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Processo nº 5285599-22.2023.8.21.7000

ID: 303864626

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5285599-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FIANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA FOPPA BARUFFI

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ANDRÉA FIANCO CISLAGHI

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FÁBIO PICCOLI RAMOS

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Precatório Nº 5285599-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença-Prêmio REQUERENTE : FIANCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142) ADVOGADO(A) : ANDRÉA FI…

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Processo nº 5446660-53.2025.8.09.0177

ID: 294679788

Tribunal: TJGO Órgão: Cocalzinho de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5446660-53.2025.8.09.0177

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI PREGUIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Co… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁS Vara das Fazendas Públicas - Gabinete da Juíza Fórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000 WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail comarcadecocalzinho@tjgo.jus.br WhatsApp Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail cartcrime.cocalzinho@tjgo.jus.br Processo n.°: 5446660-53.2025.8.09.0177 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Valdeci Preguia De Morais Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Compulsando os autos, observo que o domicílio do autor é em Petrolina de Goiás/GO, conforme comprovante de endereço acostado aos autos (mov.01- doc.04). Em adendo, possui ação previdenciária em andamento na referida Comarca, conforme certificado na mov.03- 5285599-57.2025.8.09.0122 - VALDECI PREGUIA DE MORAIS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Origem:TJGO - PETROLINA DE GOIÁS - VARA JUDICIAL Valor da causa:R$ 45.580,00 Data da distribuição:11/04/2025. O que corrobora com o fato de que o autor não reside na Comarca de Cocalzinho de Goiás. Desta feita, a remessa dos autos ao Juízo de Petrolina de Goiás/GO é a medida que se impõe, nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDEN-CIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO . I. Nos termos da Súmula 52 do TJGO, será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do art. 109, § 3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário. II . Sendo o domicílio do autor da ação, o Município de Ipameri, a competência para processar e julgar a Ação Previdenciária é do Juízo Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ipameri. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de competência cível: 55730040620238090127 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 3ª Seção Cível, publicado em 02/10/2023)-Grifamos. Assim, em respeito ao princípio do Juiz Natural, em que o juiz deve ser designado conforme normas objetivas e preestabelecidas, evitando-se o direcionamento de casos a juízes específicos, DETERMINO a remessa dos autos à VARA JUDICIAL DE PETROLINA DE GOIÁS. Outrossim, ressalta-se a existência de possível litispendência com os autos de nº 5285599-57.2025.8.09.0122. Precluso o decisum, arquivem-se, com as devidas baixas. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

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Processo nº 5284241-22.2023.8.21.7000

ID: 281060922

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5284241-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO CESAR INNOCENTI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5284241-22.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50194115220188210001/RS) RELATOR : GIOVANA FARENZENA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO CESAR INNOCENTI…

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Maxstar Engenharia E Empreendimentos Imobiliarios Ltda. x Banco Bradesco S.A.

ID: 325419322

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098971-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAXSTAR ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5329540-22.2023.8.21.7000

ID: 334359385

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329540-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO CRESPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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PAULO ANDRÉ FERNANDES SOLANO

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PRECATÓRIO Nº 5329540-22.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50633596820238210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JORGE ALBERTO CRESPO ADVOGADO(A) : PAULO ANDRÉ FERNAN…

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Amancio Galeazzi x Banco Do Brasil S/A

ID: 329998447

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5231570-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMANCIO GALEAZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA SCHEUER SIQUEIRA

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VINICIUS GALEAZZI BORRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5231570-22.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50042904020228210034/RS) RELATOR : FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : AMANCIO GALEAZZI ADVOGADO(A) : VINICIUS GAL…

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Processo nº 5285599-57.2025.8.09.0122

ID: 257716866

Tribunal: TJGO Órgão: Petrolina de Goiás - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5285599-57.2025.8.09.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDECI PREGUIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas PúblicasComarca de Petrolina de Goiás-GO Processo n.º 5285599-57.2025.8.09.0122Data da distribuição: 11/04/2025 00:00:00Reque…

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Processo nº 5380950-22.2023.8.21.7000

ID: 337375650

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5380950-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KLANOVICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5380950-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FLAVIO KLANOVICZ ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ATO ORDINATÓRIO Diante da …

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 282985939

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5304708-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

DIEGO NESS CELIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo Administrativo Nº 5304708-22.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Calçados D´Luna Ltda. x South Service Trading Sa

ID: 282151224

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118953-22.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CALÇADOS D´LUNA LTDA.

Polo Passivo:

SOUTH SERVICE TRADING SA

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CORREA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE ODY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TREHER DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5118953-22.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50001247120108210070/RS) RELATOR : OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : CALÇADOS D´LUNA LTDA. ADVOGADO(A) : MARIO HE…

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