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Reginalva Dos Santos Goes e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 333344372

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8010069-53.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALVA DOS SANTOS GOES VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARLA PASSOS MELHADO

Decisão

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010069-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REGINALVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010069-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REGINALVA DOS SANTOS GOES Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329-S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO interposta por REGINALVA DOS SANTOS GOES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus que, nos autos da ação revisional n° 8010069-53.2022.8.05.0103, proposta em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID nº 82770993): "DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, AFASTO a preliminar e REJEITO os pedidos constantes na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do réu, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelo citado profissional da advocacia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por este Juízo. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC." Irresignada com essa decisão, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID nº 82770997). Alega que "a taxa média de juros, aplicadas aos contratos de financiamento à época da assinatura do contrato era 2,32% a.m. porém, o Banco Apelado aplicou taxa maior que a contratada, na alíquota de 2,08% a.m.". Defende que as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor e que os encargos não expressamente pactuados devem ser afastados, referindo-se à capitalização de juros. Afirma que foi compelido a contratar seguro determinado pelo banco réu e que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato devem ser afastadas, por falta de comprovação da prestação do serviço. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, "determinando que a capitalização dos juros seja feita pela taxa média à época da realização do contrato." Não recolheu custas, dado que litiga sob a gratuidade de justiça. Sem contrarrazões (ID nº 82771000). É o relatório. Examinados. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, é necessário frisar que, a despeito de falar sobre diversos tópicos, o único pedido da apelação é a reforma da sentença para a adequação dos juros do contrato à taxa média de mercado. Assim sendo, é o único pedido a ser efetivamente analisado. Sobre a matéria, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias poderão ser limitados se superarem, de forma excessiva, a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos se estes estão próximos das taxas médias do mercado para a referida operações em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229). Vale consignar que, no julgamento REsp 1.061.530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC/73, estabeleceu-se acerca do tema em debate que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tal julgamento deu origem, inclusive, ao Tema 27. O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu sítio eletrônico as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (em discrepância daquilo fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a análise das mesmas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. Da análise do contrato objeto da lide, a taxa de juros pactuada foi de 2,08% a.m., enquanto a taxa média de mercado para a série "25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" foi de 2,03% a.m., ou seja, inferior ao parâmetro de uma vez e meia, usualmente utilizado para aferir abusividade. Quanto à capitalização em si, para termos de adequação da previsão, basta apresentar taxa de juros anuais superior ao duodécuplo dos mensais, nos termos do Tema Repetitivo 247, do STJ: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso do contrato em tela, foi o que ocorreu, dado que a taxa mensal é de 2,08 % e a anual é de 27,96 %. Logo, lícita a capitalização dos juros. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do CPC, mantendo incólume a sentença atacada. Majoro os honorários de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento), observado o benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 03

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Processo nº 8010069-37.2023.8.05.0000

ID: 291439818

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 8010069-37.2023.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. H. S. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELEM SANTOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 83934323 Processo N° : 8010069-37.2023.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO SARA H…

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A. L. F. e outros x A. P. S. S. R.

ID: 330861376

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8010069-46.2025.8.05.0039

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

A. P. S. S. R.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI ID do Documento No PJE: 510021655 Proce…

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Y. S. D. S. x J. J. D. S.

ID: 319990505

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8010069-25.2023.8.05.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. D. S.

Polo Passivo:

J. J. D. S.

Despacho

Advogados:

BENJAMIN MORAES DO CARMO

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JUSELIA DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ID do Documento No PJE: 502778252 Processo N° : 8010069-25.2023.8.05…

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Y. S. D. S. x J. J. D. S.

ID: 319989401

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 8010069-25.2023.8.05.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Y. S. D. S.

Polo Passivo:

J. J. D. S.

Despacho

Advogados:

BENJAMIN MORAES DO CARMO

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JUSELIA DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ID do Documento No PJE: 502778252 Processo N° : 8010069-25.2023.8.05…

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Processo nº 8010069-66.2025.8.05.0000

ID: 303498041

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8010069-66.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIMAR DOS SANTOS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ID do Documento No PJE: 84773500 Processo N° : 8010069-66.2025.8.05.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO FLORIMAR DO…

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Processo nº 8010069-66.2025.8.05.0000

ID: 308494984

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8010069-66.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. S.

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ARAUJO LACERDA

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EDMILSON JATAHY FONSECA NETO

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TAINAN ANJOS CHAGAS

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LUCIANO ALBERTO THOME FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível ID do Documento No PJE: 84924998 Processo N° : 8010069-66.2025.8.05.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO FLORIMAR DO…

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Larissa Cardoso E Silva Do Carmo e outros x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A. e outros

ID: 331106178

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8005995-53.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CARDOSO E SILVA DO CARMO R VILELLA CAMARA FERREIRA GUARILHA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS VINICIUS BRIGLIA PINTO

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

Ementa

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LARISSA CARDOSO E SILVA DO CARMO

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VINICIUS BRIGLIA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005995-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: R VILE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005995-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: R VILELLA CAMARA FERREIRA GUARILHA AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS Advogado(s): VINICIUS BRIGLIA PINTO, LARISSA CARDOSO E SILVA DO CARMO APELADO: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. Advogado(s):LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO (SHELL BOX). RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A relação contratual entre empresas, embora não sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, deve observar os princípios da boa-fé objetiva, continuidade e eficiência na prestação dos serviços contratados. 2. Comprovada a interrupção injustificada do serviço de pagamento eletrônico por período de 9 dias, e a inércia da ré em solucionar tempestivamente a falha, resta caracterizada a omissão culposa, apta a ensejar indenização por lucros cessantes. 3. Demonstrado o prejuízo econômico sofrido pela empresa autora, com base no faturamento médio anterior à falha, é devida a reparação a título de danos materiais. 4. A pessoa jurídica, nos termos da Súmula n.º 227 do STJ, pode ser indenizada por dano moral, especialmente quando comprovado o abalo à sua reputação junto ao público consumidor. 5. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8005995-53.2022.8.05.0103, sendo apelante, R VILELLA CAMARA FERREIRA GUARILHA AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS e apelado, GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG25

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Processo nº 8010069-17.2015.8.11.0108

ID: 325510193

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8010069-17.2015.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZAIDA ALTOE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Elienoi Santos Batista e outros x Jose Bispo Dos Santos Junior

ID: 316105943

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003861-53.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENOI SANTOS BATISTA SOLANGE MARIA DE LIMA BATISTA

Polo Passivo:

JOSE BISPO DOS SANTOS JUNIOR

Despacho

Advogados:

CIBELE PEREIRA CHAGAS

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LORENA KELLY BARBOSA QUEIROZ

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MARIA CAROLINE WANDERLEY CORREIA DA SILVEIRA

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JULIANA DE CAIRES BONFIM

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CAIO PRYL OCKE

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ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas B…

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