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Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul / Tjrs x Daniel Moreira De Farias

ID: 275308459

Tribunal: TJRS Órgão: Serviço de Débitos Judiciais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 5357339-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / TJRS

Polo Passivo:

DANIEL MOREIRA DE FARIAS

80

Processo Administrativo Nº 5357339-40.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Custas …

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Processo nº 5190557-78.2017.8.09.0051

ID: 280467926

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5190557-78.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CARLOS DA COSTA E OUTRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PATRICIA CADEMARTORI BALESTRA RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAÍSA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511609163 Nome original: Decisão LIminar Embargos TErceiro.pdf Data: … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511609163 Nome original: Decisão LIminar Embargos TErceiro.pdf Data: 24/05/2025 10:13:25 Remetente: Daiane Paula Beledelli 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia TJGO Prioridade: Alta. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 5190557-78.2017.8.09.0051. Assunto: Pelo presente encaminho a Decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, para cumprimento da LIMINAR deferida, suspensão de todos os atos expropriatórios em relaç ão ao imóvel de matrícula n.º 284.853. Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051 Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De Menezes Requerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas. O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051. Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020). Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel (movimentação n.º 1). Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pVeio-me concluso o processo. É o relatório. DECIDO. De início, RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, ou tem seus bens constritos judicialmente. Dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse”. Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito, verifico que o embargante logrou demonstrar, através de prova documental idônea, a verossimilhança de suas alegações. O contrato de compra e venda acostado aos autos comprova que a aquisição do imóvel ocorreu em 07 de julho de 2016 (movimentação n.º 1, arquivo 4), sendo a escritura pública lavrada em 06 de abril de 2017 (arquivo 6), conforme documentos juntados à inicial. A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. O periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado pelos prejuízos concretos que a manutenção da constrição tem causado ao embargante. Conforme relatado na inicial e comprovado documentalmente, o embargante viu-se impossibilitado de locar o imóvel devido à averbação da penhora, o que lhe causa prejuízos de ordem econômica pela impossibilidade de auferir renda com o bem de sua propriedade. DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para: i) DETERMINAR a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051, exclusivamente em relação ao imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, até ulterior decisão deste juízo, com o consequente cancelamento da penhora; ii) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO para que proceda à averbação da existência dos presentes Embargos de Terceiro à margem da matrícula n.º 284.853, conferindo publicidade a terceiros sobre a controvérsia judicial pendente sobre o bem. Cite-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a embargante, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos principais (n.º 5190557-78.2017.8.09.0051). Expeça-se o necessário. Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5 Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5190557-78.2017.8.09.0051

ID: 280467931

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5190557-78.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAYSA DE LIMA MOTA COSTA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MAÍSA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAÍSA RIBEIRO DE SOUSA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CADEMARTORI BALESTRA RIOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511609163 Nome original: Decisão LIminar Embargos TErceiro.pdf Data: … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511609163 Nome original: Decisão LIminar Embargos TErceiro.pdf Data: 24/05/2025 10:13:25 Remetente: Daiane Paula Beledelli 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia TJGO Prioridade: Alta. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 5190557-78.2017.8.09.0051. Assunto: Pelo presente encaminho a Decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, para cumprimento da LIMINAR deferida, suspensão de todos os atos expropriatórios em relaç ão ao imóvel de matrícula n.º 284.853. Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051 Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De Menezes Requerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas. O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051. Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020). Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel (movimentação n.º 1). Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pVeio-me concluso o processo. É o relatório. DECIDO. De início, RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, ou tem seus bens constritos judicialmente. Dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse”. Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito, verifico que o embargante logrou demonstrar, através de prova documental idônea, a verossimilhança de suas alegações. O contrato de compra e venda acostado aos autos comprova que a aquisição do imóvel ocorreu em 07 de julho de 2016 (movimentação n.º 1, arquivo 4), sendo a escritura pública lavrada em 06 de abril de 2017 (arquivo 6), conforme documentos juntados à inicial. A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. O periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado pelos prejuízos concretos que a manutenção da constrição tem causado ao embargante. Conforme relatado na inicial e comprovado documentalmente, o embargante viu-se impossibilitado de locar o imóvel devido à averbação da penhora, o que lhe causa prejuízos de ordem econômica pela impossibilidade de auferir renda com o bem de sua propriedade. DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para: i) DETERMINAR a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051, exclusivamente em relação ao imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, até ulterior decisão deste juízo, com o consequente cancelamento da penhora; ii) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO para que proceda à averbação da existência dos presentes Embargos de Terceiro à margem da matrícula n.º 284.853, conferindo publicidade a terceiros sobre a controvérsia judicial pendente sobre o bem. Cite-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a embargante, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos principais (n.º 5190557-78.2017.8.09.0051). Expeça-se o necessário. Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5 Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5190557-78.2017.8.09.0051

ID: 280467935

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5190557-78.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRV TERRA MUNDI JARDIM AMERICA SPE LTDA E OUTRA

Outros

Advogados:

MARIA RITA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRESA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511609163 Nome original: Decisão LIminar Embargos TErceiro.pdf Data: … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511609163 Nome original: Decisão LIminar Embargos TErceiro.pdf Data: 24/05/2025 10:13:25 Remetente: Daiane Paula Beledelli 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia TJGO Prioridade: Alta. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 5190557-78.2017.8.09.0051. Assunto: Pelo presente encaminho a Decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, para cumprimento da LIMINAR deferida, suspensão de todos os atos expropriatórios em relaç ão ao imóvel de matrícula n.º 284.853. Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051 Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De Menezes Requerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas. O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051. Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020). Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel (movimentação n.º 1). Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pVeio-me concluso o processo. É o relatório. DECIDO. De início, RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, ou tem seus bens constritos judicialmente. Dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse”. Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito, verifico que o embargante logrou demonstrar, através de prova documental idônea, a verossimilhança de suas alegações. O contrato de compra e venda acostado aos autos comprova que a aquisição do imóvel ocorreu em 07 de julho de 2016 (movimentação n.º 1, arquivo 4), sendo a escritura pública lavrada em 06 de abril de 2017 (arquivo 6), conforme documentos juntados à inicial. A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. O periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado pelos prejuízos concretos que a manutenção da constrição tem causado ao embargante. Conforme relatado na inicial e comprovado documentalmente, o embargante viu-se impossibilitado de locar o imóvel devido à averbação da penhora, o que lhe causa prejuízos de ordem econômica pela impossibilidade de auferir renda com o bem de sua propriedade. DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para: i) DETERMINAR a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051, exclusivamente em relação ao imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, até ulterior decisão deste juízo, com o consequente cancelamento da penhora; ii) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO para que proceda à averbação da existência dos presentes Embargos de Terceiro à margem da matrícula n.º 284.853, conferindo publicidade a terceiros sobre a controvérsia judicial pendente sobre o bem. Cite-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a embargante, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos principais (n.º 5190557-78.2017.8.09.0051). Expeça-se o necessário. Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5 Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5190557-78.2017.8.09.0051

ID: 280467939

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5190557-78.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA ME

Outros

Advogados:

MARIA RITA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRESA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511609163 Nome original: Decisão LIminar Embargos TErceiro.pdf Data: … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511609163 Nome original: Decisão LIminar Embargos TErceiro.pdf Data: 24/05/2025 10:13:25 Remetente: Daiane Paula Beledelli 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia TJGO Prioridade: Alta. Motivo de envio: Para anexar ao Processo 5190557-78.2017.8.09.0051. Assunto: Pelo presente encaminho a Decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, para cumprimento da LIMINAR deferida, suspensão de todos os atos expropriatórios em relaç ão ao imóvel de matrícula n.º 284.853. Processo n.º 5357339-94.2025.8.09.0051 Requerente: Gabriel Pacheco Peres Pereira De Menezes Requerido(a): JOSE CARLOS DA COSTA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, opostos por GABRIEL PACHECO PERES PEREIRA DE MENEZES em face de JOSE CARLOS DA COSTA, MAYSA DE LIMA MOTA COSTA, CRV TERRA MUNDI JARDIM AMÉRICA SPE S.A. e CRV CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, partes qualificadas. O embargante alega ser proprietário do imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, correspondente ao Apartamento 204, Torre 4, do New Park Residencial Clube, o qual foi indevidamente constrito nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051. Sustenta que adquiriu o bem em julho de 2016, com escritura pública lavrada em março de 2017, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (julho de 2017) e com ampla margem temporal em relação ao início do cumprimento de sentença (agosto de 2020). Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata retirada da penhora ou, subsidiariamente, a suspensão dos atos expropriatórios e a averbação da existência dos embargos na matrícula do imóvel (movimentação n.º 1). Deferido o parcelamento das custas iniciais, o autor comprovou o pagamento da primeira parcela na movimentação n.º 13. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pVeio-me concluso o processo. É o relatório. DECIDO. De início, RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, os embargos de terceiro são cabíveis quando alguém, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, ou tem seus bens constritos judicialmente. Dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil que “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse”. Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito, verifico que o embargante logrou demonstrar, através de prova documental idônea, a verossimilhança de suas alegações. O contrato de compra e venda acostado aos autos comprova que a aquisição do imóvel ocorreu em 07 de julho de 2016 (movimentação n.º 1, arquivo 4), sendo a escritura pública lavrada em 06 de abril de 2017 (arquivo 6), conforme documentos juntados à inicial. A certidão da matrícula do imóvel, emitida à época da lavratura da escritura, demonstra que o bem encontrava-se livre e desembaraçado de qualquer ônus, o que corrobora a alegação de boa-fé na aquisição. O periculum in mora encontra-se devidamente caracterizado pelos prejuízos concretos que a manutenção da constrição tem causado ao embargante. Conforme relatado na inicial e comprovado documentalmente, o embargante viu-se impossibilitado de locar o imóvel devido à averbação da penhora, o que lhe causa prejuízos de ordem econômica pela impossibilidade de auferir renda com o bem de sua propriedade. DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar para: i) DETERMINAR a imediata suspensão de todos os atos expropriatórios nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5190557-78.2017.8.09.0051, exclusivamente em relação ao imóvel de matrícula n.º 284.853 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia/GO, até ulterior decisão deste juízo, com o consequente cancelamento da penhora; ii) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia/GO para que proceda à averbação da existência dos presentes Embargos de Terceiro à margem da matrícula n.º 284.853, conferindo publicidade a terceiros sobre a controvérsia judicial pendente sobre o bem. Cite-se o embargado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679, do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a embargante, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos principais (n.º 5190557-78.2017.8.09.0051). Expeça-se o necessário. Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5 Processo: 5357339-94.2025.8.09.0051 Usuário: Daiane Paula Beledelli - Data: 24/05/2025 10:09:45 GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 89.492,51 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 24/05/2025 07:54:54 Assinado por EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109187605432563873756177182, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Processo nº 5375963-40.2023.8.21.7000

ID: 302018238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5375963-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ZAMIN SALVADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA WINTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5375963-40.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50006019620148210024/RS) RELATOR : DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : CREDITA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A…

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Processo nº 5378291-40.2023.8.21.7000

ID: 280685410

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5378291-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5378291-40.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50011568020228210106/RS) RELATOR : ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA RECLAMANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S…

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Processo nº 5123666-40.2023.8.21.7000

ID: 331219896

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123666-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO ROMAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5123666-40.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50384275720218210010/RS) RELATOR : MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : FABIO AUGUSTO ROMAO ADVOGADO(A) : Leonardo Lima Cordei…

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Processo nº 5161593-40.2023.8.21.7000

ID: 315002960

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5161593-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA CAVAGNOLI ZAMBONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA BERTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENILSON BALLARDIN MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELENILSON BALLARDIN MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5161593-40.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00039752020138210097/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ERMELINDA CAVAGNOLI ZAMBONI ADVOGADO(A) : ELENILSON B…

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Processo nº 5169450-40.2023.8.21.7000

ID: 329225823

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169450-40.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CMB - COMERCIO DE MOVEIS LTDA CMCG COMERCIO DE MOVEIS LTDA D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TÉRCIO ALVAN MICHEL BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BELLINI ALOISIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5169450-40.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial AGRAVADO : D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANDER…

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