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Processo nº 6000158-08.2024.4.06.3815

ID: 273740251

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000158-08.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRINEU RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000158-08.2024.4.06.3815/MG AUTOR : SIRINEU RODRIGUES ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento da União.

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Processo nº 6004911-08.2024.4.06.3815

ID: 312228258

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6004911-08.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIO EDUARDO DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRA GERALDA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6004911-08.2024.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004911-08.2024.4.06.3815/MG PARTE AUTORA : JULIO EDUARDO DE CASTRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRA GERALDA GUIMAR… Remessa Necessária Cível Nº 6004911-08.2024.4.06.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6004911-08.2024.4.06.3815/MG PARTE AUTORA : JULIO EDUARDO DE CASTRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRA GERALDA GUIMARAES (OAB MG114778) ADVOGADO(A) : PRISCILA VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA (OAB MG155907) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6004911-10.2025.4.06.3803

ID: 307451724

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004911-10.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELCIENE DIVINA AMORIM DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004911-10.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ELCIENE DIVINA AMORIM DE MORAIS ADVOGADO(A) : KALYNE QUEIROZ RODRIGUES BORGES (OAB MG127284) SENTENÇA Ante o exposto, J…

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Processo nº 6004523-08.2024.4.06.3815

ID: 280184393

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004523-08.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORRAINE SOARES DA SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6004523-08.2024.4.06.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE : JANETE DA TRINDADE ADVOGADO(A) : LORRAINE SOARES DA SILVA MARTINS …

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Processo nº 6003553-08.2024.4.06.3815

ID: 281242299

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6003553-08.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BERNARDO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IARA VANZELOTTI DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6003553-08.2024.4.06.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE : NIVALDO BERNARDO DA COSTA ADVOGADO(A) : IARA VANZELOTTI DE CARVALH…

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Osvaldo Ferreira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300727136

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004911-46.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

NELMA SALES PEREIRA

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ANTONIO GUERCHE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR GULLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 6004911-46.2025.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50010767820248130556/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Valdemar Gull…

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Processo nº 6004911-87.2024.4.06.3821

ID: 320597651

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004911-87.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO CARMO DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004911-87.2024.4.06.3821/MG AUTOR : SEBASTIAO DO CARMO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Defiro o …

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Processo nº 6002971-08.2024.4.06.3815

ID: 281242474

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6002971-08.2024.4.06.3815

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA CAMPOS MAIA RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA GARCIA

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PABLO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6002971-08.2024.4.06.3815/MG RELATOR : ARIANE DA SILVA OLIVEIRA REQUERENTE : SUELI DE FATIMA CAMPOS MAIA RESENDE ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (O…

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Processo nº 6004911-87.2024.4.06.3821

ID: 294133563

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004911-87.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DO CARMO DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004911-87.2024.4.06.3821/MG RELATOR : FREDERICO PEREIRA MARTINS AUTOR : SEBASTIAO DO CARMO DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB S…

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Processo nº 6004911-68.2025.4.06.3816

ID: 295034454

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004911-68.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA BAHIA NASCIMENTO SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004911-68.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA NADIA DA SILVA MORAIS ADVOGADO(A) : JESSICA BAHIA NASCIMENTO SENA (OAB MG212934) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o…

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