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Processo nº 5370599-49.2018.8.09.0064

ID: 306727720

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5370599-49.2018.8.09.0064

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILDERLAN LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILDERLAN LOURENÇO DA SILVA

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. …

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Processo nº 5370599-49.2018.8.09.0064

ID: 310146267

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5370599-49.2018.8.09.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDES SANTOS FERREIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO GALVAO TORIBIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. …

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Construtora Milanezi Ltda x Gilso Alaerte Da Silva

ID: 278732728

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5370599-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA MILANEZI LTDA

Polo Passivo:

GILSO ALAERTE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMILA MACEDO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REUTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5370599-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILANEZI LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO REUTER (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5370599-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CONSTRUTORA MILANEZI LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO REUTER (OAB RS037091) AGRAVADO : GILSO ALAERTE DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMILA MACEDO MORAES (OAB RS112369) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse exercida pelo réu, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pela autora. Indicativos de que o réu exerce a posse do imóvel desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da autora na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àquele. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONSTRUTORA MILANEZI LTDA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de imissão de posse ajuizada contra GILSO ALAERTE DA SILVA , que indeferiu a tutela de urgência. Nas razões, alega que adquiriu o imóvel após a consolidação da propriedade em nome do Banrisul, antecedida do não cumprimento das obrigações contratuais por parte do devedor fiduciante. Afirma que o prazo entre a aquisição do imóvel e o ajuizamento da ação não interfere no direito material, além do que o pedido de imissão na posse foi formulado somente após a quitação integral do bem. Sustenta que a posse deve ser deferida a favor de quem detém o melhor direito. Requer o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). O agravado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contrarrazões ( evento 5, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 8, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de ação de imissão de posse, com pedido liminar, ajuizada por CONSTRUTORA MILANEZI LTDA. em face de GILSO ALARTE . A autora aduziu que é a proprietária registral do imóvel objeto da ação, que está matriculado sob o n.º 17.580 no Registro de Imóveis de Tramandaí/RS, tendo adquirido-o da "Banrisul S/A Administradora de Consórcios", em 29/12/2022, mediante contrato particular de venda e compra e pacto adjeto de alienação fiduciária com força de escritura pública ( evento 1, CONTR6 ). Apresentou termo de quitação de contrato de compra e venda ( evento 1, CONTR7 ). Referiu que o requerido está ocupando o imóvel indevidamente, tendo sido remetida notificação extrajudicial ( evento 1, NOT9 ). Requereu, em tutela de urgência, a imediata imissão na posse do imóvel. No mérito, requer a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Custas recolhidas (Evento 4). 3. No caso, a matrícula nº 17.580 é clara ao dispor acerca da propriedade da empresa requerida. No entanto, não resta demonstrada a posse injusta do suposto invasor. Observo que a parte autora possuiu período relevante para procurar a tutela jurisdicional, não havendo, portanto, urgência na imissão da posse. A despeito de as provas trazidas aos autos conferirem a propriedade do imóvel ao autor, isto não basta para a antecipação de tutela ser deferida, mostrando-se em um primeiro momento recomendável a proteção da posse à ré. Neste passo, impondo-se a necessária cautela, mormente considerando que inexiste qualquer perigo de prejuízo de natureza irreparável ou de difícil reparação, sendo que a presente decisão poderá ser revertida a qualquer momento, deve-se assegurar o contraditório e a ampla defesa. Nessa via, cabível destacar que, embora a notificação extrajudicial tenha sido devidamente expedida, não restou entregue ao requerido para configuração da mora. Dessa forma, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. Assim, INDEFIRO a antecipação de tutela, em razão da questão demandar dilação probatória. 4. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 335, caput, pena de revelia (art. 344 do CPC). Pretende a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente na imissão na posse do imóvel. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Do cotejo entre as alegações recursais e os elementos aportados aos autos, entendo que não estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos finais da tutela jurisdicional. A ação de imissão de posse é "própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham" (REsp n. 404.717/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2002, DJ de 30/9/2002, p. 257). Na origem, a ação de imissão de posse tem como objeto o imóvel de matrícula nº 17.580 do Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí/RS, cuja propriedade plena foi consolidada em favor do Banrisul S.A. Administradora de Consórcios, que, por sua vez, firmou com a agravante Instrumento particular de compra e venda de imóvel e pacto adjeto de alienação fiduciária com força de escritura pública, datado de 29.12.2022 ( evento 1, MATRIMÓVEL8 ). Embora provada a propriedade da autora, ora agravante, não está demonstrada, ao menos em um juízo de sumária cognição, a posse injusta do réu, ora agravado. Isso porque o réu, ora agravado, ajuizou a ação de usucapião de nº 5007305-26.2024.8.21.0073, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí, na qual sustenta que exerce, desde de 12.1.2015, a posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel litigioso ( evento 1, INIC1 ), anexando, inclusive, instrumento particular de compra e venda firmado com a devedora fiduciante Lopes & Robaski Ltda. - ME ( evento 1, CONTR6 ), não tendo sido ainda recebida a petição inicial. Caso julgado procedente o pedido de declaração de domínio formulado nos autos da ação de usucapião, improcedente será o pedido deduzido nos autos da ação petitória originária, pois a autora, ora agravante, não é mais proprietária e o réu, ora agravado, não ostenta a condição de possuidor injusto. Portanto, imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse do agravado, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião foi perfectibilizado, dúvida razoável que, neste momento processual, infirma a probabilidade do direito vindicado pela agravante. Tratando-se a posse de fato, a dilação probatória é necessária a fim de melhor aquilatação da situação envolvendo o imóvel objeto dos litígios. Nesse sentido, o entendimento deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O AUTOR NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. APESAR DE O AGRAVANTE SER O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, PENDE A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE USUCAPIÃO SOBRE O BEM. ASSIM, É IMPRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO É POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICAR A DATA DO ARGUIDO ESBULHO DO TERRENO, BEM COMO A EFETIVA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53433217720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INJUSTA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELOS RÉUS, PELO TÉRMINO DE RELAÇÃO TRABALHISTA, SEM DESOCUPAÇÃO DO BEM ONDE O TRABALHO ERA PRESTADO. QUESTÃO QUE DEMANDA CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELOS RÉUS EM RELAÇÃO AO MESMO BEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 53626821720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 17-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51549150920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 21-09-2023) Cito, também, julgado de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INTEMPESTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADAS. 1. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. 1.1. INTEMPESTIVIDADE. O recurso foi interposto dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 1.033, §5º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em intempestividade. 1.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A impugnação à gratuidade de justiça apresentada em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento está limitada à dispensa de preparo recursal, de modo que tendo o juízo de primeiro grau reconhecido a hipossuficiência e o direito à gratuidade de justiça, descabida a impugnação 2. MÉRITO. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da pose exercida pelo réu, de forma a se investigar se o suporte fático da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pelo autor. Indicativos de que o réu exerce a posse do imóvel para fins de moradia desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão do autor na posse do bem é medida que, além de açodada, possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àquele. Tutela de urgência de natureza antecipada revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50461336820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 29-02-2024) Havendo indicativos de que o agravado exerce a posse do imóvel desde longa data, desarrazoada a alteração da situação fática em sede de sumária cognição, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da agravante na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àquele, que terá de desocupar o imóvel. Portanto, sendo necessária a formação do um juízo mais seguro acerca da tutela antecipada pretendida, impositiva a manutenção da decisão agravada, que poderá ser revista mediante o aperfeiçoamento dos elementos de prova a ser produzidos nos processos envolvendo as partes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 7. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa.

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508247

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5344118-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA CATUCCI BOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SMALEI OKAMURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VOGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Processo nº 5090269-53.2024.8.21.7000

ID: 320712108

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5090269-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5090269-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Ep…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 326737979

Tribunal: TJRS Órgão: Órgão Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5380008-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que será realizada sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Aleg…

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Projeto Imobiliario Spe 77 Ltda - x Município De Canoas / Rs

ID: 298411892

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055252-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA -

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CANOAS / RS

80

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIELE NAIANE MARAFIGA CONTERATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Processo nº 5344506-53.2024.8.21.7000

ID: 280690815

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5344506-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR BONATTO JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5344506-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural AGRAVADO : OSMAR BONATTO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO DE FARIA CORREA ANDREATTA (OAB RS092661) DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5000360-70.2024.8.21.0025

ID: 329886822

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000360-70.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MACIEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA SEERIG ALLEGRETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000360-70.2024.8.21.0025/RS AUTOR : GILMAR MACIEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127916) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista a decisão …

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Avon Cosmeticos Ltda. x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 298412465

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014512-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMETICOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

NILDAMAR CARDOSO SILVA MONTEIRO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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