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Processo nº 6007653-30.2024.4.06.3807

ID: 313942495

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007653-30.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PEREIRA FROES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007653-30.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA PEREIRA FROES ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Em f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007653-30.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA PEREIRA FROES ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para: a) condenar o INSS a conceder a MARIA DA GLORIA PEREIRA FROES o benefício aposentadoria por idade, com DIB em 18/03/2024, DIP em 01/06/2025 e RMI a ser calculada na forma do art. 26 da EC 103/2019; b) pagar à parte autora o valor das parcelas vencidas referentes ao benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora. O valor das parcelas retroativas deverá ser apresentado pelo INSS, no prazo de 30 dias, contados da ciência do trânsito em julgado. Concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS, através da APSADJ, para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, expeça-se RPV. AUTORIZO, desde já, que a Secretaria proceda à separação dos honorários advocatícios, por ocasião da expedição da RPV, desde que: (1) conste nos autos o contrato devidamente assinado; (2) que os honorários contratuais não ultrapassem 30% do valor da RPV; e que o(a) advogado(a) interessado(a) apresente o pedido de destaque de honorários antes da expedição da RPV, acompanhado de cálculos com os valores expressos destinados a cada beneficiário(a) da RPV, discriminando os numerários correspondente aos honorários contratuais e/ou de sucumbência, bem como ao saldo remanescente destinado à parte autora. Ao final, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6013085-30.2024.4.06.3807

ID: 276064601

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013085-30.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013085-30.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO TEIXEIRA QUADROS (OAB BA025330) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO

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Processo nº 6014249-30.2024.4.06.3807

ID: 299480021

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014249-30.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARTINS DE BRITO SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALITA DIAS DO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6014249-30.2024.4.06.3807/MG AUTOR : TEREZA MARTINS DE BRITO SOARES ADVOGADO(A) : THALITA DIAS DO AMARAL (OAB MG149336) SENTENÇA Em face do exposto HOMOLOGO

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Processo nº 6006489-30.2024.4.06.3807

ID: 294699750

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006489-30.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BERNARDO COSTA E FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006489-30.2024.4.06.3807/MG AUTOR : ULISSES CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO BERNARDO COSTA E FREITAS (OAB MG211026) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE

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Processo nº 6002124-30.2024.4.06.3807

ID: 299522428

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002124-30.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONEY SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002124-30.2024.4.06.3807/MG AUTOR : IVONEY SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA Montes Claros/MG, data de assi…

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Processo nº 6002027-30.2024.4.06.3807

ID: 299479945

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002027-30.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDICLEDE PEREIRA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002027-30.2024.4.06.3807/MG AUTOR : EDICLEDE PEREIRA SALES ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) SENTENÇA JULGO EXTINTO o processo, sem …

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Processo nº 6007653-45.2024.4.06.3802

ID: 280566694

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007653-45.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MORAIS LEMOS

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MAYARA MEDALHA AMARAL GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007653-45.2024.4.06.3802/MG AUTOR : PAULO ROBERTO VIEIRA ADVOGADO(A) : LUANA MORAIS LEMOS (OAB MG192645) ADVOGADO(A) : MAYARA MEDALHA AMARAL GONCALVES (OAB…

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Processo nº 6014831-30.2024.4.06.3807

ID: 278451485

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014831-30.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAOLA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REJANE SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014831-30.2024.4.06.3807/MG AUTOR : PAOLA OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : REJANE SILVA MEDEIROS (OAB MG215767) ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA…

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Processo nº 6007653-18.2024.4.06.3811

ID: 341675322

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6007653-18.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SUPER UAI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADER HENRIQUE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6007653-18.2024.4.06.3811/MG EXECUTADO : SUPERMERCADO SUPER UAI LTDA ADVOGADO(A) : JADER HENRIQUE DE SOUZA (OAB MG235462) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o débito exequendo foi …

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Processo nº 6007653-08.2025.4.06.3803

ID: 318778334

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007653-08.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIDO DE OLIVEIRA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA

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GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007653-08.2025.4.06.3803/MG RELATOR : BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA AUTOR : ELIDO DE OLIVEIRA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB…

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