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Processo nº 7003658-72.2024.8.22.0004

ID: 332566984

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7003658-72.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CANO DE LUNA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

KARINA JIOSANE GORETI THEIS

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 7692…

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Davi Cano De Luna e outros x Eloi Pereira De Luna

ID: 256924439

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 7003658-72.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVI CANO DE LUNA ELAINE DE LUNA GUIMARAES ELIZEU CANO DE LUNA ELZA CANO DE LUNA ENEAS CANO DE LUNA ESLI ANTONIO GOMES DE LUNA JEFFERSON CANO DE LUNA MAROLI CANO PEREIRA M. C. S. D. L. MIRARI DE LUNA DOS SANTOS NANCI DE LUNA SILVA NAZARETE DE LUNA LINO NORIMAR CANO DE LUNA NERES OSNY CANO DE LUNA SHEILA CANO DE LUNA DA ROSA SOLANGE CANO DE LUNA NERYS Y. J. S. L.

Polo Passivo:

ELOI PEREIRA DE LUNA

Sentença

Advogados:

KARINA JIOSANE GORETI THEIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003658-72.2024.8.22.0004 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente OSNY CANO DE LUNA ENEAS CANO DE LUNA JEFFERSON CANO DE LUNA ELAINE DE LUNA GUIMARAES ESLI ANTONIO GOMES DE LUNA NAZARETE DE LUNA LINO SHEILA CANO DE LUNA DA ROSA DAVI CANO DE LUNA MIRARI DE LUNA DOS SANTOS NANCI DE LUNA SILVA ELIZEU CANO DE LUNA ELZA CANO DE LUNA MAROLI CANO PEREIRA NORIMAR CANO DE LUNA NERES SOLANGE CANO DE LUNA NERYS M. C. S. D. L. Y. J. S. L. Advogado(a) KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A Requerido(a) ELOI PEREIRA DE LUNA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Inventário ajuizada por OSNY CANO DE LUNA, ENEAS CANO DE LUNA, JEFFERSON CANO DE LUNA, ELAINE DE LUNA GUIMARAES, ESLI ANTONIO GOMES DE LUNA, NAZARETE DE LUNA LINO, SHEILA CANO DE LUNA DA ROSA, DAVI CANO DE LUNA, MIRARI DE LUNA DOS SANTOS, NANCI DE LUNA SILVA, ELIZEU CANO DE LUNA, ELZA CANO DE LUNA, MAROLI CANO PEREIRA, NORIMAR CANO DE LUNA NERES, SOLANGE CANO DE LUNA NERYS, M. C. S. D. L., Y. J. S. L. dos bens deixados pelos de cujus ELOI PEREIRA DE LUNA Últimas declarações e plano de partilha apresentados (ID - 119166748). Foram juntados os documentos pertinentes, quais sejam, certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, documentos dos bens deixado pelo falecido, e certidões negativas Federal, Estadual e Municipal e ausência de testamento. As herdeiras Maya Caroline Cano Luna (6 anos) e Jussara Santos Luna (10 anos) são incapazes, o que legitima a intervenção deste Órgão Ministerial na demanda, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimado o Ministério Público, manifestou-se favorável a homologação do plano de partilha de ID. 119518303. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A lei material civil, de regra, exige inventário para que se possa efetivar à apuração dos haveres deixados pelo de cujus, com o fito de partilhá-los entre os herdeiros e possíveis legatários. Portanto, é uma ação judicial necessária, e neste ponto não se confunde com a partilha, que pode ser extrajudicial, quando amigável ou não houver menores. Outrora, quando o de cujus não deixar bens passíveis de serem penhorados ou somente deixar dívidas, o inventário restou exceção a garantir e prevenir direito dos herdeiros e cônjuge supérstite. In casu, ficou apurado nos autos que o autor da herança possuía a fração ideal de 12,100ha (doze hectares e cem ares), do imóvel denominado lote 92, da Gleba 20-P, matrícula n. 6215, do projeto fundiário Jaru-Ouro Preto, situado a linha 68 de Mirante da Serra/RO. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). , sendo certo que aberta a sucessão sem testamento cabe à regra geral insculpida no 1.829 do CC, vejamos. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Nos autos foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito e estando regular o direito das Fazendas Públicas, a homologação da partilha é medida que se impõe. Diante do exposto, HOMOLOGO a partilha apresentada (ID - 119166748), destes autos de inventário, dos bens deixados em razão do falecimento de ELOI PEREIRA DE LUNA para produzir seus legítimos e jurídicos efeitos, atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o Formal de Partilha. Se, nada pendente, arquivem-se os autos. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 14 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS SEABRZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO

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JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA

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Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CASTRO PRIORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DA CRUZ SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP…

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIS JOSE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEANE SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS CARVALHO DOS SANTOS

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO -…

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Polo Ativo:

COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 7692…

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ATHAYDE DE OLIVEIRA FRITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DECIO BARBOSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP:…

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Polo Ativo:

MARIA DE LURDES RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELSON TAVARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP:…

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Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS AVELINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER MIGUEL CARAM

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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THIAGO HENRIQUE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP:…

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