Linaldo Freitas De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 08070608620258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0807060-86.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Requerida: Márcia Maria Tenório Ramos da Silva - Requerido: Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo apresentado por Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em face da sentença de fls. 672/682 dos autos de origem, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c dano morais com pedido de tutela de urgência", ajuizada por Márcia Maria Tenório Ramos da Silva, a qual restou consignada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, considerando as razões supracitadas, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o feito na forma do art. 487, Ido Código de Processo Civil, condenando a parte demandada Unimed Maceió a realizar a portabilidade de carências do plano de saúde por adesão objeto da presente lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa [...] Em suas razões (fls. 1/9), o apelante narra que a autora alega nos autos que contratou plano de saúde junto à UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ, administrado pela SEMPRE SAÚDE ADMINISTRADORA, e que, em 22/11/2022, recebeu notificação informando acerca da rescisão contratual entre referidas pessoas jurídicas. Na ocasião, foi-lhe assegurado o direito à portabilidade para outro plano de saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sustenta que, durante esse período, as rés Unimed Vertente do Caparaó e Sempre Saúde não disponibilizaram meios concretos para viabilizar a referida portabilidade, causando-lhe prejuízos. Ressalta o recorrente que, ao longo de toda a relação contratual, a Unimed Maceió não participou de qualquer negociação ou prestação de serviço, inexistindo vínculo jurídico entre esta e a parte autora. Afirma que a demanda foi julgada parcialmente procedente, conforme sentença de fls. 672-682, proferida pelo Juízo de origem, o que motivou a interposição do presente recurso. Defende que "não se trata de uma recusa da Unimed Maceió em realizar a portabilidade da parte autora, mas sim da impossibilidade de cumprimento dessa solicitação, uma vez que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece requisitos específicos para a efetivação da portabilidade de carências. " (sic., fl. 7). Alega que "Conforme disposto na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, a portabilidade de carências é permitida apenas quando o plano de saúde atual está ativo" (sic., fl. 7) Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. Documentos às fls. 10/91. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 1.012, §3º, II, do CPC, passo à análise do pedido formulado pelo apelante. Nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação quando o recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sobre o tema, vale observar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: [...] O §4º do art. 1.012 prevê os casos em que se permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos casos do §2º do art. 1.012. Há duas hipóteses em que se autoriza a concessão de efeito suspensivo: a) se houver "probabilidade de provimento da apelação; b) se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. A primeira hipótese ("a") é exemplo de tutela da evidência recursal. A atribuição de efeito suspensivo à apelação é, no caso, um exemplo de tutela provisória concedida apenas com base em elementos de evidência ("probabilidade de provimento da apelação). Diferentemente do que fez no art. 311, que lista hipóteses mais precisas que autorizam a concessão de tutela provisória da evidência, o CPC, no §4º do art. 1.012, prevê um caso de tutela de evidência enunciado de modo mais vago, indeterminado; limitou-se o legislador a exigir a "probabilidade de provimento". A compreensão desse termo indeterminado passa, inicialmente, pela percepção de que o CPC-2015 estruturou um sistema de respeito a precedentes obrigatórios (art. 927, CPC). Assim, há "probabilidade de provimento", a permitir a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos casos em que a sentença apelada não tenha observado precedente obrigatórios, sem apresentar qualquer fundamento de distinção ou superação (art. 489, §1°, VI, CPC). Do mesmo modo, não será possível conceder esse efeito suspensivo, nos casos de apelação interposta contra sentença que segue precedente obrigatório, sem que o apelante demonstre fundadas razões para a distinção ou superação. Mas não se descarta a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em casos de apelação interposta contra sentenças absurdas, manifestamente contrárias ao texto de enunciados normativos, que soem aparecer sentença que declara usucapião de terra pública ou que reconhece como válido negócio jurídico em torno de herança de pessoa viva, por exemplo. Nesses casos, a "probabilidade de provimento" revela-se na evidente desarmonia entre o dispositivo normativo e a sentença apelada. A segunda hipótese ("b") é o tradicional caso de tutela de urgência recursal. Note, porém, que não basta ao apelante a demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação: é preciso que haja relevante fundamentação. "Relevante fundamentação" é menos do que "probabilidade de provimento do recurso", tanto que não basta para a concessão de efeito suspensivo: há necessidade de demonstração do perigo. A razão é, também aqui, clara: deve-se dificultar a concessão de efeito suspensivo, de modo a prestigiar a sentença [...] Pois bem. Realizada essa breve introdução, passo à análise do pedido como posto. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se o recorrente demonstrou, ou não, uma das hipóteses legais que autorizam a concessão excepcional do efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que manteve a tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor bem como pela Lei nº 9.656/98 a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, norma específica de proteção aos usuários de planos e seguros privados de assistência à saúde. Em destaque, ainda, a súmula 608 do STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". Da análise da ação originária, depreende-se que a autora contratou plano de saúde junto a operadora Unimed Vertente do Caparaó em 19/05/2020, através de contrato coletivo por adesão celebrado entre esta e a administradora Sempre Saúde Administradora de Benefícios. Contudo, em 22/11/2022, foi notificada por e-mail acerca da rescisão contratual ocorrida em 03/11/2022, tendo sido informada de que teria o direito de realizar a portabilidade de carências no prazo de 60 (sessenta) dias, para outro plano compatível. Informou que, por diversas vezes, tentou efetivar a portabilidade entrando em contato com a Sempre Saúde, tendo apresentado os números dos protocolos, contudo, sem sucesso. Diante disso, considerando que a empresa contratada não forneceu meios para a realização da portabilidade administrativamente, ajuizou a ação judicial com este intuito, especialmente por depender do plano de saúde para continuar com seu tratamento oncológico. Ressalto que, após a interposição da ação, a autora foi intimada para que colacionasse aos autos comprovante de requerimento e indeferimento da portabilidade por parte da UNIMED Maceió, bem como a carta de portabilidade emitida pela ANS, conforme orientado no comunicado acostado (fl. 76 dos autos originários). Oportunidade na qual, às fls. 84/85, o demandante reiterou que "...informou os protocolos requerendo a portabilidade via telefone às fls. 75/75, visto que no portal da ANS - Agência Nacional de Saúde, não aparecia e ainda não aparece nenhuma opção de portabilidade possível.". Pois bem. A matéria encontra previsão na RN 438/2018, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde e, a respeito dos aspectos operacionais, prevê: Art. 14. O Guia ANS de Planos de Saúde, acessível pela página institucional da ANS na internet (www.ans.gov.br), disponibilizará consulta aos beneficiários para verificação dos planos de destino compatíveis para fins de portabilidade de carências. § 1º O Guia ANS de Planos de Saúde emitirá relatório de compatibilidade entre os planos de origem e de destino, na data da consulta, para fins de portabilidade de carências, gerando um número de protocolo. § 2º O relatório previsto no § 1º deste artigo deverá ser aceito pela operadora do plano de destino ou pela administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, e terá validade de 5 (cinco) dias a partir da emissão do número de protocolo. § 3º O relatório previsto no § 1º deste artigo estará disponível para consulta da operadora do plano de destino no Portal Operadoras, área restrita na página institucional da ANS na internet. § 4° A operadora do plano de origem deverá fornecer aos seus beneficiários, quando solicitada por meio de quaisquer de seus canais de atendimento, as informações referentes ao plano de origem, tais como data de vinculação ao plano, número do registro da operadora e número do registro do plano. Art. 15. O beneficiário que não conseguir identificar o plano de origem, em consulta ao Guia ANS de Planos de Saúde, poderá protocolizar na ANS solicitação de busca por planos de destino para realizar a portabilidade de carências. § 1° Caso se verifique que o plano de origem não constava das bases de dados do Guia ANS de Planos de Saúde, a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO enviará ao beneficiário ofício autorizativo para a realização da portabilidade de carências, desde que o beneficiário observe os requisitos desta Resolução. § 2° A solicitação de portabilidade de carências com a entrega do ofício autorizativo tratado no §1º deste artigo substitui para todos os efeitos a apresentação do relatório de compatibilidade do Guia ANS de Planos de Saúde. § 3º Caso se verifique que o plano de origem constava das bases de dados do Guia ANS de Planos de Saúde, a ANS enviará ao beneficiário todas as informações necessárias para que este faça nova consulta ao Guia ANS de Planos de Saúde. § 4º A solicitação prevista no caput deste artigo poderá ser feita na página institucional da ANS na internet (www.ans.gov.br) ou nos Núcleos da ANS, cujos endereços e horários de atendimento estão indicados no referido endereço eletrônico. [...] Art. 17. A portabilidade de carências deverá ser formalizada diretamente na operadora do plano de destino ou na administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, ocasião em que deverá ser disponibilizada a proposta de adesão para assinatura do beneficiário, estando a solicitação de portabilidade sujeita à recusa no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Caso o beneficiário não atenda aos requisitos previstos nesta Resolução, a operadora do plano de destino ou a administradora de benefícios responsável pelo plano de destino poderá recusar a solicitação de portabilidade de carências, desde que apresente a devida justificativa. Dito isto, inicialmente, ao menos neste momento de cognição sumária, entendo que não deve prosperar a tese de ilegitimidade da Unimed Maceió, ao defender que não possui dever de realizar a portabilidade requerida pela agravada. Isto porque, nos termos do art. 17 acima colacionado, a portabilidade de carências pode ser formalizada diretamente na operadora do plano de destino. Outrossim, não há que se falar em probabilidade do direito em razão da inexistência de relação contratual entre a recorrente e a recorrida, tendo em vista que o que se busca é a portabilidade entre planos de saúde, o que, pela própria definição, pressupõe a falta de contrato anterior entre a parte beneficiária e o plano de destino: RN 438/2018 Art. 2° Para efeito desta Resolução, consideram-se: I - portabilidade de carências: é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução; e Ademais, diversamente do que defende a recorrente, a situação da agravada se enquadra no previsto no art. 8º da RN 438/2018: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses: [...] IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. § 1º Os beneficiários mencionados nos incisos do caput deste artigo que tiveram seu vínculo extinto, deverão ser comunicados pela operadora do plano de origem sobre o direito ao exercício da portabilidade, por qualquer meio que assegure a ciência inequívoca do beneficiário, indicando o valor da mensalidade do plano de origem, discriminado por beneficiário, e o início e o fim do prazo disposto no caput. § 2º A portabilidade de carências tratada neste artigo poderá ser exercida por beneficiários de planos contratados antes de 1° de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei n° 9.656, de 1998, não se aplicando o requisito previsto no inciso IV do caput do artigo 3° desta Resolução. § 3º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º, do artigo 3º desta Resolução. § 4º O beneficiário que esteja cumprindo cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes no plano de destino. § 5º O beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de portabilidade em razão de o vínculo da beneficiária com o plano de origem não estar mais ativo e, nestes termos, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Do mesmo modo, não verifico a ocorrência de qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação à apelante que justifique a suspensão da eficácia da sentença recorrida, mas, sim, perigo de dano inverso, na medida em que, acaso concedida da suspensão da sentença de origem, a parte autora/recorrida, restará desassistida sem nenhum plano de saúde vigente. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. em face da sentença proferida nos autos de nº 0712329-66.2023.8.02.0001. INTIMEM-SE as partes. NOTIFIQUE-SE o juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator''' - Advs: Vitória Sineide Mendonça Gomes da Silva (OAB: 15583/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Meirilane Tenório da Silva - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Eugênio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Valquiria Cateringer (OAB: 215008/MG)
3. Processo 08035731120258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0803573-11.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Elicleide Jussara de Souza Silva - Embargado: Unimed Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des. Orlando Rocha Filho - Advs: Alexandre da Silva Carvalho (OAB: 10299/AL) - Mauro Jorge Tenório Gomes Júnior (OAB: 10480/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
4. Processo 07434082920248020001
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: LINALDO FREITAS DE LIMA (OAB 5541/AL), ADV: ERASMO PESSÔA ARAÚJO (OAB 12789/AL), ADV: FERNANDA NATÁLIA XAVIER DUTRA (OAB 10636/AL) - Processo 0743408-29.2024.8.02.0001 - Tutela Antecipada Antecedente - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA:
   B1Millena Cardoso Lima
   B0 - RÉU:
   B1Unimed Maceió
   B0 - DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre fls.242/245. Maceió(AL), 01 de julho de 2025. Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
5. Processo 08070608620258020000
   Tribunal: TJAL | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0807060-86.2025.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Maceió - Requerente: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Requerida: Márcia Maria Tenório Ramos da Silva - Requerido: Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico - '''DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025 Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo apresentado por Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., em face da sentença de fls. 672/682 dos autos de origem, proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Capital, nos autos da "ação de obrigação de fazer c/c dano morais com pedido de tutela de urgência", ajuizada por Márcia Maria Tenório Ramos da Silva, a qual restou consignada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, considerando as razões supracitadas, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, extinguindo o feito na forma do art. 487, Ido Código de Processo Civil, condenando a parte demandada Unimed Maceió a realizar a portabilidade de carências do plano de saúde por adesão objeto da presente lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sucumbentes, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa [...] Em suas razões (fls. 1/9), o apelante narra que a autora alega nos autos que contratou plano de saúde junto à UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ, administrado pela SEMPRE SAÚDE ADMINISTRADORA, e que, em 22/11/2022, recebeu notificação informando acerca da rescisão contratual entre referidas pessoas jurídicas. Na ocasião, foi-lhe assegurado o direito à portabilidade para outro plano de saúde, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sustenta que, durante esse período, as rés Unimed Vertente do Caparaó e Sempre Saúde não disponibilizaram meios concretos para viabilizar a referida portabilidade, causando-lhe prejuízos. Ressalta o recorrente que, ao longo de toda a relação contratual, a Unimed Maceió não participou de qualquer negociação ou prestação de serviço, inexistindo vínculo jurídico entre esta e a parte autora. Afirma que a demanda foi julgada parcialmente procedente, conforme sentença de fls. 672-682, proferida pelo Juízo de origem, o que motivou a interposição do presente recurso. Defende que "não se trata de uma recusa da Unimed Maceió em realizar a portabilidade da parte autora, mas sim da impossibilidade de cumprimento dessa solicitação, uma vez que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece requisitos específicos para a efetivação da portabilidade de carências. " (sic., fl. 7). Alega que "Conforme disposto na Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS, a portabilidade de carências é permitida apenas quando o plano de saúde atual está ativo" (sic., fl. 7) Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto. Documentos às fls. 10/91. É o relatório. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 1.012, §3º, II, do CPC, passo à análise do pedido formulado pelo apelante. Nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC, é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação quando o recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sobre o tema, vale observar os ensinamentos de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: [...] O §4º do art. 1.012 prevê os casos em que se permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos casos do §2º do art. 1.012. Há duas hipóteses em que se autoriza a concessão de efeito suspensivo: a) se houver "probabilidade de provimento da apelação; b) se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. A primeira hipótese ("a") é exemplo de tutela da evidência recursal. A atribuição de efeito suspensivo à apelação é, no caso, um exemplo de tutela provisória concedida apenas com base em elementos de evidência ("probabilidade de provimento da apelação). Diferentemente do que fez no art. 311, que lista hipóteses mais precisas que autorizam a concessão de tutela provisória da evidência, o CPC, no §4º do art. 1.012, prevê um caso de tutela de evidência enunciado de modo mais vago, indeterminado; limitou-se o legislador a exigir a "probabilidade de provimento". A compreensão desse termo indeterminado passa, inicialmente, pela percepção de que o CPC-2015 estruturou um sistema de respeito a precedentes obrigatórios (art. 927, CPC). Assim, há "probabilidade de provimento", a permitir a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos casos em que a sentença apelada não tenha observado precedente obrigatórios, sem apresentar qualquer fundamento de distinção ou superação (art. 489, §1°, VI, CPC). Do mesmo modo, não será possível conceder esse efeito suspensivo, nos casos de apelação interposta contra sentença que segue precedente obrigatório, sem que o apelante demonstre fundadas razões para a distinção ou superação. Mas não se descarta a possibilidade de concessão de efeito suspensivo em casos de apelação interposta contra sentenças absurdas, manifestamente contrárias ao texto de enunciados normativos, que soem aparecer sentença que declara usucapião de terra pública ou que reconhece como válido negócio jurídico em torno de herança de pessoa viva, por exemplo. Nesses casos, a "probabilidade de provimento" revela-se na evidente desarmonia entre o dispositivo normativo e a sentença apelada. A segunda hipótese ("b") é o tradicional caso de tutela de urgência recursal. Note, porém, que não basta ao apelante a demonstração de perigo de dano grave ou de difícil reparação: é preciso que haja relevante fundamentação. "Relevante fundamentação" é menos do que "probabilidade de provimento do recurso", tanto que não basta para a concessão de efeito suspensivo: há necessidade de demonstração do perigo. A razão é, também aqui, clara: deve-se dificultar a concessão de efeito suspensivo, de modo a prestigiar a sentença [...] Pois bem. Realizada essa breve introdução, passo à análise do pedido como posto. Cinge-se a controvérsia, neste momento processual, em verificar se o recorrente demonstrou, ou não, uma das hipóteses legais que autorizam a concessão excepcional do efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que manteve a tutela provisória (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor bem como pela Lei nº 9.656/98 a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, norma específica de proteção aos usuários de planos e seguros privados de assistência à saúde. Em destaque, ainda, a súmula 608 do STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.". Da análise da ação originária, depreende-se que a autora contratou plano de saúde junto a operadora Unimed Vertente do Caparaó em 19/05/2020, através de contrato coletivo por adesão celebrado entre esta e a administradora Sempre Saúde Administradora de Benefícios. Contudo, em 22/11/2022, foi notificada por e-mail acerca da rescisão contratual ocorrida em 03/11/2022, tendo sido informada de que teria o direito de realizar a portabilidade de carências no prazo de 60 (sessenta) dias, para outro plano compatível. Informou que, por diversas vezes, tentou efetivar a portabilidade entrando em contato com a Sempre Saúde, tendo apresentado os números dos protocolos, contudo, sem sucesso. Diante disso, considerando que a empresa contratada não forneceu meios para a realização da portabilidade administrativamente, ajuizou a ação judicial com este intuito, especialmente por depender do plano de saúde para continuar com seu tratamento oncológico. Ressalto que, após a interposição da ação, a autora foi intimada para que colacionasse aos autos comprovante de requerimento e indeferimento da portabilidade por parte da UNIMED Maceió, bem como a carta de portabilidade emitida pela ANS, conforme orientado no comunicado acostado (fl. 76 dos autos originários). Oportunidade na qual, às fls. 84/85, o demandante reiterou que "...informou os protocolos requerendo a portabilidade via telefone às fls. 75/75, visto que no portal da ANS - Agência Nacional de Saúde, não aparecia e ainda não aparece nenhuma opção de portabilidade possível.". Pois bem. A matéria encontra previsão na RN 438/2018, que dispõe sobre a regulamentação da portabilidade de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde e, a respeito dos aspectos operacionais, prevê: Art. 14. O Guia ANS de Planos de Saúde, acessível pela página institucional da ANS na internet (www.ans.gov.br), disponibilizará consulta aos beneficiários para verificação dos planos de destino compatíveis para fins de portabilidade de carências. § 1º O Guia ANS de Planos de Saúde emitirá relatório de compatibilidade entre os planos de origem e de destino, na data da consulta, para fins de portabilidade de carências, gerando um número de protocolo. § 2º O relatório previsto no § 1º deste artigo deverá ser aceito pela operadora do plano de destino ou pela administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, e terá validade de 5 (cinco) dias a partir da emissão do número de protocolo. § 3º O relatório previsto no § 1º deste artigo estará disponível para consulta da operadora do plano de destino no Portal Operadoras, área restrita na página institucional da ANS na internet. § 4° A operadora do plano de origem deverá fornecer aos seus beneficiários, quando solicitada por meio de quaisquer de seus canais de atendimento, as informações referentes ao plano de origem, tais como data de vinculação ao plano, número do registro da operadora e número do registro do plano. Art. 15. O beneficiário que não conseguir identificar o plano de origem, em consulta ao Guia ANS de Planos de Saúde, poderá protocolizar na ANS solicitação de busca por planos de destino para realizar a portabilidade de carências. § 1° Caso se verifique que o plano de origem não constava das bases de dados do Guia ANS de Planos de Saúde, a Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO enviará ao beneficiário ofício autorizativo para a realização da portabilidade de carências, desde que o beneficiário observe os requisitos desta Resolução. § 2° A solicitação de portabilidade de carências com a entrega do ofício autorizativo tratado no §1º deste artigo substitui para todos os efeitos a apresentação do relatório de compatibilidade do Guia ANS de Planos de Saúde. § 3º Caso se verifique que o plano de origem constava das bases de dados do Guia ANS de Planos de Saúde, a ANS enviará ao beneficiário todas as informações necessárias para que este faça nova consulta ao Guia ANS de Planos de Saúde. § 4º A solicitação prevista no caput deste artigo poderá ser feita na página institucional da ANS na internet (www.ans.gov.br) ou nos Núcleos da ANS, cujos endereços e horários de atendimento estão indicados no referido endereço eletrônico. [...] Art. 17. A portabilidade de carências deverá ser formalizada diretamente na operadora do plano de destino ou na administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, ocasião em que deverá ser disponibilizada a proposta de adesão para assinatura do beneficiário, estando a solicitação de portabilidade sujeita à recusa no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Caso o beneficiário não atenda aos requisitos previstos nesta Resolução, a operadora do plano de destino ou a administradora de benefícios responsável pelo plano de destino poderá recusar a solicitação de portabilidade de carências, desde que apresente a devida justificativa. Dito isto, inicialmente, ao menos neste momento de cognição sumária, entendo que não deve prosperar a tese de ilegitimidade da Unimed Maceió, ao defender que não possui dever de realizar a portabilidade requerida pela agravada. Isto porque, nos termos do art. 17 acima colacionado, a portabilidade de carências pode ser formalizada diretamente na operadora do plano de destino. Outrossim, não há que se falar em probabilidade do direito em razão da inexistência de relação contratual entre a recorrente e a recorrida, tendo em vista que o que se busca é a portabilidade entre planos de saúde, o que, pela própria definição, pressupõe a falta de contrato anterior entre a parte beneficiária e o plano de destino: RN 438/2018 Art. 2° Para efeito desta Resolução, consideram-se: I - portabilidade de carências: é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde dispensado do cumprimento de períodos de carências ou cobertura parcial temporária relativos às coberturas previstas na segmentação assistencial do plano de origem, observados os requisitos dispostos nesta Resolução; e Ademais, diversamente do que defende a recorrente, a situação da agravada se enquadra no previsto no art. 8º da RN 438/2018: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses: [...] IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. § 1º Os beneficiários mencionados nos incisos do caput deste artigo que tiveram seu vínculo extinto, deverão ser comunicados pela operadora do plano de origem sobre o direito ao exercício da portabilidade, por qualquer meio que assegure a ciência inequívoca do beneficiário, indicando o valor da mensalidade do plano de origem, discriminado por beneficiário, e o início e o fim do prazo disposto no caput. § 2º A portabilidade de carências tratada neste artigo poderá ser exercida por beneficiários de planos contratados antes de 1° de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei n° 9.656, de 1998, não se aplicando o requisito previsto no inciso IV do caput do artigo 3° desta Resolução. § 3º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º, do artigo 3º desta Resolução. § 4º O beneficiário que esteja cumprindo cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes no plano de destino. § 5º O beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de portabilidade em razão de o vínculo da beneficiária com o plano de origem não estar mais ativo e, nestes termos, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Do mesmo modo, não verifico a ocorrência de qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação à apelante que justifique a suspensão da eficácia da sentença recorrida, mas, sim, perigo de dano inverso, na medida em que, acaso concedida da suspensão da sentença de origem, a parte autora/recorrida, restará desassistida sem nenhum plano de saúde vigente. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta pela Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. em face da sentença proferida nos autos de nº 0712329-66.2023.8.02.0001. INTIMEM-SE as partes. NOTIFIQUE-SE o juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Maceió, (data da assinatura digital) Des. Alcides Gusmão da Silva Relator''' - Advs: Vitória Sineide Mendonça Gomes da Silva (OAB: 15583/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Meirilane Tenório da Silva - Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) - Eugênio Guimarães Calazans (OAB: 40399/MG) - Valquiria Cateringer (OAB: 215008/MG)
6. Processo 50231612120258090011
   Tribunal: TJGO | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5023161-21.2025.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao  Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório:  INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente.   APARECIDA DE GOIÂNIA, 27 de maio de 2025. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário
7. Processo 07000044520198020148
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Linaldo Freitas de Lima (OAB 5541/AL), Nelson Henrique Rodrigues de França Moura (OAB 7730/AL), Linaldo Freitas de Lima (OAB 5541/AL), Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL) Processo 0700004-45.2019.8.02.0148 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Leandro de Castro Folly - Réu: Unimed Maceió - DECISÃO Trata-se de requerimento apresentado pela parte autora às págs. 469-471, objetivando a intimação da parte requerida para cumprimento do acordo firmado e homologado. Diante disso e considerando que a parte autora anexou aos autos prescrição médica indicando a necessidade de continuidade do tratamento (págs. 456/457), bem como as notas fiscais comprovando a realização do tratamento fora da rede credenciada da Unimed Maceió (págs. 473-474), intime-se a parte requerida, via portal (ou, se indisponível, por carta com AR), bem como seus advogados, pelo DJE, do teor desta decisão, bem como para, independentemente de apresentação de novo relatório, no prazo de 05 (cinco), cumprir o acordo firmado, efetuando o pagamento da quantia de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais), sob pena de incidência das multas estipuladas no parágrafo segundo da Cláusula 2ª e no parágrafo segundo da Cláusula 3ª. Ademais, em reiteração à decisão judicial anterior (pág. 464), a requerida deverá prosseguir com o cumprimento do acordo em relação às despesas futuras, observando-se a prescrição médica apresentada, sob pena de incidência das referidas multas. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santana do Ipanema, 27 de maio de 2025. Edivaldo Landeosi Juiz de Direito
8. Processo 07001116720258020152
   Tribunal: TJAL | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Linaldo Freitas de Lima (OAB 5541/AL), Camila de Magalhães Machado (OAB 13041/AL), Mayara Barcelos de Amorim (OAB 21096/AL) Processo 0700111-67.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosineide Gomes - Réu: Unimed Maceió - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC,e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de DETERMINAR que a parte demandada promova o restabelecimento do contrato de plano de saúde da autora, nas mesmas condições anteriormente pactuadas. Como consequência lógica, defiro o pedido de tutela antecipada e determino que o restabelecimento deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, consoante artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito