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Processo nº 6002109-61.2024.4.06.3807

ID: 311174513

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002109-61.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE CASSIA OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002109-61.2024.4.06.3807/MG AUTOR : REGINA DE CASSIA OLIVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO

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Processo nº 6002109-64.2024.4.06.3806

ID: 312228187

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002109-64.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SAVIO DOLCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA

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CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA

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Remessa Necessária Cível Nº 6002109-64.2024.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002109-64.2024.4.06.3806/MG PARTE AUTORA : DOMINGOS SAVIO DOLCI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA GERALDA PEREIRA… Remessa Necessária Cível Nº 6002109-64.2024.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002109-64.2024.4.06.3806/MG PARTE AUTORA : DOMINGOS SAVIO DOLCI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAELLA GERALDA PEREIRA BARBOSA (OAB MG217525) ADVOGADO(A) : CELSO AUGUSTO FERREIRA GOULARTE (OAB MG159890) ADVOGADO(A) : FELIPE PIMENTA DE ALMEIDA (OAB MG157833) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6004728-64.2024.4.06.3806

ID: 292170734

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004728-64.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUDIELE SATURNINO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004728-64.2024.4.06.3806/MG AUTOR : RUDIELE SATURNINO SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pret…

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Processo nº 6002109-21.2025.4.06.3809

ID: 311615326

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002109-21.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL LUIZA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO CABRAL TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002109-21.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ISABEL LUIZA DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO AUGUSTO CABRAL TEIXEIRA (OAB MG148388) SENTENÇA Ante o exposto …

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Processo nº 6002109-91.2025.4.06.3818

ID: 317884518

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002109-91.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELLEN ROSALINDA ANTUNES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002109-91.2025.4.06.3818/MG AUTOR : KELLEN ROSALINDA ANTUNES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCAS EDUARDO DE OLIVEIRA LEMOS (OAB DF071347) SENTENÇA Em face do ex…

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Processo nº 6002788-64.2024.4.06.3806

ID: 282605879

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002788-64.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INGRYD ESTHER FREIRE DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA HELENA DE QUEIROZ

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RECURSO CÍVEL Nº 6002788-64.2024.4.06.3806/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : INGRYD ESTHER FREIRE DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA DE QUEIROZ (OAB MG191927)…

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Processo nº 6001915-64.2024.4.06.3806

ID: 320342678

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001915-64.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEISON BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001915-64.2024.4.06.3806/MG AUTOR : CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GLEISON BUENO (OAB MG126235) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, pela …

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Processo nº 6002109-44.2025.8.03.0002

ID: 329775107

Tribunal: TJAP Órgão: 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002109-44.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DE SOUZA DISRAELY MAGALHAES DA SILVA GABRIEL ALBENIS MONTEIRO DA SILVA ITALO MATHEUS SOUZA DA COSTA ROSE VANIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREO DE ARAUJO PEREIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DISRAELY MAGALHAES DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALBENIS MONTEIRO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom…

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Processo nº 6002109-76.2025.4.06.3823

ID: 331535487

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002109-76.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DE JESUS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002109-76.2025.4.06.3823/MG AUTOR : FRANCISCO DA PAIXAO SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE JESUS FERREIRA (OAB MG115880) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto,…

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Processo nº 6004825-64.2024.4.06.3806

ID: 333852989

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004825-64.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DOMINICK LEITE BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004825-64.2024.4.06.3806/MG AUTOR : ERICA DOMINICK LEITE BORGES ADVOGADO(A) : NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto,…

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