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Processo nº 5268261-98.2024.8.21.7000

ID: 291489781

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5268261-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO SOARES MACHADO

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA

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SILVEIRA, TEIXEIRA E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5268261-98.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50008507120238210108/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : ANTONIO RICARDO SOARES MACHADO ADVOGADO(A)…

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Ricardo Soares Machado

ID: 277792638

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5268261-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO RICARDO SOARES MACHADO

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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MAURICIO ABASCAL TEIXEIRA

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SILVEIRA, TEIXEIRA E TEIXEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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SAVIO TADEU MACHADO SILVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5268261-98.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50008507120238210108/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ANTONIO RI…

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Processo nº 5012667-90.2008.8.21.0001

ID: 327411991

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012667-90.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE MARIA BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AULER ZAMBIASI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012667-90.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : SALETE MARIA BECKER ADVOGADO(A) : LUCAS AULER ZAMBIASI (OAB RS069112) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante da decisão proferida no Agravo de Instru…

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Processo nº 5001080-81.2023.8.21.5001

ID: 314933328

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001080-81.2023.8.21.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001080-81.2023.8.21.5001/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Da análise do processo, verifica-se que foi proferid…

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Processo nº 5268261-86.2018.8.09.0099

ID: 311858014

Tribunal: TJGO Órgão: Leopoldo de Bulhões - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5268261-86.2018.8.09.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 gabvarjudbulhoes@tjgo.jus.brProcesso n.: 5268261-86.2018…

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Processo nº 5268261-86.2018.8.09.0099

ID: 311858026

Tribunal: TJGO Órgão: Leopoldo de Bulhões - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5268261-86.2018.8.09.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO NUNES DA COSTA

Decisão

Advogados:

ONESIO FALEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 gabvarjudbulhoes@tjgo.jus.brProcesso n.: 5268261-86.2018…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 292523651

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182998-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

VINICIUS GALEAZZI BORRE

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LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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DINAMARA BENEDETTI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5169631-82.2024.8.09.0099

ID: 317626552

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5169631-82.2024.8.09.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Relatório e Voto

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169631-82.2024.8.09.0099 CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169631-82.2024.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : ORASMI ALVES TOLEDO RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada pela juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Leopoldo de Bulhões/GO, Dra. Julyane Neves, nos autos dos embargos de terceiro, opostos por ORASMI ALVES TOLEDO em desfavor do banco recorrente. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença que acolheu os embargos de terceiro, para invalidar a restrição judicial realizada sobre imóvel rural nos autos da execução em apenso (evento nº 20): (…). Com efeito, verifico que a parte visa ao cancelamento de penhora realizado em bem de sua propriedade. Nesse contexto, aduz a parte que o imóvel rural denominado "Fazenda Lages e Caldas" (Matrícula n. 1002), situado neste Município, foi submetido a ato constritivo nos autos (processo n. 5268261-86.2018.8.09.0099) em que litigam o banco requerido e MAURÍCIO NUNES DA COSTA, antigo proprietário do bem. Assim, a parte alega que, naqueles autos, a penhora foi realizada de forma irregular, já que procedida em imóvel não pertencente ao executado. Pois bem, ao analisar os autos em apenso, observo que de fato foi concretizada a penhora do imóvel (R-03- Matrícula n. 1002), referente à extensão de "13 hectares, 38 ares e 89,5 centiares". Inclusive, houve expedição de "Termo de Penhora", na data de 29.09.2022. No entanto, a despeito da constrição operada sobre a área indicada, observo que o ato constritivo efetivado não representa de fato a extensão pertencente ao executado. Isso porque, após o registro (R-03 DA MATRÍCULA 1002), o imóvel ainda foi fracionado, isto é, parte do bem foi alienado, restando como área livre e desembaraçada a metragem de 10,98895 hectares. Após, ao que parece, o imóvel (Área 10,98895 hectares) foi adquirido pela parte autora ORASMI ALVES TOLEDO, em 02.12.2021, com registro R-08/1.002, na data de 11.04.2002. Diante de tal cenário, a partir dos elementos trazidos em juízo, tenho que a penhora realizada nos autos em apenso, só poderia ser efetivada tendo como área expressa de 10,98895 hectares; e não de 13 hectares, 38 ares e 89,5 centiares, como faz constar. Além disso, a "avaliação" do imóvel foi procedida em área total, isto é, não foi levado em consideração os posteriores desmembramentos, o que impõe dúvidas sérias acerca da eficácia da medida. Outrossim, embora o registro R-08/1.002 tenha sido realizado posteriormente ao deferimento da constrição, não há dados concretos que a penhora tenha sido averbada junto ao Registo Imobiliário, para pleno conhecimento de terceiros (artigo 659, §4º do CPC), o que reforça a boa-fé do adquirente. Ora, repita-se, além da constrição não ter sido operada sobre área de fato pertencente ao executado, não houve qualquer averbação da penhora no registro para a devida ciência de terceiros. Soma-se a isto, os respectivos "Termo de Penhora" e "Avaliação do Imóvel", lavrados com referência apenas ao registro e não à extensão do imóvel propriamente dito, induz a ideia de que o ato foi realizado à revelia da real extensão dominial a ser executada. Aliás, sobre este ponto em específico, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial, confira: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL VENDIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA AVERBAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VALIDADE NEGÓCIO - INSUBSISTÊNCIA CONSTRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em não tendo ocorrido a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, para pleno conhecimento de terceiros (art. 659, § 4º, CPC), cabe ao credor executivo demonstrar a má-fé dos adquirentes, ou que estes possuíam ciência acerca da demanda aforada em desfavor do alienante. - Na hipótese, deve ser presumida a boa-fé do embargante, prestigiando-se o negócio jurídico entabulado, com a consequente insubsistência da constrição efetivada. - Recurso não provido" (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024121697981001 MG. Orgão Julgador: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 23/05/2014. Julgamento: 15 de Maio de 2014. Relator: Luís Carlos Gambogi). Logo, pelas argumentações empreendidas, tenho que a efetividade da penhora realizada nos autos (processo n. 5268261-86.2018.8.09.0099) se encontra comprometida, o que inviabiliza o prosseguimento dos demais atos expropriatórios quanto a este ato em específico. Ante o exposto, MANTENHO a liminar outrora expedida; e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, ACOLHO os embargos de terceiro, para DETERMINAR a desconstituição da constrição judicial realizada sobre o imóvel (R-03- Matrícula n. 1002), operados nos autos em apenso (processo n. 5268261-86.2018.8.09.0099). Além disso, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Neste teor, após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE com a juntada desta decisão aos autos em apenso (processo n. 5268261-86.2018.8.09.0099). O banco apelante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para, reconhecendo a nulidade da venda de imóvel penhorado por fraude à execução, sejam rejeitados os embargos de terceiro e mantida a constrição realizada no feito executivo. Após análise dos autos, entendo que razão não assiste ao recorrente, como passo a demonstrar. Inicialmente, afasto a tese de intempestividade da impugnação aos embargos de terceiro, alegada nas contrarrazões, visto que a intimação do banco foi efetivada em 30/09/2024 (evento nº 15) e publicada dois dias úteis depois (02/10/2024), começando a correr o prazo em 03/10/2024, sendo, portanto, tempestiva a peça de defesa apresentada em 23/10/2024. Além disso, deixo de analisar a tese de improbidade do meio para alegação de fraude à execução e aplicação da Súmula 195 do STJ, por caracterizar inovação recursal, já que tal matéria não foi discutida na resposta à impugnação aos embargos (evento nº 18). Prosseguindo, passo a apreciar o mérito recursal. Como cediço, os embargos de terceiro são a via processual para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, a teor do art. 674 do CPC, senão vejamos: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A fraude à execução, por sua vez, consiste no ato do devedor de alienar ou gravar com ônus real um bem que lhe pertence, em uma das situações previstas nos incisos do art. 792 do CPC, verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Firmadas tais premissas, denota-se do caderno processual que o embargante/apelado opôs os presentes embargos de terceiro, visando o cancelamento da penhora realizada na ação de execução em apenso (nº 5268261-86.2018.8.09.0099), sobre imóvel rural (Fazenda Lages e Caldas, situada no Município de Leopoldo de Bulhões, objeto da matrícula nº 1.002, do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões-GO), que pertencia ao executado (MAURÍCIO NUNES DA COSTA), mas que foi adquirido pelo insurgente, em 02/12/2021, conforme escritura pública lavrada em 11/04/2022 (evento nº 01, doc. 10). Verifica-se que a execução originária em apenso (nº 5268261-86.2018.8.09.0099) foi proposta em 11/06/2018, com citação válida do executado na data de 22/01/2019 (evento nº 11, dos autos nº 5268261-86.2018.8.09.0099). Colhe-se, ainda, que a compra e venda do imóvel rural penhorado na ação executiva foi entabulada entre o embargante/apelado e o executado Maurício Nunes da Costa, em 02/12/2021, e a escritura pública foi lavrada em 11/04/2022 (evento nº 01, doc. 10), ou seja, a referida relação jurídica ocorreu em momento anterior à efetivação da medida constritiva nos autos principais, que se deu em 28/09/2022 (evento nº 60, dos autos nº 5268261-86.2018.8.09.0099). De acordo com a Súmula 375, do STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que “a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros.” (STJ, REsp: 1981646 SP 2022/0012846-6, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022). Sob essa perspectiva, não há como acolher a alegação de fraude à execução suscitada pelo banco embargado/apelante, que deixou de dar publicidade ao feito executivo e ao ato de constrição deferido nos autos em apenso. Vale destacar, que a boa-fé se presume, mas a má-fé se prova, o que não ocorreu nos autos. Neste toar, comprovado pelo embargante/apelado a sua qualidade de terceiro e a propriedade de boa-fé exercida sobre o bem imóvel, não merece reparos o ato sentencial, que acolheu os embargos opostos, a fim de determinar a baixa da constrição judicial, conforme autoriza o artigo 681 do CPC. A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. A Escritura Pública de Compra e Venda foi levada a registro em 04/05/2017, ou seja, a relação jurídica ocorreu em momento anterior à medida constritiva dos autos principais em 27/09/2018. 3. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não sendo este o caso dos autos. 4. O embargante cumpriu com as disposições elencadas no art. 373, inciso I do CPC, fazendo prova dos fatos constitutivos de seus direitos, razão pela qual a procedência da ação era medida a se impor, e como consequência a constrição judicial indevida deverá ser cancelada em definitivo, nos termos do art. 681, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5343538-53.2021.8.09.0051, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/05/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA. FINANCIAMENTO QUITADO. INALIENABILIDADE AFASTADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIVERSO. PENHORA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE/EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a qualidade de terceiro e a posse ou propriedade de boa-fé exercida sobre o bem objeto da constrição judicial. 2. (...). 4. Demonstrado que a penhora deferida sobre o bem não se encontrava averbada na matrícula do imóvel quando de sua aquisição pelo embargante, presume-se a boa-fé e afasta-se a fraude à execução suscitada. 5. (...). 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5015361-96.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/04/2024, g.) Despiciendas maiores delongas, correto o ato judicial vituperado, que deve ser mantido in totum, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais, uma vez que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a legislação então vigente. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, para manter a sentença vergastada incólume, por esses e por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em benefício do patrono do apelado, para 12% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Documento datado e assinado judicialmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator 12 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5169631-82.2024.8.09.0099, Comarca de Leopoldo de Bulhões. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169631-82.2024.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : ORASMI ALVES TOLEDO RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA NÃO AVERBADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE/EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que acolheu os embargos de terceiro, para invalidar a restrição judicial realizada sobre o imóvel nos autos da execução em apenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de fraude à execução, considerando que a venda do imóvel ocorreu antes da efetivação da penhora, nos autos da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro são a via processual para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, a teor do art. 674 do CPC. 4. Nos termos da Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Não há como acolher a alegação de fraude à execução suscitada pelo banco embargado/apelante, que deixou de dar publicidade ao feito executivo e ao ato de constrição deferido nos autos em apenso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Comprovado pelo embargante/apelado a sua qualidade de terceiro e a propriedade de boa-fé exercida sobre o bem imóvel, não merece reparos o ato sentencial, que acolheu os embargos opostos, a fim de determinar a baixa da constrição judicial, conforme autoriza o artigo 681 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §11, 674, 681 e 792. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375 e REsp: 1981646 SP 2022/0012846-6; TJGO, AC nº 5343538-53.2021.8.09.0051, AC nº 5015361-96.2022.8.09.0123.

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Processo nº 5169631-82.2024.8.09.0099

ID: 317626564

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5169631-82.2024.8.09.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORASMI ALVES TOLEDO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

VINÍCIUS CÁSSIO FERRAZ DA SILVA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169631-82.2024.8.09.0099 CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169631-82.2024.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : ORASMI ALVES TOLEDO RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada pela juíza de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Leopoldo de Bulhões/GO, Dra. Julyane Neves, nos autos dos embargos de terceiro, opostos por ORASMI ALVES TOLEDO em desfavor do banco recorrente. Cinge-se o pleito recursal ao reexame da sentença que acolheu os embargos de terceiro, para invalidar a restrição judicial realizada sobre imóvel rural nos autos da execução em apenso (evento nº 20): (…). Com efeito, verifico que a parte visa ao cancelamento de penhora realizado em bem de sua propriedade. Nesse contexto, aduz a parte que o imóvel rural denominado "Fazenda Lages e Caldas" (Matrícula n. 1002), situado neste Município, foi submetido a ato constritivo nos autos (processo n. 5268261-86.2018.8.09.0099) em que litigam o banco requerido e MAURÍCIO NUNES DA COSTA, antigo proprietário do bem. Assim, a parte alega que, naqueles autos, a penhora foi realizada de forma irregular, já que procedida em imóvel não pertencente ao executado. Pois bem, ao analisar os autos em apenso, observo que de fato foi concretizada a penhora do imóvel (R-03- Matrícula n. 1002), referente à extensão de "13 hectares, 38 ares e 89,5 centiares". Inclusive, houve expedição de "Termo de Penhora", na data de 29.09.2022. No entanto, a despeito da constrição operada sobre a área indicada, observo que o ato constritivo efetivado não representa de fato a extensão pertencente ao executado. Isso porque, após o registro (R-03 DA MATRÍCULA 1002), o imóvel ainda foi fracionado, isto é, parte do bem foi alienado, restando como área livre e desembaraçada a metragem de 10,98895 hectares. Após, ao que parece, o imóvel (Área 10,98895 hectares) foi adquirido pela parte autora ORASMI ALVES TOLEDO, em 02.12.2021, com registro R-08/1.002, na data de 11.04.2002. Diante de tal cenário, a partir dos elementos trazidos em juízo, tenho que a penhora realizada nos autos em apenso, só poderia ser efetivada tendo como área expressa de 10,98895 hectares; e não de 13 hectares, 38 ares e 89,5 centiares, como faz constar. Além disso, a "avaliação" do imóvel foi procedida em área total, isto é, não foi levado em consideração os posteriores desmembramentos, o que impõe dúvidas sérias acerca da eficácia da medida. Outrossim, embora o registro R-08/1.002 tenha sido realizado posteriormente ao deferimento da constrição, não há dados concretos que a penhora tenha sido averbada junto ao Registo Imobiliário, para pleno conhecimento de terceiros (artigo 659, §4º do CPC), o que reforça a boa-fé do adquirente. Ora, repita-se, além da constrição não ter sido operada sobre área de fato pertencente ao executado, não houve qualquer averbação da penhora no registro para a devida ciência de terceiros. Soma-se a isto, os respectivos "Termo de Penhora" e "Avaliação do Imóvel", lavrados com referência apenas ao registro e não à extensão do imóvel propriamente dito, induz a ideia de que o ato foi realizado à revelia da real extensão dominial a ser executada. Aliás, sobre este ponto em específico, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial, confira: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL VENDIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA AVERBAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VALIDADE NEGÓCIO - INSUBSISTÊNCIA CONSTRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em não tendo ocorrido a averbação da penhora junto ao registro imobiliário, para pleno conhecimento de terceiros (art. 659, § 4º, CPC), cabe ao credor executivo demonstrar a má-fé dos adquirentes, ou que estes possuíam ciência acerca da demanda aforada em desfavor do alienante. - Na hipótese, deve ser presumida a boa-fé do embargante, prestigiando-se o negócio jurídico entabulado, com a consequente insubsistência da constrição efetivada. - Recurso não provido" (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024121697981001 MG. Orgão Julgador: Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL. Publicação: 23/05/2014. Julgamento: 15 de Maio de 2014. Relator: Luís Carlos Gambogi). Logo, pelas argumentações empreendidas, tenho que a efetividade da penhora realizada nos autos (processo n. 5268261-86.2018.8.09.0099) se encontra comprometida, o que inviabiliza o prosseguimento dos demais atos expropriatórios quanto a este ato em específico. Ante o exposto, MANTENHO a liminar outrora expedida; e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, ACOLHO os embargos de terceiro, para DETERMINAR a desconstituição da constrição judicial realizada sobre o imóvel (R-03- Matrícula n. 1002), operados nos autos em apenso (processo n. 5268261-86.2018.8.09.0099). Além disso, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Neste teor, após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE com a juntada desta decisão aos autos em apenso (processo n. 5268261-86.2018.8.09.0099). O banco apelante pleiteia o conhecimento e provimento do recurso apelatório, com o fito de que seja reformada a sentença, para, reconhecendo a nulidade da venda de imóvel penhorado por fraude à execução, sejam rejeitados os embargos de terceiro e mantida a constrição realizada no feito executivo. Após análise dos autos, entendo que razão não assiste ao recorrente, como passo a demonstrar. Inicialmente, afasto a tese de intempestividade da impugnação aos embargos de terceiro, alegada nas contrarrazões, visto que a intimação do banco foi efetivada em 30/09/2024 (evento nº 15) e publicada dois dias úteis depois (02/10/2024), começando a correr o prazo em 03/10/2024, sendo, portanto, tempestiva a peça de defesa apresentada em 23/10/2024. Além disso, deixo de analisar a tese de improbidade do meio para alegação de fraude à execução e aplicação da Súmula 195 do STJ, por caracterizar inovação recursal, já que tal matéria não foi discutida na resposta à impugnação aos embargos (evento nº 18). Prosseguindo, passo a apreciar o mérito recursal. Como cediço, os embargos de terceiro são a via processual para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, a teor do art. 674 do CPC, senão vejamos: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. A fraude à execução, por sua vez, consiste no ato do devedor de alienar ou gravar com ônus real um bem que lhe pertence, em uma das situações previstas nos incisos do art. 792 do CPC, verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Firmadas tais premissas, denota-se do caderno processual que o embargante/apelado opôs os presentes embargos de terceiro, visando o cancelamento da penhora realizada na ação de execução em apenso (nº 5268261-86.2018.8.09.0099), sobre imóvel rural (Fazenda Lages e Caldas, situada no Município de Leopoldo de Bulhões, objeto da matrícula nº 1.002, do Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldo de Bulhões-GO), que pertencia ao executado (MAURÍCIO NUNES DA COSTA), mas que foi adquirido pelo insurgente, em 02/12/2021, conforme escritura pública lavrada em 11/04/2022 (evento nº 01, doc. 10). Verifica-se que a execução originária em apenso (nº 5268261-86.2018.8.09.0099) foi proposta em 11/06/2018, com citação válida do executado na data de 22/01/2019 (evento nº 11, dos autos nº 5268261-86.2018.8.09.0099). Colhe-se, ainda, que a compra e venda do imóvel rural penhorado na ação executiva foi entabulada entre o embargante/apelado e o executado Maurício Nunes da Costa, em 02/12/2021, e a escritura pública foi lavrada em 11/04/2022 (evento nº 01, doc. 10), ou seja, a referida relação jurídica ocorreu em momento anterior à efetivação da medida constritiva nos autos principais, que se deu em 28/09/2022 (evento nº 60, dos autos nº 5268261-86.2018.8.09.0099). De acordo com a Súmula 375, do STJ, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de que “a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros.” (STJ, REsp: 1981646 SP 2022/0012846-6, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022). Sob essa perspectiva, não há como acolher a alegação de fraude à execução suscitada pelo banco embargado/apelante, que deixou de dar publicidade ao feito executivo e ao ato de constrição deferido nos autos em apenso. Vale destacar, que a boa-fé se presume, mas a má-fé se prova, o que não ocorreu nos autos. Neste toar, comprovado pelo embargante/apelado a sua qualidade de terceiro e a propriedade de boa-fé exercida sobre o bem imóvel, não merece reparos o ato sentencial, que acolheu os embargos opostos, a fim de determinar a baixa da constrição judicial, conforme autoriza o artigo 681 do CPC. A propósito, é a jurisprudência deste Sodalício: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA REALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. A Escritura Pública de Compra e Venda foi levada a registro em 04/05/2017, ou seja, a relação jurídica ocorreu em momento anterior à medida constritiva dos autos principais em 27/09/2018. 3. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, não sendo este o caso dos autos. 4. O embargante cumpriu com as disposições elencadas no art. 373, inciso I do CPC, fazendo prova dos fatos constitutivos de seus direitos, razão pela qual a procedência da ação era medida a se impor, e como consequência a constrição judicial indevida deverá ser cancelada em definitivo, nos termos do art. 681, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 5343538-53.2021.8.09.0051, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível, DJe de 07/05/2024, g.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA. FINANCIAMENTO QUITADO. INALIENABILIDADE AFASTADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIVERSO. PENHORA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE/EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a qualidade de terceiro e a posse ou propriedade de boa-fé exercida sobre o bem objeto da constrição judicial. 2. (...). 4. Demonstrado que a penhora deferida sobre o bem não se encontrava averbada na matrícula do imóvel quando de sua aquisição pelo embargante, presume-se a boa-fé e afasta-se a fraude à execução suscitada. 5. (...). 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC nº 5015361-96.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, DJe de 24/04/2024, g.) Despiciendas maiores delongas, correto o ato judicial vituperado, que deve ser mantido in totum, inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais, uma vez que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a legislação então vigente. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, para manter a sentença vergastada incólume, por esses e por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em benefício do patrono do apelado, para 12% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Documento datado e assinado judicialmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator 12 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5169631-82.2024.8.09.0099, Comarca de Leopoldo de Bulhões. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169631-82.2024.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A APELADO : ORASMI ALVES TOLEDO RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dioran Jacobina Rodrigues EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA NÃO AVERBADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE/EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que acolheu os embargos de terceiro, para invalidar a restrição judicial realizada sobre o imóvel nos autos da execução em apenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de fraude à execução, considerando que a venda do imóvel ocorreu antes da efetivação da penhora, nos autos da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro são a via processual para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, a teor do art. 674 do CPC. 4. Nos termos da Súmula nº 375 do STJ, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 5. Não há como acolher a alegação de fraude à execução suscitada pelo banco embargado/apelante, que deixou de dar publicidade ao feito executivo e ao ato de constrição deferido nos autos em apenso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Comprovado pelo embargante/apelado a sua qualidade de terceiro e a propriedade de boa-fé exercida sobre o bem imóvel, não merece reparos o ato sentencial, que acolheu os embargos opostos, a fim de determinar a baixa da constrição judicial, conforme autoriza o artigo 681 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §11, 674, 681 e 792. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375 e REsp: 1981646 SP 2022/0012846-6; TJGO, AC nº 5343538-53.2021.8.09.0051, AC nº 5015361-96.2022.8.09.0123.

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Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010435-98.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

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CARLOS ROBERTO NUNCIO

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Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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