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Processo nº 5079440-97.2020.8.21.0001

ID: 281134316

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5079440-97.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR WULFF SORIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO GALBINSKI

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VICTOR WULFF SORIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079440-97.2020.8.21.0001/RS EXECUTADO : VICTOR WULFF SORIA ADVOGADO(A) : Diego Galbinski (OAB RS047105) ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) DESPACHO/DECISÃO Diante da…

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 296642341

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5263410-16.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

DALMIRO TEIXEIRA NETO

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FRAHIL ODORICO GARCIA BALLADARES

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NIARA HARTER BALLADARES

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MIRIAM FARIAS BORGES

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7ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Condomínio Palhares x Daniel Pedro Coferi e outros

ID: 319017264

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5357306-16.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO PALHARES

Polo Passivo:

DANIEL PEDRO COFERI DEISE FUSIGER COFERI LIVIA FUSIGER COFERI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL HORLLE MENEGHETTI

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LAIS GRAS POSSEBON

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VALQUIRIA DIAS DA COSTA LEMOS

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Agravo de Instrumento Nº 5357306-16.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : CONDOMÍNIO PALHARES ADVOGADO(A) : VALQUIRIA… Agravo de Instrumento Nº 5357306-16.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : CONDOMÍNIO PALHARES ADVOGADO(A) : VALQUIRIA DIAS DA COSTA LEMOS (OAB RS028007) ADVOGADO(A) : LAIS GRAS POSSEBON (OAB RS115418) AGRAVADO : DANIEL PEDRO COFERI ADVOGADO(A) : RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) AGRAVADO : DEISE FUSIGER COFERI ADVOGADO(A) : RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) AGRAVADO : LIVIA FUSIGER COFERI ADVOGADO(A) : RAFAEL HORLLE MENEGHETTI (OAB RS046969) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, possui natureza de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988 de seus repetitivos. 2. A decisão, proferida durante o trâmite processual, que apenas determina a averbação da existência da demanda à margem da matrícula do imóvel nela envolvido não desafia agravo de instrumento. Isso ocorre por não se subsumir nas hipóteses do art. 1.015 do diploma processual, mesmo em interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PALHARES em face da decisão que deferiu o pedido de averbação da existência da demanda junto às matrículas dos imóveis que são objeto da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o agravante por DANIEL PEDRO COFERI , DEISE FUSIGER COFERI e LÍVIA FUSIGER COFERI , nos seguintes termos: Vistos. 1. Defiro a averbação requerida pela parte autora (evento 61, PET1). Expeçam-se os ofícios necessários para concretização da medida. [...] Nas razões recursais , alegou não se tratar de hipótese que justifique a averbação dos bens indicados pelos demandantes, por versar a ação sobre a reparação de danos materiais e morais. Sustentou que os imóveis indicados à averbação são utilizados pelos condôminos e não se encontram sob risco de dilapidação. Ressaltou não ter sido demonstrada, pelos recorridos, a necessidade da medida pleiteada, pois o juízo de origem acolheu o pedido sem apresentar motivação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada para determinar o cancelamento da averbação. É o relatório. Julgo o presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil 1 , bem como no que consta no art. 206, XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Conforme estampado no art. 1.015 do Código de Processo Civil, cabe agravo de instrumento nos seguintes casos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento. É pertinente ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento repetitivo objeto do Tema 988, definiu ser o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de taxatividade mitigada. A tese foi firmada nos seguintes termos: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Feito esse introito, o pronunciamento judicial que determina, no curso do trâmite processual, a averbação da existência da demanda à margem da matrícula do imóvel que dela é objeto não desafia agravo de instrumento, pois não se subsume nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, mesmo em interpretação extensiva, motivo pelo qual é forçoso reconhecer o não cabimento do presente recurso. A fim de demonstrar a linha interpretativa adotada no âmbito da 20ª Câmara Cível quanto ao descabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do estatuto processual, trago à colação, a título meramente persuasivo, os arestos assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIALm> EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. DESSE MODO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO ART. 932, III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 53189582620248217000, Vigésima Câmara Cível, rel. Des. Dilso Domingos Pereira, julgado em 31-10-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. Conforme disciplina o Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo. Inteligência do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão, no caso, que não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso, com fundamento no artigo 932, III, do mesmo diploma legal. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 5145865-27.2021.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 18-8-2021). Ausente qualquer demonstração concreta de prejuízo ou qualquer outro argumento que pudesse abrir flanco para a análise do recurso pela via excepcional da taxatividade mitigada definida no Tema 988 dos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, o recurso não deve ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento ante a sua manifesta inadmissibilidade. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;

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Sigilo3 x Sigilo1

ID: 260811924

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208702-16.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

TATIANI CALDERARO DALCIN BAGATINI

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MAITE DAME TEIXEIRA LEMOS

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 260812233

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366715-16.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PRODLIK LAIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO SAN MARTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANE SAN MARTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAZIRA SAN MARTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 260812243

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5373699-16.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

RAFAEL BACKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERARTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Telmo Alves De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 299572077

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002307-50.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TELMO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO KLAIC

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002307-50.2024.8.21.0029/RS AUTOR : TELMO ALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : ADRIANO KLAIC (OAB RS076685) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Agravo de Instrumento ●…

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Iana Cerutti x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325425439

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5266320-16.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IANA CERUTTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

MARCO AURELIO SOARES DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5036468-57.2021.8.21.0008

ID: 324816839

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5036468-57.2021.8.21.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO SOUTO MOREIRA MADALENA

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Carta Precatória Cível Nº 5036468-57.2021.8.21.0008/RS DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida em agravo de instrumento que fixou os honorários periciais em R$ 20.000,00 ( processo 5181930-16.2…

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Processo nº 5263313-16.2024.8.21.7000

ID: 299026983

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5263313-16.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO MORAES SILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO VONTOBEL MILLER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5263313-16.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : JOSE MAURO MORAES SILLA (Espólio) ADVOGADO(A) : ARNO VONTOBEL MILLER (…

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