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Processo nº 7003676-41.2025.8.22.0010

ID: 328716549

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 7003676-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TALISSON BARBOSA ANACLETO T. E. B. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003676-41.2025.8.22.0010 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Valor da ação: R$ 9.605,64 Parte autora: TALISSON BARBOSA ANACLETO, CPF nº 06046325250, T. E. B. A., CPF nº 06593103250 Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte autora pretende a reconsideração da decisão exarada ao ID. 123018409, todavia mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, bem como pela inexistência da previsão do pedido de reconsideração no ordenamento jurídico processual. Aliás, nesse sentido, os seguintes julgados: 1. "Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para a espécie de decisão impugnada (...)" (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 25ª edição, 1998, pág. 559). 2. Em que pese a prática reiterada dos "pedidos de reconsideração", à ausência de previsão legal expressa, não há como apreciá-los como sucedâneo recursal, cabendo, como cabe, à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se do recurso previsto em lei. 3. Pedido de reconsideração não conhecido? (STJ, RCDESP no AgRg nos EREsp 966.714/GO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010). 3. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, mormente quando dirigido contra acórdão, procedimento que configura erro grosseiro e que inviabiliza, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o recebimento como embargos de declaração (STJ, RCDESP no CC 107.155/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 17/09/2010). Assim, mantenho incólume a decisão guerreada. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 17 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 7003676-41.2025.8.22.0010

ID: 319067742

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 7003676-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TALISSON BARBOSA ANACLETO T. E. B. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO DA SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003676-41.2025.8.22.0010 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Valor da ação: R$ 9.605,64 Parte autora: TALISSON BARBOSA ANACLETO, T. E. B. A. Advogado: TIAGO DA SILVA PEREIRA, OAB nº RO6778 Parte requerida: DECISÃO. RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado por Talisson Barbosa Anacleto e Tânia Emanuelli Barbosa Anacleto, esta última representada por seu pai, Gilson Gomes Anacleto, visando à expedição de alvará judicial para levantamento de valores decorrentes de verbas rescisórias não recebidas em vida por sua genitora, Sra. Edileuza Gomes Barbosa, falecida em 18/03/2023. Alegam que a falecida era servidora pública da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU/RO e possuía direito ao recebimento de verbas rescisórias no valor de R$ 9.605,64, conforme apurado no Processo Administrativo nº 0029.043290/2024-43. Ocorre que a liberação do valor pelo ente público está condicionada à apresentação de alvará judicial. Inicialmente, requereram os benefícios da justiça gratuita, os quais foram indeferidos por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Após intimação, recolheram as custas processuais e comprovaram a realização de inventário extrajudicial, juntando a respectiva escritura pública de partilha. O Ministério Público, intimado a se manifestar, opinou favoravelmente à expedição do alvará, desde que observados os direitos da herdeira menor, o que foi devidamente resguardado na partilha. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO. Uma vez que existem outros bens, o valor ora pleiteado deveria ter sido indicado na escritura pública de partilha, pois, por exemplo, entra no cálculo do ITCMD, o que não ocorreu, pois na escritura pública juntada de partilha não existe menção ao valor cujo levantament ora se pede. Eventualmente, efetivamente, o Estado de Rondônia pode requerer alvará judicial para autorizar o levantamento, mas na existência de outros bens antes disso, efetivamente, o valor deve constar na partilha para integrar o cálculo do ITCMD. Portanto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte faça uma escritura pública de sobrepartilha indicando o valor cujo levantamento ora se solicita, bem como número da conta, etc. Após e com a juntada da Escritura Pública de sobrepartilha, venham conclusos com tal prova de sobrepartilha, pois o Ministério Público já deu o parecer favorável ao levantamento. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 7 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTES: TALISSON BARBOSA ANACLETO, CPF nº 06046325250, TRAVESSA RELÍQUIA 4865 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, T. E. B. A., CPF nº 06593103250, TRAVESSA RELÍQUIA 4865 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

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Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendim…

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMA CORTES RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLENE TEODORO DA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embrat…

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, cacjaru@tjro.jus.br, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de aten…

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Processo nº 7003676-41.2016.8.22.0015

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Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendim…

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Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELITON BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GOHDA RUIZ DE LIMA UMEHARA

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FALCOES INDOMAVEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVID DE MELO VARGAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE REATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 7005519-41.2025.8.22.0010

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Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, …

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILUCCI & ORTIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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