Wendel Souza Lima

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 07040828620248010002
   Tribunal: TJAC | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC) - Processo 0704082-86.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMANTE:
   B1EFRAIN SANTOS DA COSTA, registrado civilmente como Miraci Braga Dias
   B0 - RECLAMADO:
   B1Banco Pan Sa
   B0 - Despacho Considerando a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo legal de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos. Cumpra-se. Cruzeiro do Sul- AC, 24 de junho de 2025. Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
3. Processo 07010073920248010002
   Tribunal: TJAC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0701007-39.2024.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Fabiana Macedo da Silva - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Diante da interposição de Recurso Extraordinário pela parte autora e a inércia quanto a comprovação do requisito regimental mencionado no decisório de p. 206, desentranhem-se a peça de pp. 167/175 e encaminhe-se os autos à presidência para análise do recurso interposto. Cumpra-se - Magistrado(a) Lilian Deise Braga Paiva - Advs: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC) - Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC) - Carlos Alberto de Castro Morais (OAB: 3071/AC)
4. Processo 07010073920248010002
   Tribunal: TJAC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0701007-39.2024.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Fabiana Macedo da Silva - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.042, §3º, do CPC. - Magistrado(a) Robson Ribeiro Aleixo - Advs: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC) - Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC) - Carlos Alberto de Castro Morais (OAB: 3071/AC)
5. Processo 07010073920248010002
   Tribunal: TJAC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0701007-39.2024.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Fabiana Macedo da Silva - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - 1. Faculto à parte Recorrida, por meio de petição de contrarrazões, a apresentação de resposta ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.030, caput, do CPC. 2. Vindas as contrarrazões, ou findo o respectivo prazo, conclusos para exame e decisão a respeito da admissão ou não do Recurso referido, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. 3. Intimar. - Magistrado(a) Lilian Deise Braga Paiva - Advs: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC) - Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC) - Carlos Alberto de Castro Morais (OAB: 3071/AC)
6. Processo 07009849320248010002
   Tribunal: TJAC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700984-93.2024.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Flavio Castro da Silva - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Decisão monocrática registrada sob nº 20250000009240, com 3 folhas. - Magistrado(a) Robson Ribeiro Aleixo - Advs: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC) - Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC) - Rosemberg Silva Jucá (OAB: 3164/AC)
7. Processo 07009849320248010002
   Tribunal: TJAC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700984-93.2024.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Flavio Castro da Silva - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Decisão A parte recorrente, inconformada com o acórdão proferido por esta Turma Recursal, interpôs Recurso Extraordinário objetivando o reexame da matéria, com fulcro no art. 102, inc. III, alíneas a, "c" e "d", da Constituição Federal. Os autos vieram conclusos para o juízo de admissibilidade, nos termos do que preceitua o art. 1.030 e seguintes do CPC. Adianto que o manejo do recurso extremo somente é cabível quando se verifica a presença de seus pressupostos de admissibilidade, que são: a tempestividade, o preparo, o prequestionamento, bem como a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Em primeira análise, verifico ter sido tempestivo o recurso. Preparo não recolhido em razão da justiça gratuita deferida. No entanto, constato no presente Recurso Extraordinário a falta de um dos pressupostos essenciais de admissibilidade, qual seja, o PREQUESTIONAMENTO da matéria. Em relação ao susomencionado pressuposto recursal, a parte recorrente alega que o acórdão violou os artigos 198, §10, da Constituição Federal, a súmula 4 do STF, a Lei Federal n. 11.350/06 e a Lei n. 13.342/16, e o que se verifica no acórdão impugnado é que houve o desprovimento do recurso inominado manejado pela ora recorrente, resultado este desfavorável aos seus interesses. No entanto, o acórdão colegiado sob censura sequer se pronunciou, explicitamente, sobre disposições constitucionais tidas por vulneradas, de modo que resta inadmissível o processamento do recurso nobre manejado, por falta do requisito essencial do prequestionamento, incidindo, no caso, o verbete sumular n. 282 do STF, o qual colaciono: SÚMULA 282: É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. Não existiu, portanto, o prequestionamento da matéria, frisando-se, repito, que a suposta ofensa à norma constitucional não deve ser reflexa, mas direta, devendo haver debate e decisão prévios da quaestio juris pelo órgão colegiado. Nesse sentido, com destaque: AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravos Internos aos quais se nega provimento. (STF. ARE 1127449 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018). RECURSO EXTRAORDINÁRIO LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. AGRAVO MULTA ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. (STF. ARE 1045748 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 16-10-2017 PUBLIC 17-10-2017). RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. (STF. RE 742996 AgR/SP. Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Primeira Turma. Pub. DJe-074 DIVULG 14-04-2014 PUBLIC 15-04-2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO. A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. (STF. RE 873967 AgR/SE. Rel. Min. CELSO DE MELLO. Segunda Turma. Pub. DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE DIREITO LOCAL INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República." (STF. ARE 681968 AgR/BA. /Rel. Min. CELSO DE MELLO. Segunda Turma. DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, nos termos do preconizado no art. 1.030, V, do CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e restitua-se o caderno processual à origem. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Robson Ribeiro Aleixo - Advs: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC) - Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC) - Rosemberg Silva Jucá (OAB: 3164/AC)
8. Processo 07009849320248010002
   Tribunal: TJAC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700984-93.2024.8.01.0002 - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante: Flavio Castro da Silva - Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Decide a Turma conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto apresentado e que integra o presente aresto. Votação unânime. - Magistrado(a) Lilian Deise Braga Paiva - Advs: Raphael Trelha Fernandez (OAB: 3685/AC) - Efrain Santos da Costa (OAB: 3335/AC) - Wendel Souza Lima (OAB: 6716/AC) - Rosemberg Silva Jucá (OAB: 3164/AC)