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"5285569-23.2023.8.09.0112" - Resultados da Busca

Processo nº 5285569-23.2023.8.09.0112

ID: 303895869

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5285569-23.2023.8.09.0112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES LINO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIANE CAVALCANTE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CIVEL 5285569-23.2023.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P…

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Processo nº 5285569-23.2023.8.09.0112

ID: 297751410

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5285569-23.2023.8.09.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES LINO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANE CAVALCANTE BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5285569-23.2023.8.09.0112PROMOVENTE: Ricardo Fernandes Lino De JesusPROMOVIDO: Claro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5285569-23.2023.8.09.0112PROMOVENTE: Ricardo Fernandes Lino De JesusPROMOVIDO: Claro S/a SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO FERNANDES LINO DE JESUS contra a decisão de movimento 28, a qual determinou a suspensão do andamento do feito, com esteio no Tema 1264 do STJ.Aponta a parte embargante que existe vício na decisão, aduzindo que o feito se trata de ação declaratória de inexistência de dívida, por desconhecimento/ausência de relação jurídica.Requer o provimento do recurso, imprimindo efeito infringente aos embargos, a fim de retornar o curso dos autos.A parte embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios (evento 35).É o relatório. DECIDO.Por presentes os seus pressupostos, conheço os embargos declaratórios interpostos.Primeiramente, mister se faz ressaltar que, uma vez publicada a decisão, pouco importando a sua natureza, incide o princípio da inalterabilidade da decisão judicial. Excepcionalmente, admite-se a alteração na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, ou em virtude de interposição de embargos de declaração, quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição ou for omissa com relação a questão suscitada pelas partes. Significa que o recurso em espeque possui fundamentação vinculada.Analisando os autos, verifica-se que assiste razão o embargante.A parte embargante alega na exordial a inexistência de dívida e ainda ventila a existência de prescrição no débito, por ser tratar de dívida com vencimento em 10/07/2012.O Superior Tribunal de Justiça já julgou o Tema 1264, fixando a seguinte tese:“Nos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, é vedado à instituição financeira incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes com base em dívida não consolidada oriunda de contrato de abertura de crédito rotativo (conta-corrente), ainda que pactuado o vencimento antecipado da totalidade da dívida em caso de inadimplemento.”Dessa forma, a tese repetitiva já foi firmada e não há razão para manter a suspensão do processo, nos termos do art. 1.040 do CPC, podendo e devendo o juízo de origem aplicar o entendimento consolidado, observada a compatibilidade com o caso concreto.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprimir a omissão apontada e revogar a decisão que havia determinado a suspensão do feito com base no Tema 1264 do STJ. Determino o regular prosseguimento do processo, com a análise do mérito à luz da tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.Dando prosseguimento ao feito, passo apreciar o mérito da questão.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RICARDO FERNANDES LINO DE JESUS em face de CLARO S/A.Versam os autos sobre reclamação em que visa a parte autora a declaração de inexistência de dívida dado sua prescrição, impedindo a perpetuação das cobranças e indenização por danos morais.Por conta disso, pugna pela declaração de inexigibilidade da dívida por prescrição alusivo ao débito no valor de R$ 35,00, com vencimento em 10/07/2012, referente ao contrato 929851676, com consequente condenação da parte requerida em R$ 30.000,00, a título de danos morais.No evento 24, foi decretada a revelia da empresa requerida, tendo em vista que não apresentou defesa nos autos.No caso em tela, tendo sido devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para a defesa, caracterizando-se a revelia e reputando-se, portanto, verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.A revelia produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de que todos os fatos alegados pelo sujeito ativo são verdadeiros, salvo os casos previstos em lei, pois o revel teve a oportunidade de contrapor-se, arguir nulidades processuais e, no mérito, defender-se, produzir provas a seu favor, mas não exercitou a faculdade legal que lhe é, e no caso particular, lhe foi conferida.Por outro lado, é sabido também que a revelia tem caráter relativo e não implica procedência automática do pedido, havendo de ser considerado o conjunto das provas jungidas aos autos.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.De início, como se trata de flagrante relação consumerista, o julgamento da lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, VIII.O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois na condição de destinatária das provas produzidas nos autos, considero despicienda a produção de novas provas e que o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos pressupostos fáticos e jurídicos aplicáveis ao caso em voga.Não há preliminares pendentes. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.O caso dos autos é a situação típica que autoriza a inversão do ônus da prova, mormente na situação em apreço em que a requerida detém o monopólio das informações.Portanto, competia à requerida provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, já que as alegações constantes na inicial não foram contestadas.Desse modo, restou incontroverso a existência de dívida prescrita, razão pela qual os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e obrigação de cessar cobranças merecem acolhimento.Nesse sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COBRANÇAS POR DÍVIDA PRESCRITA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. Argumentos do apelante que convencem – Prescrição quinquenal verificada – Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita - A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias judicial ou extrajudicial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10091765520208260011 SP 1009176-55.2020.8.26.0011, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/03/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2021) (grifou-se)Quanto ao dano moral, entendo que a mera cobrança de forma extrajudicial não enseja dano moral indenizável, salvo se efetivamente demonstrado que a cobrança ocorreu de forma vexatória, abusiva, extensiva, corriqueira e demais formas que afrontam o código de defesa do consumidor, o que no presente caso não ocorreu.Desse modo, diante da ausência de demonstração da prática de qualquer ato ilícito cometido pela ré, aliado ao fato de a aludida plataforma não ter caráter de publicidade, visto que não há disponibilização do seu conteúdo para terceiros, revela-se, também, inexistente o prejuízo moral. Nesse sentido, veja-se o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SERASA LIMPA NOME. PORTAL QUE VISA À NEGOCIAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E EMPRESAS CONVENIADAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Ao contrário do sustentado pelo Apelante em sede de contrarrazões, o recurso atacou os fundamentos invocados na sentença fustigada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. No caso em comento, em que pese o Autor, ora Apelante, afirmar que seu crédito foi prejudicado em decorrência da anotação do seu nome em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em anotação negativa, pois a SERASA LIMPA NOME consiste em mera plataforma digital que visa à negociação entre o consumidor e as empresas conveniadas, de maneira que não representa, por si só, restrição creditícia. 3. Assim, inexistindo dívida prescrita em seu nome, o Recorrente deveria demonstrar que teve seu crédito abalado em razão do serviço questionado, o que não ocorreu no caso em apreço, descumprindo, por conseguinte, seu ônus de evidenciar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 4. Dano moral não configurado. 5. A par do desprovimento do Apelo, bem como da dicção do art. 85, § 11º, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários fixados no primeiro grau de jurisdição de 10% para 15% do valor atualizado da causa, sem perder de vista a condição do Apelante de beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5376454-77.2020.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO – (DESEMBARGADOR), Publicado em 04/02/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS NA FATURA DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA COMO ?CONTA EM ATRASO? NA PLATAFORMA ?SERASA LIMPA NOME?. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexistindo a negativação do nome do consumidor/recorrente em cadastro de inadimplentes, ou exposição fática a situação constrangedora decorrente da cobrança de um serviço não contratado, descabe a condenação da parte requerida aos danos morais. 2. Em se tratando de débito destituído de publicidade, o qual somente por ser acessado pelo próprio titular, e, à míngua de elementos concretos que atestem o dano moral, improcede o pleito indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.5072159-94.2021.8.09.0064, 6ª Câmara Cível,DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES – (DESEMBARGADOR), Publicado em 16/02/2022 Por fim, não havendo a negativação, tratando-se de informação restrita junto ao Serasa Limpa Nome, conclui-se que não tem interferência no score de crédito da demandante.Ademais, como dito, a ferramenta digital denominada “Serasa Limpa Nome” não tem caráter público, nem representa restrição creditícia, servindo apenas como mecanismo de facilitação de quitação de dívidas em atraso, tratando-se de um canal de negociação disponibilizado ao consumidor que não gera cadastro restritivo ao crédito. Pontue-se que a inserção de dívida, mesmo prescrita, não acarreta ilegalidade, porquanto não representa ato de cobrança ativa.Sendo assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, confirmo a revelia da parte ré com esteio no art. 344 do CPC, aprecio o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a inexistência do débito no valor débito no valor de R$ 35,00, com vencimento em 10/07/2012, referente ao contrato 929851676, bem como para DETERMINAR que a cesse os atos de cobrança relativos ao débito objeto desta ação, ante sua prescrição, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00.Diante da sucumbência mínima da parte autora, bem como, em observância ao princípio da causalidade, a requerida deverá arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 86, parágrafo único, do CPC. Assim, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Transitada em julgado, caso não haja pagamento espontâneo da condenação, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, requerer a instauração do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5285569-23.2023.8.09.0112

ID: 297751417

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5285569-23.2023.8.09.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Sentença

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5285569-23.2023.8.09.0112PROMOVENTE: Ricardo Fernandes Lino De JesusPROMOVIDO: Claro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5285569-23.2023.8.09.0112PROMOVENTE: Ricardo Fernandes Lino De JesusPROMOVIDO: Claro S/a SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO FERNANDES LINO DE JESUS contra a decisão de movimento 28, a qual determinou a suspensão do andamento do feito, com esteio no Tema 1264 do STJ.Aponta a parte embargante que existe vício na decisão, aduzindo que o feito se trata de ação declaratória de inexistência de dívida, por desconhecimento/ausência de relação jurídica.Requer o provimento do recurso, imprimindo efeito infringente aos embargos, a fim de retornar o curso dos autos.A parte embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios (evento 35).É o relatório. DECIDO.Por presentes os seus pressupostos, conheço os embargos declaratórios interpostos.Primeiramente, mister se faz ressaltar que, uma vez publicada a decisão, pouco importando a sua natureza, incide o princípio da inalterabilidade da decisão judicial. Excepcionalmente, admite-se a alteração na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, ou em virtude de interposição de embargos de declaração, quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição ou for omissa com relação a questão suscitada pelas partes. Significa que o recurso em espeque possui fundamentação vinculada.Analisando os autos, verifica-se que assiste razão o embargante.A parte embargante alega na exordial a inexistência de dívida e ainda ventila a existência de prescrição no débito, por ser tratar de dívida com vencimento em 10/07/2012.O Superior Tribunal de Justiça já julgou o Tema 1264, fixando a seguinte tese:“Nos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, é vedado à instituição financeira incluir o nome do devedor em cadastros de inadimplentes com base em dívida não consolidada oriunda de contrato de abertura de crédito rotativo (conta-corrente), ainda que pactuado o vencimento antecipado da totalidade da dívida em caso de inadimplemento.”Dessa forma, a tese repetitiva já foi firmada e não há razão para manter a suspensão do processo, nos termos do art. 1.040 do CPC, podendo e devendo o juízo de origem aplicar o entendimento consolidado, observada a compatibilidade com o caso concreto.Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para suprimir a omissão apontada e revogar a decisão que havia determinado a suspensão do feito com base no Tema 1264 do STJ. Determino o regular prosseguimento do processo, com a análise do mérito à luz da tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.Dando prosseguimento ao feito, passo apreciar o mérito da questão.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RICARDO FERNANDES LINO DE JESUS em face de CLARO S/A.Versam os autos sobre reclamação em que visa a parte autora a declaração de inexistência de dívida dado sua prescrição, impedindo a perpetuação das cobranças e indenização por danos morais.Por conta disso, pugna pela declaração de inexigibilidade da dívida por prescrição alusivo ao débito no valor de R$ 35,00, com vencimento em 10/07/2012, referente ao contrato 929851676, com consequente condenação da parte requerida em R$ 30.000,00, a título de danos morais.No evento 24, foi decretada a revelia da empresa requerida, tendo em vista que não apresentou defesa nos autos.No caso em tela, tendo sido devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para a defesa, caracterizando-se a revelia e reputando-se, portanto, verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.A revelia produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de que todos os fatos alegados pelo sujeito ativo são verdadeiros, salvo os casos previstos em lei, pois o revel teve a oportunidade de contrapor-se, arguir nulidades processuais e, no mérito, defender-se, produzir provas a seu favor, mas não exercitou a faculdade legal que lhe é, e no caso particular, lhe foi conferida.Por outro lado, é sabido também que a revelia tem caráter relativo e não implica procedência automática do pedido, havendo de ser considerado o conjunto das provas jungidas aos autos.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, bem como das condições da ação, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita instauração dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.De início, como se trata de flagrante relação consumerista, o julgamento da lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, VIII.O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois na condição de destinatária das provas produzidas nos autos, considero despicienda a produção de novas provas e que o arcabouço probatório colacionado aos autos permite a análise integral dos pressupostos fáticos e jurídicos aplicáveis ao caso em voga.Não há preliminares pendentes. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.O caso dos autos é a situação típica que autoriza a inversão do ônus da prova, mormente na situação em apreço em que a requerida detém o monopólio das informações.Portanto, competia à requerida provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, já que as alegações constantes na inicial não foram contestadas.Desse modo, restou incontroverso a existência de dívida prescrita, razão pela qual os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e obrigação de cessar cobranças merecem acolhimento.Nesse sentido, a jurisprudência:APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COBRANÇAS POR DÍVIDA PRESCRITA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR. Argumentos do apelante que convencem – Prescrição quinquenal verificada – Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita - A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias judicial ou extrajudicial – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10091765520208260011 SP 1009176-55.2020.8.26.0011, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/03/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2021) (grifou-se)Quanto ao dano moral, entendo que a mera cobrança de forma extrajudicial não enseja dano moral indenizável, salvo se efetivamente demonstrado que a cobrança ocorreu de forma vexatória, abusiva, extensiva, corriqueira e demais formas que afrontam o código de defesa do consumidor, o que no presente caso não ocorreu.Desse modo, diante da ausência de demonstração da prática de qualquer ato ilícito cometido pela ré, aliado ao fato de a aludida plataforma não ter caráter de publicidade, visto que não há disponibilização do seu conteúdo para terceiros, revela-se, também, inexistente o prejuízo moral. Nesse sentido, veja-se o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SERASA LIMPA NOME. PORTAL QUE VISA À NEGOCIAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E EMPRESAS CONVENIADAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Ao contrário do sustentado pelo Apelante em sede de contrarrazões, o recurso atacou os fundamentos invocados na sentença fustigada, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. No caso em comento, em que pese o Autor, ora Apelante, afirmar que seu crédito foi prejudicado em decorrência da anotação do seu nome em cadastro restritivo de crédito, não há que se falar em anotação negativa, pois a SERASA LIMPA NOME consiste em mera plataforma digital que visa à negociação entre o consumidor e as empresas conveniadas, de maneira que não representa, por si só, restrição creditícia. 3. Assim, inexistindo dívida prescrita em seu nome, o Recorrente deveria demonstrar que teve seu crédito abalado em razão do serviço questionado, o que não ocorreu no caso em apreço, descumprindo, por conseguinte, seu ônus de evidenciar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 4. Dano moral não configurado. 5. A par do desprovimento do Apelo, bem como da dicção do art. 85, § 11º, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários fixados no primeiro grau de jurisdição de 10% para 15% do valor atualizado da causa, sem perder de vista a condição do Apelante de beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 5376454-77.2020.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO – (DESEMBARGADOR), Publicado em 04/02/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS NA FATURA DA LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA INSCRITA COMO ?CONTA EM ATRASO? NA PLATAFORMA ?SERASA LIMPA NOME?. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inexistindo a negativação do nome do consumidor/recorrente em cadastro de inadimplentes, ou exposição fática a situação constrangedora decorrente da cobrança de um serviço não contratado, descabe a condenação da parte requerida aos danos morais. 2. Em se tratando de débito destituído de publicidade, o qual somente por ser acessado pelo próprio titular, e, à míngua de elementos concretos que atestem o dano moral, improcede o pleito indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.5072159-94.2021.8.09.0064, 6ª Câmara Cível,DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES – (DESEMBARGADOR), Publicado em 16/02/2022 Por fim, não havendo a negativação, tratando-se de informação restrita junto ao Serasa Limpa Nome, conclui-se que não tem interferência no score de crédito da demandante.Ademais, como dito, a ferramenta digital denominada “Serasa Limpa Nome” não tem caráter público, nem representa restrição creditícia, servindo apenas como mecanismo de facilitação de quitação de dívidas em atraso, tratando-se de um canal de negociação disponibilizado ao consumidor que não gera cadastro restritivo ao crédito. Pontue-se que a inserção de dívida, mesmo prescrita, não acarreta ilegalidade, porquanto não representa ato de cobrança ativa.Sendo assim, improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, confirmo a revelia da parte ré com esteio no art. 344 do CPC, aprecio o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a inexistência do débito no valor débito no valor de R$ 35,00, com vencimento em 10/07/2012, referente ao contrato 929851676, bem como para DETERMINAR que a cesse os atos de cobrança relativos ao débito objeto desta ação, ante sua prescrição, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00.Diante da sucumbência mínima da parte autora, bem como, em observância ao princípio da causalidade, a requerida deverá arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, conforme determina o artigo 86, parágrafo único, do CPC. Assim, CONDENO a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).Transitada em julgado, caso não haja pagamento espontâneo da condenação, deverá a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, requerer a instauração do cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos.Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5285569-23.2023.8.09.0112

ID: 315351120

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5285569-23.2023.8.09.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES LINO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE CAVALCANTE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5285569-23.2023.8.09.0112PROMOVENTE: Ricardo Fernandes Lino De JesusPROMOVIDO: Claro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5285569-23.2023.8.09.0112PROMOVENTE: Ricardo Fernandes Lino De JesusPROMOVIDO: Claro S/a DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S/A contra a sentença de movimento 43, a qual julgou parcialmente procedente o pedido apenas declarar a inexistência do débito.Aponta a parte embargante a existência de contradição, sustentando a necessidade de suspensão do presente feito em razão da determinação de suspensão proferida pelo STJ que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas.Impugna os fundamentos da sentença e requer o provimento do recurso, imprimindo efeito infringente aos embargos, determinar a suspensão do feito, por conta da afetação objeto do Recurso Especial nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4).A parte embargada não apresentou contrarrazões aos aclaratórios (certidão - evento 53).É o relatório. DECIDO.Por presentes os seus pressupostos, conheço os embargos declaratórios interpostos.Primeiramente, mister se faz ressaltar que, uma vez publicada a sentença, pouco importando a sua natureza, incide o princípio da inalterabilidade da decisão judicial. Excepcionalmente, admite-se a alteração na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, ou em virtude de interposição de embargos de declaração, quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição ou for omissa com relação a questão suscitada pelas partes. Significa que o recurso em espeque possui fundamentação vinculada.Nesta senda, os aclaratórios não tem a função de revisar ou anular a sentença, mas tão somente complementar a decisão judicial.Cediço que prestam-se os embargos de declaração a parte que, no julgado, vislumbra ou supõe a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Ocorre que, diante desta situação fática, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados, no presente caso se trata de ação de declaratória de inexistência de débito com vencimento em 10/07/2012, a qual a parte embargada requereu a condenação da parte embargante em danos morais.No evento 24, foi decretada a revelia da empresa requerida/embargante, tendo em vista que não apresentou defesa nos autos.No caso em tela, tendo sido devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para a defesa, caracterizando-se a revelia e reputando-se, portanto, verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.Portanto, competia à requerida/embargante provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, ônus do qual não se desincumbiu, já que as alegações constantes na inicial não foram contestadas.Dessa forma, inexiste vício no julgado, sendo que a presente demanda se trata de tema distinto discutido pelo recurso afetado pelo C. STJ.Assim, não havendo qualquer provimento integrativo/retificador a ser emitido, a embargante deverá deduzir seu inconformismo por outra via, se entender ter havido inadequada aplicação do direito.É o bastante.Ante ao exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração de mov. 48, REJEITANDO-O no mérito, ante a ausência das hipóteses previstas nos arts. 1.022 c/c 489, § 1º, do Código de Processo Civil, para manter incólume a sentença proferida no evento 43.Embora a manifesta intenção de revisar o conteúdo da sentença por via transversa, não vejo má-fé por parte da embargante, portanto, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5285569-23.2023.8.09.0112

ID: 315351143

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5285569-23.2023.8.09.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Decisão

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5285569-23.2023.8.09.0112PROMOVENTE: Ricardo Fernandes Lino De JesusPROMOVIDO: Claro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5285569-23.2023.8.09.0112PROMOVENTE: Ricardo Fernandes Lino De JesusPROMOVIDO: Claro S/a DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S/A contra a sentença de movimento 43, a qual julgou parcialmente procedente o pedido apenas declarar a inexistência do débito.Aponta a parte embargante a existência de contradição, sustentando a necessidade de suspensão do presente feito em razão da determinação de suspensão proferida pelo STJ que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas.Impugna os fundamentos da sentença e requer o provimento do recurso, imprimindo efeito infringente aos embargos, determinar a suspensão do feito, por conta da afetação objeto do Recurso Especial nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4).A parte embargada não apresentou contrarrazões aos aclaratórios (certidão - evento 53).É o relatório. DECIDO.Por presentes os seus pressupostos, conheço os embargos declaratórios interpostos.Primeiramente, mister se faz ressaltar que, uma vez publicada a sentença, pouco importando a sua natureza, incide o princípio da inalterabilidade da decisão judicial. Excepcionalmente, admite-se a alteração na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, ou em virtude de interposição de embargos de declaração, quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição ou for omissa com relação a questão suscitada pelas partes. Significa que o recurso em espeque possui fundamentação vinculada.Nesta senda, os aclaratórios não tem a função de revisar ou anular a sentença, mas tão somente complementar a decisão judicial.Cediço que prestam-se os embargos de declaração a parte que, no julgado, vislumbra ou supõe a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Ocorre que, diante desta situação fática, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados, no presente caso se trata de ação de declaratória de inexistência de débito com vencimento em 10/07/2012, a qual a parte embargada requereu a condenação da parte embargante em danos morais.No evento 24, foi decretada a revelia da empresa requerida/embargante, tendo em vista que não apresentou defesa nos autos.No caso em tela, tendo sido devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para a defesa, caracterizando-se a revelia e reputando-se, portanto, verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, a teor do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.Portanto, competia à requerida/embargante provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/embargado, ônus do qual não se desincumbiu, já que as alegações constantes na inicial não foram contestadas.Dessa forma, inexiste vício no julgado, sendo que a presente demanda se trata de tema distinto discutido pelo recurso afetado pelo C. STJ.Assim, não havendo qualquer provimento integrativo/retificador a ser emitido, a embargante deverá deduzir seu inconformismo por outra via, se entender ter havido inadequada aplicação do direito.É o bastante.Ante ao exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração de mov. 48, REJEITANDO-O no mérito, ante a ausência das hipóteses previstas nos arts. 1.022 c/c 489, § 1º, do Código de Processo Civil, para manter incólume a sentença proferida no evento 43.Embora a manifesta intenção de revisar o conteúdo da sentença por via transversa, não vejo má-fé por parte da embargante, portanto, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

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Processo nº 5285569-23.2023.8.09.0112

ID: 336919974

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5285569-23.2023.8.09.0112

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERNANDES LINO DE JESUS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CHRISTIANE CAVALCANTE BORGES

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ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Processo nº 5285569-41.2025.8.09.0051

ID: 256369728

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5285569-41.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEORGE SANDRO DI FERREIRA

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Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5285569-41.2025.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIRES AGRAVADA: J… Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5285569-41.2025.8.09.0051 GOIÂNIA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIRES AGRAVADA: JACQUELINE MACHADO RODRIGUES RELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A GRATUIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIRES, contra decisão inserida na mov. 147 dos autos originários que indeferiu a gratuidade recursal e intimou a recorrente para efetuar o preparo, sob pena de deserção. Em suas razões, a recorrente defende, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar o ato objurgado. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, diante de sua inadequação. Sendo, por isso, comportável o julgamento monocrático, passo a decidir nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. É cediço que o conhecimento de qualquer recurso encontra-se condicionado ao preenchimento de certos requisitos, de natureza intrínseca e extrínseca, cuja ausência obsta a apreciação quanto ao mérito da pretensão nele contida. Dito isso, é incontroverso que nos moldes do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Registre-se que, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões proferidas em sede de primeiro grau. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO. DECISÃO DE RELATOR. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DESCONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APELATÓRIO. DESERÇÃO. 1- O agravo instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do CPC. Cuida-se de rol taxativo, admitindo exceção apenas quando há efetivo risco de perecimento de direito (Jurisprudência do STJ). 2- Contra decisão monocrática proferida pelo relator deve ser manejado o recurso de agravo interno ou regimental (art. 1.021 do CPC e art. 364 do Regimento Interno desta Corte). 3- Interposto agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator, o recurso deve ser inadmitido (art. 932, III, do CPC) em razão do erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4- Desconhecido o agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e, não tendo havido o preparo da apelação no prazo assinalado na decisão recorrida, decreta-se, concomitante, a deserção do recurso apelatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0113722-23.2015.8.09.0046, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) Desse modo, o recurso é inadequado, o que o torna manifestamente inadmissível e enseja o seu não conhecimento. ANTE O EXPOSTO, não conheço deste agravo de instrumento, em razão da sua inadmissibilidade. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, 11 de abril de 2025. DR. RICARDO LUIZ NICOLI JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU(Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5285569-41.2025.8.09.0051

ID: 257135777

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5285569-41.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE SANDRO DI FERREIRA

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Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi-->Gabinete do Desembargador Itamar de Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5285569-41.2025.8.09.005… Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)"} Configuracao_Projudi-->Gabinete do Desembargador Itamar de Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5285569-41.2025.8.09.0051 GOIÂNIA EMBARGANTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIRES EMBARGADA: JACQUELINE MACHADO RODRIGUES RELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CÂMARA: 3ª CÍVEL (câmaracivel3@tjgo.jus.br) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE A GRATUIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração (mov. 9) opostos por MARIA DAS GRACAS RODRIGUES PIRES contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por recurso inadequado. Nas razões, a embargante alega ter ocorrido omissão na decisão embargada, haja vista que deixou de analisar e aplicar o princípio da fungibilidade. Aduz que o decisum foi omisso ainda quanto a tese referente a indisponibilidade do sistema, fato que impede a emissão da guia de custas recursais. Tece considerações sobre o princípio da instrumentalidade das formas. Ao final, pede pelo acolhimento dos aclaratórios, pelos fundamentos acima delineados ou requer prazo para juntar documentos que demonstram a sua hipossuficiência. É o Relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos Embargos Declaratórios e, de plano, vislumbro que não merecem acolhida. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Observa-se que a pretensão recursal não merece acolhida. Isso porque, conforme bem exarado no decisum embargado, nos moldes do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APELAÇÃO. DECISÃO DE RELATOR. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. DESCONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO APELATÓRIO. DESERÇÃO. 1- O agravo instrumento é o recurso adequado para impugnar as decisões interlocutórias expressamente indicadas no art. 1.015 do CPC. Cuida-se de rol taxativo, admitindo exceção apenas quando há efetivo risco de perecimento de direito (Jurisprudência do STJ). 2- Contra decisão monocrática proferida pelo relator deve ser manejado o recurso de agravo interno ou regimental (art. 1.021 do CPC e art. 364 do Regimento Interno desta Corte). 3- Interposto agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator, o recurso deve ser inadmitido (art. 932, III, do CPC) em razão do erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4- Desconhecido o agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e, não tendo havido o preparo da apelação no prazo assinalado na decisão recorrida, decreta-se, concomitante, a deserção do recurso apelatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0113722-23.2015.8.09.0046, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021). Além disso, convêm esclarecer que com a evolução do direito, predomina, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, desde que não ocorrida preclusão (por esgotamento do prazo do recurso certo), nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via adequada. Entretanto, na hipótese, tem-se por inafastável a configuração de erro grosseiro, já que interposto o agravo de instrumento contra decisão monocrática do relator. Quanto à alegação de indisponibilidade do sistema, fato que impede a emissão da guia de custas recursais, tal tese resta prejudicada, haja vista que no processo originário n. 5152034-21.2022.8.09.0051 foi determinado o encaminhamento dos autos para o setor competente, a fim de que seja emitida a guia de preparo recursal. Nesse contexto, não havendo vícios na decisão embargada a sua manutenção é medida impositiva. FACE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão recorrida. Publique-se. Intime-se. Goiânia, 14 de abril de 2025. DR. RICARDO LUIZ NICOLI JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

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Processo nº 5010532-52.2023.8.09.0183

ID: 307436552

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010532-52.2023.8.09.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GRAZZIANI FRINHANI RIVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5010532-52.2023.8.09.0183 Recorrente: Ariovaldo Lopes Dos Santos Recorridos: Cooperativa Mista Roma … 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5010532-52.2023.8.09.0183 Recorrente: Ariovaldo Lopes Dos Santos Recorridos: Cooperativa Mista Roma Comarca de origem: Montividiu/GO - Juizado Especial Cível Juiz relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATANTE CIENTE DOS TERMOS DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM CASO DE SORTEIO. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Em síntese, busca a parte autora, ora recorrente, ver restituídos os valores que investiu em contrato de consórcio, pactuado com base nas informações prestadas pelos vendedores da requerida/recorrida que reputa insuficientes e danosas. Disse que atraído por anúncio de venda de caminhão na internet, contatou os prepostos da recorrida para adquirir o bem. Afirma que foi garantido que a aquisição não dependeria de sorteio e que o valor da carta de crédito seria o pagamento de um lance fixo, para liberação na próxima assembleia. Informa que investiu o valor de R$ 38.617,92, crendo que logo receberia o veículo, o que não aconteceu. Conta que solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do que pagou. Alega vício de consentimento e requer a restituição integral do valor pago e indenização pelo dano moral que alega sofrido. 2. Na origem, os pedidos julgados parcialmente procedentes, para “...CONDENAR o requerido à devolução dos valores pagos pelo requerente no contrato de consórcio debatido nos autos, o que deverá ocorrer quando de sua contemplação (sorteio) ou em até 30 dias após o encerramento do grupo respectivo, deduzindo-se as quantias referentes à Taxa de Adesão, Taxa de Administração, Taxa de Permanência e Seguro. A importância a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês após decorrido o prazo citado para restituição. Ambos (INPC e Juros) serão aplicados até o dia anterior à vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei n.º 14.905/2024. A partir da vigência, aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA) conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.”. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Irresignada, a parte autora interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, rememora as alegações prefaciais, sustenta que as provas dos autos foram ignoradas pela sentença; argumenta que acreditou que se tratava de um contrato com contemplação imediata, e que o pacto contém vício de consentimento e vício das regras consumeristas. Em resumo, pede o provimento do recurso e a total procedência dos pedidos iniciais. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Comprovado nos autos que a parte recorrente aderiu ao grupo de consórcio com clara ciência da forma de sorteio, da inexistência de propostas ou promessas de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance fixo, conforme cópia do contrato assinado que acompanha a exordial, no qual consta a ciência da informação de que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e quanto a participação normal das Assembleias do Grupo (evento 36 - arquivos dcs. 6.1 e doc.6), somado ao fato de que a recorrida recebeu ligação pós-venda, quando confirmou os dados da contratação, data da primeira assembleia, forma de restituição conforme a Lei 11.795/08, bem como que o consórcio não comercializa cotas contempladas (gravação telefônica - evento 36 - arquivo doc.7). Assim, não há falar em vício de consentimento. 5. Como bem asseverou a sentença de origem: “(…) Da análise das provas constantes nos autos, principalmente daquelas apresentadas pelo próprio requerente, resta claro que este tinha conhecimento de que estava realizando um contrato de consórcio, bem como que estava esclarecido a respeito dos seus termos. Ressalta-se que, em especial, no mov. 1, arq. 13 e 14, o próprio requerente afirma que já havia participado de outro consórcio e que esperava que este fosse mais proveitoso. Ainda, no mov. 1, arq. 28, o requerente novamente comenta que estava em outro consórcio e desistiu e que também desistiria deste. Além disso, no mov. 36, arq. 11, foi explicado ao requerente (i) que se tratava de consórcio, (ii) que não vendiam cotas contempladas; (iii) que não havia prazo estabelecido e que a duração do consórcio seria de 200 meses. No mesmo áudio, o requerente confirma a ciência de tudo e que deseja entabular o contrato de consórcio. Ao contrário do que alega o requerente, não é observado, em nenhum momento, promessa de entrega imediata, tampouco certeza de que o lance do requerente seria vencedor. Pelo contrário, é informado sempre de que era necessário aguardar o sistema, bem como eram usadas expressões, pela fornecedora, que não indicam certeza, mas, sim, probabilidade. Paralelamente, não é crível que o requerente não tinha conhecimento do contrato de consórcio e, sabendo que o entabulou, deve cumprir a boa-fé contratual objetiva, respeitando todos os consorciados, sem esperar tratamento privilegiado, sob pena de incorrer no art. 150, CC. Em outras palavras, não é possível cobrar do requerido que ele descumprisse a lei, nem o regulamento do consórcio, a não ser que ele tenha agido de má-fé. Neste ponto, observa-se que não há nos autos qualquer indicativo mínimo de que tenha havido má fé. Após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, é inverossímil a tese alegada pelo requerente, a qual é dissonante das provas dos autos, inclusive aquelas juntadas por si próprio. Assim, conclui-se que a rescisão contratual se deu por vontade do consorciado, ou seja, por sua causa, visto que não ficou satisfeito com o contrato que entabulou. . (…)”. 6. Anote-se que o contrato foi rescindido e a restituição ocorrerá conforme contratado, na forma da Lei 11.795/08, de acordo com os termos da sentença, a qual permanece mantida em todos os seus termos. 7. Assim, não demonstrado o ato ilícito quando da contratação, não merece prosperar a pretensão formulada pela parte recorrente, seja quanto, motivo da manutenção da sentença tal como lançada. Precedente: RI nº 5550242-98.2021.8.09.0051 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Pedro Silva Correa - Publicado em 08/02/2024. RI nº 5012126-23.2023.8.09.0112, de minha relatoria, Publicado em 17/11/2024. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º e art. 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da Assistência Judiciária (art. 98, § 3º do CPC). 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-08 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATANTE CIENTE DOS TERMOS DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM CASO DE SORTEIO. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Em síntese, busca a parte autora, ora recorrente, ver restituídos os valores que investiu em contrato de consórcio, pactuado com base nas informações prestadas pelos vendedores da requerida/recorrida que reputa insuficientes e danosas. Disse que atraído por anúncio de venda de caminhão na internet, contatou os prepostos da recorrida para adquirir o bem. Afirma que foi garantido que a aquisição não dependeria de sorteio e que o valor da carta de crédito seria o pagamento de um lance fixo, para liberação na próxima assembleia. Informa que investiu o valor de R$ 38.617,92, crendo que logo receberia o veículo, o que não aconteceu. Conta que solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do que pagou. Alega vício de consentimento e requer a restituição integral do valor pago e indenização pelo dano moral que alega sofrido. 2. Na origem, os pedidos julgados parcialmente procedentes, para “...CONDENAR o requerido à devolução dos valores pagos pelo requerente no contrato de consórcio debatido nos autos, o que deverá ocorrer quando de sua contemplação (sorteio) ou em até 30 dias após o encerramento do grupo respectivo, deduzindo-se as quantias referentes à Taxa de Adesão, Taxa de Administração, Taxa de Permanência e Seguro. A importância a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês após decorrido o prazo citado para restituição. Ambos (INPC e Juros) serão aplicados até o dia anterior à vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei n.º 14.905/2024. A partir da vigência, aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA) conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.”. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Irresignada, a parte autora interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, rememora as alegações prefaciais, sustenta que as provas dos autos foram ignoradas pela sentença; argumenta que acreditou que se tratava de um contrato com contemplação imediata, e que o pacto contém vício de consentimento e vício das regras consumeristas. Em resumo, pede o provimento do recurso e a total procedência dos pedidos iniciais. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Comprovado nos autos que a parte recorrente aderiu ao grupo de consórcio com clara ciência da forma de sorteio, da inexistência de propostas ou promessas de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance fixo, conforme cópia do contrato assinado que acompanha a exordial, no qual consta a ciência da informação de que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e quanto a participação normal das Assembleias do Grupo (evento 36 - arquivos dcs. 6.1 e doc.6), somado ao fato de que a recorrida recebeu ligação pós-venda, quando confirmou os dados da contratação, data da primeira assembleia, forma de restituição conforme a Lei 11.795/08, bem como que o consórcio não comercializa cotas contempladas (gravação telefônica - evento 36 - arquivo doc.7). Assim, não há falar em vício de consentimento. 5. Como bem asseverou a sentença de origem: “(…) Da análise das provas constantes nos autos, principalmente daquelas apresentadas pelo próprio requerente, resta claro que este tinha conhecimento de que estava realizando um contrato de consórcio, bem como que estava esclarecido a respeito dos seus termos. Ressalta-se que, em especial, no mov. 1, arq. 13 e 14, o próprio requerente afirma que já havia participado de outro consórcio e que esperava que este fosse mais proveitoso. Ainda, no mov. 1, arq. 28, o requerente novamente comenta que estava em outro consórcio e desistiu e que também desistiria deste. Além disso, no mov. 36, arq. 11, foi explicado ao requerente (i) que se tratava de consórcio, (ii) que não vendiam cotas contempladas; (iii) que não havia prazo estabelecido e que a duração do consórcio seria de 200 meses. No mesmo áudio, o requerente confirma a ciência de tudo e que deseja entabular o contrato de consórcio. Ao contrário do que alega o requerente, não é observado, em nenhum momento, promessa de entrega imediata, tampouco certeza de que o lance do requerente seria vencedor. Pelo contrário, é informado sempre de que era necessário aguardar o sistema, bem como eram usadas expressões, pela fornecedora, que não indicam certeza, mas, sim, probabilidade. Paralelamente, não é crível que o requerente não tinha conhecimento do contrato de consórcio e, sabendo que o entabulou, deve cumprir a boa-fé contratual objetiva, respeitando todos os consorciados, sem esperar tratamento privilegiado, sob pena de incorrer no art. 150, CC. Em outras palavras, não é possível cobrar do requerido que ele descumprisse a lei, nem o regulamento do consórcio, a não ser que ele tenha agido de má-fé. Neste ponto, observa-se que não há nos autos qualquer indicativo mínimo de que tenha havido má fé. Após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, é inverossímil a tese alegada pelo requerente, a qual é dissonante das provas dos autos, inclusive aquelas juntadas por si próprio. Assim, conclui-se que a rescisão contratual se deu por vontade do consorciado, ou seja, por sua causa, visto que não ficou satisfeito com o contrato que entabulou. . (…)”. 6. Anote-se que o contrato foi rescindido e a restituição ocorrerá conforme contratado, na forma da Lei 11.795/08, de acordo com os termos da sentença, a qual permanece mantida em todos os seus termos. 7. Assim, não demonstrado o ato ilícito quando da contratação, não merece prosperar a pretensão formulada pela parte recorrente, seja quanto, motivo da manutenção da sentença tal como lançada. Precedente: RI nº 5550242-98.2021.8.09.0051 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Pedro Silva Correa - Publicado em 08/02/2024. RI nº 5012126-23.2023.8.09.0112, de minha relatoria, Publicado em 17/11/2024. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º e art. 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da Assistência Judiciária (art. 98, § 3º do CPC). 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Processo nº 5010532-52.2023.8.09.0183

ID: 307436560

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010532-52.2023.8.09.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA ROMA

Relatório e Voto

Advogados:

CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA RODRIGUES DEMETRIO

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CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5010532-52.2023.8.09.0183 Recorrente: Ariovaldo Lopes Dos Santos Recorridos: Cooperativa Mista Roma … 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Protocolo: 5010532-52.2023.8.09.0183 Recorrente: Ariovaldo Lopes Dos Santos Recorridos: Cooperativa Mista Roma Comarca de origem: Montividiu/GO - Juizado Especial Cível Juiz relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (ARTIGO 46, LEI Nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATANTE CIENTE DOS TERMOS DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM CASO DE SORTEIO. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Em síntese, busca a parte autora, ora recorrente, ver restituídos os valores que investiu em contrato de consórcio, pactuado com base nas informações prestadas pelos vendedores da requerida/recorrida que reputa insuficientes e danosas. Disse que atraído por anúncio de venda de caminhão na internet, contatou os prepostos da recorrida para adquirir o bem. Afirma que foi garantido que a aquisição não dependeria de sorteio e que o valor da carta de crédito seria o pagamento de um lance fixo, para liberação na próxima assembleia. Informa que investiu o valor de R$ 38.617,92, crendo que logo receberia o veículo, o que não aconteceu. Conta que solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do que pagou. Alega vício de consentimento e requer a restituição integral do valor pago e indenização pelo dano moral que alega sofrido. 2. Na origem, os pedidos julgados parcialmente procedentes, para “...CONDENAR o requerido à devolução dos valores pagos pelo requerente no contrato de consórcio debatido nos autos, o que deverá ocorrer quando de sua contemplação (sorteio) ou em até 30 dias após o encerramento do grupo respectivo, deduzindo-se as quantias referentes à Taxa de Adesão, Taxa de Administração, Taxa de Permanência e Seguro. A importância a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês após decorrido o prazo citado para restituição. Ambos (INPC e Juros) serão aplicados até o dia anterior à vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei n.º 14.905/2024. A partir da vigência, aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA) conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.”. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Irresignada, a parte autora interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, rememora as alegações prefaciais, sustenta que as provas dos autos foram ignoradas pela sentença; argumenta que acreditou que se tratava de um contrato com contemplação imediata, e que o pacto contém vício de consentimento e vício das regras consumeristas. Em resumo, pede o provimento do recurso e a total procedência dos pedidos iniciais. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Comprovado nos autos que a parte recorrente aderiu ao grupo de consórcio com clara ciência da forma de sorteio, da inexistência de propostas ou promessas de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance fixo, conforme cópia do contrato assinado que acompanha a exordial, no qual consta a ciência da informação de que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e quanto a participação normal das Assembleias do Grupo (evento 36 - arquivos dcs. 6.1 e doc.6), somado ao fato de que a recorrida recebeu ligação pós-venda, quando confirmou os dados da contratação, data da primeira assembleia, forma de restituição conforme a Lei 11.795/08, bem como que o consórcio não comercializa cotas contempladas (gravação telefônica - evento 36 - arquivo doc.7). Assim, não há falar em vício de consentimento. 5. Como bem asseverou a sentença de origem: “(…) Da análise das provas constantes nos autos, principalmente daquelas apresentadas pelo próprio requerente, resta claro que este tinha conhecimento de que estava realizando um contrato de consórcio, bem como que estava esclarecido a respeito dos seus termos. Ressalta-se que, em especial, no mov. 1, arq. 13 e 14, o próprio requerente afirma que já havia participado de outro consórcio e que esperava que este fosse mais proveitoso. Ainda, no mov. 1, arq. 28, o requerente novamente comenta que estava em outro consórcio e desistiu e que também desistiria deste. Além disso, no mov. 36, arq. 11, foi explicado ao requerente (i) que se tratava de consórcio, (ii) que não vendiam cotas contempladas; (iii) que não havia prazo estabelecido e que a duração do consórcio seria de 200 meses. No mesmo áudio, o requerente confirma a ciência de tudo e que deseja entabular o contrato de consórcio. Ao contrário do que alega o requerente, não é observado, em nenhum momento, promessa de entrega imediata, tampouco certeza de que o lance do requerente seria vencedor. Pelo contrário, é informado sempre de que era necessário aguardar o sistema, bem como eram usadas expressões, pela fornecedora, que não indicam certeza, mas, sim, probabilidade. Paralelamente, não é crível que o requerente não tinha conhecimento do contrato de consórcio e, sabendo que o entabulou, deve cumprir a boa-fé contratual objetiva, respeitando todos os consorciados, sem esperar tratamento privilegiado, sob pena de incorrer no art. 150, CC. Em outras palavras, não é possível cobrar do requerido que ele descumprisse a lei, nem o regulamento do consórcio, a não ser que ele tenha agido de má-fé. Neste ponto, observa-se que não há nos autos qualquer indicativo mínimo de que tenha havido má fé. Após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, é inverossímil a tese alegada pelo requerente, a qual é dissonante das provas dos autos, inclusive aquelas juntadas por si próprio. Assim, conclui-se que a rescisão contratual se deu por vontade do consorciado, ou seja, por sua causa, visto que não ficou satisfeito com o contrato que entabulou. . (…)”. 6. Anote-se que o contrato foi rescindido e a restituição ocorrerá conforme contratado, na forma da Lei 11.795/08, de acordo com os termos da sentença, a qual permanece mantida em todos os seus termos. 7. Assim, não demonstrado o ato ilícito quando da contratação, não merece prosperar a pretensão formulada pela parte recorrente, seja quanto, motivo da manutenção da sentença tal como lançada. Precedente: RI nº 5550242-98.2021.8.09.0051 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Pedro Silva Correa - Publicado em 08/02/2024. RI nº 5012126-23.2023.8.09.0112, de minha relatoria, Publicado em 17/11/2024. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º e art. 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da Assistência Judiciária (art. 98, § 3º do CPC). 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F-08 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. CONTRATANTE CIENTE DOS TERMOS DA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU EM CASO DE SORTEIO. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Em síntese, busca a parte autora, ora recorrente, ver restituídos os valores que investiu em contrato de consórcio, pactuado com base nas informações prestadas pelos vendedores da requerida/recorrida que reputa insuficientes e danosas. Disse que atraído por anúncio de venda de caminhão na internet, contatou os prepostos da recorrida para adquirir o bem. Afirma que foi garantido que a aquisição não dependeria de sorteio e que o valor da carta de crédito seria o pagamento de um lance fixo, para liberação na próxima assembleia. Informa que investiu o valor de R$ 38.617,92, crendo que logo receberia o veículo, o que não aconteceu. Conta que solicitou o cancelamento do contrato e a devolução do que pagou. Alega vício de consentimento e requer a restituição integral do valor pago e indenização pelo dano moral que alega sofrido. 2. Na origem, os pedidos julgados parcialmente procedentes, para “...CONDENAR o requerido à devolução dos valores pagos pelo requerente no contrato de consórcio debatido nos autos, o que deverá ocorrer quando de sua contemplação (sorteio) ou em até 30 dias após o encerramento do grupo respectivo, deduzindo-se as quantias referentes à Taxa de Adesão, Taxa de Administração, Taxa de Permanência e Seguro. A importância a ser restituída deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês após decorrido o prazo citado para restituição. Ambos (INPC e Juros) serão aplicados até o dia anterior à vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei n.º 14.905/2024. A partir da vigência, aplicará o novo regramento legal (SELIC-IPCA) conforme a nova redação do art. 406 do Código Civil, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24.”. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Irresignada, a parte autora interpõe recurso inominado e pugna pela reforma da sentença. Em suas razões, rememora as alegações prefaciais, sustenta que as provas dos autos foram ignoradas pela sentença; argumenta que acreditou que se tratava de um contrato com contemplação imediata, e que o pacto contém vício de consentimento e vício das regras consumeristas. Em resumo, pede o provimento do recurso e a total procedência dos pedidos iniciais. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Comprovado nos autos que a parte recorrente aderiu ao grupo de consórcio com clara ciência da forma de sorteio, da inexistência de propostas ou promessas de contemplação com prazo determinado, seja por sorteio ou lance fixo, conforme cópia do contrato assinado que acompanha a exordial, no qual consta a ciência da informação de que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e quanto a participação normal das Assembleias do Grupo (evento 36 - arquivos dcs. 6.1 e doc.6), somado ao fato de que a recorrida recebeu ligação pós-venda, quando confirmou os dados da contratação, data da primeira assembleia, forma de restituição conforme a Lei 11.795/08, bem como que o consórcio não comercializa cotas contempladas (gravação telefônica - evento 36 - arquivo doc.7). Assim, não há falar em vício de consentimento. 5. Como bem asseverou a sentença de origem: “(…) Da análise das provas constantes nos autos, principalmente daquelas apresentadas pelo próprio requerente, resta claro que este tinha conhecimento de que estava realizando um contrato de consórcio, bem como que estava esclarecido a respeito dos seus termos. Ressalta-se que, em especial, no mov. 1, arq. 13 e 14, o próprio requerente afirma que já havia participado de outro consórcio e que esperava que este fosse mais proveitoso. Ainda, no mov. 1, arq. 28, o requerente novamente comenta que estava em outro consórcio e desistiu e que também desistiria deste. Além disso, no mov. 36, arq. 11, foi explicado ao requerente (i) que se tratava de consórcio, (ii) que não vendiam cotas contempladas; (iii) que não havia prazo estabelecido e que a duração do consórcio seria de 200 meses. No mesmo áudio, o requerente confirma a ciência de tudo e que deseja entabular o contrato de consórcio. Ao contrário do que alega o requerente, não é observado, em nenhum momento, promessa de entrega imediata, tampouco certeza de que o lance do requerente seria vencedor. Pelo contrário, é informado sempre de que era necessário aguardar o sistema, bem como eram usadas expressões, pela fornecedora, que não indicam certeza, mas, sim, probabilidade. Paralelamente, não é crível que o requerente não tinha conhecimento do contrato de consórcio e, sabendo que o entabulou, deve cumprir a boa-fé contratual objetiva, respeitando todos os consorciados, sem esperar tratamento privilegiado, sob pena de incorrer no art. 150, CC. Em outras palavras, não é possível cobrar do requerido que ele descumprisse a lei, nem o regulamento do consórcio, a não ser que ele tenha agido de má-fé. Neste ponto, observa-se que não há nos autos qualquer indicativo mínimo de que tenha havido má fé. Após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, é inverossímil a tese alegada pelo requerente, a qual é dissonante das provas dos autos, inclusive aquelas juntadas por si próprio. Assim, conclui-se que a rescisão contratual se deu por vontade do consorciado, ou seja, por sua causa, visto que não ficou satisfeito com o contrato que entabulou. . (…)”. 6. Anote-se que o contrato foi rescindido e a restituição ocorrerá conforme contratado, na forma da Lei 11.795/08, de acordo com os termos da sentença, a qual permanece mantida em todos os seus termos. 7. Assim, não demonstrado o ato ilícito quando da contratação, não merece prosperar a pretensão formulada pela parte recorrente, seja quanto, motivo da manutenção da sentença tal como lançada. Precedente: RI nº 5550242-98.2021.8.09.0051 - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Pedro Silva Correa - Publicado em 08/02/2024. RI nº 5012126-23.2023.8.09.0112, de minha relatoria, Publicado em 17/11/2024. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º e art. 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da Assistência Judiciária (art. 98, § 3º do CPC). 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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