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Processo nº 5171420-07.2025.8.21.7000

ID: 331294927

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. José Guilherme Giacomuzzi Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5171420-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO KINGESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5171420-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : EDUARDO VARGAS HOWES DE MESQUITA …

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Processo nº 5208668-07.2025.8.21.7000

ID: 336178459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208668-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIA MALU LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208668-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SO… Agravo de Instrumento Nº 5208668-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALICE FRANCO SABADINI (OAB MG163773) INTERESSADO : ANDRESSA DA SILVA RAMIRES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CASSIA MALU LIMA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão mantendo a penhora sobre quantia bloqueada via sistema SISBAJUD na conta bancária do executado, rejeitando a arguição de impenhorabilidade por ausência de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos bloqueados em conta corrente do executado, com base no art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente apenas aos depósitos em caderneta de poupança. 2. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade somente é reconhecida mediante comprovação, pela parte atingida, de que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3. No caso concreto, o agravante não apresentou nenhum documento ou prova que demonstrasse que a quantia bloqueada comprometeria sua subsistência ou seu mínimo existencial. 4. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores compete à parte que alega tal condição, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta corrente não é automática, dependendo de comprovação de que constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.677.144/RS e REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/02/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2100162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 04/06/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70079401659, Rel. Mylene Maria Michel, 19ª Câmara Cível, j. 21/02/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCAS AZAMBUJA (EXECUTADO) em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contende com ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS (EXEQUENTE), mantendo a penhora sobre as quantias constritas, conforme transcrevo ( evento 44, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se da análise da arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD. Com efeito, os bloqueios foram efetuados sobre valores que estavam disponíveis nas contas bancárias da executada, sendo ônus da parte devedora demonstrar, mediante prova cabal, que as quantias são impenhoráveis. O fato de a importância ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não enseja o reconhecimento automático da impenhorabilidade na hipótese, devendo ser demonstrado que o numerário destina-se à formação de poupança. Todavia, no caso, nada veio aos autos nesse sentido. A executada limitou-se a arguir que a quantia é impenhorável sem juntar sequer um extrato das contas bancárias a fim de corroborar a tese. Assim, não sendo demonstrado que o valor esteja protegido por quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC, o bloqueio deve ser mantido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO DESCUMPRIDA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PROFISSIONAL LIBERAL – MÉDICO. PENHORA. Impenhorabilidade de verba remuneratória. São impenhoráveis as verbas salariais e remuneratórias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O ônus de tal prova compete à parte impugnante da penhora, nos termos do disposto no art. 373, I, do CPC. Caso em que o demandado no cumprimento de sentença não logrou comprovar o caráter alimentar da constrição. 2. Reserva única de até 40 salários mínimos. Limites. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Hipótese em que, além de não haver prova de que os valores bloqueados consistam na única reserva monetária em nome do demandado no cumprimento de sentença, a conta corrente objeto de constrição possui ampla movimentação financeira, desnaturando o fundamento da proteção legal. Manutenção da decisão que manteve a penhora sobre os valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079401659, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 21-02-2019) Portanto, afasto a arguição de impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 1.033,46), convertendo-o em penhora. Com relação ao valor bloqueado na conta da ré ANDRESSA (R$ 603,44), como não houve insurgência, fica convertido em penhora. Preclusa, expeça-se alvará a favor da credora para levantamento dos valores penhorados no evento 26 (R$ 1.033,46 e R$ 603,44), acrescido dos rendimentos, observando os poderes na procuração, bem como os dados bancários informados. Intimações agendadas." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), insurge-se contra decisão mantendo o bloqueio de R$ 1.033,46 em sua conta, alegando ser valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Sustenta que a quantia bloqueada se destina à subsistência própria e de sua família, devendo ser preservada com base na dignidade da pessoa humana. Rebate o fundamento da decisão agravada de que seria necessário comprovar se o valor estaria aplicado em poupança, defendendo interpretação extensiva da norma, conforme precedentes do STJ e do TJRS, os quais reconhecem a impenhorabilidade de quantias até 40 salários mínimos mesmo quando depositadas em conta corrente ou outros meios. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o reconhecimento da impenhorabilidade e a consequente liberação dos valores bloqueados. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Segundo atual entendimento da Corte Superior, a partir do julgamento, dos REsp 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, a Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, o seguinte aresto do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial." (AgInt nos EDcl no REsp 2100162/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024)" No caso dos autos, não há nenhum indicativo de que a quantia bloqueada na conta bancária do recorrente irá comprometer sua subsistência/mínimo existencial, como alega. Nenhum documento foi juntado aos autos para o fim de comprovar as teses expostas. Assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5084545-21.2021.8.21.0001

ID: 317373474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5084545-21.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA PACHECO DE MORAES DA SILVA RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PANDOLFO

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EVELYN PALOMINO MARCOLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE ALMEIDA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA BELTRÃO BRONZON

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RENATA PARISSI ABARNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERRA BAVARESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BESTETTI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIANE BESTETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5084545-21.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE : RAFAEL HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : LIANE BESTETTI (OAB RS014017) ADVOGADO(A) : GUILHERME BESTETTI BOHRER (OAB rs0945…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292526367

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129225-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

JOICE GIORGIS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325425105

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129710-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298501507

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5063750-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508021

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5061422-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

BIANCA PIVETA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANE TERESINHA CARVALHO TEIXEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo10 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 298501940

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5100707-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO10 SIGILO11 SIGILO13 SIGILO14 SIGILO15 SIGILO16 SIGILO17 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6 SIGILO7 SIGILO8 SIGILO9

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO12 SIGILO2

80

Advogados:

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DECIO SCARAVAGLIONI

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo4

ID: 298502723

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5123017-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

SERGIO DOS SANTOS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 e outros x Sigilo4

ID: 298501642

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092753-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

JOELMA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA FUMAGALLI WACZYLESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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