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Processo nº 6001213-52.2023.4.06.3807

ID: 306694509

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001213-52.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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AURO NOGUEIRA DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-52.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : GERSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG11857…

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Processo nº 6001213-52.2023.4.06.3807

ID: 294699654

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001213-52.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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AURO NOGUEIRA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-52.2023.4.06.3807/MG AUTOR : GERSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-52.2023.4.06.3807/MG AUTOR : GERSON PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em favor de GERSON PEREIRA SANTOS, CPF 673.930.396-72, o benefício de Prestação Continuada ao Deficiente, nos seguintes termos: Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas na forma do art. 3º da EC 113/2021. A renda mensal será de 1 (um) salário-mínimo. A partir da vigência da EC 113/2021, a atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária). DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS, por meio da CEAB, para que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago aos peritos médico e assistente social, nos termos da parte final do §1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c §1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Honorários periciais já solicitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a que caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e cumprida a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Publicação e registro efeutados eletronicamente. Intimem-se. Montes Claros, MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001213-24.2025.4.06.3826

ID: 299173806

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001213-24.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GIZLENE CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-24.2025.4.06.3826/MG AUTOR : GIZLENE CAETANO ADVOGADO(A) : FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) SENTENÇA indefiro a petição inicial (art. …

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Processo nº 6001213-70.2024.4.06.3822

ID: 303780874

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001213-70.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI

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BRUNA FIRMINO CASSIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-70.2024.4.06.3822/MG AUTOR : JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : IDERDE GRAZIANE GOMES CORCINI (OAB MG160272) ADVOGADO(A) : BRUNA FIRMINO CASSI…

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Processo nº 6001213-30.2025.4.06.3824

ID: 272525812

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001213-30.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA MARQUES

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JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-30.2025.4.06.3824/MG AUTOR : MARCO ANTONIO GOMES ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA MARQUES (OAB RJ130173) ADVOGADO(A) : JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO (…

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Processo nº 6001213-45.2025.4.06.3819

ID: 317528790

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001213-45.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO NONATO RIBEIRO

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TEREZINHA APARECIDA GOMES

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JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR

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JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-45.2025.4.06.3819/MG AUTOR : ANTONIO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : JOSIANE FERREIRA DE AMORIM (OAB MG201613) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVANA DA SILVA AG…

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Processo nº 6001213-03.2024.4.06.3812

ID: 328626514

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001213-03.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LAGOA DOURADA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-03.2024.4.06.3812/MG AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LAGOA DOURADA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) SENTENÇA Ante o exp…

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Processo nº 1010757-52.2023.4.06.3807

ID: 311397103

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010757-52.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ILDEU FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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RECURSO CÍVEL Nº 1010757-52.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : ILDEU FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) AC…

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Processo nº 6001019-52.2023.4.06.3807

ID: 323651523

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001019-52.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VANESSA SOARES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CARDOSO BICALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001019-52.2023.4.06.3807/MG AUTOR : LUANA VANESSA SOARES LOPES ADVOGADO(A) : DANIELA CARDOSO BICALHO (OAB MG182245) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expos…

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Isabel Cristina Teixeira x União - Advocacia Geral Da União

ID: 320703226

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1012309-52.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

LUCIANA DE MATOS OLIVEIRA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de julho de 202…

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