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Eliane Lancanova Marques Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 312635007

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366070-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LANCANOVA MARQUES LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5366070-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ELIANE LANCANOVA MARQUES LOPES ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5366070-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ELIANE LANCANOVA MARQUES LOPES ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária, no âmbito de execução de cédula rural pignoratícia, sob fundamento de ausência de comprovação da origem salarial dos depósitos. A agravante alegou a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verba salarial, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta da parte executada são impenhoráveis, à luz do art. 833, IV, do CPC, por supostamente se tratarem de verba salarial destinada à subsistência da executada e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A mera alegação de que os valores bloqueados são de natureza salarial, sem comprovação de depósito bancário realizado pelo empregador ou outro meio idôneo de vinculação direta entre os valores e o salário, é insuficiente para afastar a penhorabilidade. Os extratos bancários apresentados em sede recursal não comprovam a origem salarial dos valores bloqueados e sua análise configuraria supressão de instância. Ausente prova inequívoca da natureza salarial dos valores, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da origem dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, IV; art. 932, VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada ELIANE LANCANOVA MARQUES LOPES à decisão do juízo competente que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária ( evento 68, DESPADEC1 ): Realizada a penhora online no evento 49, SISBAJUD1 , evento 50, SISBAJUD1 e evento 50, SISBAJUD5 , a executada postulou a liberação dos valores, alegando que são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos, fundamentação no evento 63, PET2 . A parte exequente foi intimada do pedido e alega não estar comprovada a impenhorabilidade dos valores ( evento 63, PET2 ). É o breve relatório. Decido. Manifestou-se a parte executada no sentido de que os valores bloqueados em suas contas provêm de economias, crédito previdenciário e recebimento de salário, contudo, a alegada situação restou parcialmente comprovada. Restou devidamente comprovado de que os valores depositados nas contas bancárias de titularidade de Januário são menores que 40 salários mínimos, oriundos de recebimento de pagamentos previdenciários e economias destinadas a assegurar o mínimo existencial da executado e de sua família. Assim, imperativo o reconhecimento da impenhorabilidade em relação as contas bancárias de Januário . Por outro lado, em relação às contas bancárias de Eliane, não foram apresentados documentos que comprovem a origem dos depósitos, impossibilitando a conclusão de que os valores bloqueados sejam, de fato, provenientes do pagamento de seu salário. Assim, a origem dos recursos é incerta, não sendo possível identificar com precisão se correspondem a sobras da remuneração ou se provêm de outras fontes de renda da executada. Portanto, não ficou demonstrado que o montante bloqueado se destina ao sustento da executada e de sua família, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade. Pelo exposto, INDEFIRO a liberação de valores bloqueados em relação a Eliane. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pela executada e determino a desconstituição da penhora sobre o valor de R$ 4.269,95 ( evento 50, SISBAJUD1 ) e R$ 990,23 ( evento 50, SISBAJUD5 ), reconhecendo-se a impenhorabilidade das verbas. 2. Proceda-se o imediato desbloqueio dos valores localizados na conta a qual o executado recebe sua aposentadoria. 3. A propósito, expeça-se alvará em favor da parte exequente, em relação aos demais valores constritos no evento 49, SISBAJUD1 . 4. Intimem-se as partes, o exequente, inclusive, para dizer sobre o a proposta de acordo ofertada no evento 63, PET2 . THOMAS ALBERT MULLER, Juiz de Direito Nas razões recursais, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de quantia correspondente à verba salarial, o que reputa ter comprovado por meio da juntada de Carteira de Trabalho e de contracheques. Postula, assim, o provimento do recurso, com a liberação do valor bloqueado de sua conta bancária ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso à 11ª Câmara Cível, foi deferida a gratuidade de justiça e atribuído efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Foi declinada a competência do feito a uma das Câmaras Cíveis do 9º ou 10º Grupo Cível, por se tratar de execução de cédula rural pignoratícia ( evento 13, DECMONO1 ). Recebidos os autos neste Juízo, a parte agravante foi intimada para juntar novos documentos para concessão da gratuidade judiciária para fins recursais ( evento 18, DESPADEC1 ). A determinação foi cumprida pela parte agravante ( evento 23, PET1 ). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária para fins de admissibilidade recursal, tendo em vista os documentos juntados ao Evento 23. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A parte exequente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, com pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Deferido o pedido, foram bloqueados valores nas contas bancárias da parte devedora em 16-07-2024, que apresentou petição alegando a impenhorabilidade do valor de R$ 804,14 bloqueado, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos e por ser verba salarial, nos termos do artigo 833, incisos X e IV, do Código de Processo Civil. O juízo de origem entendeu não haver comprovação de que os valores bloqueados sejam, de fato, provenientes do pagamento do salário da parte executada. Daí o agravo de instrumento, em que a parte executada, ora recorrente, alega a impenhorabilidade do valor com fundamento no inciso IV do 833 do Código de Processo Civil, por reputar de comprovado que o valor penhorado diz respeito ao montante recebido por ocasião das férias e da remuneração regular em função de secretária. Assim estabelece o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) No prazo de impugnação à penhora, a parte executada juntou Carteira de Trabalho que demonstra vínculo empregatício com remuneração de R$ 889,77 na data da admissão, em 28-08-2021 ( evento 63, CTPS5 ). Também juntou recibos de salários que demonstram o recebimento de valores de R$ 931,03 acerca da competência de junho de 2024, de R$ 916,98 cuja competência não é possível auferir pelo documento e de R$ 1.241,36 a título de férias em julho de 2024 ( evento 63, CHEQ6 ). Ao que aparenta, os valores foram recebidos em espécie, cuja data não é possível precisar, de modo que não é possível inferir que os valores bloqueados em 16-07-2024 sejam advindos do recebimento do salário. Com isso, reafirma-se a decisão do juízo de origem, que afastou a arguição de impenhorabilidade sob o fundamento de que a parte devedora não se desincumbiu do ônus de circunstanciar e demonstrar a impenhorabilidade, principalmente porque não foi apresentado documento idôneo para tanto. Além disso, os extratos bancários juntados em sede recursal nada esclarecem e mesmo que assim fosse, sua análise caracterizaria supressão de instância. Em suma, para que ficasse comprovado ter havido penhora sobre salário destinado ao sustento do devedor e de sua família, deveria haver comprovante de depósito em conta de valor aparentemente recebido em espécie ou, se fosse o caso, de depósito ou transferência via pix direto do empregador, o que não ocorreu na situação em comento. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5244432-88.2024.8.21.7000

ID: 316612209

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5244432-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARISA DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5244432-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Legal AGRAVANTE : CARLOS DANIEL PEREIRA ADVOGADO(A) : Sandra Marisa de Oliveira (OAB RS025793) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista dos em…

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Mariangela Soares Machado x Andricson Strucker De Lima e outros

ID: 316408096

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004328-60.2023.8.21.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA SOARES MACHADO

Polo Passivo:

ANDRICSON STRUCKER DE LIMA MARIO ASSIS DE LIMA ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO MANOEL VIEIRA

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LUCAS CANDIDO MAYER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004328-60.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : MARIANGELA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : Sérgio Manoel Vieira (OAB RS059375) EXECUTADO : ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA ADV… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004328-60.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : MARIANGELA SOARES MACHADO ADVOGADO(A) : Sérgio Manoel Vieira (OAB RS059375) EXECUTADO : ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EXECUTADO : MARIO ASSIS DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) EXECUTADO : ANDRICSON STRUCKER DE LIMA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MARIANGELA SOARES MACHADO em face de ANDRICSON STRUCKER DE LIMA , MARIO ASSIS DE LIMA e ROSANE MARIA STRUCKER DE LIMA , com valor da causa de R$ 291.888,37. Foram penhorados veículos dos executados (caminhão M. Benz L 1113, caminhão IVECO STRALIS HD 570 e camionete Ford Ranger), os quais apresentaram impugnação à penhora alegando que os bens seriam instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento da atividade rural, portanto impenhoráveis nos termos do art. 833, V, do CPC. A impugnação à penhora foi rejeitada por decisão judicial, mantendo-se a constrição sobre os veículos. Os executados interpuseram Agravos de Instrumento (nº 5249088-88.2024.8.21.7000 e nº 5350780-33.2024.8.21.7000). Posteriormente, foi determinado que os bens penhorados permanecessem sob a guarda dos executados, sem remoção, considerando a pendência de julgamento dos recursos e o princípio da menor onerosidade. A exequente informou o trânsito em julgado das decisões proferidas nos agravos e requereu a remoção dos bens penhorados, designação de leiloeiro e inclusão de restrição de licenciamento no RENAJUD. Os executados, por sua vez, informaram o trânsito em julgado da decisão do AI nº 5249088-88.2024.8.21.7000, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, requerendo sua liberação, e alegaram que o AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, sobre a impenhorabilidade dos veículos, ainda pende de julgamento. É o breve relatório. Decido. 1. Quanto à liberação dos valores bloqueados Conforme certidão juntada no evento 128.2, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5249088-88.2024.8.21.7000, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados, transitou em julgado em 19/05/2025. O art. 1.008 do CPC estabelece que " a decisão que julgar o recurso substituirá a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso ". Assim, reconhecida a impenhorabilidade dos valores pelo Tribunal de Justiça, com decisão transitada em julgado, impõe-se a liberação dos valores bloqueados (R$ 3.355,35 da conta de Andricson e R$ 296,02 da conta de Rosane). 2. Quanto à remoção dos bens penhorados e designação de leiloeiro. A exequente alega o trânsito em julgado das decisões proferidas nos agravos de instrumento interpostos pelos executados, requerendo a remoção dos bens penhorados, designação de leiloeiro e inclusão de restrição de licenciamento no RENAJUD. Contudo, os executados demonstraram que apenas o AI nº 5249088-88.2024.8.21.7000 (referente aos valores bloqueados) transitou em julgado, permanecendo pendente de julgamento o AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, que discute especificamente a impenhorabilidade dos veículos. O art. 995 do CPC estabelece que " os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso ". No entanto, considerando que a decisão do evento 119 determinou a manutenção dos bens sob a guarda do executado justamente em razão da pendência de julgamento dos recursos, e não havendo comprovação do trânsito em julgado do AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, não há como acolher, por ora, o pedido de remoção dos bens. O princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) também recomenda a manutenção da situação atual até o julgamento definitivo do recurso pendente, evitando-se prejuízos de difícil reparação aos executados caso o Tribunal venha a reconhecer a impenhorabilidade dos veículos. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas dos executados (R$ 3.355,35 da conta de Andricson e R$ 296,02 da conta de Rosane), reconhecidos como impenhoráveis por decisão transitada em julgado no AI nº 5249088-88.2024.8.21.7000. Expeça-se alvará eletrônico automatizado em prol do procurador dos executados (Lucas Candido Mayer), para levantamento dos valores bloqueados, observando-se os dados bancários informados no evento 128.1 . INDEFIRO, por ora, o pedido da exequente para remoção dos bens penhorados e designação de leiloeiro, tendo em vista a pendência de julgamento do AI nº 5350780-33.2024.8.21.7000, que discute a impenhorabilidade dos veículos. MANTENHO os executados como fiéis depositários dos bens penhorados, com a advertência de multa de 20% sobre o valor atualizado da execução em caso de descumprimento, conforme já determinado na decisão do evento 119. Cumpra-se. Agendada intimação eletrônica.

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1. Mauricio Adami Custodio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 333752624

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0417728-92.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. MAURICIO ADAMI CUSTODIO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO ADAMI CUSTÓDIO

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IVANDRO BITENCOURT FEIJÓ

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HC 958263/RS (2024/0417728-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MAURICIO ADAMI CUSTODIO ADVOGADOS : IVANDRO BITENCOURT FEIJÓ - RS079779 MAURÍCIO ADAMI CUSTÓDIO - RS084920 IMPETRAD… HC 958263/RS (2024/0417728-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MAURICIO ADAMI CUSTODIO ADVOGADOS : IVANDRO BITENCOURT FEIJÓ - RS079779 MAURÍCIO ADAMI CUSTÓDIO - RS084920 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MICHEL VANDRE CRESTANI SOARES PACIENTE : MAGNUM SILVA DE ARAUJO CORRÉU : INDIAMARA FARIOLI TORMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO MICHEL VANDRE CRESTANI SOARES e MAGNUM SILVA DE ARAUJO alegam ser vítimas de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo Interno no Habeas Corpus n. 5052566-88.2024.8.21.7000. Consta dos autos que os pacientes, policiais militares, são investigados pela suposta prática de homicídio qualificado. Nesse contexto foi determinado o cumprimento de mandado de busca e apreensão de seus aparelhos celulares pessoais. A defesa aduz, em síntese, que o Tribunal de origem deixou de conhecer do habeas corpus impetrado anteriormente (n. 5052566-88.2024.8.21.7000/RS), não obstante a existência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de resposta, por longo período, à extração dos dados dos celulares dos pacientes, apreendidos desde 13/12/2022. Afirma que a demora injustificada gera insegurança jurídica e temor à liberdade individual dos investigados, que exercem função pública sensível. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, diante da existência de ameaça concreta à liberdade dos pacientes e da necessidade de análise do mérito da impetração denegada na instância de origem. Decido. I. Contextualização O habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (n. 5052566-88.2024.8.21.7000/RS) foi indeferido liminarmente, sob o fundamento de ausência de interesse processual, sem o devido exame do mérito da controvérsia posta. No entanto, conforme pontuado pelo Ministério Público Federal, há no caso situação concreta e real de ameaça à liberdade individual dos impetrantes, decorrente da ausência de resposta estatal quanto às diligências periciais nos celulares apreendidos, o que prolonga de forma indefinida uma investigação criminal por fato de alta gravidade. II. Constrangimento ilegal por ausência de prestação jurisdicional A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica de que o não conhecimento de habeas corpus, quando a impetração veicula matéria diretamente relacionada à liberdade de locomoção, configura ilegalidade, sobretudo se presentes os requisitos para o seu regular processamento. Nesse sentido: 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção. (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti, Terceira Seção, DJe 3/4/2020). O habeas corpus constitui instrumento constitucional de proteção à liberdade individual; não pode ser obstado por excessos de formalismo, especialmente quando demonstrado constrangimento ilegal ou risco concreto de sua ocorrência. A negativa de conhecimento do writ, em situações como essa, frustra a missão precípua do habeas corpus, que é a de tutelar prontamente direitos fundamentais do indivíduo. No caso em análise, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul não conheceu do habeas corpus impetrado, sob o fundamento de que não haveria ameaça concreta à liberdade de locomoção. No entanto, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, há constrangimento ilegal, pois os impetrantes, policiais militares, estão sendo investigados pelo crime de homicídio qualificado, com alta gravidade da imputação e a possibilidade real de medida acautelatória de restrição da liberdade. Ademais, como bem ressaltado pelo Parquet federal, os impetrantes são policiais militares envolvidos em conflitos criminais diariamente, merecendo uma resposta estatal para bem desempenharem suas funções públicas. Nesse contexto, o habeas corpus impetrado na origem é cabível, uma vez que evidenciado o risco, ao menos indireto, de restrição à liberdade individual, a impor o conhecimento e o julgamento do mérito do writ pelo Tribunal a quo. Portanto, é patente o constrangimento ilegal decorrente do não conhecimento do writ na origem, porquanto frustrada a análise judicial da controvérsia que efetivamente comportava exame de mérito. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que conheça do HC n. 5052566-88.2024.8.21.7000/RS, e que o julgue pelo mérito, como entender de direito. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Augusto De Oliveira Messagi x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 89624183

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046067-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2024

Polo Ativo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA MESSAGI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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SÉRGIO UBIRATÃ MARCHIORI DE MOURA

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LEONARDO LUIZ WILHELM

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de junho de 2024, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virtual…

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Sigilo2 e outros x Sigilo1

ID: 296866189

Tribunal: TJRS Órgão: 21ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5258109-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2 SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ARTHUR MARIA FERREIRA NETO

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ALEXANDRE RAVANELLO

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ANA CLAUDIA CONSANI DE MORAES

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FERNANDA GHIURO VALENTINI FRITOLI

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21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, do sistema Eproc, na Pauta de Julgamentos da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 24 de junho de 2025, terça-fei…

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Frederico Tietbohl Toigo x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 325425482

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5358795-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TIETBOHL TOIGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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MATEUS FINGER SAVIAN

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DOUGLAS DA SILVA FERNANDES

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5327852-88.2024.8.21.7000

ID: 303927749

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5327852-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA OMEGA SPE LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MARTINS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5327852-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50428201820238210022/RS) RELATOR : MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA OMEGA SPE LTDA ADVO…

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Processo nº 5304669-88.2024.8.21.7000

ID: 306579302

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5304669-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARA FEIRA GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA MOTTA FEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5304669-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50007531020248210117/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : SANDRA MARA FEIRA GOMES ADVOGADO(A) : BRUN…

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Processo nº 5352393-88.2024.8.21.7000

ID: 298346135

Tribunal: TJRS Órgão: Departamento de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5352393-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5352393-88.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50386972520248210027/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO(…

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