Lúcio De Almeida Braga Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 07181902620248010001
   Tribunal: TJAC | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR (OAB 3876/AC), ADV: RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP) - Processo 0718190-26.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - AUTOR:
   B1Danilo Scramin Alves
   B0 - RÉU:
   B1Rodobens Administradora de Consórcios
   B0 -
   B1Banco do Brasil S/A.
   B0 - Danilo Scramin Alves ajuizou ação contra Banco do Brasil S/A. e Rodobens Administradora de Consórcios. Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte ré às pp. 268/274, alegando contradição, obscuridade e omissão da sentença de pp. 259/264. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração apresentados têm por escopo a rediscussão da matéria, situação jurídica viola expressamente o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois não indica o erro: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. destacado em negrito Denota-se, com muita clareza que o objetivo se resume na rediscussão do mérito, sendo que o instrumento jurídico adequado para o pleito é o recurso de apelação. Não havendo efetiva indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não são conhecidos, conforme reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal: AR 2843 AgR-ED Órgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 18/10/2022 Publicação: 11/11/2022 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) MS 37551 AgR-ED (TP). Número de páginas: 6. Análise: 09/03/2023, AMS. destacado em negrito RE 480704 AgR-ED-EDv-AgR-ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 10/04/2014 Publicação: 27/06/2014 aEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.DecisãoO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA) AI 490707 AgR-ED-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/07/2014, RAF. Revisão: 21/08/2014, JOS.Outras ocorrênciasIndexação (2) Ementa: embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. 1. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração não conhecido. (ARE 1195121 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) Nestes termos, não havendo a, omissão, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado, rejeito os embargos declaratórios opostos. Como a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso em face da sentença proferida. À secretaria para que proceda à retificação do número da OAB do advogado da parte autora, conforme solicitado à p. 345, a fim de prevenir eventuais nulidades. Publique-se. Intimem-se.
3. Processo 07134205820228010001
   Tribunal: TJAC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), ADV: LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR (OAB 3876/AC), ADV: ADRIANO DOS SANTOS IURCONVITE (OAB 5351/AC) - Processo 0713420-58.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - CREDOR:
   B1Banco do Brasil S/A.
   B0 - DEVEDOR:
   B1Jose Everton do Nascimento Santiago
   B0 - Intime-se a parte Banco do Brasil S/A para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido formulado pela autora para designação da audiência de conciliação com intuito de acordar a forma de pagamento ou requerer o que entender de direito.
4. Processo 07067910520218010001
   Tribunal: TJAC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: MARCO JOSÉ POFFO (OAB 31808/SC), ADV: LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR (OAB 3876/AC), ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE, ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC) - Processo 0706791-05.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CREDOR:
   B1Minas Cartões Ltda - ME (Minas Cartões)
   B0 - DEVEDOR:
   B1Amazon Elev Ltda
   B0 -
   B1Equibrasil Ltda
   B0 - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a audiência de Conciliação, designada para o dia 16/07/2025, às 07:30h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 4ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ]. No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
5. Processo 06000404920198010070
   Tribunal: TJAC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: LÚCIO DE ALMEIDA BRAGA JÚNIOR (OAB 3876/AC), ADV: MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES (OAB 2299/AC), ADV: BRAZ ALVES DE MELO JUNIOR - Processo 0600040-49.2019.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - CREDOR:
   B1Rodrigo Damasceno Catão
   B0 - DEVEDOR:
   B1Luis Henrique Corrêa Rolim
   B0 - Diante do reconhecimento do pedido pelo credor, acolho os embargos à execução opostos pela parte devedora e autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores depositados pela parte executada, conforme dados bancários informados a pp. 1257-1258, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas ante o resultado do julgamento. Efetuado o levantamento dos valores, voltem-me para sentença de extinção pelo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
6. Processo 00000601520205140403
   Tribunal: TRT14 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000060-15.2020.5.14.0403 RECLAMANTE: RAIMUNDA DA SILVA TRINDADE RECLAMADO: D.S.MARTINS - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO AO(À) EXEQUENTE Fica o(a) reclamante e seu advogado intimados para participação na audiência de TENTATIVA conciliação em execução por videoconferência designada para o dia 09/07/2025 08:00h, horário de Acre, por videoconferência, através do aplicativo ZOOM Meet, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/84294691568?jst=2 TUTORIAL ZOOM PARA ACESSO ÀS SALAS DE AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: youtube: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Os patronos deverão antes da audiência informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos.  EM CASO DE PROBLEMAS DE CONEXÃO NO DIA DA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO: 68 - 3216-5634- CEJUSC. ou pelo balcão virtual do CEJUSC: https://meet.google.com/smk-ghwe-xzk Caso tenha duvidas sobre a realização da mesma poderá entrar em contato com a secretaria da 3°Vara, ANTES DO DIA DA AUDIÊNCIA: 68 3216-5632. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar.  RIO BRANCO/AC, 02 de julho de 2025. ANDRE RICARDO MAZUCHINI SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA DA SILVA TRINDADE
7. Processo 00000601520205140403
   Tribunal: TRT14 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000060-15.2020.5.14.0403 RECLAMANTE: RAIMUNDA DA SILVA TRINDADE RECLAMADO: D.S.MARTINS - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO AO(À) EXECUTADO(A) Fica o(a) reclamado(a) e seu advogado intimados para participação na audiência de TENTATIVA conciliação em execução por videoconferência designada para o dia 09/07/2025 08:00h, horário de Acre, por videoconferência, através do aplicativo ZOOM Meet, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/84294691568?jst=2 TUTORIAL ZOOM PARA ACESSO ÀS SALAS DE AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: youtube: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Os patronos deverão antes da audiência informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos.  EM CASO DE PROBLEMAS DE CONEXÃO NO DIA DA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO: 68 - 3216-5634- CEJUSC. ou pelo balcão virtual do CEJUSC: https://meet.google.com/smk-ghwe-xzk Caso tenha duvidas sobre a realização da mesma poderá entrar em contato com a secretaria da 3°Vara, ANTES DO DIA DA AUDIÊNCIA: 68 3216-5632. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar.  RIO BRANCO/AC, 02 de julho de 2025. ANDRE RICARDO MAZUCHINI SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D.S.MARTINS - ME
8. Processo 00000601520205140403
   Tribunal: TRT14 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000060-15.2020.5.14.0403 RECLAMANTE: RAIMUNDA DA SILVA TRINDADE RECLAMADO: D.S.MARTINS - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO AO(À) EXECUTADO(A) Fica o(a) reclamado(a) e seu advogado intimados para participação na audiência de TENTATIVA conciliação em execução por videoconferência designada para o dia 09/07/2025 08:00h, horário de Acre, por videoconferência, através do aplicativo ZOOM Meet, no seguinte link: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/84294691568?jst=2 TUTORIAL ZOOM PARA ACESSO ÀS SALAS DE AUDIÊNCIAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO: youtube: https://youtu.be/kpu4SuW2Fyk As partes e seus patronos poderão acessar por meio de computador com kit multimídia (webcam) ou baixar o aplicativo Zoom em seus smartphones. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido, bem como, o download e configuração do aplicativo no smartphone com antecedência por celeridade. Os patronos deverão antes da audiência informar nos autos os seus números de telefone do Whatsapp, além do reclamante e do preposto para contato, objetivando resolver eventuais problemas técnicos.  EM CASO DE PROBLEMAS DE CONEXÃO NO DIA DA AUDIÊNCIA ENTRAR EM CONTATO: 68 - 3216-5634- CEJUSC. ou pelo balcão virtual do CEJUSC: https://meet.google.com/smk-ghwe-xzk Caso tenha duvidas sobre a realização da mesma poderá entrar em contato com a secretaria da 3°Vara, ANTES DO DIA DA AUDIÊNCIA: 68 3216-5632. Para fins de melhor qualidade na realização da audiência, recomenda-se a utilização de conexão de banda larga (cabo ou wi-fi), uma vez que a conexão de dados via 4G pode oscilar.  RIO BRANCO/AC, 02 de julho de 2025. ANDRE RICARDO MAZUCHINI SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DWIGTH DE SOUZA MARTINS