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Processo nº 5280353-10.2023.8.09.0168

ID: 275535803

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2º Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5280353-10.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEF HENRIQUE GUERRA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2º Juizado das Fazendas Públicas Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: g2fazpubaguasli…

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Processo nº 5280353-11.2024.8.21.7000

ID: 283211435

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5280353-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5280353-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) DESPACHO/DECISÃO Efetue-se o pagamento d…

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Processo nº 5352036-10.2023.8.09.0168

ID: 259089425

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5352036-10.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADO DO GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AUTOS Nº: 5352036-10.2023.8.09.0168 AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL SA REQUERIDO(A): TALITA ALVES DA SILVA …

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Processo nº 5667965-10.2023.8.09.0168

ID: 320418710

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5667965-10.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DE PAULA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 7…

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Processo nº 5667965-10.2023.8.09.0168

ID: 320418724

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5667965-10.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANES DEAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

IDELBRANDO MENDES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 7…

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Processo nº 5280353-11.2024.8.21.7000

ID: 298849276

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5280353-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5280353-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANA LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procura…

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Processo nº 5667965-10.2023.8.09.0168

ID: 325314842

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5667965-10.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANES DEAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

IDELBRANDO MENDES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás-GO 2ª Vara Cível Processo nº 5667965-10.2023.8.09.0168 Polo Ativo: Francisco Rodrigues Da Silva Polo passivo: Janes Dean Ro…

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Processo nº 5280353-10.2023.8.09.0168

ID: 257567704

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2º Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5280353-10.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEF HENRIQUE GUERRA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5280353-10.2023.8.09.0… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120Processo nº: 5280353-10.2023.8.09.0168Recorrente: Município De Águas Lindas De GoiásRecorrido: Jaqueline Pereira De Jesus DECISÃOMunicípio De Águas Lindas De Goiás, no evento 50, interpusera Recurso Extraordinário (art. 102, III, “a” e “c”, da CF) em face de acórdão de evento 46, proferido nestes autos, em que a 3ª Turma Recursal, sob relatoria da Juíza Ana Paula de Lima Castro, à unanimidade, assim decidira o recurso inominado, conforme ementa abaixo transcrita: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. LEI MUNICIPAL N. 386/2003. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO IMPEDEM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente aduziu que o acórdão recorrido proferido em última instância pela Turma Recursal do TJGO, contraria o artigo 169 da Constituição Federal, quanto à vinculação da Administração ao princípio da legalidade, o que impõe a obrigação de agir estritamente dentro dos limites estabelecidos pela legislação.O recurso é próprio e tempestivo.Preparo dispensado por isenção legal. Contrarrazões apresentadas no evento 54.É o relatório. Decido. No que diz respeito aos fundamentos ventilados pelo Recorrente, não há matéria constitucional a ser analisada. A controvérsia acerca do direito da parte autora de receber o adicional de titulação fora decidida a partir de interpretação e aplicação da norma infraconstitucional pertinente ao caso, quais sejam, Lei Municipal 386/2003, incidindo na espécie, pois, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário”. A propósito, leiam-se os seguintes precedentes: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2009. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1417646 AgR, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relatora Min. ROSA WEBER , Julgamento: 22/05/2023, Publicação: 06/06/2023) ARE 1518903 / GO - GOIÁSRECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVORelator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSOJulgamento: 10/10/2024Publicação: 11/10/2024DECISÃO:Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBA SALARIAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2009. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. REQUISITOS PREENCHIDOS DE ACORDO COM LEI VIGENTE. 1. Embora não se olvide que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, faz jus a servidora ao adicional pretendido se preencheu os requisitos previstos na Lei Complementar nº 212/2009, nos termos vigente à época do requerimento. 3 - Surgiu para a autora/apelada o direito subjetivo à concessão do adicional de 25%, pois amparada pela própria chancela do município, somando-se ao fato de que já havia preenchidos as exigências legais catalogadas por lei anterior. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDOS. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 37, caput, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e no conjunto fático-probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, segundo as quais: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRA PARA RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 1.085.165-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário,DJe de 26/03/2018) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – DIREITO LOCAL – SÚMULA 280/STF – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, POR TRATAR-SE DE RECURSO DEDUZIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO”. (ARE 949.507-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 09/10/2020) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. A par da questão de mérito do acórdão tratar do adicional de titulação, no tocante ao preceito da legalidade, o STF, também, já se manifestou e declarou tratar de matéria infraconstitucional e afeita a questão probatória, de forma que não desafia repercussão geral, senão vejamos: AI 637327 AgRÓrgão julgador: Primeira TurmaRelator(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 28/05/2013Publicação: 13/06/2013EmentaEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVERSÃO DE PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO. LEI Nº 8.635/93. IMPOSSIBIDADE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279. AGRAVO REGIMENTAL CUJA MINUTA ENCONTRA-SE EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE PROCESSUAL E COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES Nºs 284 E 287 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INÉPCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes. AI nº 804.854-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI nº 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou (fl. 247): “APELAÇÃO. DESERÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.4347/85. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 25, IV, “B”, DA LEI Nº 8.635/93. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 469, III, DO CPC. REVERSÃO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. ART. 37, CAPUT, E INCISO II, DA CF. ILEGALIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.” 4. Entendimento contrário ao adotado pelo acórdão recorrido quanto ao direito da autora a percepção de pensão por incapacidade laborativa, bem como se houve ou não, o devido preenchimento dos requisitos legais, demandaria o necessário reexame da matéria fático-probatória, bem como da legislação local que o orientou (Lei Municipal nº 242 e Lei nº 8.213/91), o que inviabiliza o extraordinário, a teor dos Enunciados das Súmulas ns. 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” e “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental em cuja minuta é sustentada a tese de inexistência de direito adquirido do servidor militar à promoção na carreira. Controvérsia que não encontra ressonância na realidade deste processo, em que discutida a legalidade do ato administrativo de reversão de servidor público para cargo diverso naquele em que se deu aposentadoria ou que por ele era exercido no momento da invalidez. Evidente descompasso das razões do recurso com a realidade processual e com os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos óbices previstos nos Verbetes nºs 284 e 287 da súmula da jurisprudência desta Corte e, por conseguinte, impõe-se a declaração de inépcia do recurso. Precedentes: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 688.942/SP, relator Ministro Luiz Fux, acórdão publicado em 05/09/2012, RE (AgR) nº 142.466-4/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26.06.92, que exprimem, in verbis: “EMENTA: Agravo Regimental: fundamentação desfocada, dirigida contra decisão formal e substancialmente diversa, que equivale a recurso inepto, por ausência de razões do pedido de reconsideração ou reforma da decisão agravada: não conhecimento”. 6. Agravo regimental não provido. (grifei) Súmula 636Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Em remate, o dispositivo constitucional apontado como violado, não fora objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento, indispensável à admissibilidade do Recurso Extraordinário, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.Por todo exposto, em juízo de admissibilidade, deixo de admitir o Recurso Extraordinário com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. NEIVA BORGESJuiz Presidente

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Processo nº 5804444-10.2023.8.09.0168

ID: 338127986

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5804444-10.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON DOS SANTOS SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 7…

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Processo nº 5804444-10.2023.8.09.0168

ID: 338128009

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5804444-10.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON DOS SANTOS SILVA FILHO

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 7…

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