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Processo nº 6000609-06.2023.4.06.3803

ID: 322470447

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000609-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELTO INACIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO NAVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000609-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DELTO INACIO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) SENTENÇA Diante do acima exposto: a) com fulcro no art. 485, VI, do CP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000609-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DELTO INACIO PEREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO NAVES DIAS (OAB MG109616) SENTENÇA Diante do acima exposto: a) com fulcro no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pleito para averbação/cômputo das contribuições atinentes às competências 9/1985 a 10/1985 e 6/1990;e b) com fulcro no 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão remanescente, para reconhecer que a parte autora exerceu atividade especial no período de 12/5/2003 a 12/11/2019, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, no valor a ser apurado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB em 9/12/2022 e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; bem como a pagar à parte autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e a DIP, compensados valores inacumuláveis. Estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício ora concedido em seus sistemas institucionais no prazo de 30 dias. Intime-se a CEAB-DJ. Após o trânsito em julgado, os valores em atraso (entre a DIB e a DIP) deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão considerar as parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, e desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Indefiro a gratuidade da justiça (Enunciado nº 38 do FONAJEF). Sem custas e honorários (art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, de acordo com o art. 13 da Lei 10.259/01. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 6000609-15.2023.4.06.3800

ID: 329231973

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000609-15.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ICAIVERA I

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000609-15.2023.4.06.3800/MG AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL ICAIVERA I ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) SENTENÇA Embargos declara…

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Processo nº 1000550-06.2023.4.06.3803

ID: 309703334

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000550-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUNIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000550-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : JUNIA SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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Processo nº 1005109-06.2023.4.06.3803

ID: 309596136

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005109-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DELMAR CARLOS FREITAG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005109-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DELMAR CARLOS FREITAG ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO DE ANDRADE (OAB MG154951) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extint…

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Processo nº 1005788-06.2023.4.06.3803

ID: 309597068

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005788-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FABIANO CLEMENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO TORBAY GORAYEB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005788-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : CLAUDIO FABIANO CLEMENTE ADVOGADO(A) : FERNANDO TORBAY GORAYEB (OAB MT007361O) SENTENÇA Diante do exposto, declaro exti…

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Processo nº 1017137-06.2023.4.06.3803

ID: 298275801

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017137-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO COSTA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA DE MIRANDA FERREIRA CONSONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1017137-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : FREDERICO COSTA DIAS ADVOGADO(A) : TATIANA DE MIRANDA FERREIRA CONSONI (OAB GO067294) SENTENÇA Diante do exposto, decla…

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Processo nº 1001811-06.2023.4.06.3803

ID: 298382137

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001811-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001811-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : REGINALDO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declaro …

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Processo nº 1006370-06.2023.4.06.3803

ID: 298289300

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALVES MUNDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO MACIEL CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006370-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : CLAUDIO ALVES MUNDIM ADVOGADO(A) : LUCIANO MACIEL CARDOSO (OAB MG094025) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto o …

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Processo nº 1006758-06.2023.4.06.3803

ID: 298292122

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006758-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006758-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : SONIA APARECIDA SANTANA ADVOGADO(A) : LUCIANA AZEVEDO MOREIRA E BRITO (OAB MG124223) SENTENÇA Diante do exposto, declar…

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Processo nº 1006661-06.2023.4.06.3803

ID: 298830237

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006661-06.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006661-06.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : BEATRIZ DIXON MOREIRA ALVES (OAB MG077416) SENTENÇA Diante do exposto, decla…

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