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Processo nº 5036038-11.2023.8.13.0024

ID: 298226572

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036038-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SANTIAGO BIGAO DA LUZ D. S. B. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5036038-11.2023.8.13.0024

ID: 298226579

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036038-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DANIELE SANTIAGO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5036038-11.2023.8.13.0024

ID: 298226581

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036038-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL JOAO XXIII

Intimação

Advogados:

FELIPE RIBEIRO SALGADO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Aline Daniele Santiago Carvalho e outros x Organizacao Educacional Joao Xxiii

ID: 315505395

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036038-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DANIELE SANTIAGO CARVALHO DAVI SANTIAGO BIGAO DA LUZ D. S. B. D. L.

Polo Passivo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL JOAO XXIII

Intimação

Advogados:

LETICIA SOARES DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO SALGADO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5046902-11.2023.8.13.0024

ID: 256574438

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046902-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MUNIZ PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAM PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 27º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5281351-11.2023.8.13.0024

ID: 260983692

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5281351-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORESTA CONFECCOES MULTIMARCAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte CARTA DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROCESSO…

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Thamires Carla Machado Pereira x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 294604313

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211026-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES CARLA MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 MT PROCESSO Nº: 5211026-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Bancários] AUTOR: THAMIRES CARLA MACHADO PEREIRA CPF: 078.396.906-61 RÉU: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. CPF: 03.215.790/0001-10 SENTENÇA Vistos etc RELATÓRIO THAMIRES CARLA MACHADO PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou, por meio da petição de Id. 9922263156, AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que celebrou junto à parte ré contrato de financiamento de veículo Toyota Etios HB XPLUS MT, ano/modelo 2021/2021, cor branca, assumindo a dívida de R$ 68.959,77 (sessenta e oito mil e novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.603,41 (mil seiscentos e três reais e quarenta e um centavos). Aponta que o contrato prevê taxa de juros de 1,663563% ao mês, além de constar cobranças indevidas de taxas de seguro, tarifa de registro e de cadastro do bem, além de capitalização diária de juros, deixando dúvidas sobre os valores das parcelas. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, pela inversão do ônus da prova e pela descaracterização da mora. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para suspender a mora do contrato ante a ausência de memória de cálculo de capitação diária, bem como a postergação de parcelas, sem a cobrança de juros e sem a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco que o veículo seja objeto de busca e apreensão. Requer, ao final, que seja declarada a nulidade da cobrança da tarifa de cadastro, de registro, de capitalização diária e de seguro, com a devolução, em dobro, de valores indevidamente cobrados, além da confirmação, em sentença, da tutela de urgência. Decisão, no Id. 10094783734, que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Custas iniciais recolhidas, no Id. 10123794113. Decisão, no Id. 10130710263, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. A ré apresentou contestação no Id. 10162586946. Preliminarmente, apresentou todos os documentos relativos à operação de financiamento celebrada entre as partes. No mérito, arguiu, em síntese, que os valores das tarifas bancárias e encargos contratuais não são abusivos, estão consignados no contrato e foram expressamente aceitos pela contratante, e que apenas com a demonstração de vantagem do agente financeiro é que as cobranças podem ser consideradas ilegais, o que não ocorreu. Sustentou que não houve a omissão de informações, tendo sido informado detalhadamente à requerente as condições do contrato. Asseverou que a parte autora tomou por empréstimo valor superior ao que pretende restituir, não sendo possível eliminar parte da obrigação em um negócio jurídico perfeito e acabado, já que aceitou previamente o valor das parcelas inicialmente fixadas. Destacou, ainda, que a capitalização de juros com periodicidade mensal está devidamente prevista no contrato e os encargos moratórios foram fixados em conformidade com os parâmetros legais, razão pela qual não há que se falar em capitalização diária na taxa de juros contratual, tampouco em abusividade. Salientou que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento pela legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, despesa de registro do contrato, seguro de proteção financeira e impossibilidade de descaracterização da mora. Argumentou que a requerente optou pela contratação do seguro de forma apartada ao contrato de financiamento, motivo pelo qual não há se falar em venda casada, já que caberia à autora demonstrar como esse fenômeno ocorreu, ou como fora condicionada a contratar um produto que não desejava, mas não o fez. Asseverou que a contratação de seguro era opcional e poderia ser cancelada a qualquer momento, não estando atrelada à contratação do empréstimo consignado. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Impugnação à contestação, no Id. 10212728444. Em sede de especificação de provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial contábil, conforme Id. 10254130658, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, segundo Id. 10245505375. Audiência de conciliação, no Id. 10298917850, ocasião em que as partes não compuseram acordo. Decisão de saneamento, no Id. 10378290379, indeferindo os pedidos de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial requeridos pela parte autora. Alegações finais da parte autora, no Id. 10405816727, enquanto a parte ré não se manifestou, conforme certidão de Id. 10447595512. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, regida pela Lei 8.078/90. É cediço que, na responsabilidade por ato ilícito, exige-se o concurso da prova do dano e do ato culposo ou doloso do agente, ligados pelo nexo de causalidade. Destarte, a responsabilidade civil, em regra, tem como fundamento a culpa. Não obstante, ao caso em questão, por tratar-se de relação consumerista, aplica-se o previsto no artigo 14 do CDC. Assim, é prescindível a verificação de culpa para responsabilização do fornecedor de serviços por danos decorrentes de falha na sua prestação. A responsabilidade do requerido é, então, objetiva. Trata-se de ação revisional na qual a autora alega que o contrato de financiamento para aquisição de veículo, celebrado junto à ré, possui as seguintes abusividades: capitalização de juros, e cobrança indevida de valores referentes a seguro, tarifa de cadastro e de registro. A parte ré, por sua vez, alegou que não há abusividade nos termos do contrato objeto da lide, o qual foi devidamente pactuado entre as partes. Nesta esteira, cumpre esclarecer que, diariamente, as partes vêm buscando a tutela jurisdicional para, de certa forma, aliviar e reduzir os valores dos encargos estipulados. No entanto, não indicam, com precisão e objetividade, quais seriam as cláusulas abusivas contra as quais se insurgem. Diante disso, a pretensão será analisada estritamente dentro daquilo colocado, a fim de se evitar julgamento ultra ou extrapetita. Sobre o tema, o colendo STJ editou a súmula 381, que passo a transcrever: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Primeiramente, cabe frisar que, após a celebração do contrato, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, o ajuste deve ser observado pelas partes, vez que suas cláusulas constituem preceitos legais imperativos entre as partes, sob pena de se colocar em risco o valor fundamental da segurança jurídica. Com relação à capitalização diária de juros, sabe-se que é possível sua aplicação nos contratos bancários, desde que esteja expressamente prevista no contrato. A propósito, veja-se a súmula 539, do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – TAXA NÃO INDICADA – ABUSIVIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – RECURSO PROVIDO. - No que tange à capitalização diária dos juros remuneratórios, o Colendo STJ possui entendimento no sentido de que é possível a cobrança, desde que exista no contrato informação no que tange à taxa de juros diária, sob a pena de restar caracterizada a abusividade – Reconhecida a abusividade em encargo cobrado no período da normalidade, há a descaracterização da mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530-RS.” (TJ-MG – AI: 29833484820228130000, Relator: Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) grifei. No caso dos autos, apesar de haver a previsão expressa de que a periodicidade da capitalização é diária, de acordo com a cláusula segunda da cédula de crédito bancária acostada em Id. 10162596362, página 02, não foi informada a taxa de capitalização diária aplicada, o que impossibilita o consumidor de estimar previamente a evolução da dívida e de verificar a correspondência ou equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a abusividade dessa forma de contratação, nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELA TÃO SÓ SUPERAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. SUBMISSÃO DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83/STJ. MORA CORRETAMENTE AFASTADA. 1. A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2. Quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.826.463/SC, no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). grifei A propósito, posiciona-se também o e. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA – ABUSIVIDADE – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. Tal informação se mostra imprescindível a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma – O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora – Uma vez descaracterizada a mora em virtude do reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, impõe-se a extinção da ação de execução de título extrajudicial por inexigibilidade do título – Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(TJ-MG – AC: 10000211970124001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) grifei. Logo, considerando que era obrigação da parte ré informar expressamente no contrato a respeito da taxa diária cobrada, deve ser declarada a nulidade da capitalização diária de juros, restringindo-se a sua incidência à periodicidade mensal. Quanto à tarifa de registro de contrato, houve reconhecimento da validade destas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, em sede de recurso repetitivo (tema 958), firmando-se as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia,bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...)” STJ, 2a Seção, Apelação Cível nº 0000601-81.2014.8.26.0659 – Voto nº 9100 6 Recurso Especial nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 28/11/2018).grifei. No caso, o registro do contrato de financiamento de Id. 10162596362 no órgão de trânsito, de seu turno, consta do próprio DUT do veículo, em Id. 10162594259. Assim sendo, este pedido deve ser julgado improcedente. No que se refere à tarifa de cadastro, o Colendo STJ pacificou o entendimento ao julgar os Recursos Especiais repetitivos nºs. 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, j. 28/08/2013, DJe 24/10/2013: “8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1a Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2a Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3a Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. grifei A questão da tarifa de cadastro também já está sumulada: “Súmula 566-STJ:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução- CMn Nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira” (Súmula 566, segunda seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Considerando que o contrato foi celebrado em fevereiro de 2021, conforme Id. 9922312957, posteriormente à data da referida Resolução (30/04/2008), é válida a cobrança de tarifa de cadastro, já que inexiste nos autos a comprovação de que a relação negocial entre as partes não tenha se iniciado com o contrato objeto desta ação. No que concerne à cobrança do seguro, tem-se que a contratação desse serviço é facultada ao cliente, não sendo requisito essencial à contratação do financiamento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO – AVALIAÇÃO DE BEM – COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO – LEGALIDADE – TAXAS ABUSIVAS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – AFASTAMENTO – NORMALIDADE DOS ENCARGOS – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONFIGURAÇÃO. Presente nos autos o instrumento contratual firmado, do qual se pode extrair, mediante simples análise, as taxas de juros estipuladas, tarifas incidentes no período de inadimplência e demais encargos sobre o montante financiado, revela-se, assim, desnecessária a produção de prova contábil pericial. Cobranças de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato são condicionadas a demonstração de efetiva prestação dos serviços correspondentes. Não há abusividade de juros remuneratórios quando estes estão abaixo da média de mercado publicada pelo BACEN, vigente à época da contratação. Ausentes, tanto a previsão contratual, quanto a cobrança de comissão de permanência no contrato de financiamento objeto dos autos, não há que se falar em declaração de abusividade deste encargo. Sendo opcional a contratação de seguro financeiro, e devidamente comprovado nos autos a proposta de adesão ao respectivo seguro, com a assinatura da contratante, resta afastada a alegação de venda casada. Conforme jurisprudência do STJ, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular.”(TJ-MG – AC: 10000210790432001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 25/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) grifei No caso, pode-se observar, em Id. 10162602994, página 01, que a ré atribuiu à consumidora a liberdade de aderir ou não aos serviços de seguro, apresentando proposta de adesão em separado. Ressalte-se que consta a assinatura da autora na proposta de adesão, não lhe assistindo razão em alegar que se configura venda casada. Ademais, verifica-se expressa disposição contratual acerca da opção da requerente em contratar o seguro questionado, conforme item 04 da cédula de crédito bancário de Id. 10162596362, página 02, sendo, ainda, que não há provas de que a celebração do contrato de financiamento foi condicionada à pactuação do seguro. Assim, não há que se falar em abusividade na contratação do seguro, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. Em relação ao pedido de restituição, em dobro, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré à restituição de quantias pagas indevidamente. Restando comprovada a abusividade na aplicação da capitalização diária dos juros, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos. Entretanto, não há que se falar na restituição dos valores cobrados indevidamente da requerente em dobro, vez que não há comprovação de má-fé do réu no caso concreto, o que é requisito principal para a condenação à restituição em dobro. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – FRAUDE – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO –REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES.- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, STJ). Não obstante, a indenização extrapatrimonial imprescinde da comprovação dos danos morais experimentados no caso concreto, os quais não se caracterizam ‘in re ipsa’ .- Inexistindo prova de má-fé da instituição financeira, os valores descontados sobre o benefício previdenciário do consumidor devem ser devolvidos de forma simples.“ (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.243195-1/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2021, publicação da súmula em 15/12/2021) grifei Dessa forma, deve a requerida ser condenada a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos, os quais se referem ao contrato de Id. 10162596362, relativos à abusividade na aplicação da capitalização diária dos juros, devendo tais quantias serem apuradas mediante simples cálculos aritméticos, em sede de cumprimento de sentença. No que concerne ao pedido de descaracterização da mora, é necessário salientar que só pode ser procedente caso haja o provimento, ainda que parcial, da ação revisional, com o reconhecimento da incidência de encargos abusivos durante o período de normalidade. Foi nesse sentido o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, conforme se vê: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [… ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.[...] II – JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) [...] Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. […] (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)” grifei No caso em tela, restando comprovada a abusividade da capitalização diária de juros no contrato, a descaracterização da mora da requerente é medida que se impõe. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CARACTERIZAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO REGULAR – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – AFASTAMENTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.468138-3/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) grifei Com efeito, devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros, determinando sua limitação à periodicidade mensal. Condeno, ainda, a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pela parte autora a título de capitalização diária abusiva, devendo o valor ser apurado mediante simples cálculos aritméticos em cumprimento de sentença. Conforme determina a Lei 14.905/2024, em relação ao dano material, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do pagamento de cada parcela paga em atraso proveniente do contrato, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme o artigo 406, §1º, do Código Civil, enquanto que a correção monetária será aplicada a partir do efetivo prejuízo, utilizando a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de pagamento de cada parcela paga em atraso até o efetivo pagamento. Declaro, ainda, que seja descaracterizada a mora da parte autora, em razão da abusividade da capitalização diária de juros. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte ré. Em relação aos honorários sucumbenciais, fixo em 15% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, na proporção de 75% sobre os honorários fixados acima. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, na proporção de 25% sobre os honorários fixados acima. P. R. I. A. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID Juiz(íza) de Direito 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5311712-11.2023.8.13.0024

ID: 309758478

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5311712-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM MURADAS ARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE SOUSA PUGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA MADUREIRA HORTA CANABRAVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5304728-11.2023.8.13.0024

ID: 311489652

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5304728-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR LOUBACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICIANA RODRIGUES GIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA AUGUSTA DIAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

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Processo nº 5304728-11.2023.8.13.0024

ID: 311489956

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5304728-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR LOUBACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICIANA RODRIGUES GIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA AUGUSTA DIAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor…

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