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Processo nº 5207404-84.2024.8.13.0024

ID: 256153954

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5207404-84.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE CARVALHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 11º andar, BARRO PRETO, Belo H…

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Processo nº 5008432-24.2025.8.21.0021

ID: 296716163

Tribunal: TJRS Órgão: Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008432-24.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LORENA CICYLIA TAVARES GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERCIO DUARTE PESSOLANO

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JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO

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Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 5008432-24.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : LORENA CICYLIA TAVARES GONCALVES ADVOGADO(A) : PERCIO DUARTE PESSOLANO (OAB RS030921) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR D…

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Processo nº 5004842-02.2017.8.21.0027

ID: 302544840

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004842-02.2017.8.21.0027

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANETI VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO

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MIRELE SCHULTZ Y CASTRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004842-02.2017.8.21.0027/RS AUTOR : JANETI VIEIRA DO CARMO ADVOGADO(A) : JOAO MARCOS ADEDE Y CASTRO (OAB RS085239) ADVOGADO(A) : Mirele Schultz y Castro (OAB RS075290) D…

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Maria Denise Thurow x Vilson Thurow e outros

ID: 298004295

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009050-45.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE THUROW

Polo Passivo:

VILSON THUROW VOLMIR THUROW VOLNEI THUROW

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO DA SILVA ELIAS

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TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONCALVES

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CHRISTINE BORGES ULGUIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009050-45.2024.8.21.0007/RS AUTOR : MARIA DENISE THUROW ADVOGADO(A) : FLAVIO DA SILVA ELIAS (OAB RS087145) RÉU : VOLMIR THUROW ADVOGADO(A) : TIAGO CHAMORRO DA ROCHA GONC…

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Processo nº 5207404-52.2025.8.21.7000

ID: 336245745

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207404-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEOVANI DE CESARO PROVENCI

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MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION

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Agravo de Instrumento Nº 5207404-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5207404-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION (OAB RS086848) ADVOGADO(A) : Geovani De Cesaro Provenci (OAB RS073366) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", nos autos de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores (modalidade "teimosinha") no sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A penhora de dinheiro ocupa posição preferencial na gradação estabelecida pelo art. 835, inciso I, do CPC, sendo amplamente aceita na jurisprudência do TJRS e do STJ como meio efetivo para satisfação do crédito. 2. A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, não é revestida, por si só, de ilegalidade, pois busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização da "teimosinha" deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, admitindo-se sua aplicação para garantir a satisfação do credor, desde que não haja abusos ou excessos. 4. A utilização da ferramenta deve ficar a critério do magistrado responsável pela condução do feito, observando critérios de razoabilidade, não podendo ser utilizada de maneira irrestrita e absoluta. 5. O sistema utilizado para a penhora eletrônica não informa automaticamente ao juízo solicitante acerca da efetivação dos bloqueios, exigindo consulta periódica, o que pode resultar na retenção excessiva de valores impenhoráveis. 6. No caso concreto, estão ausentes elementos que justifiquem a utilização do mecanismo de bloqueio reiterado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ("teimosinha") no sistema SISBAJUD deve observar critérios de razoabilidade, ficando a critério do magistrado responsável pela condução do feito, que analisará as peculiaridades do caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, caput, 805, 835, I, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15/12/2022; STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51090384620238217000, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 28-04-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53410189020248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 28-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi , que indeferiu pedido de reiteração da ordem de bloqueio ( teimosinha ), proferida nos autos da ação em que contende com LOTHARIO LOHMANN . Eis o teor da decisão agravada ( evento 72, DESPADEC1 ): Vistos. 1- Indefiro a realização de penhora pelo sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", porque a ordem de bloqueio executada alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pelo devedor, e pelo tempo programado, o que inevitavelmente atingirá importâncias cobertas pela impenhorabilidade. Conquanto, o sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, o uso da ferramenta revelou-se inviável, para não dizer temerário, diante do volume de processos que tramitam nesta Serventia, cumulado pela quantidade de incidentes de impenhorabilidade resultantes, o que demanda um controle diário, de cada processo. São alegações de impenhorabilidade (que por norma são procedentes) que demandam exame imediato, sob pena de comprometer a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “ TEIMOSINHA ” INDEFERIDO . REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ONLINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR INCONFORMADO COM FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51090384620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-04-2023) Oportunamente, novo bloqueio pode ser levado a efeito, contudo, não na modalidade teimosinha. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora eletrônica de valores formulado pela parte credora, exceto na modalidade teimosinha. Ressalto que já restou agendada a remessa dos autos à URCAJUD para pesquisa via robô SISBAJUD. Com o resultado da operação, determino que o processo retorne na conclusão do localizador "AG SISBAJUD/RENAJUD - ag. resp. sisbajud/renajud" para a conferência da ordem eletrônica de bloqueio de valores. Consigno que os demais requerimentos eventualmente formulados serão analisados oportunamente, quando do retorno dos autos à conclusão. 3. Havendo penhora de valores, efetue-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial remunerada vinculada a este processo, haja vista a ausência de prejuízo à parte devedora, bem como para manutenção do valor da moeda. Em sendo bloqueado valor irrisório (valor inferior a 10% do total devido que, além de não servir para saldar sequer eventuais despesas do processo ou os custos para a movimentação do Judiciário, porquanto completamente irrelevante para a satisfação da dívida), determino o imediato desbloqueio das verbas e a intimação da parte credora para indicar outros bens à penhora. 4. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, pessoalmente ou através de seu procurador, a teor do artigo 854, §2º, do CPC, bem como para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que: I – as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis, ou II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme disposto no § 3º do artigo 854 do CPC, informando, ainda, no mesmo prazo, o número da agência e da conta bancária em que foi realizado o bloqueio . 5. Decorrido o prazo acima, dê-se vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento. 6. Em sendo inexistosa a penhora de valores, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o exequente sustenta, em síntese, que a medida postulada é legítima, prevista na regulamentação do CNJ e amparada pelos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Alega que a negativa de utilização da “Teimosinha” com fundamento em limitações administrativas do juízo configura indevida restrição ao direito da parte credora e compromete a utilidade do processo executivo. Invoca precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido da legalidade e conveniência da medida requerida. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade “Teimosinha”. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 4). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do mérito de forma monocrática. Insurge-se a parte agravante contra decisão judicial que indeferiu pedido de realização de bloqueios reiterados de valores por meio do sistema SISBAJUD ( teimosinha ). Preliminarmente, ressalta-se que o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora de dinheiro, seja em espécie, em depósito bancário ou em aplicação financeira, é plenamente admissível, nos termos da ordem de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I , do Código de Processo Civil. Reconhece-se que a ferramenta de penhora eletrônica, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade conferir maior efetividade à satisfação do crédito e à prestação jurisdicional, sendo amplamente aceita tanto na jurisprudência deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no que concerne à repetição programada da ordem de penhora, conhecida como "teimosinha", o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a utilização dessa ferramenta deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, admitindo-se sua aplicação para garantir a satisfação do credor, desde que não haja abusos ou excessos. Dessa forma, ainda que a penhora em dinheiro ocupe posição preferencial na gradação estabelecida pelo ordenamento jurídico, sua utilização deve observar a efetividade e proporcionalidade da medida, evitando-se prejuízos desarrazoados à parte executada. Neste sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC) , mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) (grifou-se) Assim, tratando-se de um mecanismo destinado a conferir maior efetividade e celeridade à satisfação do crédito, sua aplicação deve observar critérios de razoabilidade, não podendo ser utilizada de maneira irrestrita e absoluta, sem a devida análise do caso concreto. Nesse contexto, a utilização da ferramenta deve ficar a critério do Magistrado responsável pela condução do feito, sobretudo quando houver indícios de que o devedor está adotando medidas para frustrar a execução, e desde que a manutenção do bloqueio repetitivo, por meio da chamada "teimosinha", se revele efetiva. Tal circunstância, entretanto, não se verifica na hipótese em exame. Além disso, deve-se considerar que o sistema utilizado para a penhora eletrônica não informa automaticamente ao Juízo solicitante acerca da efetivação dos bloqueios, exigindo consulta periódica para averiguar eventuais constrições. Isso pode resultar na retenção excessiva de valores impenhoráveis, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem. Nesse sentido, precedentes desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO (" TEIMOSINHA "). INDEFERIMENTO . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como " teimosinha ", é um procedimento de repetição programada das ordens por até 30 dias que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. A utilização dessa modalidade de bloqueio de valores, ainda que legalmente possível, não retira do magistrado o poder-dever de apreciar o pedido de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, o que passa necessariamente pela observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser adotada de forma absoluta e indistinta. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, ausentes elementos que recomendem a utilização da ferramenta . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53410189020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES (" TEIMOSINHA "). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA/O MAGISTRADA/O QUE CONDUZ O PROCESSO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da fase de execução de título executivo judicial, indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores via SisbaJud (modalidade conhecida também como “ teimosinha ”). II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, ao caso, é possível a realização de penhora via SisbaJud na modalidade de reiteração automática (" teimosinha "). III. Razões de decidir. O novo sistema de bloqueio de valores (SisbaJud) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “ teimosinha ”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser empregada conforme a discricionariedade do Magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via " teimosinha ", mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: REsp nº 2.034.208/RS.( Agravo de Instrumento, Nº 50128459520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 10-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. No que diz respeito ao pedido de reforma da decisão que indeferiu pedido de reconsideração para permitir a Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é intempestivo o agravo de instrumento interposto sem observância do disposto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC. Caso concreto em que expirado o prazo de quinze dias entre a ciência inequívoca pelo recorrente da decisão agravada quanto ao indeferimento da liminar na origem e a apresentação do recurso cabível. Intempestividade verificada. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como " teimosinha "), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha , mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52772474120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 09-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA . CABIMENTO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. O ART. 835, I, § 1º, DO CPC PREVÊ QUE O DINHEIRO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS BENS PENHORÁVEIS, SENDO, PORTANTO, PRIORITÁRIO. A PENHORA DE DINHEIRO PODE/DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DA FERRAMENTA DENOMINADA SISBAJUD, A QUAL FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR DE FORMA EFETIVA E MENOS BUROCRÁTICA. DA MESMA FORMA, A REITERAÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, FERRAMENTA RECENTEMENTE DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DENOMINADA DE " TEIMOSINHA ", POSSUI O OBJETIVO DE DAR MAIOR CELERIDADE NA BUSCA DE VALORES, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E, CONSEQUENTEMENTE, À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRE QUE A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SUPRA DEVE SER FEITA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER ANALISADO CADA CASO COM SUAS PECULIARIDADES, DE FORMA A SE EVITAR ABUSO OU EXCESSO NA REITERAÇÃO DO PEDIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A TENTATIVA DE BLOQUEIO FRUSTRADA OCORREU MENOS DE UM ANO ATRÁS, RAZÃO PELA QUAL CABE MANTER O INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52227966620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 23-10-2024) Diante desse contexto, ausentes elementos que justifiquem a utilização do mecanismo de bloqueio reiterado, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora online na modalidade "teimosinha". Dispositivo Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 329111950

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5194018-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sala d…

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Sigilo2 x Sigilo1 e outros

ID: 298508474

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103808-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO3 SIGILO4

80

Advogados:

LUIZ CRISTIANO MACHADO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISPINIANO ALEXANDRINO DE FREITAS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGNA VALIM CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298507979

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029118-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ALINE SOLLA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIZI SILVEIRA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAROUCO DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RESENDE DA SILVA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298508002

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045608-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ELISANGELA CORREA DE PAULA DE OLIVEIRA

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DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508045

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074902-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ANDRESSA ARNECKE ALVES

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ALEXANDRE ALVES

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INDIANARA NASCIMENTO RIBAS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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