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Processo nº 6009737-83.2024.4.06.3813

ID: 311961315

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6009737-83.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELANDO DE JESUS AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABYDALLA BARBOSA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009737-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : MARCELANDO DE JESUS AMBROSIO ADVOGADO(A) : ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009737-83.2024.4.06.3813/MG AUTOR : MARCELANDO DE JESUS AMBROSIO ADVOGADO(A) : ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELANDO DE JESUS AMBROSIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS . Pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Federal desta subseção. No Evento 9, foi proferida decisão determinando a remessa dos autos a esta 2ª Vara Federal, tendo em vista que neste processo o demandante pleiteia a concessão de auxílio-acidente, ao passo que no feito 6009737-83.2024.4.06.3813, que tramita neste juízo, o mesmo autor postula o restabelecimento de benefício por incapacidade, sendo que ambos os pedidos são baseados na mesma causa de pedir: acidente de bicicleta ocorrido em 12/11/2013. É o breve relato. Ratifico a tramitação do feito neste juízo, conforme fundamentação expendida na decisão de Evento 9. Os processos 6009735-16.2024.4.06.3813 e 6009737-83.2024.4.06.3813 deverão tramitar conjuntamente, a fim de se possibilitar o julgamento simultâneo. Considerando a reunião dos processos, profiro determinações a serem observadas em ambos os autos, conforme discriminação a seguir . Processo nº 6009735-16.2024.4.06.3813 Em relação ao pedido de tutela de urgência, INDEFIRO pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de Evento 11 do processo nº 6009737-83.2024.4.06.3813, verbis : "O pedido de tutela foi requerido na modalidade de urgência e em caráter incidental, subsumindo-se, portanto, à hipótese do art. 300 do CPC/2015 que dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos sabidamente cumulativos. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que não restou configurado o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que não ficou demonstrado qualquer risco de perecimento do direito reclamado, caso venha a ser reconhecido a final. A parte autora alega que o benefício por incapacidade foi cessado pelo INSS em 2014. No entanto, somente no ano de 2025 aquela postula em juízo a concessão do benefício respectivo. Assim, não há se falar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o ato questionado ocorreu há mais de 10 (dez) anos. Ademais, o deferimento da tutela antecipada nas ações de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez não prescinde da comprovação da incapacidade da parte autora, a ser aferida por meio de perícia médica. Em que pesem os documentos juntados pela parte autora, os mesmos são insuficientes para demonstrar, de plano, a sua incapacidade, o que, num primeiro momento, foi considerado pelo INSS para indeferir o benefício. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência." Concedo ao autor a gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de remunerações no CNIS e a declaração de hipossuficiência financeira apresentada, a qual goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Considerando que no feito de nº 6009737-83.2024.4.06.3813 ainda não foi realizada a perícia, uma vez que o autor não compareceu ao ato na data inicialmente agendada, o exame médico ainda a ser realizado naquela demanda deverá abranger também o auxílio-acidente, de maneira a aproveitar a prova nas duas demandas, realizando-se somente um exame pericial. Com isso, o feito deverá permanecer sobrestado até que seja realizada a perícia nos autos de nº 6009737-83.2024.4.06.3813. Apresentado o laudo nos autos nº 6009737-83.2024.4.06.3813, o documento deverá ser trasladado a estes autos, retomando-se, então, a tramitação individualizada em cada processo, observada, contudo, a necessidade de julgamento simultâneo. Juntada a cópia do laudo pericial a este feito, cite-se o INSS para contestar, intimando ambas as partes para manifestação sobre o laudo e demais documentos juntados, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Processo nº 6009737-83.2024.4.06.3813 Considerando a necessidade de tramitação conjunta com o feito de nº 6009735-16.2024.4.06.3813 e a determinação de realização de uma só perícia para ambos os processos, fica apresentado desde logo o seguinte quesito do juízo, a ser somado àqueles já apresentados na decisão de Evento 11: "3) O autor apresenta sequelas decorrentes da conslidação de lesões provenientes de acidente de qualquer natureza, as quais impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?" Defiro a designação de nova data para a realização da perícia, conforme requerido pelo autor no Evento 35. Como exposto, a perícia também deverá levar em conta o pedido de auxílio-acidente, deduzido nos autos nº 6009735-16.2024.4.06.3813. Portanto, promova a secretaria as seguintes diligências: 1. intimar as partes sobre a presente decisão e sobre a data, local e horário de realização da perícia, bem como para que, caso queiram, formulem quesitos diversos dos do Juízo, que deverão ser apresentados por escrito diretamente ao perito no momento da realização do exame, e só poderão ser relacionados à doença e/ou lesão e à incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente; 2. intimar o(a) autor(a) a comparecer à perícia munido dos laudos, atestados, receituários e outros documentos médicos de que dispuser. 3. juntado o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais. 4. promova-se o traslado da cópia do laudo pericial aos autos de nº 6009735-16.2024.4.06.3813, retomando-se então a tramitação individualizada dos processos conexos, mas observando-se a necessidade de julgamento conjunto. 5. ato contínuo, cite-se o INSS para contestar, intimando ambas as partes para manifestação sobre o laudo e demais documentos juntados, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Traslade-se cópia da presente decisão conjunta aos autos de nº 6009737-83.2024.4.06.3813 . Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6009735-16.2024.4.06.3813

ID: 307031269

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6009735-16.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELANDO DE JESUS AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABYDALLA BARBOSA FREIRE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009735-16.2024.4.06.3813/MG AUTOR : MARCELANDO DE JESUS AMBROSIO ADVOGADO(A) : ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6009735-16.2024.4.06.3813/MG AUTOR : MARCELANDO DE JESUS AMBROSIO ADVOGADO(A) : ABYDALLA BARBOSA FREIRE (OAB MG134405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELANDO DE JESUS AMBROSIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS . Pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente. A ação foi proposta perante o Juizado Especial Federal desta subseção. No Evento 9, foi proferida decisão determinando a remessa dos autos a esta 2ª Vara Federal, tendo em vista que neste processo o demandante pleiteia a concessão de auxílio-acidente, ao passo que no feito 6009737-83.2024.4.06.3813, que tramita neste juízo, o mesmo autor postula o restabelecimento de benefício por incapacidade, sendo que ambos os pedidos são baseados na mesma causa de pedir: acidente de bicicleta ocorrido em 12/11/2013. É o breve relato. Ratifico a tramitação do feito neste juízo, conforme fundamentação expendida na decisão de Evento 9. Os processos 6009735-16.2024.4.06.3813 e 6009737-83.2024.4.06.3813 deverão tramitar conjuntamente, a fim de se possibilitar o julgamento simultâneo. Considerando a reunião dos processos, profiro determinações a serem observadas em ambos os autos, conforme discriminação a seguir . Processo nº 6009735-16.2024.4.06.3813 Em relação ao pedido de tutela de urgência, INDEFIRO-O pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de Evento 11 do processo nº 6009737-83.2024.4.06.3813, verbis : "O pedido de tutela foi requerido na modalidade de urgência e em caráter incidental, subsumindo-se, portanto, à hipótese do art. 300 do CPC/2015 que dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos sabidamente cumulativos. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que não restou configurado o requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que não ficou demonstrado qualquer risco de perecimento do direito reclamado, caso venha a ser reconhecido a final. A parte autora alega que o benefício por incapacidade foi cessado pelo INSS em 2014. No entanto, somente no ano de 2025 aquela postula em juízo a concessão do benefício respectivo. Assim, não há se falar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o ato questionado ocorreu há mais de 10 (dez) anos. Ademais, o deferimento da tutela antecipada nas ações de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez não prescinde da comprovação da incapacidade da parte autora, a ser aferida por meio de perícia médica. Em que pesem os documentos juntados pela parte autora, os mesmos são insuficientes para demonstrar, de plano, a sua incapacidade, o que, num primeiro momento, foi considerado pelo INSS para indeferir o benefício. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência." Concedo ao autor a gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de remunerações no CNIS e a declaração de hipossuficiência financeira apresentada, a qual goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Considerando que no feito de nº 6009737-83.2024.4.06.3813 ainda não foi realizada a perícia, uma vez que o autor não compareceu ao ato na data inicialmente agendada, o exame médico ainda a ser realizado naquela demanda deverá abranger também o auxílio-acidente, de maneira a aproveitar a prova nas duas demandas, realizando-se somente um exame pericial. Com isso, o feito deverá permanecer sobrestado até que seja realizada a perícia nos autos de nº 6009737-83.2024.4.06.3813. Apresentado o laudo nos autos nº 6009737-83.2024.4.06.3813, o documento deverá ser trasladado a estes autos, retomando-se, então, a tramitação individualizada em cada processo, observada, contudo, a necessidade de julgamento simultâneo. Juntada a cópia do laudo pericial a este feito, cite-se o INSS para contestar, intimando ambas as partes para manifestação sobre o laudo e demais documentos juntados, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Processo nº 6009737-83.2024.4.06.3813 Considerando a necessidade de tramitação conjunta com o feito de nº 6009735-16.2024.4.06.3813 e a determinação de realização de uma só perícia para ambos os processos, fica apresentado desde logo o seguinte quesito do juízo, a ser somado àqueles já apresentados na decisão de Evento 11: "3) O autor apresenta sequelas decorrentes da conslidação de lesões provenientes de acidente de qualquer natureza, as quais impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia?" Defiro a designação de nova data para a realização da perícia, conforme requerido pelo autor no Evento 35. Como exposto, a perícia também deverá levar em conta o pedido de auxílio-acidente, deduzido nos autos nº 6009735-16.2024.4.06.3813. Portanto, promova a secretaria as seguintes diligências: 1. intimar as partes sobre a presente decisão e sobre a data, local e horário de realização da perícia, bem como para que, caso queiram, formulem quesitos diversos dos do Juízo, que deverão ser apresentados por escrito diretamente ao perito no momento da realização do exame, e só poderão ser relacionados à doença e/ou lesão e à incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente; 2. intimar o(a) autor(a) a comparecer à perícia munido dos laudos, atestados, receituários e outros documentos médicos de que dispuser. 3. juntado o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais. 4. promova-se o traslado da cópia do laudo pericial aos autos de nº 6009735-16.2024.4.06.3813, retomando-se então a tramitação individualizada dos processos conexos, mas observando-se a necessidade de julgamento conjunto. 5. ato contínuo, cite-se o INSS para contestar, intimando ambas as partes para manifestação sobre o laudo e demais documentos juntados, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Traslade-se cópia da presente decisão conjunta aos autos de nº 6009737-83.2024.4.06.3813 . Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

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Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

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Polo Passivo:

Ato ordinatório

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Polo Ativo:

EURIDICE BATISTA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

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JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EURIDICE BATISTA COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

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JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

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NINA MORENA TEIXEIRA PACHECO

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MILCA ALVES BARBOZA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

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