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Processo nº 5369650-29.2024.8.21.7000

ID: 327555573

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369650-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE SANTIN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5369650-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50003405720158210005/RS) RELATOR : FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ELISANGELA DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCIANE …

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Processo nº 5369650-20.2025.8.09.0051

ID: 291323658

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5369650-20.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SAO JOSE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS LOURENÇO DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5369650-20.2025.8.09.005…

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Processo nº 5000861-04.2013.8.21.0027

ID: 308353770

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000861-04.2013.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO MACHADO MENA BARRETTO ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA ALEGRE

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PRISCILA BERNARDO KRAMER

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RICARDO XAVIER COELHO

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KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI

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EVERSON CORRÊA DIAS

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USUCAPIÃO Nº 5000861-04.2013.8.21.0027/RS AUTOR : ROSICLEI DOS SANTOS MENA BARRETTO ADVOGADO(A) : EVERSON CORRÊA DIAS (OAB RS077650) ADVOGADO(A) : KLEIBER JOSE BUZZI ROCCHI (OAB RS083042) ADVOGADO(A…

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Elton Fraga Da Silva

ID: 262934121

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5283223-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

ELTON FRAGA DA SILVA

80

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de ser… Agravo de Instrumento Nº 5283223-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D AGRAVADO: ELTON FRAGA DA SILVA EDITAL Nº 20008085762 Edital de IntimaçãoPrazo do Edital: 20 dias Objeto: Intimação para Contrarrazões ao Agravo de instrumento da parte Agravada ELTON FRAGA DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Jardim Porto, Relator do Agravo de Instrumento nº 5283223-29.2024.8.21.7000, na forma da lei, determina dar publicidade a ELTON FRAGA DA SILVA para intimá-lo para contrarrazoar ao Recurso de Agravo de Instrumento identificado acima. DESPACHO (evento 16): "...Expeçam-se cartas A.R. para intimação do recorrido no endereço indicado no evento 15, OUT1.Outrossim, caso a diligência retorne negativa autorizo, desde já, a sua intimação por edital, ao qual fixo o prazo de 20 dias, devendo ser observado, no que couber, o Ofício n. 02/2023 da Dijud..." DESPACHO (evento 06): "...1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face da decisão interlocutória do evento 191, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS Bacen. 2. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado, motivo pelo qual o recebo. 3. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, não vislumbro a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação advinda do teor da decisão recorrida, sobretudo por ter cunho negativo, bem como ausente risco de prejudicialidade em relação ao exame da medida após a angularização no presente recurso.Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal..."

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Elisangela De Moraes x Ceditop Produtos Opticos Ltda

ID: 305969801

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369650-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE MORAES

Polo Passivo:

CEDITOP PRODUTOS OPTICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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MICHEL ZAVAGNA GRALHA

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LUCIANE SANTIN

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Agravo de Instrumento Nº 5369650-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ELISANGELA DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5369650-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ELISANGELA DE MORAES ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) AGRAVADO : CEDITOP PRODUTOS OPTICOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB RS055377) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DA CONDIÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EMBARGADA, PARA FINS DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO EMBARGADA PADECE DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AO ANALISAR A CONDIÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EMBARGADA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, NÃO SENDO CABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. A DECISÃO MONOCRÁTICA ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ANALISANDO INTEGRALMENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUINDO A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OS RENDIMENTOS MENSAIS DA EMBARGADA. A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INADEQUADA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERAR AS INFORMAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E SUPOSTO PADRÃO DE VIDA APRESENTADAS APENAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA DECISÃO EMBARGADA AFASTOU, DE FORMA CLARA, AS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURA DESVIO DE FINALIDADE, SENDO INADEQUADO O MANEJO DESSE RECURSO PARA TAL FINALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CEDITOP PRODUTOS OPTICOS LTDA , em face da decisão monocrática ( evento 11, DECMONO1 ) exarada no julgamento do agravo de instrumento em que é parte contrária ELISANGELA DE MORAES . Em suas razões ( evento 18, EMBDECL1 ), a embargante alega que a decisão vergastada padece de omissão e obscuridade. Afirma que a decisão foi proferida sem a prévia intimação da parte ora embargante, malferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa. Assevera que a decisão baseou-se exclusivamente na ausência de declaração de imposto de renda e presunção de hipossuficiência, sem considerar fatos relevantes e notórios. Destaca que a embargada é sócia e CEO de pelo menos quatro empresas distintas, acostando apenas o demonstrativo de pagamento de uma delas. Salienta que a empresa MR 8 Distribuidora e Comércio de Suplementos possui capital social de R$ 300.000,00, sendo consolidada no mercado bilionário de suplementos, não parecendo crível que sua Diretora e única sócia perceba mensalmente apenas o valor líquido de R$ 1.256,68. Ressalta ainda que a embargada declara residir em imóvel novo e de alto padrão em Bento Gonçalves, o Residencial Versatille, cujos apartamentos possuem valores que ultrapassam um milhão de reais. Requer, ao fim, o acolhimento dos embargos e a reforma da decisão. Intimada para apresentar contrarrazões ( evento 20, DESPADEC1 ), a parte embargada manifestou-se ( evento 24, CONTRAZ1 ), argumentando que os embargos de declaração não são cabíveis para reformar a decisão atacada, tratando-se de mero inconformismo. Sustenta que é falso que detenha participação em quatro empresas, sendo sua atuação societária restrita a duas sociedades empresárias. Ressalta que não há qualquer documento nos autos que comprove a propriedade do referido imóvel, tampouco sua suposta valoração. Destaca que juntou aos autos documentos oficiais que comprovam a inexistência de declaração de imposto de renda nos últimos sete anos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De pronto, consigno que, considerando que a decisão embargada foi prolatada monocraticamente, a decisão dos presentes embargos também deverá se dar de forma monocrática, em observância ao disposto no §2º do art. 1.024 do CPC. Com efeito, destaco que os embargos de declaração, nos termos do que preceitua o art. 1.022 do CPC, podem ser opostos contra qualquer decisão judicial objetivando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão ou ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se manifestado, bem como corrigir erro material. No caso dos autos, a embargante alega a ocorrência de omissão e obscuridade do julgamento monocrático do agravo de instrumento, sustentando que a decisão foi proferida sem a prévia intimação da parte ora embargante e que não foram considerados fatos relevantes sobre a condição patrimonial da embargada. No entanto, observo que, ao contrário do que suscitado pela embargante, a decisão embargada não padece das omissões e obscuridades indicadas, tendo em vista que foi expressa ao analisar a alegação acerca da hipossuficiência econômica em toda sua integralidade, reconhecendo referida condição com base em todo o contexto econômico apresentado. Aqui, apenas para fins de evitar tautologia, transcrevo o trecho da decisão, onde foram reiterados os motivos pelos quais o recurso foi provido: "[...] Em análise dos autos, verifico que a parte agravante juntou situação da sua declaração de imposto de renda referente aos anos de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 (evento 9, COMP2), em que há informação de que a declaração de renda não consta na base de dados da Receita Federal, do que se presume, quando em análise conjunta ao indicativo de que o sistema Eproc informa a condição regular do CPF da agravante junto à Receita Federal, que os seus rendimentos não alcançam a remuneração mínima fixada pelo Fisco para a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Dessa forma, considerando a condição de isenção de apresentação de IRPF e a regularidade do CPF, presume-se que remuneração mensal da agravante não ultrapassava, nos últimos sete anos, cinco salários mínimos, que é o parâmetro utilizado e pacificado nesta Câmara para a concessão do benefício da AJG, em consonância com a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. [...]" No ponto, nota-se que a decisão foi expressa ao analisar os rendimentos da embargada. Não obstante a alegação de que a embargada seria sócia de empresas e residiria em imóvel de alto padrão, tem-se que a integralidade do contexto apresentado, notadamente a ausência de declaração de imposto de renda nos últimos sete anos, permitiu a conclusão acerca da condição da embargada de necessitar da gratuidade da justiça. Ademais, quanto à alegação de ausência de contraditório prévio, destaco que o relator pode decidir monocraticamente, conforme autoriza o art. 932 do CPC e o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal, quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. No caso, a decisão baseou-se em entendimento pacificado desta Câmara, que adota o parâmetro de cinco salários mínimos para concessão do benefício da gratuidade judiciária, em consonância com a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Somando à fundamentação, acrescento que as alegações e documentos trazidos pela embargante apenas em sede de embargos de declaração são inadequados, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, não sendo possível considerar tais elementos para fins de análise da alegada omissão e obscuridade. As informações sobre participações societárias e suposto padrão de vida da embargada deveriam ter sido apresentadas no momento processual oportuno. Também de ser ponderado que os fatos alegados nos embargos, além de improvados na sua integralidade (tão somente a informação da condição de sócia da embargada em duas outras empresas evento 18, CNPJ3 e evento 18, CNPJ5 ), não socorre a tese de que tais dados possam alterar o decidido, conquanto ausente indicação mínima de que, de fato, possua a agravada condições financeiras a fazer frente as custas e despesas processuais. Ressalto que nada veio em relação a sua participação societária em outras duas empresas além daquelas acima referenciadas, possuir imóvel de denominado alto padrão e/ou estar a embargada a ocultar renda/receita/bens deste juízo e/ou do Fisco. Mesmo os prints trazidos de plataformas digitais não se traduzem em elementos positivos a respeito do tema, vez que sem indicação ou comprovação a respeito dos rendimentos derivados da pretensa atividade imputada a embargada. Dessarte, como as razões trazidas pela embargante denotam que, em verdade, há pretensão de modificação do julgamento que não lhe foi favorável, inviável o acolhimento dos declaratórios, pois o recurso não se presta a este fim. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51395524520248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-08-2024) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL, RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50818764220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 04-07-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DE LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF NO JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 961 DO STF. PARADIGMAS DO STJ E PRECEDENTES DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO JULGADO EMBARGADO. RECURSO DECLARATÓRIO MANEJADO EM DESVIO DE FINALIDADE, PARA MERO REEXAME DO CASO JULGADO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. M/ED 2.018 – JM 29/04/2023 (Agravo de Instrumento, Nº 50779976120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-04-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há omissão, erro material, contradição ou obscuridade na decisão embargada, mas apenas tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável pela via estreita dos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 52498434920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-04-2024) Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração, em decisão monocrática, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Dil. Legais.

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Vagner Carvalho Do Prado x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 325425516

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5282447-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER CARVALHO DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

LUCIANO FERIGOLLO CAVALIN

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HERMES FORCHESATTO BUENO

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DIOGO BERTOLINI

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14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Processo nº 5266539-29.2024.8.21.7000

ID: 332238346

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5266539-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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FABIO DAVI BORTOLI

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5266539-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : SILVAPE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO…

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Processo nº 5356070-29.2024.8.21.7000

ID: 303603909

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5356070-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO JUSTINO GIRARDI

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Agravo de Instrumento Nº 5356070-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO - SICREDI UNIAO RS/ES ADVOGADO(A) : LE…

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Processo nº 5351899-29.2024.8.21.7000

ID: 299072445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5351899-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FRAGOMENI OLIVAES

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MARIA EDUARDA FRAGOMENI OLIVAES

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DANIELA MENIN OLIVAES

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Agravo de Instrumento Nº 5351899-29.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : WILLIAM HERMES ADVOGADO(A) : DANIELA MENIN OLIVAES (OAB RS071817) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA…

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Processo nº 5227157-29.2024.8.21.7000

ID: 305999859

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5227157-29.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CARLIN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON FINKLER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5227157-29.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50026988320228210155/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO AGRAVANTE : TEREZA CARLIN DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GILSO…

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