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Caroline Benedetti Custodio Da Silva x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 280350337

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5207363-67.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BENEDETTI CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5207363-67.2024.8.21.0001/RS RELATOR : JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : CAROLINE BENEDETTI CUSTODIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : José de Almeida Sobrinho (OAB RS009934)…

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Processo nº 5007446-85.2025.8.21.7000

ID: 322892837

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5007446-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5007446-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: C…

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Processo nº 5207363-85.2025.8.21.7000

ID: 336031705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207363-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BALDUINO GAUER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRÍCIA MONTEMEZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207363-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BALDUINO GAUER ADVOGADO(A) : PATRÍCI… Agravo de Instrumento Nº 5207363-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BALDUINO GAUER ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MONTEMEZZO (OAB RS058810) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS COM REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido em face dos executados, determinou a exclusão dos valores referentes aos reparos no imóvel locado, sob o fundamento de que tais valores dependeriam de liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão, no cumprimento de sentença, dos valores referentes aos reparos realizados no imóvel locado, sem prévia liquidação por arbitramento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença proferida na ação de despejo determinou expressamente que as eventuais despesas com o reparo do imóvel deveriam ser comprovadas em sede de liquidação de sentença, não sendo suficiente a mera apresentação de orçamentos pelo exequente para conferir liquidez ao título executivo. 2. O art. 509, §2º, do CPC, que permite ao credor promover diretamente o cumprimento de sentença quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, não se aplica ao caso, pois a sentença expressamente determinou a liquidação. 3. Não se trata de mera apuração de valor que dependa apenas de cálculo aritmético, mas de comprovação da própria existência e extensão do dano, bem como da razoabilidade dos valores cobrados a título de reparos, o que demanda cognição mais ampla. 4. A simples apresentação de orçamentos e recibos pelo exequente, de forma unilateral, não é suficiente para conferir liquidez ao título executivo, sendo necessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento. 5. A liquidação por arbitramento é o procedimento adequado quando se faz necessária a avaliação técnica para apuração do quantum debeatur , como no caso dos reparos em imóvel, que demandam verificação da necessidade, extensão e adequação dos serviços realizados. IV. DISPOSITIVO: Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 509, inc. I, §2º; CPC, art. 932, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50936910220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-06-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BALDUÍNO GAUER contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido em face de SAMUEL CRUZ PERES , DEJAIR OLIVEIRA PERES e MARIA CRISTINA CRUZ PERES , determinou a exclusão, do cumprimento de sentença, dos valores referentes aos reparos no imóvel locado, sob o fundamento de que tais valores dependeriam de liquidação por arbitramento. 1. Trata-se de cumprimento de sentença da ação de despejo nº 50244251420238210010. Nos termos do item "c" do dispositivo da sentença, os requeridos foram condenados , solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde o mês de março de 2023 até a data da efetiva desocupação, com correção monetária pelo IGP-M, multa de 10%, e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento, bem como dos demais encargos da locação, referentes às taxas de água, luz, condomínio (se for o caso), IPTU, taxa de lixo, e eventuais despesas com o reparo do imóvel, que deverão ser comprovadas em sede de liquidação de sentença. Neste cumprimento de sentença, o exequente juntou documentos no evento 1, DOC3 , informando que o menor valor para realização dos reparos é de R$3.755,00; alegando ser dispensável a liquidação de sentença. Na forma do artigo 509, §2º, do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença . Porém, na sentença da ação de despejo foi determinada a comprovação de eventuais despesas com o reparo do imóvel em sede de liquidação de sentença. Assim, os orçamentos juntados pelo exequente no evento 1, DOC3 , não são conferem liquidez ao valor postulado referente às despesas com o reparo do imóvel locado, o que impõe a liquidação de sentença por arbitramento, diante da determinação da sentença, na forma do artigo 509, inciso I, do CPC. Intime-se o exequente para emendar o seu pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, adequando seu pedido e o demonstrativo de cálculo do débito, excluindo o valor pretendido a título de despesas com o reparo do imóvel. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o valor executado referente aos reparos no imóvel é certo, líquido e comprovado por documentos idôneos já juntados aos autos. Alega que a sentença autorizou expressamente a cobrança dos valores referentes aos reparos, desde que devidamente comprovados, e que apresentou orçamento, optou pelo menor valor e juntou o recibo de pagamento emitido pelo prestador do serviço. Argumenta que a exclusão do valor sob o argumento de necessidade de arbitramento não encontra respaldo, pois não há controvérsia entre as partes nem complexidade técnica que impeça a cobrança imediata. Defende que a apuração decorre de simples cálculo com base em valores contratados e comprovados, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, permitindo o prosseguimento da execução com a manutenção do valor correspondente aos reparos do imóvel. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores. No caso em análise, verifica-se que a controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão, no cumprimento de sentença, dos valores referentes aos reparos realizados no imóvel locado, sem prévia liquidação por arbitramento. Da análise dos autos, constata-se que a sentença proferida na ação de despejo nº 50244251420238210010 condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde o mês de março de 2023 até a data da efetiva desocupação, com correção monetária pelo IGP-M, multa de 10%, e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento, bem como dos demais encargos da locação, referentes às taxas de água, luz, condomínio (se for o caso), IPTU, taxa de lixo, e eventuais despesas com o reparo do imóvel, que deverão ser comprovadas em sede de liquidação de sentença . Nesse contexto, a decisão agravada determinou que os orçamentos juntados pelo exequente no evento 1, DOC3, não conferem liquidez ao valor postulado referente às despesas com o reparo do imóvel locado, o que impõe a liquidação de sentença por arbitramento, diante da determinação expressa da sentença, na forma do artigo 509, inciso I, do CPC. Com efeito, a sentença foi clara ao estabelecer que as eventuais despesas com o reparo do imóvel deveriam ser comprovadas em sede de liquidação de sentença, não sendo suficiente a mera apresentação de orçamentos pelo exequente para conferir liquidez ao título executivo nesse ponto específico. O art. 509 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. No caso em tela, a sentença expressamente determinou que as despesas com o reparo do imóvel deveriam ser comprovadas em sede de liquidação de sentença, o que afasta a possibilidade de aplicação do § 2º do art. 509 do CPC, invocado pelo agravante. Não se trata, portanto, de mera apuração de valor que dependa apenas de cálculo aritmético, mas sim de comprovação da própria existência e extensão do dano, bem como da razoabilidade dos valores cobrados a título de reparos, o que demanda cognição mais ampla, própria da liquidação por arbitramento. Na lição de Luiz Guilherme Marinoni: "[...] A liquidação por arbitramento se dá mediante a atividade de perito judicial, objetivando fixar o valor de certo bem ou de determinada prestação. Esta forma de liquidação é utilizada, conforme preceitua o art. 475-C, em duas situações: i) quando sentença ou convenção das partes impuser o seu uso; ou ii) quando a natureza do objeto da liquidação assim o exigir. [...] Tal forma de liquidação se mostra necessária quando a determinação do valor a ser executado exceder os limites do conhecimento ordinário. O arbitramento é derivação da prova pericial, em que um expert é convocado para realizar atividades próprias de sua formação, cujo conhecimento extrapola o limite do exigível par o homem comum. (Cf. MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil, volume 3: execução. 6 ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 132/134) A simples apresentação de orçamentos e recibos pelo exequente, de forma unilateral, não é suficiente para conferir liquidez ao título executivo nesse ponto específico, sendo necessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento, conforme determinado no título judicial, para que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa aos executados. Ademais, a liquidação por arbitramento é o procedimento adequado quando se faz necessária a avaliação técnica para apuração do quantum debeatur, como no caso dos reparos em imóvel, que demandam verificação da necessidade, extensão e adequação dos serviços realizados. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, havendo determinação expressa na sentença quanto à necessidade de liquidação, deve ser observado o procedimento estabelecido, não sendo possível ao exequente optar por via diversa: RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO . Prevê o artigo 509, I do CPC que, havendo sentença transitada em julgado com condenação a pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação por arbitramento quando determinado pelo juízo da fase de conhecimento. Hipótese em que foi ordenada no título judicial a liquidação da sentença para o fim de apurar a indenização dos danos materiais. Processo de execução extinto, para que seja instaurada a fase de liquidação . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50936910220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 26-06-2025) Portanto, a decisão agravada não merece reparo, pois corretamente determinou a exclusão, do cumprimento de sentença, dos valores referentes aos reparos no imóvel locado, que deverão ser apurados em sede de liquidação por arbitramento, conforme expressamente determinado na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Intimem-se.

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501497

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059729-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

VICTORIA GUADAGNIN ZANGRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO HICKMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHOANA MELISSA EWERLING PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVINO RODRIGUES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298502589

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122294-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo6

ID: 298502714

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5116086-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO6

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310992925

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066422-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TANIA BEATRIS ARBO PERSICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA ARBO PERSICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 310992741

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032763-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO GERMANO PIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 x Sigilo5

ID: 324444328

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098044-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO5

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo1 x Sigilo3 e outros

ID: 324445048

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093582-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

AGREMAR LUIS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE MINUSCOLI GIORDANI RISCAROLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDO AVILA PEDROTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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