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Processo nº 2236881-84.2025.8.26.0000

ID: 339062432

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2236881-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO SEBASTIAO BANDEIRA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Entrados

Advogados:

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 2236881-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 7000974-11.2007.8.26.0506

ID: 302374312

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000974-11.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO BANDEIRA GOMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000974-11.2007.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Sebastiao Bandeira Gomes Junior - Vistos. O(a) sentenciado(a) Sebastiao Bandeira Gomes Junior, RG: 344940… Processo 7000974-11.2007.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Sebastiao Bandeira Gomes Junior - Vistos. O(a) sentenciado(a) Sebastiao Bandeira Gomes Junior, RG: 34494059-9, RGC: 37494059, RJI: 245673152-31 recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, alegando preencher os requisitos legais, requereu a concessão do benefício de comutação de pena(s) e, subsidiariamente, de comutação de penas, com fulcro no Decreto-Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024 (págs. 1372/1374). O representante do Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da comutação de penas (pág. 1408). É o relatório.DECIDO. O pedido merece ser acolhido, uma vez que foram preenchidos os requisitos exigidos. Inicialmente, anoto que, observando o cálculo de pena (págs. 1254/1260), a pena total do sentenciado é superior a 12anos, de modo que inviável a concessão do indulto nos termos do Decreto diante do disposto nos incisos do art. 9º do referido Decreto. Por outro lado, verifica-se que até 25/12/2024 o sentenciado, reincidente, cumpriu mais de 1/4 do total de suas penas bem como cumpriu mais 2/3 do crime impeditivo, atendendo portanto o exigido pelo caput e parágrafo único do artigo 7º, do aludido Decreto, de acordo com a certidão de pág. 1403/1404; e mais, teve sua conduta classificada como boa pela Administração Penitenciária (pág. 1375) e não registra infração disciplinar nos 12 meses anteriores à data do Decreto que fundamenta o pedido (pág. 1380), cumprindo também a disposição do artigo 6º, caput, do mencionado Decreto. Isto posto, com fundamento no artigo 13, do Decreto nº 12.338/2024, concedo ao postulante a redução de 1/5 da reprimenda remanescente nos crimes não impeditivos (processos 1009714-31.2005.8.26.0506, 0035511-26.2005.8.26.0506, 0039417-24.2005.8.26.0506, 0039413-84.2005.8.26.0506 e 0043638-50.205.8.26.0506). Retifique-se o cálculo de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar com o seu ciente. Intimem-se. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

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Processo nº 1002819-83.2007.8.26.0506

ID: 336925555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002819-83.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ANDREOTTI FRANCISCO

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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Processo 1002819-83.2007.8.26.0506 (apensado ao processo 0006886-11.2007.8.26.0506) (processo principal 0006886-11.2007.8.26.0506) (447/2007-001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Ali…

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Processo nº 0060624-11.2007.8.26.0506

ID: 301867260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 0060624-11.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDASP COMERCIAL IMPPORTADORA ME

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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Processo 0060624-11.2007.8.26.0506 (2502/2007) - Protesto - Liminar - Fundasp Comercial Impportadora Me - Ao autor/exequente para manifestação acerca da (s) pesquisa (s) realizada (s) nos autos. - AD…

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Processo nº 7000974-36.2006.8.26.0606

ID: 329794539

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000974-36.2006.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGéRIO SANTOS ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

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Processo 7000974-36.2006.8.26.0606 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rogério Santos Almeida - Posto isso, presentes os pressupostos contidos no Decreto Presidencial nº 12.338…

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Processo nº 0003491-11.2007.8.26.0506

ID: 310596968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003491-11.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P. I. DO S. C. S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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ANDRÉ ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003491-11.2007.8.26.0506 (128/2007) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.P.I.S.C.S.U. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do re…

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Processo nº 0525836-11.2007.8.26.0506

ID: 337279251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0525836-11.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE ARRIZI BORTOLIN PAULO ROBERTO BORTOLIN

Intimação

Advogados:

HUDSON JOSE RIBEIRO

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Processo 0525836-11.2007.8.26.0506 (1983/2007) - Execução Fiscal - Paulo Roberto Bortolin - - Marlene Arrizi Bortolin e outro - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua …

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Processo nº 7000974-19.2011.8.26.0361

ID: 300280325

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000974-19.2011.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GHEISON LUIZ NUNES SIQUEIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

JARBAS MACARINI

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Processo 7000974-19.2011.8.26.0361 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Gheison Luiz Nunes Siqueira de Moura - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JARBAS MACARINI (…

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Processo nº 0003491-11.2007.8.26.0506

ID: 306182192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003491-11.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. C. P. I. DO S. C. S. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003491-11.2007.8.26.0506 (128/2007) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - C.C.P.I.S.C.S.U. - Para cumprimento da decisão de fl. 544 (juntada do comprovante de inclusã…

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Processo nº 7000298-97.2014.8.26.0577

ID: 300997904

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000298-97.2014.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GHEISON LUIZ NUNES SIQUEIRA DE MOURA

Intimação

Advogados:

JARBAS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7000298-97.2014.8.26.0577 (apensado ao processo 7000974-19.2011.8.26.0361) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Gheison Luiz Nunes Siqueira de Moura - Manifeste-se a Defesa no …

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