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Processo nº 6010964-41.2024.4.06.3803

ID: 303428965

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6010964-41.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6010964-41.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010964-41.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : ALEXANDRE SOUSA SILVA (AUT… Apelação Cível Nº 6010964-41.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6010964-41.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : ALEXANDRE SOUSA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO. FIXAÇÃO DE NOTA MÍNIMA NO ENEM. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de formalização de contrato de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). A parte apelante alegou preencher os requisitos previstos na Lei nº 10.260/2001 e apontou ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos normativos do Ministério da Educação (MEC), que estabeleceram nota de corte no ENEM e outras restrições, supostamente extrapolando os limites legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os critérios de seleção adotados pelo MEC, incluindo a exigência de nota mínima no ENEM, extrapolam os limites previstos na Lei nº 10.260/2001; (ii) estabelecer se tais critérios violam o direito constitucional de acesso à educação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação competência para regulamentar os critérios de seleção no âmbito do FIES, incluindo requisitos como nota mínima no ENEM, observados os limites de crédito, disponibilidade orçamentária e metas fiscais. 4. O estabelecimento de critérios seletivos, como a nota de corte no ENEM, visa atender ao princípio da justiça distributiva, priorizando estudantes de baixa renda com melhor desempenho acadêmico, em consonância com a finalidade do programa. 5. A fixação de requisitos adicionais encontra amparo no poder regulamentar do MEC, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. 6. A discricionariedade administrativa para definição das condições do FIES é legítima, sendo reservado ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade, não do mérito administrativo. 7. Precedentes do STJ e decisões correlatas destacam que as limitações orçamentárias justificam o estabelecimento de critérios de seleção, evitando risco de grave lesão à economia pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. O Ministério da Educação pode estabelecer critérios seletivos para o FIES, incluindo a exigência de nota mínima no ENEM, desde que compatíveis com os limites legais e orçamentários. 2. A discricionariedade administrativa em programas de financiamento público não viola o direito constitucional à educação, desde que os critérios sejam legais, razoáveis e proporcionais. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §§ 1º e 6º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01.07.2013; STJ, AgInt na SLS nº 3198/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 02.10.2023; TRF-6, AI nº 1002568-94.2022.4.06.0000, Rel. Des. Federal Dolzany da Costa, DJe 17.03.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6010964-49.2024.8.03.0001

ID: 318437160

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6010964-49.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMARY GOUVEA BARATA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc…

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Processo nº 6010964-49.2024.8.03.0001

ID: 341289032

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6010964-49.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JAMARY GOUVEA BARATA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

UESLEI FREIRE BERNARDINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc…

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Processo nº 6010964-29.2024.4.06.3807

ID: 333380312

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010964-29.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDILZA JOSE DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANOEL CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010964-29.2024.4.06.3807/MG RELATOR : LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR : EDILZA JOSE DE JESUS ADVOGADO(A) : MANOEL CORREA DE OLIVEIRA (OAB MG201995) ATO ORD…

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Processo nº 6010964-13.2025.4.06.3801

ID: 335593212

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010964-13.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010964-13.2025.4.06.3801/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR : VICENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG170474) A…

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Processo nº 6006933-38.2024.4.06.0000

ID: 320876536

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006933-38.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ARAUJO DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MORAIS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006933-38.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6008733-41.2024.4.06.3803/MG AGRAVADO : ALESSANDRA ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ANDREA MORAIS DA SILVA (OAB MG093623) D…

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Processo nº 6013777-41.2024.4.06.3803

ID: 329309318

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6013777-41.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DIAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6013777-41.2024.4.06.3803/MG IMPETRANTE : GISLENE DIAS SILVA ADVOGADO(A) : CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR (OAB MG113880) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, …

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Processo nº 6011449-41.2024.4.06.3803

ID: 278051260

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6011449-41.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RETIFICA EXATA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR DORNELLAS DE FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6011449-41.2024.4.06.3803/MG EMBARGANTE : RETIFICA EXATA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR DORNELLAS DE FRANCA (OAB MG188999) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Intime-se a embargant…

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Processo nº 6011643-41.2024.4.06.3803

ID: 339154896

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6011643-41.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DALVA HELENA CAMARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6011643-41.2024.4.06.3803/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : DALVA HELENA CAMARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224)…

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Processo nº 6015620-41.2024.4.06.3803

ID: 316316706

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6015620-41.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIPLOMATA SAL E DOCE QUITANDARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015620-41.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : DIPLOMATA SAL E DOCE QUITANDARIA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o(a) executada para que,…

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