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Processo nº 6008710-67.2025.4.06.3801

ID: 313562023

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008710-67.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARICIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNELIESE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008710-67.2025.4.06.3801/MG AUTOR : MARIA APARICIDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANNELIESE PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG177078) SENTENÇA Sendo assim, indef…

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Processo nº 6008710-02.2015.8.13.0079

ID: 294702399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 6008710-02.2015.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló…

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Processo nº 6008710-61.2025.4.06.3803

ID: 310021409

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008710-61.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE GARCES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008710-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ROSELAINE GARCES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A) : FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008710-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ROSELAINE GARCES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A) : FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista tratar-se de hipótese de litisconsórcio facultativo, considero desnecessária a presença do servidor da UFU (motorista envolvido no acidente de trânsito objeto dos autos) no polo passivo da lide. Isso porque, além da discussão sobre a responsabilidade objetiva referente à lide originária, existe a necessidade de verificação da responsabilidade subjetiva entre o ente público e o agente causador do dano, o que é desnecessário e irrelevante para o eventual ressarcimento do particular. Ademais, o direito de regresso do ente público em relação ao servidor, nos casos de dolo ou culpa, é assegurado no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual permanece inalterado. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. DISPAROS EFETUADOS POR POLICIAL CIVIL EM SERVIÇO. VÍTIMA QUE RESULTA ACOMETIDA DE PARAPLEGIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.EXCLUSÃO DE PREPOSTO DO ESTADO DO POLO PASSIVO DA LIDE. ARTIGO 37, § 6º DA CF. CELERIDADE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 2. Nas ações indenizatórias por responsabilidade objetiva movidas contra o Estado, a também presença do agente público no polo passivo da lide induz a formação de litisconsórcio meramente facultativo (art. 46 do CPC), sendo, por isso, lícito ao juiz, por critérios de economia e celeridade processuais, determinar a exclusão daquele preposto da relação processual, sem qualquer prejuízo para o ente público, que continua detendo ação de regresso em face do servidor (art. 37, § 6º da CF). 3.. 4. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido, apenas para se afastar a multa do artigo 538, parágrafo único, do CPC. EMEN:(RESP201001803144, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2014 ..DTPB:.). Dessa forma, por questão de economia e celeridade processuais, indefiro a citação do motorista Daniel Macedo Barroso e determino sua exclusão do polo passivo do presente feito . Retifique-se a autuação . Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Cite-se a UFU para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, em especial a apólice de seguro do veículo envolvido no acidente em testilha, se existente. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003278-61.2025.4.06.3803

ID: 280310866

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003278-61.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCILIA ARANTES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003278-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR : LUCIMAR BORGES ADVOGADO(A) : LUCILIA ARANTES DA SILVA (OAB MG219315) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO

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Processo nº 6004442-61.2025.4.06.3803

ID: 298868688

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004442-61.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYARA VILELA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004442-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARA RUBIA DE MORAES ADVOGADO(A) : NAYARA VILELA DE CARVALHO (OAB MG170032) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO

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Processo nº 6004054-61.2025.4.06.3803

ID: 312458916

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004054-61.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILIANE FERNANDA GISTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004054-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARCELO AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO

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Processo nº 6006188-61.2025.4.06.3803

ID: 331465570

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006188-61.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RIBEIRO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006188-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JULIANA RIBEIRO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) SENTENÇA HOMOLOGO …

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Processo nº 6006479-61.2025.4.06.3803

ID: 319817172

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006479-61.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUSAINE FARIA ARANTES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006479-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SUSAINE FARIA ARANTES LOPES ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE…

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Processo nº 6002987-61.2025.4.06.3803

ID: 333548403

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002987-61.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUIZA GONZAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEISON BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002987-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR : FERNANDA LUIZA GONZAGA ADVOGADO(A) : GLEISON BUENO (OAB MG126235) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedi…

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Processo nº 6002599-61.2025.4.06.3803

ID: 330417005

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002599-61.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA SOUSA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002599-61.2025.4.06.3803/MG AUTOR : SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : AMANDA SOUSA ROCHA (OAB GO049745) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto e…

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