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"6002511-23.2025.4.06.3803" - Resultados da Busca – Página 1 de 15

Processo nº 6002511-23.2025.4.06.3803

ID: 319285516

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002511-23.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA FERNANDES TOSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS HUMBERTO DE SENE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002511-23.2025.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ANA LAURA FERNANDES TOSTA ADVOGADO(A) : CLOVIS HUMBERTO DE SENE (OAB GO034429) A…

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Processo nº 6002511-23.2025.4.06.3803

ID: 337105388

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002511-23.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA FERNANDES TOSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS HUMBERTO DE SENE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002511-23.2025.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ANA LAURA FERNANDES TOSTA ADVOGADO(A) : CLOVIS HUMBERTO DE SENE (OAB GO034429) A…

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Processo nº 6002511-23.2025.4.06.3803

ID: 290882788

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002511-23.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA FERNANDES TOSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS HUMBERTO DE SENE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002511-23.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ANA LAURA FERNANDES TOSTA ADVOGADO(A) : CLOVIS HUMBERTO DE SENE (OAB GO034429) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002511-23.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ANA LAURA FERNANDES TOSTA ADVOGADO(A) : CLOVIS HUMBERTO DE SENE (OAB GO034429) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a Instituição de Ensino Superior que figura no polo passivo desta ação a pagar à parte autora as parcelas não prescritas atinentes ao auxílio-moradia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio, referente ao período de 1/3/2022 a 28/2/2025.. Após o trânsito em julgado o montante devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de até 20 (vinte) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002511-03.2023.4.06.3800

ID: 326837709

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002511-03.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE PORTO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA MAROTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA MARQUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002511-03.2023.4.06.3800/MG AUTOR : JULIANE PORTO RAMOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA MAROTTA (OAB MG158110) ADVOGADO(A) : SABRINA MARQUES REZENDE (OAB…

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Processo nº 6002511-30.2024.4.06.3812

ID: 278747408

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002511-30.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZETE DE JESUS AMORIM DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002511-30.2024.4.06.3812/MG AUTOR : NILZETE DE JESUS AMORIM DE MATOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) SENTENÇA Ante o exposto, junt…

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Processo nº 6005227-23.2025.4.06.3803

ID: 325168537

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005227-23.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENI MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RENNER LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005227-23.2025.4.06.3803/MG AUTOR : GENI MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RENNER LIMA (OAB MG215492) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO

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Processo nº 6005033-23.2025.4.06.3803

ID: 317374884

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005033-23.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005033-23.2025.4.06.3803/MG AUTOR : EVERSON ALVES ADVOGADO(A) : WELISSON GOMES MIRANDA (OAB MG126581) SENTENÇA Homologo o acordo ( art. 487, III, "b", CPC).

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Processo nº 6002511-90.2025.4.06.3813

ID: 310365406

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002511-90.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NATALIANA DE SOUZA PIGORETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002511-90.2025.4.06.3813/MG AUTOR : NATALIANA DE SOUZA PIGORETTI ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIR…

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Processo nº 6008525-23.2025.4.06.3803

ID: 333312677

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008525-23.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ATILAS ALMEIDA SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008525-23.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ATILAS ALMEIDA SOARES ADVOGADO(A) : NAYARA ALMEIDA GARCIA (OAB MS022126) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o …

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Processo nº 6005518-23.2025.4.06.3803

ID: 294009967

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005518-23.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERA DA CRUZ ISIDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CRISTINA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005518-23.2025.4.06.3803/MG AUTOR : CICERA DA CRUZ ISIDIO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DA SILVEIRA (OAB MG193903) ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA DA SILVEI…

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