Claudemar Fernandes Saraiva

Processos do Advogado

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2. Processo 07062505120248010070
   Tribunal: TJAC | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CLAUDEMAR FERNANDES SARAIVA (OAB 5164/AC) - Processo 0706250-51.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE:
   B1Claudemar Fernandes Saraiva
   B0 - REQUERIDO:
   B1Estado do Acre
   B0 - Ante o exposto, declaro extinta a presente execução face à plena satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas. Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
3. Processo 07043373420248010070
   Tribunal: TJAC | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: CLAUDEMAR FERNANDES SARAIVA (OAB 5164/AC), ADV: ALINE SOUSA COLLYER NEVES (OAB 5764/AC) - Processo 0704337-34.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prisão Ilegal - RECLAMANTE:
   B1Mayko Santana Muricy
   B0 - RECLAMADO:
   B1Estado do Acre
   B0 - Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.