Resultados para "5223869-08.2023.8.13.0024" – Página 1 de 57

Edirlei Martins Dos Reis x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 291192526

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5223869-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIRLEI MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CAPOBIANGO DE VASCONCELLOS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZEILEICE AYALA DE OLIVEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5223869-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: EDIRLEI MARTINS DOS REIS CPF: 011.181.646-79 RÉU: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.A. CPF: 87.376.109/0001-06 DECISÃO Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por Edirlei Martins dos Reis em face de Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., objetivando o recebimento de valores decorrentes de contrato de seguro por acidente pessoal, alegando pagamento parcial da indenização e requerendo complementação, além de danos morais. A parte ré, em sua contestação (ID 10104770279), arguiu preliminar de prescrição, sustentando que o acidente teria ocorrido em abril de 2019, sendo que a ação foi proposta somente em 2023, portanto, fora do prazo de 1 (um) ano legalmente estabelecido para ações de segurado contra a seguradora. O autor, em impugnação (ID 10167554784), sustenta que o acidente objeto da lide ocorreu em 14 de dezembro de 2022, com afastamento previdenciário iniciado em janeiro de 2023, sendo a comunicação à seguradora e requerimento administrativo realizados em abril de 2023. O pagamento parcial da indenização teria ocorrido somente em agosto de 2023, e a ação foi ajuizada em setembro de 2023, portanto dentro do prazo legal. Pois bem, a preliminar de prescrição não merece acolhimento. Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil: “Prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão.” No caso em exame, a incapacidade do autor foi constatada em janeiro de 2023, com afastamento pelo INSS e recomendação de cirurgia, conforme documentação médica. A comunicação formal do sinistro à seguradora e o requerimento da indenização ocorreram em abril de 2023, sendo o pagamento parcial da indenização efetuado em agosto de 2023. Assim, ainda que se entenda como termo inicial da prescrição a ciência da invalidez em janeiro de 2023, a propositura da demanda em setembro de 2023 respeita o prazo decadencial de um ano. A alegação da ré de que o acidente teria ocorrido em 2019 (referente a sinistro anterior) não se aplica ao evento discutido nos autos, que se refere a novo sinistro ocorrido em 14 de dezembro de 2022, conforme corroborado pelos documentos em anexo (inclusive CAT e atestados). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. DETERMINO a realização de perícia médica, devendo os honorários ser pagos pelo réu. Nomeie-se o perito por meio da central de Auxiliares da Justiça do TJMG, juntando-se aos autos o respectivo comprovante, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação do perito nomeado. Após aceitação e apresentação de proposta de honorários, intime-se a parte para efetuar o pagamento do valor dos honorários. Com a comprovação do pagamento, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O perito deverá informar ao juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, horário e local para realização da perícia. Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, se necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 4ª Vara Cível ACF

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Processo nº 5223869-71.2024.8.13.0024

ID: 338706329

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5223869-71.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS JUNIOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGUINALDO JOSE DE OLIVEIRA CASTANHEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE MACHADO BAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Gislene Malaquias Oliveira e outros x Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/A

ID: 278305367

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010270-69.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE MALAQUIAS OLIVEIRA JOSE DECIO COTRIM JUNIOR

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYELLEN CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BEVENUTI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010270-69.2025.5.03.0173 : GISLENE MALAQUIAS OLIVEIRA : MARTINS COMERCIO E SE…

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Gislene Malaquias Oliveira e outros x Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/A

ID: 278305426

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010270-69.2025.5.03.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLENE MALAQUIAS OLIVEIRA JOSE DECIO COTRIM JUNIOR

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYELLEN CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BEVENUTI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010270-69.2025.5.03.0173 : GISLENE MALAQUIAS OLIVEIRA : MARTINS COMERCIO E SE…

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Processo nº 5163438-08.2023.8.13.0024

ID: 280341564

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5163438-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVARDO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CANDIDA DINIZ VIANA PIMENTA

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KELSEN APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 1007244-02.2025.8.26.0223

ID: 296213254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007244-02.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MOVEIS SAO CAETANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007244-02.2025.8.26.0223 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5300596-08.2023.8.13.0024 - 7ª Unidade Jurisdicional Cível) - Moveis Sao Caetano Ltda - providencie o autor o recolhiment…

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Processo nº 5193411-08.2023.8.13.0024

ID: 256613902

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5193411-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARILIA DE CARVALHO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 0199754-08.2023.8.13.0024

ID: 310487080

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0199754-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN PINHEIRO LOPES

Intimação

Advogados:

LISLIE DESIREE MARQUES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…

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Processo nº 5297783-08.2023.8.13.0024

ID: 308225772

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5297783-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5297783-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40)…

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Processo nº 5073034-08.2023.8.13.0024

ID: 313173763

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5073034-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA CARNEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5073034-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍ…

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