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Processo nº 6004870-83.2024.4.06.3801

ID: 298895181

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 6004870-83.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE SOUSA SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA PEREIRA CAMPOS

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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6004870-83.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004870-83.2024.4.06.3801/MG RECORRENTE : EDNA MARIA DE SOUSA SAMPAIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GIOVANA P… Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6004870-83.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004870-83.2024.4.06.3801/MG RECORRENTE : EDNA MARIA DE SOUSA SAMPAIO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : GIOVANA PEREIRA CAMPOS (OAB MG140987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por EDNA MARIA DE SOUSA SAMPAIO contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal formulado em momento posterior à apresentação da resposta à acusação, ao fundamento de preclusão temporal, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. A defesa sustenta que a extemporaneidade na indicação das testemunhas se deu por dificuldades de comunicação entre a ré, residente em Brasília/DF, e sua advogada, com domicílio profissional em Juiz de Fora/MG, além da dificuldade em localizar as testemunhas que se encontram em diferentes localidades, inclusive no exterior. Aduz que a decisão impugnada violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e da busca da verdade real. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a defesa deixou de arrolar as testemunhas no momento processual adequado, não tendo demonstrado óbice relevante que justificasse a sua indicação posterior, circunstância que atrai a preclusão processual. Posteriormente, sobreveio a prolação de sentença penal condenatória (ID 1527778865), que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, condenando a acusada pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. A Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pelo não provimento do recurso, destacando que, além de preclusa a oportunidade para o arrolamento das testemunhas, não se demonstrou sua imprescindibilidade, tampouco prejuízo concreto à defesa. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a defesa interpôs recurso em sentido estrito para impugnar decisão interlocutória que indeferiu, com base na preclusão, o pedido de oitiva de testemunhas formulado fora do prazo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal. Entretanto, conforme se extrai dos autos, sobreveio sentença penal condenatória proferida em 20/05/2024, que encerrou a fase instrutória e julgou o mérito da pretensão acusatória. Tal circunstância enseja a perda superveniente do objeto do presente recurso , nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. No caso dos autos, o indeferimento da produção da prova testemunhal — objeto do presente recurso — já restou consumado com o encerramento da fase instrutória, sendo sucedido por sentença que avaliou os elementos disponíveis para formar o juízo condenatório. Nessa medida, não subsiste mais a utilidade ou a aptidão do presente recurso para modificar a situação processual da acusada. Ressalte-se, ademais, que eventuais teses relativas à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa — inclusive a alegada nulidade decorrente do indeferimento da oitiva das testemunhas — poderão ser objeto de apreciação pela instância revisora quando do julgamento da apelação criminal interposta pela defesa , instrumento recursal próprio para a impugnação ampla da sentença, incluindo as nulidades processuais eventualmente verificadas ao longo da marcha procedimental. Diante do exposto, reconheço a perda superveniente do objeto do presente recurso em sentido estrito e julgo prejudicado o seu conhecimento , com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Intimem-se . Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004870-92.2025.4.06.3819

ID: 337008322

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004870-92.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA LOURDES BERNARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO LIMA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004870-92.2025.4.06.3819/MG AUTOR : TEREZINHA LOURDES BERNARDO ADVOGADO(A) : RODRIGO LIMA DA CUNHA (OAB MG181315) SENTENÇA JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RE…

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Processo nº 6010399-83.2024.4.06.3801

ID: 320417522

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6010399-83.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JERUZA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MENDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6010399-83.2024.4.06.3801/MG AUTOR : JERUZA FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : EDUARDO MENDES SILVA (OAB MG166328) SENTENÇA III - DISPOSITIVO

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Processo nº 6004870-44.2024.4.06.3814

ID: 276878429

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004870-44.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO DA CRUZ MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004870-44.2024.4.06.3814/MG AUTOR : PAULO DA CRUZ MACHADO ADVOGADO(A) : WANDERSON BRUNO SOARES SECUNDINO (OAB MG173420) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para apresentaç…

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Processo nº 6004870-50.2024.4.06.3812

ID: 333610460

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004870-50.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004870-50.2024.4.06.3812/MG AUTOR : ROBERTO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) SENTENÇA Tendo em vista a integral adesão da …

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Processo nº 6015734-83.2024.4.06.3801

ID: 294872109

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6015734-83.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA LUZ ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO ALBUQUERQUE DA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6015734-83.2024.4.06.3801/MG AUTOR : SOLANGE DA LUZ ALBUQUERQUE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO ALBUQUERQUE DA LUZ (OAB MG073430) SENTENÇA 13. Julgo improce…

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Iran Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 299380985

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004870-79.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MAIRA SILVIA GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004870-79.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50003052020218130358/MG) RELATOR: GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: IRAN PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Maira Silvia Gandra APEL…

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Processo nº 6003512-83.2024.4.06.3801

ID: 333968344

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003512-83.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003512-83.2024.4.06.3801/MG AUTOR : EVERTON MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO De ordem, inti…

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Processo nº 6004870-68.2024.4.06.3806

ID: 321729035

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004870-68.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILSON GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004870-68.2024.4.06.3806/MG AUTOR : WILSON GONCALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANIELLE MARIA BARBOSA LIMA (OAB MG188113) ATO ORDINATÓRIO Por força do dispos…

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Processo nº 6003512-83.2024.4.06.3801

ID: 303443300

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003512-83.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003512-83.2024.4.06.3801/MG AUTOR : EVERTON MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vist…

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