Resultados para "8045367-53.2024.8.05.0001" – Página 1 de 55

Antonio Leonardo Souza Rosa Registrado(A) Civilmente Como Antonio Leonardo Souza Rosa e outros x Joana Goncalves Vargas e outros

ID: 337830396

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8045367-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA BIANCA ANDRADE DE ARAUJO LELIANA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Despacho

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA ANDRADE DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leliana Alves De Lima x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 308338424

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8035332-03.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LELIANA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035332-03.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: LE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035332-03.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: LELIANA ALVES DE LIMA Advogado(s): ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166-A), LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067-A) AGRAVADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB:RS75798-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Leliana Alves de Lima, inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em desfavor da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social, processo nº 8045367-53.2024.8.05.0001, que declinou da competência da Vara Especializada para uma das Varas Cíveis da Comarca. A agravante sustenta, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, em razão de ser pensionista do INSS e declarar-se hipossuficiente para arcar com as custas do processo, conforme declaração juntada aos autos. No mérito, afirma que ajuizou ação visando a suspensão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e a condenação da parte agravada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A decisão agravada, de ofício, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e declinou da competência da Vara de Relações de Consumo. Alega que a UNIVERSO Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social presta serviços mediante contraprestação, o que atrai a incidência das normas consumeristas. Argumenta que, sendo prestadora de serviços, a parte ré se enquadra como fornecedora (art. 3º do CDC), enquanto a autora figura como consumidora (art. 2º do CDC), tendo direito à proteção do referido diploma legal. Acrescenta que sindicatos e associações, ao fornecerem serviços como assistência jurídica, convênios médicos e cursos, estabelecem vínculos jurídicos submetidos à disciplina do CDC, assegurando ao associado garantias relativas à qualidade dos serviços, informações adequadas e possibilidade de reparação por danos. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a aplicação do CDC ao caso concreto e mantida a tramitação do feito perante a Vara de Relações de Consumo. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, ressaltando que a Agravante é beneficiária da justiça gratuita, consoante decisão de id 440343475. O art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC, admite a concessão de efeito suspensivo e ativo ao recurso de agravo quando os efeitos da decisão hostilizada puderem ocasionar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Procede, à primeira vista, a irresignação recursal. Com efeito, em juízo provisório, a probabilidade do direito se encontra presente em favor do Agravante, vez que, em regra, as associações de aposentados cobram contribuição mensal de seus associados, a fim de disponibilizar a intermediação e facilitação de acesso a diversos serviços, tal como assistência médica, assessoria jurídica, descontos em locais parceiros, dentre outros. Nestes casos, o associado é obrigado a associar-se para poder consumir. Em assim sendo, a princípio, não se pode afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Presente, ainda, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Isto porque, com a declinação de competência para uma Vara Cível, o Agravante não gozará dos princípios e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor durante a instrução processual. Afigura-se prudente, assim, suspender a decisão agravada, até que seja formado o contraditório e esta Câmara se pronuncie a respeito do tema. Ante o exposto, concedo a suspensividade perquirida. Dê-se conhecimento desta decisão ao MM. Juiz da causa. Encaminhem-se os autos à Secretaria da Quarta Câmara Cível, que deverá oficiar o Juízo a quo acerca desta decisão e proceder a intimação da Agravada para, caso queira, apresente, em 15 (quinze) dias, contrarrazões e junte a documentação que entende necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, podendo ser adotada, se achar conveniente, esta decisão também como ofício e/ou mandado, para fins de intimação. Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.021, §4º, ou do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 8026030-44.2025.8.05.0001

ID: 300243521

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8026030-44.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NAGILA GRIMALDI FERNANDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8026030-44.2025.8.05.0001 Órgão Ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. D. L. D. x I. C. S. D.

ID: 307920673

Tribunal: TJBA Órgão: [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - PARIPE Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 8093576-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. D. L. D.

Polo Passivo:

I. C. S. D.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - PARIPE ID do Documento No PJE: 503331363 Processo N° : 8093576-53.2024.8.05.0001 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8154589-53.2024.8.05.0001

ID: 329067236

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 8154589-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8154589-53.2024.8.05.0001 Parte Autora: BANCO VOTORANTIM S.A. Parte …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8150515-53.2024.8.05.0001

ID: 308304658

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 8150515-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. P. D. E. D. B.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 506209401 Processo N° : 8150515-53.2024.8.05.0001 Classe: DIVÓRCIO L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8035473-53.2024.8.05.0001

ID: 319328853

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8035473-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D. E. D. B.

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 505786542 Processo N° : 8035473-53.2024.8.05.0001 Classe: HOMOLOGAÇÃ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. N. D. S. e outros x M. P. S. D. S. e outros

ID: 337054500

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 8156335-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. N. D. S. M. J. S. N.

Polo Passivo:

M. P. S. D. S.

Certidão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 511499336 Processo N° : 8156335-53.2024.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO E…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. D. D. S. e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331314888

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8141594-08.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. D. S. ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA CARINE DONATO CONCEICAO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA PATRICIA DOS SANTOS BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8154395-53.2024.8.05.0001

ID: 303455245

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 8154395-53.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. O. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE ABREU SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ID do Documento No PJE: 500731248 Processo N° : 8154395-53.2024.8.05.0001 Classe: DIVÓRCIO L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 549 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes