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Processo nº 5366622-75.2023.8.09.0128

ID: 291673928

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 5366622-75.2023.8.09.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDGARD COLETO DE MELO FILHO ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIOGO PIRES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 5366622-75.2023.8.09.0128 ORIGEM: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DESPACHO: 1. Co…

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Julia Flores Roussel x Realize Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338159421

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366622-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FLORES ROUSSEL

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DYEGO LOPES SOARES

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5366622-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JULIA FLORES ROUSSEL ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES… Agravo de Instrumento Nº 5366622-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JULIA FLORES ROUSSEL ADVOGADO(A) : DYEGO LOPES SOARES (OAB RS105065) AGRAVADO : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AO SCR. NÃO ACOLHIMENTO. impugnação à regularidade da anotação QUE NÃO TEM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS NO MESMO MOMENTO. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA A RESPEITO DA VERSÃO DE FATO CONTIDA NA INICIAL, REQUISITO NÃO IMPLEMENTADO NA PROVA CARREADA, DE MOLDE A POSSIBILITAR A CONCESSÃO DA TUTELA POR Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. precedentes deste tribunal. decisão agravada mantida. recurso não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JULIA FLORES ROUSSEL contra decisão interlocutória do evento 9, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de antecipação de tutela deduzido na inicial, nos seguintes termos: "Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação ordinária ajuizada por JULIA FLORES ROUSSEL contra REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. objetivando, em tutela provisória de urgência, o cancelamento do registro promovido em seu nome junto ao banco de dados do Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN, alegando a quitação integral do débito objeto da lide. Em atenção ao pedido de tutela provisória de urgência, há que se salientar que o artigo 300 do CPC a admite desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, não há a presença de tais pressupostos, na medida que os fatos articulados pela autora não são suficientes para provar a verossimilhança das alegações trazidas, sendo necessário outros elementos comprobatórios, vez que não se pode verificar, de plano, a inserção do nome da demandante no sistema de cadastro referido, bem como quaisquer informações referentes ao respectivo débito. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência . Considerando a natureza do pedido e das partes envolvidas, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Deixo de realizar audiência prévia de conciliação, em razão da dificuldade de obtenção de acordo, podendo a solenidade ser realizada oportunamente, se for do interesse de ambas as partes. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do CPC). No mesmo prazo da defesa e para fins de exame da incidência da Súmula 385 do STJ no caso dos autos, deverá a parte ré trazer ao feito os registros negativos efetuados nos últimos cinco anos constantes junto aos órgãos de proteção, devendo constar indicação dos credores, valor das dívidas, data de vencimento dos débitos, data de inclusão e disponibilização e eventual exclusão dos registros. Não vindo os documentos, o feito será julgado no estado em que se encontrar, independente de novas diligências. Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir carta ou mandado de citação. Com a resposta, à réplica." Em suas razões recursais, a agravante sustenta que negociou e quitou débito com a agravada, mas seus dados continuam registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) com a anotação “crédito baixado em prejuízo”, o que estaria impedindo novo acesso ao crédito. Argumenta que o SCR, embora distinto dos órgãos tradicionais de proteção ao crédito, tem sido utilizado pelas instituições financeiras como mecanismo restritivo, com impacto negativo semelhante ao de registros na SERASA ou SPC. Alega que a manutenção dessas informações, mesmo após a quitação da dívida, é indevida e configura abuso, acarretando prejuízos à sua imagem e honra. Afirma que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. Pede a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para retirar a anotação nos termos da sua fundamentação ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões no evento 16, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Do ponto de vista doutrinário, a concessão da tutela antecipada somente se submete a incidência dos requisitos do art. 300 do CPC, cuja falta de qualquer deles afasta a sua viabilidade, assertiva que, no caso proposto, tem base na ausência do conceito na probabilidade do direito nos moldes da seguinte passagem que reproduzo: ( "in" Comentários ao Código de Processo Civil - arts.294 ao 333 - Volume IV - Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - 1ªed. em e-book baseada na 1. ed impressa - 2017 - Editora Revista dos Tribunais Ltda ). Da análise dos autos, verifica-se que a parte agravante propôs ação de origem em desfavor da parte agravada, a fim de obter a exclusão do seu nome junto ao SCR, de forma definitiva e a sua condenação à indenização por danos morais. Com efeito, apesar de já ter havido a angularização processual na origem, entendo prudente manter a integralidade da decisão que proferi no sentido de indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal/efeito suspensivo, incorporando os motivos expostos naquele momento à presente decisão. Para evitar tautologia, transcrevo-os: "[...] No caso em concreto, não vislumbro a presença dos requisitos acima elencados, tendo em conta que o recibo de quitação acostado no evento 1, COMP5 diz respeito ao mês de agosto/2024, enquanto as dívidas vencidas - e constantes no cadastro -, permaneceram vigentes até abril de 2024 ( evento 1, OUT4 ). Nessa perspectiva, como há divergência entre as datas indicadas e por não haver qualquer registo de quitação relativo ao período que a anotação permaneceu no vigente, impositivo que seja oportunizada a manifestação da parte contrária antes da análise do pedido de tutela definitiva. Da mesma forma, relevo que o contexto dos autos não revela perigo de dano grave ou de difícil reparação à recorrente, tendo em conta que, na data da propositura da ação, a recorrente não constava com débitos inscritos naquele sistema, o que, por consequência, obsta qualquer prejuízo advindo da anotação. Veja-se: Assim, em razão da fundamentação acima exposta, inviável a concessão da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), motivo pelo qual recebo o recurso apenas no efeito devolutivo . [...]" Em complemento, embora seja prematuro se conferir efeito probatório nas manifestações da instituição financeira apresentadas na origem, analisando o processo correspondente, possível constatar através da contestação ( evento 23, CONT1 ) a indicação da existência do débito regularmente constituído pela agravante e cuja assertiva não foi, propriamente, por ela negada, conforme denota a réplica do evento 26, RÉPLICA1 . Nesse contexto, o conjunto de fatores até então apresentados, impede a concretização da probabilidade do direito da recorrente, ao menos para fins de concessão da tutela como pleiteada. Da mesma forma, no que concerne ao aspecto do perigo de dano, ao menos nesse momento processual, também não vislumbro a sua presença, tendo em vista que a agravante não conta com anotação vigente e motivada pela agravada no sistema impugnado. Outrossim, para a manutenção do indeferimento do pedido liminar, considero o fato objetivo de que a inscrição efetivada tem base em normas legais e internas do CMN no sentido de impor a obrigação da comunicação de débitos pendentes pelas instituições financeiras (Lei Complementar n.º 105/2001 - art.1º, § 3º - e Resolução n.º 4.571/2017 com as alterações da Resolução n.º 5.037/2022), sendo certo que somente na hipótese da inscrição incorreta ou indevida é que se abre a possibilidade da exclusão pretendida, o que não advém comprovado no momento processual do ajuizamento da ação, ainda que de forma mínima. No ponto, não desconheço a subsunção do caso em concreto ao Código de Defesa do Consumidor e tampouco da inversão do ônus da prova em razão da natureza da relação jurídica discutida ou da alegação inicial de inexistência de débito. No entanto, tais circunstâncias não eximem o consumidor do dever de apresentar, ao menos, prova mínima dos fatos que alega. Como já exposto, a ausência de elementos impede a concessão da medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo à possibilidade de julgamento de mérito diverso, sobretudo porque os fatos e fundamentos jurídicos ainda podem ser devidamente esclarecidos no decorrer da instrução processual. Este é o entendimento desta Corte conforme os arestos abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E COMINATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL ( SCR ). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 3OO, CPC). INDEFERIMENTO . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na espécie. A tutela em questão reclama convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas da parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51494481520248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 13-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA NO SISTEMA SCR /SISBACEN. INDEFERIMENTO . A SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUANTO AO DIREITO SUSCITADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50069023420248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 26-03-2024) E, também, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTA DIGITAL, COM TRANSAÇÕES IRREGULARES/ILEGAIS EM CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO . NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no presente caso, não há como conceder a tutela antecipada. Ocorre que a documentação até então trazida pouco esclarece a respeito dos fatos ocorridos, o que deverá ser objeto de ulterior dilação probatória. Assim, neste momento, não há nos autos elementos a ensejar o deferimento da medida pleiteada. Os documentos apresentados pelo agravante não se prestam para, em sede de liminar, ensejar a concessão da tutela , pois não há prova inequívoca do alegado, estando o processo em fase de conhecimento e em início de tramitação, sendo imprescindível a formação do contraditório e a dilação probatória. Há que se avançar na fase de instrução processual, oportunizando o contraditório e a ampla defesa. Em cognição sumária e não preenchidos os dois requisitos legais do artigo 300, caput, do CPC, o qual exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa, é de ser mantida a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51276405120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, RESTA MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52045014920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 19-10-2022) Por decorrência, não implementados os requisitos do art.300 do CPC, inviável o acolhimento da pretensão veiculada pela agravante, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508247

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5344118-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA CATUCCI BOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SMALEI OKAMURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VOGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Processo nº 5090269-53.2024.8.21.7000

ID: 320712108

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5090269-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5090269-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Ep…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 326737979

Tribunal: TJRS Órgão: Órgão Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5380008-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que será realizada sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Aleg…

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Projeto Imobiliario Spe 77 Ltda - x Município De Canoas / Rs

ID: 298411892

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055252-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA -

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CANOAS / RS

80

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE NAIANE MARAFIGA CONTERATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Processo nº 5344506-53.2024.8.21.7000

ID: 280690815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5344506-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR BONATTO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5344506-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural AGRAVADO : OSMAR BONATTO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5000360-70.2024.8.21.0025

ID: 329886822

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000360-70.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MACIEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA SEERIG ALLEGRETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000360-70.2024.8.21.0025/RS AUTOR : GILMAR MACIEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127916) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a decisão …

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Avon Cosmeticos Ltda. x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 298412465

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014512-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

NILDAMAR CARDOSO SILVA MONTEIRO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Processo nº 5262735-53.2024.8.21.7000

ID: 301373868

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5262735-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5262735-53.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50006262520218210102/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intima…

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