Danylo Bezerra De Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 08114867820248020000
   Tribunal: TJAL | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811486-78.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Município de Santana do Ipanema - Agravada: Cicera Maria da Conceição - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEFERIU PEDIDO LIMINAR PARA ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, REQUERIDO POR PACIENTE COM QUADRO DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, EXÍGUO PRAZO DE CUMPRIMENTO E DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. REQUEREU EFEITO SUSPENSIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, EXTENSÃO DE PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RELATIVA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO COMPROMETE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; E (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL REDIRECIONAR A OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS, EM OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 793, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DE QUALQUER UM DELES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, CABENDO AO JUÍZO O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EVENTUAL RESSARCIMENTO CONFORME A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO ESTÁ INCLUÍDO NA TABELA SUS COMO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), SENDO, POR PREVISÃO DO ART. 17, IX, DA LEI Nº 8.080/90, DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DE ALAGOAS.5. A JURISPRUDÊNCIA E A SÚMULA Nº 1 DO TJ/AL CONFIRMAM A DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TODOS OS ENTES NO POLO PASSIVO, INEXISTINDO OBRIGATORIEDADE DE LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PERMITE A ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PELO RELATOR, CONFERINDO VALIDADE À REPRODUÇÃO DA DECISÃO LIMINAR COMO RAZÃO DE DECIDIR.7. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO), JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA, COM REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 109, I; CC, ART. 264; CPC, ARTS. 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; LEI Nº 8.080/1990, ART. 17, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 855178/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019; STF, TEMA 1234, RE 566471; STJ, AGINT NO RESP 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 17.04.2023; TJ/AL, SÚMULA Nº 1. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danylo Bezerra de Carvalho (OAB: 10980/AL) - Alberto Jorge Madeiro Alves de Souza (OAB: 13114/AL)
3. Processo 00055220520254058003
   Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005522-05.2025.4.05.8003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANYLO BEZERRA DE CARVALHO - AL10980, WESSILEANY FERREIRA FILHO - AL22592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Santana do ipanema, 4 de julho de 2025
4. Processo 00021850820254058003
   Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0002185-08.2025.4.05.8003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO CASSIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANYLO BEZERRA DE CARVALHO - AL10980, JOSANE RODRIGUES PEREIRA - AL17034 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Santana do ipanema, 4 de julho de 2025
5. Processo 00021850820254058003
   Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL De ordem verbal do(a) MM Juiz(a) Federal, ficam as partes intimadas da data de perícia designada nos presentes autos. Fica advertida a parte autora que: (a) a ausência injustificada ao ato médico pericial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito; (b) quando da realização da perícia médica, deverá comparecer munido de documento de identificação oficial com foto, receitas médicas e exames laboratoriais pertinentes; c) que a perícia terá lugar na 11ª Vara Federal, na Rua Lions, s/n, Bairro Camuxinga (Atrás da sede do DNIT), Santana do Ipanema, Alagoas.
6. Processo 00054597720254058003
   Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL De ordem verbal do(a) MM Juiz(a) Federal, ficam as partes intimadas da data de perícia designada nos presentes autos. Fica advertida a parte autora que: (a) a ausência injustificada ao ato médico pericial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito; (b) quando da realização da perícia médica, deverá comparecer munido de documento de identificação oficial com foto, receitas médicas e exames laboratoriais pertinentes; c) que a perícia terá lugar na 11ª Vara Federal, na Rua Lions, s/n, Bairro Camuxinga (Atrás da sede do DNIT), Santana do Ipanema, Alagoas.
7. Processo 00055220520254058003
   Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL De ordem verbal do(a) MM Juiz(a) Federal, ficam as partes intimadas da data de perícia designada nos presentes autos. Fica advertida a parte autora que: (a) a ausência injustificada ao ato médico pericial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito; (b) quando da realização da perícia médica, deverá comparecer munido de documento de identificação oficial com foto, receitas médicas e exames laboratoriais pertinentes; c) que a perícia terá lugar na 11ª Vara Federal, na Rua Lions, s/n, Bairro Camuxinga (Atrás da sede do DNIT), Santana do Ipanema, Alagoas.
8. Processo 00054597720254058003
   Tribunal: TRF5 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005459-77.2025.4.05.8003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERINEIDE CORREIA FILHA Advogados do(a) AUTOR: DANYLO BEZERRA DE CARVALHO - AL10980, WESSILEANY FERREIRA FILHO - AL22592 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da perícia designada, conforme data e hora registradas nos autos do processo. Adverte-se ainda a parte autora que o seu não comparecimento injustificado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Santana do ipanema, 4 de julho de 2025