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Ministério Público Do Estado Da Bahia x Fernando Reis De Carvalho Peres e outros

ID: 332099466

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8001569-87.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO REIS DE CARVALHO PERES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto Seguro 1ª Vara Crime, Execuções Penais e Juri BR 367, Km 27, S/N, CAMBOLO - CEP 45810-993 Fone: (73) 3162-5517 / 5518, Porto Seguro / BA Processo…

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Processo nº 8006065-96.2024.8.05.0201

ID: 299571723

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 8006065-96.2024.8.05.0201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLUS SIMOES BRASILEIRO

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS

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THIAGO MAIA D OLIVEIRA

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ALANA ORRICO DE ARAUJO

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MATHEUS REIS DE FRANCA

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GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO

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FREDERICO LISBOA MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIVANY DOS SANTOS MORAIS

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CLEBSON RIBEIRO PORTO

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MARIO MARCOS CATELAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CATELAN

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ALEX ROSA ORNELAS

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IGOR DE MELO PEREIRA

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ALEXANDRE MAGNO MARQUES DA CUNHA

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IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO

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JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR

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PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SILVANA BONATTO CASTELAN

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ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES

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MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA

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ANDRE FRANCISCO LUCHI

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PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR

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RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

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LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) n. 8006065-96.2024.8.05.020… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) n. 8006065-96.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(a): INVESTIGADO: ADSON ALVES DE SOUZA, LUCIVANIA SANTOS DA CRUZ, MARLUS SIMOES BRASILEIRO, REGINALDO BONATTO, THIAGO BIAZATTI, IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA, MARCIO GIL DE ANDRADE NASCIMENTO, BRENO DE JESUS AMORIM, MARCELO VAZ CASTELAN, ALAN CAPICHABA CANCELA Advogado(a): Advogado(s) do reclamado: LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOREDANO ALEIXO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA, PAULO SERGIO RODRIGUES SILVA JUNIOR, ANDRE FRANCISCO LUCHI, MARIA AUXILIADORA AMORIM BAGDAD GAMA, ISABELA MARIA BASTOS RODRIGUES, SILVANA BONATTO CASTELAN, PEDRO ANTONIO DE SOUZA SILVA, JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR, IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNCAO, ALEXANDRE MAGNO MARQUES DA CUNHA, IGOR DE MELO PEREIRA, ALEX ROSA ORNELAS, MARCOS CATELAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS CATELAN, MARIO MARCOS CATELAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIO MARCOS CATELAN, CLEBSON RIBEIRO PORTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEBSON RIBEIRO PORTO, ADIVANY DOS SANTOS MORAIS, ANDRESA FERREIRA CRUZ GUERRA, FREDERICO LISBOA MOURA, GUTEMBERG SOUZA PASSOS FILHO, MATHEUS REIS DE FRANCA, ALANA ORRICO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALANA ORRICO DE ARAUJO, THIAGO MAIA D OLIVEIRA, YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS, RAFAEL AUGUSTO ALVES DECISÃO Marlus Simões Brasileiro, por meio de advogado constituído, formulou pedido de levantamento de sequestro de valores e restituição de bens apreendidos, os quais foram deferidos em seu desfavor na decisão de ID 458020468. Aduziu o requerente, em síntese, que embora o procedimento de investigação tenha culminado no oferecimento de denúncia contra diversos investigados, nenhuma acusação foi oferecida em seu desfavor. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da medida, informando que os bens apreendidos no curso da investigação ainda não foram submetidos à análise pericial, medida essencial à completa elucidação dos fatos investigados (ID 496862715). É breve o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, in verbis: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo." No caso dos autos, a apreensão dos aparelhos eletrônicos do requerente se deu no cumprimento de mandado de busca e apreensão relativo à investigação dos crimes de corrupção (ativa e passiva), concussão, lavagem de dinheiro e organização criminosa, supostamente ocorrida no seio da Prefeitura Municipal de Porto Seguro. Em que pese não ter sido oferecida denúncia em desfavor do requerente, a investigação é complexa, a partir da qual já se originou, até o momento, oito ações penais: 8001569-87.2025.8.05.0201, 8001568-05.2025.8.05.0201, 8010169-34.2024.8.05.0201, 8010130-37.2024.8.05.0201, 8009478-20.2024.8.05.0201, 8009476-50.2024.8.05.0201, 8009475-65.2024.8.05.0201 e 8006733-67.2024.8.05.0201, e igual número de acordos de não persecução penal. Conforme evidenciado pelo Ministério Público, parte do material apreendido ainda não foi periciado, sendo imprescindível à completa elucidação dos fatos. Por essas razões, os bens apreendidos e os valores sequestrados devem ser mantidos à disposição do juízo até a conclusão das investigações, quando a medida poderá ser reavaliada. Ante ao exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição de bens e levantamento do sequestro formulado no ID. 490264428. Preclusa esta decisão, mantenham-se os autos em arquivo provisório, por se tratar de procedimento de investigação criminal. Cumpra-se. Porto Seguro, data registrada no PJE. Euclides dos Santos Ribeiro Arruda Juiz de Direito Auxiliar Decreto Judiciário 221/2025

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Processo nº 8000502-87.2025.8.05.0201

ID: 309380517

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 8000502-87.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. G. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO ID do Documento No PJE: 489857380 Processo N° : 8000502-87.2025.8.05.02…

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Processo nº 8000502-87.2025.8.05.0201

ID: 313627386

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 8000502-87.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO VASCONCELOS SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO ID do Documento No PJE: 507270463 Processo N° : 8000502-87.2025.8.05.02…

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F. S. B. e outros x C. D. I.

ID: 332473911

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 8005061-87.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. B. I. C. D. S.

Polo Passivo:

C. D. I.

Despacho

Advogados:

IVANITA CASTILHOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO ID do Documento No PJE: 510045278 Processo N° : 8005061-87.2025.8.05.02…

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Processo nº 8000696-87.2025.8.05.0201

ID: 301011354

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000696-87.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA OLIVIA STOCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO ID do Documento No PJE: 504717741 Processo N° : 8000696-87.2025.8.05.02…

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Processo nº 8000696-87.2025.8.05.0201

ID: 319590831

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000696-87.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. O. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA OLIVIA STOCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO ID do Documento No PJE: 504717741 Processo N° : 8000696-87.2025.8.05.02…

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S. F. S. D. C. F. E. I. S. x P. D. S. F.

ID: 320610443

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8006807-87.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

S. F. S. D. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

P. D. S. F.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO ID do Documento No PJE: 506765279 Proce…

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Processo nº 8000599-87.2025.8.05.0201

ID: 282240699

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 8000599-87.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Porto SeguroVara de Família Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Processo: 8000599-87.2025.8.05.0201 Analiso a assistência judiciária no curso da …

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Processo nº 8001957-87.2025.8.05.0201

ID: 317263376

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001957-87.2025.8.05.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDENY DE BRITO BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 80…

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