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Fabio Sokolonski Do Amaral e outros x Estado Da Bahia e outros

ID: 330016801

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Antônio Maron Agle Filho Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8045323-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL MINELUCIA SALES AMORIM RONIELSON COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

FABIO SOKOLONSKI DO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIELSON COELHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2694/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 27 DE JUNHO DE 2025 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Oficio nº 2694/2025 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PRECATÓRIO/FORMULÁRIO SALVADOR, 27 DE JUNHO DE 2025 A Sua Excelência a Senhora DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador - Bahia 1. PROCESSO JUDICIAL Nº: 8045323-08.2022.8.05.0000 2. JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: Seção Cível de Direito Público 3. JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4. ENTIDADE DEVEDORA: ESTADO DA BAHIA 5. PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): MINELUCIA SALES AMORIM 6. ADVOGADO(A): RONIELSON COELHO OLIVEIRA OAB/BA Nº: 41441 7. VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 58.171,81 7.1. VALOR DO CREDOR(A): R$ 40.720,27 7.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 17.451,54 8. FINALIDADE - Formação de Precatório/Expedição de Ofício Requisitório 9. ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Expedição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e, em sendo o caso, do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, cujo pagamento se dará em conformidade com o regime de pagamento, tudo visando à finalidade do item 8. Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9. Respeitosamente, Des. ANTONIO MARON AGLE FILHO Relator FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) 8001567-22.2017.8.05.0000 Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) 1265 Data do ajuizamento do processo judicial 20/12/2017 Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença 8045323-08.2022.8.05.0000 Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial 01/08/2022 ID 32072869 - PROCESSO DE REFERÊNCIA Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação 05/12/2023 ID 54974919 DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): MINELUCIA SALES AMORIM CPF/CNPJ: 254.042.025-72 Data de nascimento: 01/08/1961 Dados Bancários: BANCO DO BRASIL/ AG. 0594. C/C 13632-8 Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): RONIELSON COELHO OLIVEIRA CPF/CNPJ: 029.365.025-00 OAB/BA: 41441 E-mail: Telefone (71) Dados bancários: BANCO BRADESCO, AG. 3072, C.C. 500205-2 Data da verificação da situação "regular" do CPF ou situação "ativa" para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação "regular/ativa" obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): 11/12/2023 ID 73295313 Entidade Devedora: ESTADO DA BAHIA CNPJ da Entidade Devedora: 13.937.032/0001-60 CRÉDITO Natureza Alimentícia (X) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral (X) Parcial (incontroverso) ( ) Parcial (créditos de naturezas distintas - art. 7º, § 5º, Res. CNJ nº 303/2019) ( ) Requisição suplementar (a precatório de valor incontroverso) Sim ( ) Não (X) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ 58.171,81 Juros: R$ Índices/taxa Selic: IPCA-SELIC Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: 05/12/2023 ID 54974919 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 26/10/2022 Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas - superpreferência paga) R$ 58.171,81 DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( X ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( X ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): SEC Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): FUNPREV CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): 09.317.177/0001-90 Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( X ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) 30 17.451,54 TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ 58.171,81 DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( X ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) Petição Inicial do processo originário Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s) (Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo. No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do Ofício precatório e Formulário assinados, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202__. Des. ANTONIO MARON AGLE FILHO Relator

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Processo nº 8015738-08.2022.8.05.0000

ID: 282744118

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 8015738-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. J. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 83337367 Processo N° : 8015738-08.2022.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO ANTONI…

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Maria Das Gracas Cunha Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 313940335

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0559322-85.2014.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CUNHA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-m…

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Processo nº 8036399-08.2022.8.05.0000

ID: 292240842

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 8036399-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO

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DENIS SANTOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 83971017 Processo N° : 8036399-08.2022.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO DENIS …

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Processo nº 8039697-08.2022.8.05.0000

ID: 282755016

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 8039697-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO

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DENIS SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 83340125 Processo N° : 8039697-08.2022.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO DENIS …

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Processo nº 8036399-08.2022.8.05.0000

ID: 325876317

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 8036399-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENIS SANTOS DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 86130765 Processo N° : 8036399-08.2022.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO DENIS …

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Processo nº 8025923-08.2022.8.05.0000

ID: 313758338

Tribunal: TJBA Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 8025923-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios ID do Documento No PJE: 85314611 Processo N° : 8025923-08.2022.8.05.0000 Classe: PRECATÓRIO EVELIN…

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Processo nº 8030288-08.2022.8.05.0000

ID: 309994402

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8030288-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA MARIA LOBO DE MACEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030288-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público …

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Gervasio Gomes Pereira x Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia

ID: 299009463

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8030482-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

RODRIGO VIANA PANZERI

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LARISSA GUEDES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030482-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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Osvaldo Souza Da Rocha x Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia

ID: 311904203

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8052210-08.2022.8.05.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO SOUZA DA ROCHA

Polo Passivo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Despacho

Advogados:

DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIANA PANZERI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA GUEDES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8052210-08.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Dire…

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