÕES DISSOCIADAS E INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado no art. 1.016, II e III do CPC, exige que a parte impugne, nas razões recursais, os fundamentos da decisão guerreada. Na hipótese dos autos, as alegações não foram formuladas pelos executados perante o juízo de primeiro grau, de modo que não houve apreciação pela decisão recorrida. Dessa forma, o arrazoado encontra-se dissociado dos fundamentos da decisão recorrida, deixando de impugnar seus fundamentos. Outrossim, a matéria não suscitada no juízo de origem, impede a análise, neste grau recursal, sob pena de supressão de instância . Recurso não conhecido no ponto. 2. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA IMPUGNAR A PENHORA SOB O FUNDAMENTO DE ESTAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O devedor fiduciante não possui legitimidade para a alegação de impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente sob o fundamento de o bem não integrar seu patrimônio. Impossibilidade de defesa de bem de terceiro. Hipótese em que deve ser assegurada a manifestação do credor fiduciário, que, no caso, foi cumprida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA . ( Agravo de Instrumento , Nº 51006156320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 11-10-2024) - grifei. Além disso, sem prévia rejeição das teses defensivas, não há interesse em recorrer. Nesse norte, inviável que esta Câmara se manifeste sobre questão ainda não analisada pela origem, sob pena supressão de instância. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; [...].

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Sigilo19 x Sigilo4

ID: 277638179

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5104574-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO19

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MARCELO CARLET FERREIRA

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala…

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Processo nº 5002936-77.2023.8.21.0055

ID: 323252950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002936-77.2023.8.21.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGNELO FRANÇA DE ARAÚJO JÚNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002936-77.2023.8.21.0055/RS EXEQUENTE : IMP EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Agnelo França de Araújo Júnior (OAB RS082879) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgamento do…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 298501514

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065774-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

MARCIA TEIXEIRA ANTUNES

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ELENA CRISTINA ENGERS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501541

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076056-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

CHRISTINE SIVIERO DE SOUZA

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MARTA CAUDURO OPPERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NEU RECHDEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BERENICE DIAS

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HENRIQUE MAESO LINDE

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MATEUS VILLA VERDE TELLES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 310992881

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049769-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3

ID: 310994135

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140949-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

CHRISTIANO PEREIRA PRETTO

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EYLEN DELAZERI

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 324444465

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120191-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

SIDNEY TICIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA SILVA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Karin Mayer Richter x 3ª Vice-Presidência

ID: 298418110

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5000590-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARIN MAYER RICHTER

Polo Passivo:

3ª VICE-PRESIDÊNCIA

80

Advogados:

ELISABETE MELOS DE MACEDO

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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