Resultados para "6009820-92.2024.4.06.0000" – Página 1 de 5

Processo nº 6009820-56.2025.4.06.3816

ID: 312578567

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009820-56.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZENI BATISTA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATHOS CASCALHO DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009820-56.2025.4.06.3816/MG AUTOR : ELZENI BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : ATHOS CASCALHO DE SOUSA (OAB MG187086) SENTENÇA Considerando que a vontade das part…

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Teixeira E Chaves Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 341568577

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6009820-02.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA E CHAVES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

CARMEM SILVA DE CARVALHO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 20…

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Processo nº 1028890-41.2022.4.01.3800

ID: 321998875

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1028890-41.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA GALVAMI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1028890-41.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO : INDUSTRIA GALVAMI LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) DESPACHO/DECISÃO O agravo de instrumento não tem…

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Processo nº 6009820-56.2025.4.06.3816

ID: 311175991

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009820-56.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZENI BATISTA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATHOS CASCALHO DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009820-56.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : ELZENI BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : ATHOS CASCALHO DE SOUSA (OAB MG187…

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Processo nº 6009820-56.2025.4.06.3816

ID: 278612191

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009820-56.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZENI BATISTA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ATHOS CASCALHO DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009820-56.2025.4.06.3816/MG RELATOR : ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR : ELZENI BATISTA FRANCA ADVOGADO(A) : ATHOS CASCALHO DE SOUSA (OAB MG187…

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Aline Lima Tavares x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Sudeste De Minas Gerais - If Sudeste De Minas

ID: 308341780

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003515-92.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS - IF SUDESTE DE MINAS

80

3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nes…

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Jose Antonio Alves De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328869756

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6007686-92.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA PINTO

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PABLO HENRIQUES DE ALMEIDA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Hpr Limpadora Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 280760581

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008268-92.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HPR LIMPADORA LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 202…

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Espólio De Guaracy De Castro Nogueira x União - Fazenda Nacional

ID: 256847025

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008753-92.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE GUARACY DE CASTRO NOGUEIRA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARIA SOLANGE COSTA FONSECA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 6009820-92.2024.4.06.0000

ID: 312344679

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009820-92.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEREIRA VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 6009820-92.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002303-19.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : ANGELO PEREIRA VIANNA … Agravo de Instrumento Nº 6009820-92.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002303-19.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : ANGELO PEREIRA VIANNA ADVOGADO(A) : GABRIELA LAGE DE ARAUJO COSTA (OAB MG137657) EMENTA Direito Previdenciário. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial para comprovação de atividade especial. Provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial técnica destinada à comprovação das condições especiais de trabalho para fins de reconhecimento de tempo especial. A decisão agravada foi reformada liminarmente, e, não havendo alteração fático-processual, o voto confirmou a liminar e deu provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial, e, no mérito, se é cabível a realização de perícia técnica para verificação de exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho, mesmo diante da existência de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento quando presente urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação, conforme fixado no Tema 988 do STJ. 4. A prova pericial é admissível, mesmo havendo PPP, quando há indícios de erro no preenchimento do documento ou quando este se revela insuficiente para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. A realização da perícia pode ser indireta, por similaridade, inclusive em estabelecimento diverso daquele em que o segurado laborou, caso a empresa esteja inativa, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. O direito à prova integra a garantia do devido processo legal e deve ser assegurado especialmente em matéria previdenciária, quando demonstrada a sua relevância para o deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que indefere produção de prova pericial em razão da urgência e da inutilidade do julgamento posterior em apelação. 2. A realização de perícia técnica para comprovação de atividade especial é admissível quando houver dúvida sobre a veracidade ou suficiência do PPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia indireta, por similaridade, é admissível quando inviável a realização direta em razão da extinção ou inatividade da empresa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 3º; IN INSS nº 128/2022, arts. 274 e 276, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, REsp 1.354.971/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 31.10.2014; STJ, Petição nº 10.262/RS, 2013/0404814-0, j. 08.02.2017. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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