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Processo nº 8000932-26.2025.8.05.9000

ID: 322236144

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000932-26.2025.8.05.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KAYO ALVARES BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATYANA MELLO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000932-26.2025.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: KAYO A…

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Kayo Alvares Barboza e outros x Departamento De Polícia Técnica Do Estado Da Bahia e outros

ID: 334648412

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000932-26.2025.8.05.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAYO ALVARES BARBOZA TATYANA MELLO LIMA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA TÉCNICA DA BAHIA ESTADO DA BAHIA

Decisão

Advogados:

TATYANA MELLO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000932-26.2025.8.05.9000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000932-26.2025.8.05.9000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: KAYO ALVARES BARBOZA Advogado(s): TATYANA MELLO LIMA (OAB:BA54245-A) AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KAYO ALVARES BARBOZA contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face da DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA, do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA e do ESTADO DA BAHIA, que indeferiu liminarmente o pedido de remoção do servidor para Salvador/BA. Em suas razões, o Agravante sustentou a existência de direito líquido e certo à remoção, alegando preterição no critério de antiguidade e violação aos princípios administrativos, requerendo a concessão da liminar e a consequente reforma da decisão. É o breve relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito, faz-se necessário analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso interposto. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida no processo de origem (n.º 8014772-08.2024.8.05.0022) no dia 04/06/2025, sendo disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional no dia 06/06/2025, conforme consulta no DJEN. Baseando-se em tais datas, tem-se por termo inicial para a interposição do Agravo de Instrumento o dia 09/06/2025 (primeira segunda-feira após a publicação) e o final em 04/07/2025, considerando-se a suspensão dos prazos nos dias 19, 20, 23 e 24 de junho (feriados de Corpus Christi e São João) e 02 de julho (Independência da Bahia), conforme Decreto nº 590 do TJBA. No entanto, somente em 09/07/2025 foi protocolado o recurso, logo, é flagrantemente intempestivo, nos termos do Art. 1.003 do CPC. Nessa esteira, o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Não obstante as alegações do Agravante no sentido de que "até o presente momento não houve a publicação" da decisão, constata-se, documentalmente, que a decisão foi devidamente publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 06/06/2025. Verifica-se, ainda, que a advogada regularmente constituída nos autos encontrava-se devidamente cadastrada, não havendo qualquer registro de erro material na intimação. Assim, a intimação produziu seus efeitos legais, nos termos do art. 272, § 5.º, do CPC, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 09/06/2025 e encerrando-se em 04/07/2025, com a devida exclusão dos feriados suspensivos de prazo. Tendo sido o recurso protocolado apenas em 09/07/2025, impõe-se o reconhecimento da sua intempestividade. Dessa forma, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso interposto, não se vislumbra a tempestividade. Posto isto, não estando presente um dos pressupostos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, pela intempestividade de sua interposição, nos termos dos arts. 1.003 c/c 932, inc. III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 24 de julho de 2025. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG23

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Processo nº 8000738-26.2025.8.05.9000

ID: 309214213

Tribunal: TJBA Órgão: 3º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8000738-26.2025.8.05.9000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA DE MOURA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal ID do Documento No PJE: 83861581 Processo N° : 8000738-26.2025.8.05.9000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANA LUIZA DE …

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Processo nº 8000932-54.2021.8.05.0209

ID: 280303871

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000932-54.2021.8.05.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALOISIO FAGUNES DE LIMA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do BahiaV DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RETIROLÂNDIA Processo nº: 8000932-54.2021.8.05.0209 Demandante: CLARICE DOS SANTOS CLEMENTINODemandado(a): COMPANHI…

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Processo nº 8000932-04.2025.8.05.0051

ID: 303535519

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000932-04.2025.8.05.0051

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

K. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CARVALHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA ID do Documento No PJE: 502011076 Processo N° : 8000932-04.2025.8.05.0051 Cl…

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Processo nº 8000932-21.2020.8.05.0199

ID: 297808936

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE POÇÕES Classe: Guarda de Família Nº Processo: 8000932-21.2020.8.05.0199

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. A. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POÇÕES ID do Documento No PJE: 502380001 Processo N° : 8000932-21.2020.8.05.0199 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA GISLEIDE …

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Processo nº 8000932-25.2025.8.05.0141

ID: 311756342

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ Classe: RELATóRIO DE INVESTIGAçõES Nº Processo: 8000932-25.2025.8.05.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. J.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ ID do Documento No PJE: 506970493 Processo N° : 8000932-25…

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Processo nº 8000932-81.2024.8.05.0263

ID: 316285240

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 8000932-81.2024.8.05.0263

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA BRITO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAÍRA ID do Documento No PJE: 498536847 Processo N° : 8000932-81.2024.8.05.0263 Classe…

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Processo nº 8000932-71.2025.8.05.0255

ID: 321274357

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ Classe: Guarda de Família Nº Processo: 8000932-71.2025.8.05.0255

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TIBURCIO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ ID do Documento No PJE: 508001969 Processo N° : 8000932-71.2025.8.05.0255 Class…

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Processo nº 8000932-86.2023.8.05.0111

ID: 321681362

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8000932-86.2023.8.05.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LACERDA SANTOS

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THIAGO PEREIRA DALLA BERNARDINA

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JOSE WILLIAM DE ABREU LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO FONTES DA SILVA

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ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO CONJUNTO 06/2016 autos nº 8000932-86.2023.8.05.0111 Por ato ordinatório, intimo a parte autora/requerente/exequente do resultado da tentativa de bloqueio nos sistemas SIS…

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